(DOC. VP 136.2630.7000.4000)

STJ. Recurso especial. Tutela antecipatória. Pressupostos. Impugnação específica. Necessidade. Súmula 283/STF. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«3. Não houve impugnação no recurso especial ao fundamento central do v. acórdão recorrido, quanto à configuração dos pressupostos de cabimento de antecipação de tutela previstos no CPC/1973, art. 273. Incide, pois, a Súmula 283/STF.»

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