(DOC. VP 241.1081.0931.5590)

STJ. Processual civil. Medida antecipatória. Análise de seus requisitos e reversibilidade da decisão. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Antecipação da tutela contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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