(DOC. VP 827.8952.0689.8484)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. PRETENSÃO ANULATÓRIA E DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO BANCO QUE MERECE, EM PARTE, PROSPERAR. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E FORNECIMENTO DE CRÉDITO NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO PARA A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM FAVOR DO RÉU SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. CORRETO O DECISUM QUE ESTABELECEU O CANCELAMENTO DO CONTRATO, COM O DEVER DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DE EVENTUAIS DESCONTOS REALIZADOS. INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO ARBITRADA EM R$10.000,00 QUE DEVE SER REDUZIDA PARA R$3.000,00, NA AUSÊNCIA DE DESDOBRAMENTOS MAIS GRAVES DOS FATOS, CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE EFETIVA COBRANÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DE OFÍCIO, DETERMINA-SE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FONTE PAGADORA, PARA A EXCLUSÃO DA AVERBAÇÃO DO CONTRATO NA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DO BENEFÍCIO PERCEBIDO PELA RECORRIDA.

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