(DOC. VP 726.1769.1464.3527)

TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. HOME CARE. TUTELA DE URGÊNCIA DESPROVIMENTO DO RECURSO E MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1.

Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve a decisão de concessão da tutela de urgência para determinar o fornecimento de home care. 2- Decisão concessiva da tutela proferida diante da presença dos requisitos autorizadores previstos no CPC, art. 300. (fumus boni iuris e periculum in mora). Questões de mérito devem aguardar o julgamento da ação com a análise exauriente das pretensões autorais. 3- Súmula 59, do TJRJ: «Somente se reforma a decisão

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote