(DOC. VP 221.0180.9279.2454)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ação de revisão de benefício previdenciário. 1. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 2. Horas extras. Pretensão de inclusão de verbas reconhecidas pela justiça trabalhista após a concessão do benefício. Equilíbrio atuarial e fonte de custeio. Observância. 3. Violação a dispositivos legais. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 4. Honorários sucumbenciais. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido.

1 - A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF. 2 - Com efeito, a jurisprudência do STJ é no sentido de que, «para a manutenção do equilíbrio econômico-atuarial do fundo previdenciário e em Resp. eito à fonte de custeio, devem ser recolhidas as cotas patronal e do participante (Lei Complementar 108/2001, art. 6º.), podendo esta última despesa ser compensada

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