Jurisprudência sobre
retencao na fonte

601 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de revisão de suplementação da pensão por morte. Fórmula do cálculo. Análise do regulamento da entidade previdenciária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fonte de custeio. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo provido para desprover o recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que houve impugnação específica dos óbices contidos na decisão de admissibilidade do recurso especial. Novo exame do feito. ... (Continua)

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602 - STJ. Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Incidência do verbete sumular 284/STF. Compensação tributária. Imposto sobre a renda retido na fonte. Irrf. Distribuição de lucros ocorrida em exercício posterior ao da primeira retenção. Direito a compensar entre períodos-base distintos. Possibilidade. Existência de previsão legal na data do encontro de contas. Decreto-lei 1.790/1980 e in srf 87/1980. Legislação superveniente. Lei 7.713/1988. Ausência de proibição. Supressão do direito de compensar entre calendários diversos por ato infralegal. In srf 139/1989. Ilegalidade.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/1973. ... (Continua)

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603 - TJSP. Embargos à Execução Fiscal. ISS incidente sobre serviços prestados por terceiros. Substituição tributária. Alegação de imunidade tributária, ante sua natureza de sociedade de economia mista e por executar serviços delegados pelo Estado de São Paulo. Sentença que julgou improcedente o pedido. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Responsabilidade tributária. Imunidade prevista pelo art. 150, VI, «a da CF/88que não dispensa o legalmente obrigado de repassar para os cofres do município o ISS que a lei o obrigue a reter na fonte quando remunerou os seus prestadores de serviços, assim como não dispensa do cumprimento das obrigações acessórias e da responsabilidade pelas multas impostas no caso do descumprimento destas. Sentença mantida. Recurso não provido

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604 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Pretensão voltada à atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem, a ser remetido a esta corte na forma de aresp. Decisão monocrática que julgou extinta a medida cautelar. Ausentes os requisitos do fumus boni juris e periculum in mora. Forte probabilidade de negativa de seguimento ao recurso especial. Insurgência recursal do requerente.

«1. A concessão da medida cautelar para conferir efeito suspensivo a recurso inadmitido na origem é excepcional e pressupõe a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, somada à demonstração dos requisitos da viabilidade do apelo nobre e plausibilidade do direito invocado, e do perigo da demora. ... (Continua)

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605 - TJSP. Apelação. Subempreitada firmada entre a ré e a empresa que cedeu parte de seu crédito ao autor. Ré que se comprometeu a repassar diretamente o percentual devido ao cessionário. Descumprimento. Ação de cobrança. Notificação na esfera administrativa que não configura condição para a propositura de ação judicial. Prazo prescricional quinquenal. Aplicação do, I do parágrafo 5º do CCB, art. 206. Prescrição trienal prevista para o caso de enriquecimento sem causa somente é aplicável nas hipóteses em que a pretensão não se origina de uma fonte obrigacional celebrada entre as partes. Valores que a ré pretendia compensar com o crédito do autor, que não foram devidamente comprovados. Prova pericial que não se prestaria a tal demonstração. Recurso não provido

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606 - TJSP. Agravo de Instrumento. Instrumento particular de confissão de dívidas e outras avenças. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a manutenção parcial do bloqueio em 30% da importância. Recurso do executado. Pretensão de que seja deferido o desbloqueio do valor integral. Cabimento. Executado que está desempregado, sem notícias nos autos de outra fonte de renda. São absolutamente impenhoráveis os valores recebidos e destinados ao provento da família, conforme o CPC, art. 833, IV. Numerário bloqueado é oriundo de verba de rescisão do contrato de trabalho, tratando-se da única entrada de créditos na conta corrente do executado. Mitigação que não é possível no caso dos autos. Impenhorabilidade reconhecida, com o desbloqueio do valor. Decisão reformada.

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607 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO. PRECLUSÃO. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à preclusão, encontra-se disciplinada pelo CLT, art. 879, § 2º, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

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608 - STJ. Tributário. ICMS. Repartição de receitas aos municípios. Valor adicionado fiscal. Fato gerador da exação. Critério da territorialidade. Local da saída da mercadoria. Fonte produtora de energia elétrica. Usina.

«1. O Município de Ubarana propôs ação ordinária contra o Estado de São Paulo com o objetivo de obter participação na receita do ICMS decorrente da geração de energia produzida pela Usina de Promissão, proporcionalmente ao valor adicionado em seu território e o total arrecadado. Todavia, o pedido foi julgado improcedente nas instâncias, assim decidindo o colendo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: «Se a energia elétrica, embora produzida em um município, tem a sua venda e saída realizada em outro, onde está a administração da usina hidrelétrica, somente este último tem direito ao ICMS, em razão do ato de mercancia constituir-se no fato gerador do imposto ... (Continua)

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609 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Civil. Previdência privada. Adicional de horas extras. Habitualidade. Reconhecimento em reclamação trabalhista. Integração no cálculo do benefício previdenciário complementar. Previsão de contribuição no regulamento. Verba de natureza salarial. Equilíbrio atuarial e fonte de custeio. Observância.

«1. Ação ordinária em que se discute se o valor das horas extras, reconhecidas em reclamação trabalhista, devem integrar o cálculo do benefício complementar de aposentadoria. ... (Continua)

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610 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Conflito federativo. Repartição das receitas tributárias. Imposto de Renda de Pessoa Física sobre rendimentos pagos por estatais. Reiteração dos argumentos apresentados na inicial. Produto de arrecadação pertencente à União (CF/88, art. 157, I). Impossibilidade de alteração da sistemática da repartição das receitas tributárias por meio de normas legais. Literalidade do texto constitucional. Irrelevância da origem dos recursos. Equiparação das estatais a autarquias. Inviabilidade. Petição de aditamento ao recurso da qual não se conhece. Preclusão consumativa. Agravo regimental não provido.

«1. É vedado à parte adicionar elementos ao inconformismo após interposto o recurso cabível à espécie, ainda que lhe reste prazo legal, porquanto já operada a preclusão consumativa. Precedentes: ARE 985300, Relator Ministro Edson Fachin, DJe de 30/09/16 e CR 10416 AgR, Relator Ministro Maurício Corrêa, DJ de 14/10/03. ... (Continua)

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611 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento (CPC, art. 522). Decisão interlocutória (proferida em sede de execução de sentença) que determinou a exclusão de percentual da base de cálculo do imposto de renda. Título executivo judicial que julgou procedente a pretensão de repetição de indébito e determinou que o fisco abstivesse-Se do desconto na fonte do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos a título de complementação de aposentadoria proporcionalmente às contribuições recolhidas sob a égide da Lei 7.713/88. Acórdão recorrido que consignou que a decisão executada não assentou a isenção do imposto de renda sobre as parcelas vincendas. Alegação de ofensa à coisa julgada. Inocorrência.

1 - A coisa julgada é tutelada pelo ordenamento jurídico não só pelo impedimento à repropositura de ação idêntica após o trânsito em julgado da decisão, mas também por força da denominada eficácia preclusiva do julgado.... (Continua)

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612 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. APURAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO. RESERVA MATEMÁTICA. RESPONSABILIDADE. ESTRITA OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXEQUENDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Na hipótese, o Tribunal Regional, instância soberana na análise das provas, concluiu que, além de a apuração das diferenças de complementação de aposentadoria ter observado os termos do título executivo, a pretensão de dedução dos valores devidos pelo exequente a título de custeio do Plano de Benefício não encontra respaldo no título exequendo. Registrou que «o cálculo das referidas contribuições deve ser realizado aplicando-se o percentual indicado nos cálculos do exequente sobre o valor da diferença de suplementação, não havendo falar, neste momento processual, em desrespeito aos dispositivos legais e constitucionais que regulam a reserva matemática e equilíbrio atuarial, posto que as contribuições foram calculadas adequadamente segundo os parâmetros já consolidados no título executivo. [...] Ademais, não houve autorização da sentença para tanto, nem mesmo em sede de recurso, portanto não se cogita da ofensa a dispositivo constitucional (art. 202, CF/88). 2. Todos os elementos do acórdão regional indicam que a liquidação se deu em completa observância dos critérios constantes do título executivo transitado em julgado. O exame da tese recursal em sentido contrário esbarra no óbice da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária, a inviabilizar o reconhecimento da transcendência da causa. Precedentes desta Primeira Turma. Agravo a que se nega provimento. APURAÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS NA FASE DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL AO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. Nos termos do CLT, art. 896, § 2º, «das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal a norma, da CF/88". Nesse sentido, o entendimento da Súmula 266/TST. 2. Assim, ao aludir a ofensa «direta e literal, o preceito, por óbvio, exclui a possibilidade de recurso de revista que se escude em violação de preceitos de «status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais: ou há ofensa à previsão expressa de preceito inscrito na CF/88 ou não prosperará o recurso de revista. 3. Na hipótese, a questão relacionada à apuração do valor das custas processuais na fase de execução é disciplinada pela legislação ordinária (CLT, art. 789, § 2º), pelo que eventual ofensa ao CF/88, art. 5º, II ocorreria, quando muito, de forma reflexa. 4. Inviável, portanto, o reconhecimento da transcendência do recurso de revista, a teor do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento . LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO DAS VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS INDICADAS. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, III. EFEITOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA . 1. No tópico impugnado, o recurso de revista na fase de execução não observou o pressuposto recursal previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, III, ante a ausência de cotejo analítico entre a tese do acórdão regional e os dispositivos, da CF/88 apontados. 2. A inobservância de tal pressuposto formal de admissibilidade, por constituir obstáculo processual intransponível à análise de mérito da matéria recursal, prejudica o exame da transcendência da matéria, em qualquer dos seus indicadores. Precedentes. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

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613 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação ordinária ajuizada, em 2011, visando assegurar a restituição de imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos recebidos, acumuladamente, em 2006, bem como a dedução integral de honorários advocatícios contratuais, conforme apurado, via declaração retificadora, em 2011. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei apontados como violados. Inadmissibilidade do recurso especial. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 17/11/2016. ... (Continua)

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614 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO - PENSÃO POR MORTE - PRETENSÃO À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) RETIDO NA FONTE INCIDENTE SOBRE OS RESPECTIVOS PROVENTOS - Lei 7.713/1985, art. 6º, XIV - CARDIOPATIA GRAVE E OUTRAS MOLÉSTIAS INCAPACITANTES - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA PARTE EXECUTADA - ACOLHIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO DA PARTE DEVEDORA À CONDENAÇÃO DA LITIGANTE CONTRÁRIA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA REFERENTES À MESMA ETAPA EXECUTIVA - POSSIBILIDADE. 1.

Possibilidade de fixação de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, referentes à fase de execução de título judicial, apenas e tão somente, na hipótese de acolhimento, integral ou parcial, de impugnação, conforme a jurisprudência do C. STJ, firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.134.186, submetido ao regime de Recursos Repetitivos. 2. A Súmula 519, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ, é no sentido de que a impugnação ao cumprimento de r. sentença, proferida na fase de conhecimento, caracteriza mero incidente processual e, quando rejeitada, não autoriza o arbitramento dos referidos encargos. 3. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 4. Honorários advocatícios recursais, em favor da parte executada, descabidos, na consideração que os ônus decorrentes da sucumbência não foram fixados, em Primeiro Grau de Jurisdição, obstando a aplicação do CPC/2015, art. 85, § 11. 5. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) acolhimento da impugnação à execução de título judicial, oferecida pela parte executada; b) fixação do valor da execução, no montante de R$ 163.359,44; c) isenção quanto ao arbitramento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, ante a ausência de manifestação de resistência. 6. Decisão, recorrida, parcialmente reformada, apenas e tão somente, para condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, arbitrados no valor correspondente a 10%, sobre o montante da diferença entre o inicialmente cobrado e o efetivamente devido (R$ 71.867,04; fl. 59, dos autos incidentais). 7. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes da r. decisão recorrida. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, provido... (Continua)

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615 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público Municipal. Legitimidade passiva do Município de Jundiaí. Ente arrecadador suscetível de figurar no polo passivo da ação de repetição de imposto de renda retido na fonte. Licença-prêmio e indenização por férias não gozadas. Conversão em pecúnia. Não incidência de imposto de renda. As verbas recebidas referentes à licença-prêmio e férias não gozadas possuem Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Municipal. Legitimidade passiva do Município de Jundiaí. Ente arrecadador suscetível de figurar no polo passivo da ação de repetição de imposto de renda retido na fonte. Licença-prêmio e indenização por férias não gozadas. Conversão em pecúnia. Não incidência de imposto de renda. As verbas recebidas referentes à licença-prêmio e férias não gozadas possuem natureza indenizatória, portanto, sobre elas não incide o imposto de renda. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Irrelevância da opção pela indenização a pedido do servidor ou por imperiosa necessidade do serviço público. Auxílio-transporte. Não incidência. Natureza salarial da remuneração que não se incorpora ao salário para nenhum efeito. Caráter indenizatório do auxílio por se tratar de reembolso de transporte. Entendimento pacificado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Colendo STJ de que verbas indenizatórias não sofrem incidência de imposto de renda. Precedentes desta Turma Recursal. Verba indenizatória decorrente de indébito tributário. Valores que devem ser pagos de acordo com a tese fixada pelo E. STF no julgamento do Tema 810 até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, quando passará a incidir apenas a taxa SELIC. Sentença de procedência mantida, com observação com relação à correção monetária e juros. Recurso improvido.

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616 - TJSP. Mandado de segurança impetrado contra ato do Desembargador Coordenador da DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, consistente na emissão de DIRF vinculada ao CPF da impetrante, relativamente a crédito de precatório que cedeu, com deságio, a terceiro. Tanto a retenção do imposto de renda na fonte, por ocasião do pagamento do precatório, quanto a emissão da respectiva DIRF vinculada ao CPF da impetrante, cedente do crédito, foram realizadas em observância ao art. 42, § 4º, da Resolução 303/19 do Conselho Nacional de Justiça, com redação dada pela Resolução 482/22, e à Solução de Consulta 208, de 24.04.2017, emitida pela COSIT - Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal, de modo que não se antevê ilegalidade ou arbitrariedade no ato impugnado. Precedentes do E. STJ e do Col. Órgão Especial desta E. Corte em casos semelhantes. Ausência de violação a direito líquido e certo.

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617 - STJ. r outro nome . Instituto de seguridade social dos correios e telégrafos postalis advogados . João humberto de farias martorelli. Pe007489 dóris de souza castelo branco. Pe018686 caroline ribeiro souto bessa. Pe021356 maria eduarda de abreu galvao. Pe046672 maria cecília da fonte netto de mendonça. Pe048179 ementa processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Alteração das conclusões da corte de origem. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local decide fundamentadamente as questões postas ao seu exame, apenas decidindo de forma contrária ao interesse da recorrente. ... (Continua)

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618 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Vedação à utilização de fonte alternativa de água para consumo e higiene humana. Decreto estadual 40.156/06. Norma que extrapolou o poder regulamentar. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 16/06/2017, que, por sua vez, julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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619 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ação de revisão de benefício previdenciário. 1. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 2. Horas extras. Pretensão de inclusão de verbas reconhecidas pela justiça trabalhista após a concessão do benefício. Equilíbrio atuarial e fonte de custeio. Observância. 3. Violação a dispositivos legais. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 4. Honorários sucumbenciais. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido.

1 - A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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620 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ação de revisão de benefício previdenciário. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2. Horas extras. Pretensão de inclusão de verbas reconhecidas pela justiça trabalhista após a concessão do benefício. Equilíbrio atuarial e fonte de custeio. Observância. 3. Violação a dispositivos legais. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 4. Honorários sucumbenciais. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos em relação aos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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621 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Valores descontados dos empregados. Inclusão. Tema repetitivo 1. 174 do STJ. 1.A primeira seção do STJ, no julgamento dos resps 2.005.289/sc, 2.005.029/sc, 2.005.087/pr e 2.005.567/rs (tema 1.174), de relatoria do Ministro herman benjamin, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica. «as parcelas relativas ao vale-Transporte, vale-Refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-Saúde, odontológico e farmácia), ao imposto de renda retido na fonte (irrf) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do sat e da contribuição de terceiros".

2 - Hipótese em que o acórdão embargado encontra-se em sintonia com o precedente vinculante referido, atraindo a aplicação da Súmula 168/STJ.... (Continua)

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622 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. Contribuição sindical compulsória (imposto sindical). Incidência para todos os trabalhadores de determinada categoria independentemente de filiação sindical e da condição de servidor público celetista ou estatutário. Suspensão da instrução normativa /MT 01/2017 pela Portaria mt 421/2017. Ausência de disciplina normativa infralegal da técnica de arrecadação. Irrelevância. Suficiência dos arts. Da CLT para o recolhimento e repasse da exação. Autoaplicabilidade da CF/88, art. 8º, IV. Submissão da administração pública ao comando normativo concreto do mandado de segurança.

1 - O STJ tem posicionamento pacificado no sentido da obrigatoriedade dos servidores públicos celetistas ou estatutários, independentemente de filiação, à contribuição sindical compulsória (imposto sindical). Precedentes: REsp. 612.842, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 11/04/05; REsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 10/04/2006; RMS Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28/10/2008; RMS Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Camon, julgado em 01/06/2010; AgRg no RMS Acórdão/STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 14/05/2013; RMS Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 13/08/2013, DJe 20/08/2013. ... (Continua)

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623 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. Contribuição sindical compulsória (imposto sindical). Incidência para todos os trabalhadores de determinada categoria independentemente de filiação sindical e da condição de servidor público celetista ou estatutário. Suspensão da instrução normativa /MT 01/2017 pela Portaria mt 421/2017. Ausência de disciplina normativa infralegal da técnica de arrecadação. Irrelevância. Suficiência dos arts. Da CLT para o recolhimento e repasse da exação. Autoaplicabilidade da CF/88, art. 8º, IV. Submissão da administração pública ao comando normativo concreto do mandado de segurança.

1 - O STJ tem posicionamento pacificado no sentido da obrigatoriedade dos servidores públicos celetistas ou estatutários, independentemente de filiação, à contribuição sindical compulsória (imposto sindical). Precedentes: REsp. 612.842, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 11/04/05; REsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 10/04/2006; RMS Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28/10/2008; RMS Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Camon, julgado em 01/06/2010; AgRg no RMS Acórdão/STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 14/05/2013; RMS Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 13/08/2013, DJe 20/08/2013. ... (Continua)

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624 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Fonte pagadora. Retenção de valor a título de irrf devido por empresas sediadas no exterior. Ilegitimidade ativa. Recurso especial não conhecido. Incidência das súmulas 7, 211/STJ, 282, 283, 284 e 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada objetivando a restituição do IRRF recolhido na efetivação de remessa de valores ao exterior, acrescido da devida atualização monetária pela SELIC, desde o recolhimento. Na sentença, o processo foi extinto sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

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625 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de desindexação de notícias relativas ao requerente, especialmente quanto a um processo criminal em que esteve envolvido, nas ferramentas de busca das empresas rés. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Caso em que, tratando-se de meros provedores de pesquisa, os réus não tem disponibilidade sobre conteúdo inserido pela fonte, não sendo responsáveis pela «filtragem do resultado das pesquisas realizadas por seus usuários. Impossibilidade de responsabilização do provedor de pesquisa para exclusão do conteúdo. Ausência de fundamento normativo para imputar aos provedores de aplicação de buscas na internet a obrigação de implementar o direito ao esquecimento e, assim, exercer função de censor digital. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.

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626 - TRF4. Seguridade social. Agravo. Divergência configurada entre turmas da mesma região. Provimento para conhecer do pedido de uniformização. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Incidência sobre os valores de benefício previdenciário do RGPS pago a pessoa residente no exterior. Alíquota de 25%. Ausência de previsão na Lei 9.779/1999, art. 7º. Ilegalidade de sua cobrança por ato normativo inferior. Inclusão dos proventos de aposentadoria e pensão pela Lei 13.313/2015. Inconstitucionalidade. Aplicação das mesmas regras tributárias aos residentes no Brasil. Lei 9.779/1999, art. 7º; Lei 13.315/2016, art. 3º; Decreto 20.910/1932, art. 1º; CPC/1973, art. 535; Lei 9.779/1999, art. 7º; Decreto 3.000/1999, art. 682, I; Decreto 3.000/1999, art. 682, II; Decreto 3.000/1999, art. 682, III; Decreto 3.000/1999, art. 682, IV; Decreto 3.000/1999, art. 685, II; CF/88, art. 150, III, «a; CTN, art. 108, I; CTN, art. 108, II; CTN, art. 108, III; CTN, art. 108, VI; CTN, art. 108, § 1º; CTN, art. 108, § 2º; Súmula 162/STJ.

«1. É ilegal a retenção do Imposto de Renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício de aposentadoria previdenciária do RGPS pago a pessoa residente no exterior antes do início da vigência da Lei 13.315/2015, art. 3º, ocorrido em 01/01/2017, que alterou a Lei 9.779/1999, art. 7º, porque a sua cobrança foi estabelecida por meio de ato normativo inferior, infringindo, desta forma, o princípio da legalidade tributária insculpido na CF/88, art. 150, I. ... (Continua)

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627 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Razões do recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, no que se refere à inexistência de ofensa ao CPC, art. 535, 1973 e à Resolução cmn 1.986/93. Súmula 182/STJ. Legitimidade do delegado da Receita Federal para figurar, como autoridade coatora, no polo passivo de mandado de segurança, que visa afastar a retenção do imposto de renda, na fonte, sobre rendimentos remetidos ao exterior. Ilegalidade das restrições impostas, em atos normativos do banco central do Brasil, ao benefício de redução do imposto de renda, previsto no Decreto-lei 1.351/1974, art. 9º, sobre juros, comissões e despesas decorrentes da emissão de títulos, no exterior. Pretensão recursal contrária à jurisprudência pacífica do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 20/10/2017, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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628 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação. Ação indenizatória. Responsabilidade civil do estado. Pretensão de reparação de danos materiais, morais e estéticos suportados pelo autor em decorrência de falha na prestação do serviço de atendimento médico em nosocômio público estadual. Erro médico. Procedência parcial do pleito formulado reconhecida por sentença. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, da cr/88). Laudo pericial conclusivo acerca da caracterização de falha no atendimento médico. Ocorrência de nexo de causalidade entre a conduta dos prepostos do réu e o dano experimentado pela parte autora. Reparação por danos materiais impositiva. Dano moral caracterizado. Verba reparatória arbitrada em quantia que se mostra necessária e suficiente para a reprovação e a prevenção do dano, sem constituir-se em fonte de enriquecimento indevido. Precedentes. Acerto da sentença. Recurso não provido.. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ..São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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629 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. FONTE DE CUSTEIO. CONTRIBUIÇÃO PARA A APOSENTADORIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; no jurídico - não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevadas para a caracterização da transcendência por este vetor; ou no social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento .

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630 - STF. Agravo regimental na reclamação. Execução penal. Alegada violação à Súmula Vinculante 56/STF. Pretensão de observância de precedente firmado em sede de repercussão geral. Re 641.320/ /STF(tema 423). Ausência de qualquer das hipóteses de cognoscibilidade da reclamação constitucional. Incongruência material entre a decisão reclamada e o paradigma invocado. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Utilização da reclamação como sucedâneo de recurso ou outras ações cabíveis. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A reclamação, por expressa determinação constitucional, destinase a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi da CF/88, art. 102, I, lalém de salvaguardar o estrito cumprimento dos enunciados da Súmula Vinculante, nos termos da CF/88, art. 103-A, § 3º, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004. Neste particular, a jurisprudência desta Suprema Corte estabeleceu diversas condicionantes para a utilização da via reclamatória, de sorte a evitar o uso promíscuo do referido instrumento processual. ... (Continua)

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631 - TJSP. Recurso inominado - Ação de repetição de indébito - Servidor Público Municipal - Imposto de Renda - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Município responsável pela retenção e destinatário da arrecadação do tributo - Incidência do Imposto de Renda sobre auxílio-transporte e férias-prêmio não gozadas - Impossibilidade - Inexistência da relação jurídico-tributária - Repetição de Ementa: Recurso inominado - Ação de repetição de indébito - Servidor Público Municipal - Imposto de Renda - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Município responsável pela retenção e destinatário da arrecadação do tributo - Incidência do Imposto de Renda sobre auxílio-transporte e férias-prêmio não gozadas - Impossibilidade - Inexistência da relação jurídico-tributária - Repetição de indébito Devida, referente aos valores recolhidos e descontados na fonte a título de imposto de renda por ocasião do pagamento em pecúnia do auxílio-transporte e férias-prêmio não gozadas - Consectários legais - Adequação de ofício quanto os critérios utilizados para Correção Monetária e Juros Moratórios - NEGADO PROVIMENTO.

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632 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Ação revisional. Auxílio acidente. Pretensão de modificação do percentual de 40%, para 50%. Unificação estabelecida pela Lei 9032/95. Inadmissibilidade da pretensão. Benefício concedido sob a égide da Lei vigente à época do infortúnio. Prevalência do princípio 'tempus regit actum'. Não se admite a majoração do benefício recebido pelo obreiro para 50%, pela mera vigência de norma que altera o percentual de auxílio-acidente (Lei 8213/1991 e Lei 9032/95) , quer porque os 40%, que hoje percebe, foram concedidos com base na Lei vigente à época do acidente quer porque ocorreria desrespeito à regra constitucional, pois não haveria a correspondente fonte de custeio para justificar tal alteração. CF/88, art. 195, § 5º. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Recurso do obreiro parcialmente provido para isentá-lo dos encargos sucumbenciais. Lei 8213/1991, art. 129, parágrafo único.

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633 - TST. I - AGRAVO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. PETROS - FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL DIFERENÇAS RESULTANTES DA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA SUPLEMENTAÇÃO. FONTE DE CUSTEIO. RESERVA MATEMÁTICA. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1.

O Tribunal Regional, em atendimento à coisa julgada, deu provimento ao recurso da parte exequente para afastar dos cálculos homologados o desconto previdenciário a favor da PETROS, consignando que « a sentença transitada determinou em seu dispositivo que não deveria haver recolhimentos previdenciários, nestes termos: « Em face da natureza da verba deferida não há que se falar de recolhimentos previdenciários «. Assim, não se pode aplicar ao presente caso os Temas 1021 e 955, ambos do STJ, visto que a teor do dispositivo transitado em julgado, não há que haver recolhimento de contribuição previdenciária a qualquer título « e quanto ao excesso da execução, restou consignado que, após parecer da Contadoria, entendeu que o cálculo homologado está correto. 2. Nesse passo, a discussão acerca da fonte de custeio, reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, não autorizando concluir pela alegada violação à coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI), na esteira da diretriz expressa na Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST, aplicável ao caso por analogia. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. II - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EXECUÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em razão de o mérito denotar julgamento em favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de analisar a preliminar em tela, na forma do CPC, art. 282, § 2º. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BASE DE CÁLCULO. PERÍODO DE JANEIRO A AGOSTO DE 2007. COISA JULGADA. O Tribunal Regional se manifestou expressamente sobre as questões devolvidas à sua análise, expondo de forma suficientemente clara os fundamentos da decisão, não se configura a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Logo, a arguição de nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional funda-se, em realidade, na intenção de novo julgamento da matéria, com valoração probatória e solução jurídica mais favorável aos interesses da parte. Não se cogita de vício de fundamentação. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DECIDIDA NA FUNDAMENTAÇÃO E QUE NÃO CONSTOU NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO REGIONAL. OFENSA À COISA JULGADA CONFIGURADA Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento. BASE DE CÁLCULO. PERÍODO DE JANEIRO A AGOSTO DE 2007. COISA JULGADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. O Tribunal Regional manteve a decisão em execução prolatada com esteio nos valores pagos ao reclamante/exequente e no conteúdo da sentença transitada em julgado, que determinou a retificação da « conta de liquidação, apurando-se as diferenças salariais do período de janeiro a agosto/2007 com base no salário devido de R$3.323,97, e não de R$3.462,91 (...), uma vez que « o nível 460B do PCAC, de janeiro a agosto/2007, correspondia ao montante de R$3.323,97. Considerando o reajuste concedido pelo ACT 2007 (fls. 291/334) «. Assim, reconsiderou o «posicionamento anteriormente adotado para determinar que os cálculos sejam corrigidos considerando a tabela salarial para a apuração dos períodos de janeiro/2007 a agosto/2007, conforme tabela do PAC2007 «. 2. Nesse passo, a discussão acerca da determinação do Juízo de primeiro grau de que fosse retificada a conta de liquidação, reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, não autorizando concluir pela alegada violação à coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI), na esteira da diretriz expressa na Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST, aplicável ao caso por analogia. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EXECUÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DECIDIDA NA FUNDAMENTAÇÃO E QUE NÃO CONSTOU NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO REGIONAL. OFENSA À COISA JULGADA CONFIGURADA Em face da possível afronta ao CF/88, art. 5º, XXXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. IV - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EXECUÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DECIDIDA NA FUNDAMENTAÇÃO E QUE NÃO CONSTOU NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO REGIONAL. OFENSA À COISA JULGADA CONFIGURADA A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que estando a matéria decidida na fundamentação do título exequendo, ainda que esse tópico não conste da parte dispositiva da sentença ou do acórdão, opera-se a coisa julgada substancial. Assim, havendo o Tribunal Regional consignado que houve condenação em honorários advocatícios, muito embora tal condenação tenha constado tão-somente da fundamentação da decisão exequenda, sem que tenha havido referência a ela na parte dispositiva, a verba em questão deve ser incluída nos cálculos de liquidação, sob pena de violação à coisa julgada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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634 - STJ. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Ação de inventário. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Irresignação recursal do requerente. 1. O uso da tutela de urgência no âmbito deste STJ é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. 2. Para a concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni juris e periculum in mora. O primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real. 3. Na hipótese, ao menos em tese, é forte a probabilidade de desprovimento do reclamo, quedando ausente requisito imprescindível ao cabimento da presente tutela de urgência, pertinente ao fumus boni juris. 4. No que alude à urgência da medida, o requerente não demonstrou sua existência, visto que o mero prosseguimento da ação de inventário com inventariante dativo não representa periculum in mora. 5. Agravo interno desprovido.

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635 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Pedido de efeitos infringentes. Inocorrência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Construção da arena esportiva fonte nova. Coexistência de dois contratos subsequentes. Contrato entre o estado da Bahia, bndes e união e contrato entre o estado da Bahia e empresas privadas. Interdependência dos pactos. Financiamento com verbas oriundas do bndes, união como entidade garantidora no primeiro contrato. Manutenção da competência da Justiça Federal. Embargos rejeitados.

1 - Embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos contra acórdão da Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, o qual, à unanimidade, negou provimento a agravo regimental, mantendo a competência de Juízo Federal de Primeiro Grau, atuante em Salvador - SJ/BA, para a persecução penal relativa a supostas fraudes nas licitações realizadas para contração de serviços de demolição e reconstrução do estádio de futebol Arena Esportiva Fonte Nova. ... (Continua)

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636 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ação de revisão de benefício previdenciário. 1. Não cabimento do agravo em recurso especial contra a decisão fundada no CPC/2015, art. 1.030, I, b. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 3. Horas extras. Pretensão de inclusão de verbas reconhecidas pela justiça trabalhista após a concessão do benefício. Equilíbrio atuarial e fonte de custeio. Observância. 4. Cálculo do salário participação. Alteração. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.030, § 2º, o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, ao fundamento de que o acórdão recorrido está em conformidade com tese fixada em recurso repetitivo é o agravo interno. Logo, havendo expressa previsão legal do recurso adequado, é inadmissível a interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042, caput, com a finalidade de atacar decisão com aquele fundamento, constituindo erro grosseiro. ... (Continua)

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637 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. PRETENSÃO ANULATÓRIA E DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO BANCO QUE MERECE, EM PARTE, PROSPERAR. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E FORNECIMENTO DE CRÉDITO NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO PARA A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM FAVOR DO RÉU SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. CORRETO O DECISUM QUE ESTABELECEU O CANCELAMENTO DO CONTRATO, COM O DEVER DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DE EVENTUAIS DESCONTOS REALIZADOS. INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO ARBITRADA EM R$10.000,00 QUE DEVE SER REDUZIDA PARA R$3.000,00, NA AUSÊNCIA DE DESDOBRAMENTOS MAIS GRAVES DOS FATOS, CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE EFETIVA COBRANÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DE OFÍCIO, DETERMINA-SE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FONTE PAGADORA, PARA A EXCLUSÃO DA AVERBAÇÃO DO CONTRATO NA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DO BENEFÍCIO PERCEBIDO PELA RECORRIDA.

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638 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Preliminar de nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional. Afronta ao CPC, art. 535 não configurada. Conversão da licença prêmio em pecúnia. Imposto de renda da pessoa física retido na fonte. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ação de repetição de indébito ajuizada antes do advento da Lei complementar 118/2005. Prescrição. Tese dos 'cinco mais cinco'. Decisão em conformidade com o Resp1.269.570/MG, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 vícios inexistentes. Mero inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos em 28/03/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 17/03/2016, na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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639 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Decisão da presidência que indeferiu liminarmente o recurso, porquanto não colacionada a fonte do paradigma e indemonstrada a divergência. Condenação por crime contra a ordem tributária. Pretensão de revisão da dosimetria da pena. Fundamentos considerados válidos pelo acórdão embargado, além de erigido o óbice da Súmula 7/STJ para alterá-los. Paradigma que, em hipótese diversa, entendeu haver fundamentação genérica e inidônea para o aumento da pena. Manifesta ausência de similitude fático processual. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.

1 - «A mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, uma vez que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão (AgInt nos EREsp 1.543.286/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 23/06/2020, DJe 01/07/2020). ... (Continua)

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640 - TJSP. Ação de Cobrança - Sobreestadia de contêineres - Demurrage - Cobrança decorrente do atraso na devolução de contêineres utilizados no transporte de carga marítima - Comprovação da relação jurídica entre as partes e suficiência de documentos a demonstrar a idoneidade da cobrança - Contêineres devolvidos em prazo superior ao acordado - Fato incontroverso nos autos - Precedentes jurisprudenciais - Obrigação de pagar reconhecida - Pretensão recursal afastada.

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641 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes.

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642 - TJRJ. Meio ambiente. Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Utilização de fonte alternativa de água. Poço artesiano. Outorga de direito de uso. Disponibilidade de rede pública. Hermenêutica. Conflito de direitos. Meio ambiente e atividade econômica. Ponderação. Prevalência do primeiro. Lei 9.433/1997, arts. 1º e 12, § 1º. Lei 11.445/2007, art. 45, §§ 1º e 2º. CF/88, arts. 21, XIX e 22, IV, 23, XI

«O Abastecimento de água do condomínio é realizado em parte pela concessionária Águas do Imperador e pela captação de água de poço artesiano, utilizado há mais de vinte e sete anos. A questão, portanto, cinge-se na legalidade do disposto no inciso IV do art. 11 do Decreto Estadual 40156/2006 e constitucionalidade do § 2º do Lei 11.445/2007, art. 45, bem como na continuidade da utilização pelo Autor de fonte alternativa de água para consumo, abstendo-se o poder público de lacrar o poço e de aplicar multas pecuniárias. Para a correta compreensão da matéria, necessário se faz o cotejo entre duas legislações que se complementam: a primeira, a Lei 11.445/07, a qual trata das diretrizes nacionais para o saneamento básico; e a segunda, a Lei 9.433/1997, que institui a política nacional de recursos hídricos. O Lei 11.445/2007, art. 2º dispõe que saneamento básico constitui espécie de serviço público. As disposições legais deixam claro a sua natureza de direito social, que se insere nos chamados direitos prestacionais, cuja implementação depende deu um facere estatal. Por outro lado, embora não se negue a nota de essencialidade do serviço de saneamento, não se pode desconsiderar que a água, objeto desse serviço, é um recurso natural limitado, como se depreende da redação do Lei 9.433/1997, art. 1º, II. Em função disso a legislação pátria dispensa tratamento diferenciado a esse precioso recurso. Não por outro motivo, a citada lei, no mesmo art. 1º, considera a água como bem de domínio público. ... (Continua)

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643 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Afronta ao CCB/2002, art. 114. Incidência das Súmulas 126 do STJ e 283 do STF. Inexistência de fonte de custeio. Deficiência da fundamentação. Incompreensão da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Vale pontuar que o presente aclaratório foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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644 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão configurada. Imposto de renda retido na fonte. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Julgamento do recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.002.932/sp). Finalidade de prequestionamento de matéria objeto de possível recurso extraordinário. Rejeição. Precedentes do STJ.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC.... (Continua)

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645 - TJSP. Apelação. Ação Ordinária de Repetição de Indébito. Imposto de Renda Retido na Fonte. Servidores Públicos Estaduais. Valores Recebidos Acumuladamente. Imposição do Imposto de Renda sobre valores pagos acumuladamente em decorrência de decisão judicial. Cálculo deve ser feito mês a mês, conforme as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos. Jurisprudência consolidada do Col.STJ (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF). Juros de Mora. Natureza indenizatória. Inadmissibilidade da tributação como renda. Necessidade de separação dos valores principais e dos juros para fins de cálculo do imposto. Erro de cálculo pela FESP ao tributar o montante acumulado como se fosse uma única parcela, resultando em retenção excessiva. Restituição dos valores indevidamente retidos determinada. Reforma da sentença. Condenação da FESP à devolução dos valores retidos indevidamente, corrigidos monetariamente desde cada vencimento e com juros de mora a partir do trânsito em julgado. Inversão da sucumbência. Recurso provido

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646 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. A prerrogativa de o Relator negar seguimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse contexto, a decisão agravada nenhum preceito viola, na medida em que exercida dentro dos limites legais. 2. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA «AD CAUSAM". EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. DESTINATÁRIOS DA DECISÃO. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação «supõe dissonância patente entre as decisões, «o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 2.2. O Regional, com fundamento nos elementos instrutórios dos autos, reconheceu a legitimidade da autora para a execução individual, uma vez que a necessidade do referido rol foi expressamente afastada pela coisa julgada. Assim, a pretensão da agravante demandaria interpretação do título executivo e o reexame das provas para que se pudesse chegar à conclusão pretendida. 3. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO. APURAÇÃO DE JUROS SOBRE AS DIFERENÇAS BRUTAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nas razões de recurso de revista, a reclamada insurgiu-se em relação a vários temas, entre eles a necessidade de fonte de custeio para o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria e a apuração de juros sobre as diferenças brutas do benefício. Entretanto, na minuta de agravo de instrumento, não renovou sua irresignação, nem atacou o despacho de admissibilidade. Assim, operada a preclusão, não é possível o exame das matérias nesta fase recursal. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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647 - TJSP. Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Pedido de tutela recursal deferido.

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648 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Erro de fato. Ajuizamento por empresa dedicada à exploração, beneficiamento e comercialização de bens minerais. Pretensão à desconstituição de julgado proferido em ação na qual se objetivou a anulação da dispensa de licença de instalação dli emitida pela cetesb. Ausência de prova do exercício da atividade de mineração anteriormente ao ano de 1976 na área objeto da dispensa de licença de instalação dli 045/98/crju, cuja anulação a autora busca afastar. Ademais, em anterior mandado de segurança, no qual a aqui autora, na qualidade de impetrante, pretendeu arredar ato que anulou o parecer de dispensa 001/90/ccju, referente a 98,8 hectares, assentou-se que a então impetrante possuía dispensa de licença apenas para área diversa. Pretensão da autora, neste momento, de manter a dispensa para área maior, de 40 hectares, sendo irrelevante se inserida ou não na área original de 98,8 hectares. Caso em que o que importa é que, seja como for, deve ser considerada também como ampliação de fonte poluidora, necessitando de regular dispensa, para a qual, repita-se, não comprovado o exercício de atividade mineradora antes do ano de 1976. Impossibilidade de a autora se beneficiar do exercício pretérito em área distinta. Ausência dos requisitos autorizadores da rescisão do acórdão por afirmado erro de fato, sendo inadmissível a produção, na rescisória, de novas provas para demonstrá-lo. Ação improcedente.

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649 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPERENDIVIDAMENTO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE COMPROMETEM 45,48% DE SUA RENDA MENSAL. PLEITO DE REDUÇÃO DOS DESCONTOS A 30%. DEFERIMENTO. PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA LIMINAR. INCIDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. DECRETO 45.563/2016, ALTERADO PELO DECRETO 47.625/2021. NORMA ESPECIAL QUE AUTORIZA O DESCONTO DE ATÉ 35% DA REMUNERAÇÃO MENSAL DO POLICIAL MILITAR, SENDO 5% (CINCO POR CENTO) RESERVADOS EXCLUSIVAMENTE PARA AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRECEDENTES DESTE TJRJ. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FONTE PAGADORA JÁ DETERMINADA (SÚMULA 144/TJRJ). DETERMINAÇÃO DO VALOR DE CADA PARCELA QUE DEVERÁ SER REALIZADA NA SENTENÇA. MULTA COERCITIVA TIMIDAMENTE FIXADA (R$ 5.000,00 EM CASO DE NEGATIVAÇÃO DO CONSUMIDOR). REDUÇÃO QUE ESVAZIARIA AINDA MAIS O CARÁTER COERCITIVO. DECISÃO MODIFICADA APENAS PARA MAJORAR O PERCENTUAL FIXADO A 35%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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650 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de rito ordinário. Previdência privada fechada. Pensão. Fonte de custeio. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Livre convencimento motivado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial evidencia a falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ), admitindo-se o prequestionamento ficto somente na hipótese em que não sanada a omissão no julgamento de embargos de declaração e suscitada a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 no recurso especial. ... (Continua)

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