Jurisprudência sobre
retencao na fonte
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751 - TJSP. Aposentada da Carteira das Serventias Extrajudiciais do Estado de São Paulo. Ação de Repetição de Indébito julgada procedente. Incidência de imposto de renda sobre a contribuição chamada de CUSTEIO ADMINISTRVotoATIVO DA CARTEIRA DOS APOSENTADOS DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO indevida. Verba com caráter de contribuição previdenciária paga em favor da Carteira das Serventias Ementa: Aposentada da Carteira das Serventias Extrajudiciais do Estado de São Paulo. Ação de Repetição de Indébito julgada procedente. Incidência de imposto de renda sobre a contribuição chamada de CUSTEIO ADMINISTRVotoATIVO DA CARTEIRA DOS APOSENTADOS DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO indevida. Verba com caráter de contribuição previdenciária paga em favor da Carteira das Serventias Extrajudiciais do Estado de São Paulo. Dedução da base de cálculo do tributo, conforme inteligência do Decreto 9.580/2018, art. 67. Legitimidade passiva do Estado de São Paulo. Reconhecimento. Incidência do disposto no CF, art. 157, I/88. Imposto de renda retido na fonte que é arrecadado e pertence aos Estados. Incidência da Súmula 447/STJ. Alegação da Fazenda de repasse do imposto até a competência de maio 2019. Não demonstração. Dedução cabível por expressa previsão legal. Discussão quanto aos encargos incidentes sobre a restituição. Correta a determinação para aplicação de correção monetária pelo IPCA desde a retenção até o trânsito em julgado e, a partir de então, apenas a taxa SELIC. Impugnação ao que já foi liberado em sentença não carrega interesse recursal. Recurso conhecido em parte e não provido.
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752 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Controvérsia recursal que reside na pretensão indenizatória. Inexistência de anotação desabonadora. Danos morais afastados. Sentença de parcial procedência mantida.
Embora o autor afirme ter sido lesado pela cobrança indevida, o evento narrado na petição inicial não tem o poder daninho que a ele tenta impingir. Com efeito, não há prova da negativação do nome do demandante em órgãos restritivos de crédito e, por outro lado, não se verifica prática de cobrança extorsiva ou vexatória, ao ponto de ultrapassar os limites do mero aborrecimento. Da mesma maneira, não se vislumbra desvio do tempo produtivo, ausente demonstração de transtornos que extrapolem o cotidiano. Enfim, não é possível concluir que os eventos narrados na petição inicial tiveram aptidão de causar abalo psíquico ao autor. A reparação do dano moral não está diretamente relacionada a qualquer problema, contrariedade, aborrecimentos que a pessoa possa momentaneamente sofrer. O dano moral deve ser analisado casuisticamente, com certa cautela, a fim de que não seja exageradamente reconhecido, criando-se uma indústria dos danos morais como fonte de enriquecimento. Sentença de parcial procedência mantida. Honorários advocatícios. Majoração da verba fixada por equidade. Descabimento. Manutenção. Descabida a insurgência relacionada ao arbitramento da verba honorária sucumbencial, fixada por equidade em R$ 1.500,00. A Tabela de Honorários Advocatícios emanada pela Ordem de Advogados do Brasil - Seccional de São Paulo - não tem o condão de vincular o prudente arbítrio do magistrado, que assim o faz com fulcro nas circunstâncias da causa em exame, atentando-se aos critérios previstos nos, do § 2º e no § 8º, ambos do CPC, art. 85. O montante remunera condignamente a causídica da autora, não se olvidando que houve decaimento de parte dos pedidos. Ademais, a causa é notoriamente de massa e, portanto, de baixa complexidade. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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753 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Liminar deferida para conferir efeito suspensivo ao recurso especial admitido. Licitações e contratos. Necessidade de empresa em recuperação judicial apresentar certidão prevista no Lei 8.666/1993, art. 31, II. Questão inédita. Atividade empresarial. Renda totalmente obtida por contratos com entes públicos. Periculum in mora inverso evidenciado. Questão inédita. Inexistência dos requisitos ensejadores do deferimento da medida. Agravo regimental provido. Liminar cassada. Extinção da medida cautelar sem julgamento de mérito.
«1. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a concessão de provimento liminar em medidas cautelares reclama a satisfação cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. O primeiro consubstancia-se no fato de o direito alegado no recurso ser plausível e encontrar amparo em entendimentos deste Superior Tribunal e o segundo remonta-se à possibilidade de perecimento do direito caso a medida não seja deferida. ... ()
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754 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DEFENSIVO E DO ÓRGÃO DA ACUSAÇÃO. ART. 155, §4º, IV, NA FORMA DO ART. 71, ART. 299 E ART. 288, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. FURTOS QUALIFICADOS EM CONCURSO DE PESSOAS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.
Pretensão punitiva irremediavelmente prescrita, tanto com base nas penas fixadas na sentença quanto na pena máxima cominada em abstrato para os delitos imputados, forte nos arts. 107, IV, e 109, III, do CP. ... ()
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755 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Imposto de renda. Honorários advocatícios oriundos de decisão judicial. Retenção. Possibilidade. Lei 8.541/1992, art. 46. Precedentes.
1 - Ao afastar a retenção do Imposto de Renda na fonte pelo órgão do Poder Judiciário, por entender que tal tributação caberia ao órgão pagador, no caso o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Paraná, o acórdão recorrido acabou por possibilitar o pagamento do precatório sem a retenção legal da tributação referida, o que confronta com a determinação da Lei 8.541/1992, art. 46, segundo o qual «o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário". Precedentes: AgRg no REsp. 964.389/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 29/4/2010; AgInt no AgRg no AREsp 818.622/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 02/08/2019. ... ()
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756 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.A jurisprudência desta Corte Superior possui firme entendimento no sentido de que o prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva é quinquenal e deve ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.EXECUÇÃO. PETROS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO. RESPONSABILIDADE. ESTRITA OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXEQUENDO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte exequente, por ausência de transcendência do recurso de revista. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que a pretensão de dedução dos valores devidos pelo exequente a título de custeio do Plano de Benefício não encontra respaldo no título executivo. Nesse sentido, registrou que «o v. acórdão proferido nos autos da ação coletiva 0000624-36.2011.5.01.0026, ao fixar os parâmetros da condenação, estabeleceu expressamente que não seriam devidas contribuições pelos participantes do plano de previdência complementar à Petros, como se observa pela leitura do item 2.8". 3. Todos os elementos do acórdão regional indicam que a liquidação se deu em completa observância dos critérios constantes do título executivo transitado em julgado. O exame da tese recursal em sentido contrário esbarra no óbice da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária.Agravo a que se nega provimento.
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757 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei 4.453, de 11 de setembro de 2024, do Município de Poá, que «determina seja afixado em local visível, em todas as repartições públicas municipais de Poá, cartazes contendo mensagens sobre a prevenção à pedofilia, abuso sexual contra crianças e adolescentes, contendo também o disque 100 para denúncias".
1. Ato normativo de origem parlamentar - Norma abstrata e genérica que institui política pública direcionada à proteção de crianças e adolescentes - Ausência de vício de iniciativa - Matéria que não se insere em nenhuma daquelas previstas no rol taxativo do art. 24, § 2º, da Carta Bandeirante - Competência legislativa concorrente - Tema 917 da Repercussão Geral (ARE Acórdão/STF) - Imposição de encargo ao Poder Público com a finalidade de conferir maior efetividade a direitos fundamentais previstos na CF/88 que não configura violação ao texto constitucional - Câmara Municipal que atuou no exercício legítimo de sua competência, regulando assunto de interesse local e complementando a legislação federal - Precedentes do E. Supremo Tribunal Federal. 2. Norma que, no geral, não interfere na gestão do Município e tampouco veicula tema relacionado à reserva de administração - Ofensa ao princípio da separação dos poderes não configurada. 3. Ausência de especificação da fonte de custeio e a falta de recursos orçamentários, ademais, que não causa a inconstitucionalidade de lei, conduzindo apenas à sua inexequibilidade no ano em que foi aprovada. 4. Inconstitucionalidade, porém, do art. 2º da Lei impugnada porquanto delibera sobre ato concreto de gestão - Afronta à separação dos poderes - Violação aos arts. 5º, 47, II, XIV e XIX e 144, todos da Carta Paulista. 5. Ação julgada parcialmente procedente, com efeitos ex tunc(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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758 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improcedência. Depósito. Diferenças. Gastos com ações e a saúde. Receita líquida do estado. Complementação do percentual. Exercício anterior. Verba já consumida. Verba futura. Comprometimento. Impossibilidade. Verba federal. Retenção. Descabimento. Poder judiciário. Ingerência. Limite. Independência e harmonia entre os poderes. Agravo. Possibilidade de julgamento na forma monocrática, forte na regra do CPC/1973, art. 557.
«Tratando-se de matéria compreendida entre as hipóteses do CPC/1973, art. 557, havendo orientação jurisprudencial deste Tribunal de Justiça, bem como entendimento do STJ e do STF a respeito do tema, autorizado estava o Relator ao julgamento singular.... ()
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759 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PISO SALARIAL. SERVIDOR MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MONTE ALTO. PRETENSÃO À APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, PREVISTO NA LEI 11.738/08, NAS DEMAIS FAIXAS DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO. INADMISSIBILIDADE. DIREITO AO REAJUSTE DO PISO SALARIAL QUE NÃO INCIDE DE MANEIRA AUTOMÁTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
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760 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Alegada legalidade da cláusula que permite retenção do salário para satisfação das parcelas do empréstimo contraído. Acolhimento parcial. Desconto das prestações em conta corrente na qual era creditado salário. Apropriação que deve limitar a 30% do valor dos vencimentos. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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761 - TJSP. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IRRF SOBRE A VERBA DENOMINADA DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR - DEJEM 1. Verba decorrente do cumprimento de 8 (oito) horas contínuas de atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública da área de saúde, de bombeiros e de defesa civil, fora da jornada normal de trabalho policial. Ementa: SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IRRF SOBRE A VERBA DENOMINADA DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR - DEJEM 1. Verba decorrente do cumprimento de 8 (oito) horas contínuas de atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública da área de saúde, de bombeiros e de defesa civil, fora da jornada normal de trabalho policial. Pretensão ao reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária e à decretação da inexigibilidade de débito de imposto de renda descontado na fonte, com repetição de indébito. Impossibilidade. 2. Julgamento do ADI 2012280-37.2021.8.26.000 que declarou, no ponto, «inconstitucionalidade formal do art. 58, II, III da Lei 17.293/2020". 3. Julgamento, ademais, do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053, que reconheceu o caráter remuneratório da verba. 4. Portanto, a lei que sustentava o caráter indenizatório da verba foi declarada, no ponto, inconstitucional. E a interpretação dada à matéria pela egrégia Turma de Uniformização foi no sentido do caráter remuneratório. Logo, passível da verba constituir-se em base de cálculo do IRRF. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.
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762 - TJSP. Roubo - Conjunto probatório frágil com relação à autoria delitiva - Reconhecimento de insuficiência probatória
Na falta de elementos que atestem a vinculação do agente ao fato, cuja inexistência não restou cabalmente comprovada, cumpre reconhecer ser a prova insuficiente à condenação. Pena - Crime comum praticado mediante violência ou grave ameaça - Roubo majorado - Regime prisional fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento Em se tratando de roubo majorado pela ocorrência de quaisquer das hipóteses relacionadas no, do § 2º do CP, art. 157, a opção pelo regime fechado mostra-se como sendo a mais adequada, independentemente do quantum da pena aplicada, uma vez tratar-se de delito que denota maior ousadia e periculosidade por parte do agente no exercício da violência ou da grave ameaça, razão pela qual causa considerável abalo no corpo social, e se apresenta na atualidade como grande fonte de inquietação. Extinção da punibilidade - Criminoso menor de 21 anos ao tempo do crime - Sentença condenatória com trânsito em julgado apenas para a acusação - Fluência, entre a data em que foi recebida a denúncia ou queixa e a data de publicação da decisão de 1ª instância, de lapso de tempo superior ao prazo prescricional obtido a partir do quantum de pena aplicado, dentre os previstos no rol do CP, art. 109 - Ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão punitiva nos termos do art. 110, § 1º, do CP Em havendo trânsito em julgado da sentença condenatória apenas para acusação, na hipótese de, entre a data em que foi recebida a denúncia ou queixa e a data de publicação da decisão de 1ª instância, ter restado superado o lapso prescricional obtido a partir do quantum de pena aplicado, dentre aqueles previstos no rol do CP, art. 109, torna-se de rigor a decretação da extinção da punibilidade do réu que era, ao tempo do crime, menor de 21 anos de idade, nos termos do CP, art. 110, § 1º, pelo advento da prescrição intercorrente da pretensão punitiva(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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763 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA - PRELIMINARES - NULIDADE PROCESSUAL POR VIOLAÇÃO DE CONEXÃO - REJEIÇÃO - RECONHECIMENTO DE CONEXÃO ENTRE DUAS AÇÕES PENAIS - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OUTROS FEITOS - MOMENTOS PROCESSUAIS DISTINTOS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - RECONHECIMENTO DE EVENTUAL CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE TODAS AS CONDUTAS IMPUTADAS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS ATRAVÉS DA EXTRAÇÃO DE DADOS DE CELULAR - RECONHECIMENTO - FLAGRANTE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA ATESTAR A CONFIABILIDADE DA PROVA - RESTANTE DO ACERVO PROBATÓRIO - VALIDADE - PROVAS COM FONTE INDEPENDENTE - MÁCULA DA PROVA PERICIAL QUE NÃO INVALIDA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO EXPOSTA EM SENTENÇA - PRESERVAÇÃO DO ATO DECISÓRIO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÕES MANTIDAS - DOSIMETRIA - ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - RECONHECIMENTO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO APELANTE - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO EM RELAÇÃO AO SEGUNDO APELANTE. -
Embora delineado ao longo da investigação que os acusados seriam os autores de outros crimes de roubos, observa-se que foi deferido o apensamento a outra ação, tendo sido inclusive reconhecido em sentença a continuidade delitiva. Ainda, a análise de eventual continuidade delitiva entre condutas processadas em outras ações penais mencionadas pela Defesa somente em razões recursais, e as quais se encontram em momentos processuais diversos, compete ao Juízo da Execução, inexistindo o alegado prejuízo para a Defesa. - Verificada a flagrante violação à cadeia de custódia, em razão da inexistência de juntada ao feito do conjunto de procedimentos utilizados para manter e documentar a cronologia da coleta e manuseio do aparelho telefônico periciado, a fim de atestar a confiabilidade da prova, imperativo o reconhecimento da ilicitude do documento que trata da análi se dos dados extraídos do mencionado celular. Por outro lado, o reconhecimento da ilicitude da prova pericial não conduz à invalidade do restante do acervo probatório, tampouco leva à automática absolvição dos acusados, uma vez que subsistem elementos de provas de origem independente, e por ter o magistrado apresentado na sentença outros fundamentos para a formação de sua convicção. - Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade dos delitos de roubo pelas provas produzidas em contraditório judicial, incabível a absolvição dos apelantes. - Sendo o primeiro apelante menor de vinte e um anos na época das práticas delitivas, imperativo o reconhecimento da atenuante prevista no CP, art. 65, I. - Tendo o segundo apelante confessado espontaneamente a autoria dos crimes perante a autoridade policial, faz jus ao reconhecimento da atenuante do CP, art. 65, III, «d.... ()
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764 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Liminar Indeferida. Processo administrativo que culminou na cassação da CNH da impetrante. Pretensão à liberação do prontuário. Ausência dos requisitos ensejadores da liminar. Recurso improvido.
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765 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO SALDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DO MONTE PARTILHÁVEL. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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766 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGA - LEI 11.442/2007 - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO . No julgamento conjunto da ADC Acórdão/STF e da Adin 3.961/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da Lei 11.442/2007, firmando a tese de que, « uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista « (Relator Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJE 19/05/2020). Dessa forma, com base na decisão do STF, recentemente a SBDI-1 desta Corte Superior, no E-ARR-118200-51.2011.5.17.0011 (Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022), esclareceu que há uma diferença de entendimento quanto à questão da competência da Justiça do Trabalho nos casos que envolvem transporte rodoviário de carga, a depender da natureza do pedido formulado na ação, se a pretensão é de reconhecimento de vínculo de emprego (com alegação de fraude) ou se é de recebimento de indenização de natureza civil. Sendo assim, fixou a tese de que as controvérsias relativas ao transporte rodoviário de cargas, quando não se discute a existência de vínculo de emprego, não se incluem na competência da Justiça do Trabalho, pois a relação havida entre as partes possui natureza eminentemente comercial. Nesse contexto, a contrario sensu, quando a discussão envolve o reconhecimento de vínculo de emprego, sob a alegação de fraude na contratação de serviço autônomo de transporte rodoviário de cargas, a lide se insere na competência material da Justiça do Trabalho. Não obstante a tese acima exposta, o recurso de revista não atende aos requisitos capazes de justificar o seu conhecimento, senão vejamos . Os dispositivos indicados como violados (arts. 93, IV, da CF/88, 2º e 3º da CLT), não tratam da matéria relativa à competência, desservindo, portanto, ao fim colimado. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial com os arestos colacionados nas razões de recurso de revista, no seq. 03, págs. 1.213/1.215 e 1.221/1.223, não atendem ao disposto na alínea «a do CLT, art. 896 e na Súmula/TST 337, itens, I, III e IV, na medida em que ou são oriundos do próprio Tribunal Regional prolator da decisão recorrida (896, «a, da CLT), ou não apresentam a fonte oficial ou o repositório em que foi publicado ou, ainda, aponte o sítio válido de onde foi extraído (Súmula/TST 337, itens, I, III e IV). Prejudicada a análise do seguinte tema: «transportador autônomo de carga - Lei 11.442/2007 - pedido de reconhecimento de vínculo de emprego «. Recurso de revista não conhecido .
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767 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Inexistência. Plano de benefícios de previdência privada. Alteração regulamentar. Atinge todos aqueles participantes que não são ainda elegíveis ao benefício. Pretensão ao reconhecimento de direito adquirido às normas do regulamento do plano de benefícios de previdência privada vigente na ocasião de sua adesão à relação contratual. Descabimento. Matéria integralmente infraconstitucional. Consoante precedente do STF. E de competência dessa corte, que tem a missão constitucional de uniformização da interpretação do direito federal. Pleito que não tem nenhum supedâneo na ab-rogada Lei 6.435/1977 nem na vigente Lei complementar 109/2001. Só há direito adquirido ao benefício. Nos moldes do regulamento vigente do plano. No momento em que o participante passa a ter direito ao benefício complementar de previdência privada. Precedentes das duas turmas que compõem a Segunda Seção. Requerimento, na fase de conhecimento, de produção de perícia atuarial para demonstrar desequilíbrio atuarial que advirá do eventual acolhimento do pleito, assim como a ausência de fonte de custeio. Pedido de prova que, em vista das peculiaridades do regime de previdência privada e da legislação de regência, mostra-se, inequivocamente, pertinente. Imprescindibilidade de produção de perícia atuarial, inclusive por ser dever legal do estado proteger os interesses dos demais beneficiários e participantes do plano. Matéria pacificada no âmbito do STJ.
«1. «PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO AO RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE ACORDO COM AS REGRAS VIGENTES NO PERÍODO DE ADESÃO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 742083 RG, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 13/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 28-06-2013 PUBLIC 01-07-2013) ... ()
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768 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Tema 501. Servidor público. Contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS. Retenção. Valores pagos em cumprimento de decisão judicial (diferenças salariais). Inexigibilidade da contribuição sobre a parcela referente aos juros de mora. Juros moratórios. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CCB, art. 59. Lei 10.887/2004, art. 4º, § 1º. Lei 8.112/1990, art. 49, I e § 1º. CCB/2002, art. 404.
«... O presente recurso especial refere-se à discussão acerca da incidência de contribuição para o PSS sobre juros de mora, em relação a valores pagos em cumprimento de decisão judicial. ... ()
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769 - STJ. Processual penal. Conflito de competência. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Soja geneticamente modificada. Ausência de informação na nota fiscal. Crimes praticados em locais diversos. Prevenção.
«1. Constatada a existência de crimes conexos (falsidade ideológica e uso de documento falso), com iguais penas e sem diversidade do número de infrações, a competência se dá pela prevenção, forte no que dispõe o CPP, art. 78, II, «c. ... ()
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770 - STJ. Processual penal. Conflito de competência. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Soja geneticamente modificada. Ausência de informação na nota fiscal. Crimes praticados em locais diversos. Prevenção.
«1. Constatada a existência de crimes conexos (falsidade ideológica e uso de documento falso), com iguais penas e sem diversidade do número de infrações, a competência se dá pela prevenção, forte no que dispõe o CPP, art. 78, II, «c. ... ()
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771 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação de desapropriação. Pretensão dos possuidores de ingresso no feito na qualidade de assistentes litisconsorciais da expropriada. Possibilidade. Presença de interesse jurídico. Decisão que indeferiu o pleito dos possuidores reformada. Recurso provido.
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772 - TJSP. COBRANÇA - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA - QUITAÇÃO DE VALE-PEDÁGIO E PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA na Lei 10.209/2011, art. 8º - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -
Os documentos colacionados aos autos pela autora não demonstram o pagamento dos pedágios, ônus que lhe competia, tal qual disposto no CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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773 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM FIXANDO OS PROVISÓRIOS EM 20% SOBRE OS RENDIMENTOS BRUTOS DO RÉU, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU, EM 113% SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO, EM FAVOR DO FILHO, PRESTES A COMPLETAR 01 ANO DE IDADE. O DECISUM INDEFERIU, AINDA, ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE DO RÉU. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DO ALIMENTANDO DE MAJORAÇÃO DO PENSIONAMENTO PARA 30% SOBRE OS RENDIMENTOS DO PAI OU, EM 140% DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. AUTORA QUE PUGNA PELA FIXAÇÃO DE PROVISÓRIOS EM SEU FAVOR. DECISUM QUE MERECE SER PARCIALMENTE REFORMADO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. POR ORA, O CENÁRIO RETRATADO NOS AUTOS É DE QUE O RÉU DEIXOU O LAR EM QUE RESIDIA COM ESPOSA E FILHO, ACUMULANDO DÍVIDAS RELATIVAS AO IMÓVEL, QUE ULTRAPASSAM OS RENDIMENTOS DA AUTORA, COMO PROFESSORA. ALIMENTANTE QUE TRABALHA EMBARCADO, AUFERE RENDA SUPERIOR À AGRAVANTE, NÃO TEM OUTROS FILHOS E ESTARIA RESIDINDO COM A MÃE. POR OUTRO LADO, A GENITORA É A RESPONSÁVEL EXCLUSIVA PELOS CUIDADOS COM O FILHO DO EX-CASAL, QUE AINDA É UM BEBÊ, O QUE DIFICULTA A OBTENÇÃO DE OUTRA FONTE DE RENDA; AO CONTRÁRIO DO GENITOR. PROCESSO QUE, APESAR DE ESTAR NA FASE INICIAL, INFERE-SE URGÊNCIA NO PAGAMENTO DE UMA PENSÃO PROVISÓRIA MAIS EQUÂNIME, NOTADAMENTE DIANTE DA NOTIFICAÇÃO DE RETOMADA DO IMÓVEL EM QUE RESIDEM MÃE E FILHO, CASO NÃO SEJA PAGA A DÍVIDA, EM NOME DO RÉU. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 23% SOBRE O SALÁRIO BRUTO DO RÉU, QUE SE MOSTRA MAIS CONSENTÂNEO COM A REALIDADE RETRATADA NOS AUTOS ATÉ O MOMENTO, COM A RESSALVA DE QUE TAL PERCENTUAL PODE VIR A SER MODIFICADO DE ACORDO COM OS ELEMENTOS OBTIDOS AO LONGO DA INSTRUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO DO ALIMENTANDO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AGRAVANTE.
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774 - STJ. Tributário. Jogos de bingos. Incidência do imposto de renda. Isenção. Base de cálculo. Dispensa de retenção relativamente a prêmios cujo valor não alcance R$ 11,10. Inexistência. Lei 9.430/96, art. 67.
«O imposto de renda incidente sobre prêmios é retido exclusivamente na fonte, consoante determina o art. 677 do RIR/99, não compondo a base de cálculo da exação devida na declaração de rendimentos das pessoas físicas ou jurídicas. A pleiteada dispensa de retenção de que trata o Lei 9.430/1996, art. 67, invocado pela Recorrente, somente alberga o imposto incidente na fonte sobre rendimentos que devam integrar a base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual, não atingindo, dessarte, a hipótese sub examine.... ()
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775 - TJRJ. Trânsito. Acidente de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Sentença condenatória. Recurso defensivo objetivando a absolvição por alegada ausência de violação ao dever objetivo de cuidado e, na eventualidade de manutenção do juízo de reprovação, requer a concessão do perdão judicial. CTB, art. 302.
«Pretensão absolutória que não encontra apoio nas provas produzidas ao longo da instrução criminal. Apelante que, ao tentar realizar manobra de ultrapassagem na Ponte Rio-Niterói, colide com a mureta central e capota com o veículo, causando a morte de um passageiro. Alegação de que a manobra foi abortada em razão do surgimento de outro veículo que fazia a ultrapassagem pela pista da esquerda em alta velocidade. ... ()
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776 - TST. Adicional de insalubridade. Operador de telemarketing. Uso de fone de ouvido na recepção de voz humana. Atividade não classificada como insalubre na NR 15 da Portaria 3.214/78.
«Trata-se de recurso de revista interposto em processo que tramita sob o rito sumaríssimo, de modo que seu cabimento restringe-se à demonstração de violação da Constituição Federal e de que foi contrariada súmula do TST, nos termos do CLT, art. 896, § 6º e da Súmula 442/TST. ... ()
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777 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MONTE ALTO. Auxílio-alimentação pago na forma de cartão magnético administrado pela SINDPLUS. Recusa do comércio local ante ausência de repasse. Valor retido que deve ser devolvido à autora. Preliminar de incompetência do Juizado Especial da Fazenda. Rejeição. Litisconsórcio passivo que não afasta a competência Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MONTE ALTO. Auxílio-alimentação pago na forma de cartão magnético administrado pela SINDPLUS. Recusa do comércio local ante ausência de repasse. Valor retido que deve ser devolvido à autora. Preliminar de incompetência do Juizado Especial da Fazenda. Rejeição. Litisconsórcio passivo que não afasta a competência absoluta do Juizado Especial Fazendário. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. DANOS MORAIS configurados. Autora que se viu privada de boa parte de seu auxílio-alimentação e, portanto, de sua remuneração. Quantum fixado em R$2.000,00 que se mostra suficiente e que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença de procedência mantida. Recurso conhecido e improvido.
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778 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - EMPRÉSTIMO E CARTAO DE CRÉDITO REALIZADOS NO NOME DO AUTOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA.
Uma vez comprovada à ocorrência de fraude na contratação, deve a instituição financeira ser responsabilizada pelos prejuízos causados ao consumidor, em razão da atividade de risco que desenvolve. A realização de descontos indevidos decorrentes de empréstimo não contratado no benefício previdenciário da parte é capaz de gerar danos de ordem moral, tendo em vista a privação de parte dos rendimentos. A fixação dos danos morais deve ser segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser em valor irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. O termo inicial de incidência dos juros de mora deve ser a data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 54/STJ.... ()
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779 - TST. Embargos em recurso de revista. Recurso interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei 11.496/2007. Prescrição. Recolhimento dos depósitos do fgts. Aposentadoria por invalidez. Arestos inespecíficos.
«A e. 5ª Turma aplicou a Orientação Jurisprudencial 375 da SBDI-1 para declarar a prescrição total da pretensão aos depósitos do FGTS ao fundamento de que a aposentadoria por invalidez suspende o contrato de trabalho, mas não impede a fluência da prescrição quinquenal. O recurso de embargos não apresenta divergência jurisprudencial válida. Os arestos colacionados, ora tratam da prescrição a partir de tese não enfrentada no acórdão recorrido (Súmula 296/TST), ora inobservam pressuposto formal relativo ao registro da fonte de publicação (Súmula 337/TST). Recurso de embargos não conhecido.... ()
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780 - STJ. Locação de veículos. Contrato por prazo determinado. Notificação, pela locatária, de que não terá interesse na renovação do contrato, meses antes do término do prazo contratual. Devolução apenas parcial dos veículos após o final do prazo, sem oposição expressa da locadora. Continuidade da emissão de faturas, pela credora, no preço contratualmente estabelecido. Pretensão da locadora de receber as diferenças entre a tarifa contratada e a tarifa de balcão para a locação dos automóveis que permaneceram na posse da locatária. Impossibilidade. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.194, CCB, art. 1.195 e CCB, art. 1.196. CCB/2002, arts. 422, 573, 574 e 575.
«A notificação a que se refere o CCB/2002, art. 1.196 (CCB/2002, art. 575) não tem a função de constituir o locatário em mora, tendo em vista o que dispõe o art. 1.194 do CCB/16 (CCB/2002, art. 573). Ela objetiva, em vez disso, a: (i) que não há a intenção do locador de permitir a prorrogação tácita do contrato por prazo indeterminado (art. 1.195 do CCB/16 - CCB/2002, art. 574; (ii) fixar a sanção patrimonial decorrente da retenção do bem locado. Na hipótese em que o próprio locatário notifica o locador de que não será renovado o contrato, a primeira função já se encontra preenchida: não é necessário ao locador repetir sua intenção de não prorrogar o contrato se o próprio locatário já o fez. A segunda função, por sua vez, pode se considerar também preenchida pelo fato de que é presumível a ciência, por parte do locatário, do valor das diárias dos automóveis pela tarifa de balcão. Haveria, portanto, em princípio, direito em favor da locadora à cobrança de tarifa adicional. ... ()
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781 - TJSP. Transporte aéreo. Falha na prestação do serviço. Cancelamento injustificado de voo. Sentença de improcedência. Reforma.
Responsabilidade da ré pelos fatos. As provas apresentadas pela ré do suposto fortuito externo (condições climáticas desfavoráveis) são frágeis e não conferem plausibilidade à tese defensiva traçada na contestação. Autores realocados em outro voo apenas 04 (quatro) dias depois. A ré não forneceu nenhuma assistência aos autores no período da espera. O serviço prestado não atendeu ao que dele se esperava. Dano moral bem caracterizado. No caso concreto, os autores tiveram que retornar à cidade onde estavam hospedados às próprias expensas e não receberam assistência material. A chegada ao destino ocorreu 96 horas após o horário inicialmente programado. O dano moral suportado é inegável. Quantificação dos danos morais. O valor dos danos morais fica arbitrado em R$ 6.000,00 (R$ 3.000,00 para cada autor e não em R$ 20.000,00 como pretendem os autores por se tratar de pretensão exagerada, visto que se tratava de semana de época natalina e não houve prova de outras consequências extraordinárias, além do atraso), quantia deve ser estabelecida em importância que, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, não seja fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva. O valor deverá ser atualizado segundo a tabela prática de atualização dos débitos judiciais elaborada por esta Egrégia Corte, desde a data de publicação desta decisão. O termo inicial da incidência dos juros moratórios, cuidando-se de responsabilidade civil contratual, é a data da citação. Dano material. Cabimento. Autores comprovaram o pagamento de custos com combustível para se deslocar até o aeroporto nas datas agendadas. Ausência de prova de suporte material pela ré. Cabimento da restituição pretendida. Correção monetária contadas a partir do desembolso, juros de mora a partir da citação (por se tratar de responsabilidade contratual). Ação parcialmente procedente. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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782 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito policial. Trancamento. Investigação derivada de prova considerada ilícita. Presença de outras provas autônomas suficientes ao embasamento da investigação. Inviabilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus. Agravo regimental não provido.
«1 - Conforme destacado no julgado em questão, «as instâncias antecedentes reconheceram a existência de fonte probatória independente das interceptações telefônicas anuladas. ... ()
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783 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 214, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C arts. 224, A E 226, II, NA FORMA DO art. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS.
Relato seguro da vítima. Estudo técnico psicológico que conclui pela forte plausibilidade do relato da vítima, com vivências de forte abalo emocionais correlacionados aos fatos narrados. Vítima e sua genitora que prestaram depoimentos coerentes, harmônicos e seguros em sede policial e em Juízo, que demonstram de forma detalhada os atos praticados pelo réu. Declaração isolada do réu configura versão de autodefesa, isolada do contexto probatório. Dosimetria corretamente fixada. Diante do patamar de pena atingido, torna-se impositivo a manutenção do regime inicial fechado (art. 33, §2º, «a, CP). Sentença mantida. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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784 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PELO ENTE ESTADUAL. PROVIMENTO.
Caso em Exame ... ()
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785 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO CONSUMERISTA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
A relação jurídica estabelecida entre associação e beneficiário de seus serviços caracteriza relação de consumo, submetendo-se aos ditames do CDC. Ausente prova da regularidade da contratação, os descontos realizados em benefício previdenciário configuram ato ilícito passível de reparação. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar ultrapassa o mero aborrecimento e enseja reparação por danos morais. A fixação do valor dos danos morais deve ser segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser em valor irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva.... ()
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786 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 2. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. NOVA AVALIAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA RECONHECER A TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA . I. Na decisão agravada, se denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Executada, por não se verificar violação direta e literal de dispositivo da CF/88, nos termos exigidos pelo CLT, art. 896, § 2º, sobressaindo a intranscendência da causa. II. Com efeito, quanto à arguição de nulidade por « negativa de prestação jurisdicional, o Tribunal Regional atendeu ao comando da CF/88, art. 93, IX, uma vez que a decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada. Na verdade, a Reclamada se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte de origem no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual. III. Por outro lado, a matéria trazida no recurso de revista, concernente à pretensão à realização de nova avaliação de bem objeto de penhora, é eminentemente infraconstitucional (art. 873 e seguintes do CPC). Óbice da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º, valendo registrar que o TRT assentou que os documentos constantes dos autos indicam «[...] o alinhamento do preço do imóvel aos parâmetros do mercado imobiliário local, considerando o bairro e as características do bem, de acordo com anúncios de imóvel similares, o que afasta a tese de preço vil, bem como a não utilização de uma fonte de pesquisa". IV. Todavia, em que pese o recurso de revista estar fadado ao insucesso, deve ser reconhecida a transcendência econômica da causa, dado o alto valor do bem em discussão, avaliado judicialmente em R$ 17.400.000,00 (dezessete milhões e quatrocentos mil reais). V. Agravo interno conhecido e parcialmente provido, apenas para se reconhecer a transcendência econômica da causa.
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787 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão do autor de declaração de inexistência do contrato de empréstimo e da dívida dele decorrente, de devolução em dobro do indébito e de recebimento de indenização por dano moral, ao fundamento, em síntese, de que o demandado realizou um desconto em sua conta corrente, no valor de R$ 159,14 (cento e cinquenta e nove reais e quatorze centavos), a título de crédito pessoal, sendo que desconhece a referida avença. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo do demandante. Relação de Consumo. Aplicação da Súmula 297/STJ. Responsabilidade Civil Objetiva. Teoria do Risco do Empreendimento. Hipótese na qual restou comprovado que o consumidor contratou empréstimo consignado, havendo cláusula permitindo o desconto em conta corrente quando há ausência de repasse total ou parcial das prestações pela fonte pagadora cláusulas. Cumprimento pelo banco do disposto no, II do CPC, art. 373. Inexistência de abusividade ou de falha na prestação do serviço da instituição financeira a sustentar o pedido inicial. Assim sendo, em que pese o CDC prever a possibilidade de inversão do ônus da prova, tal regra não retira do consumidor o encargo de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do diploma processual civil, o que não ocorreu. Aplicação da Súmula 330 deste Egrégio Tribunal. Precedentes do STJ. Ajuizamento de 04 (quatro) ações contra o mesmo réu, nas quais se discutem descontos de mesma natureza dos presentes autos. Devedor que defende nos presentes autos que o valor do débito é diferente do contrato, mas em outra ação usa outro argumento em relação ao desconto total da parcela. Afronta ao princípio da boa-fé objetiva. Litigância de má-fé caracterizada. Multa fixada que não merece redução. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, na forma do art. 85, § 11, do diploma processual civil, respeitada a gratuidade de justiça concedida.
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788 - TJSP. Ação declaratória cumulada com indenização. Descontos em conta corrente. Falha na prestação de serviços bancários. Contexto dos autos que permite o acolhimento da pretensão inicial. Danos morais caracterizados. Recurso da corré desprovido, e provido em parte o recurso da autora
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789 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial em revisão criminal. Estupro de vulnerável. Contrariedade aos arts. 41, 381 e 395 do CPP. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e 211/STJ. Prequestionamento implícito. Não configurado. Alegada omissão do tribunal de origem. Não apontamento do CPP, art. 619 como violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação expressa do dispositivo legal objeto do dissídio. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Fonte inadequada para demons tração de divergência. Violação aos arts. 392, 563, 577, 578 e 638 do CPP. Nulidade em razão da falta de intimação pessoal do réu do acórdão que julgou a apelação. Não ocorrência. Intimação pessoal exigida somente dos termos da sentença condenatória. Defesa técnica particular. Princípio da voluntariedade recursal. Cerceamento de defesa não evidenciado. Precedentes. Pretensão absolutória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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790 - TJSP. INDENIZAÇÃO - TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS A PARTIR DE RETENÇÃO DE CARTÃO NO AUTO-ATENDIMENTO DENTRO DA AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TRANSAÇÕES QUE FOGEM INTEIRAMENTE AO PERFIL DO CORRENTISTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO, CONSIDERADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SEM CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - MONTANTE ADEQUADO - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO.
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791 - TST. Adicional de insalubridade. Caracterização. Reexame do quadro fático-probatório dos autos na instância extraordinária. Impossibilidade. Incidência da Súmula 126/TST.
«O Tribunal Regional, soberano na análise das provas produzidas nos autos, destacou que «o "expert" esclareceu que o obreiro, que exercia a atividade de vigilante escoteiro, transportando malotes com valores em veículo blindado (local fechado), trabalhava em condições insalubres, porquanto exposto a agente prejudicial à saúde, o calor, em níveis superiores ao permitido pelo anexo 3, da NR 15-, concluindo que «a exposição ao calor, se ultrapassados os limites de tolerância, dá ensejo à insalubridade, independente de qual seja a fonte geradora. É o que se depreende da simples leitura da norma regulamentadora aplicada ao caso. Assim, comprovada a existência de insalubridade nas atividades desenvolvidas pelo obreiro, fica claro que o recurso não logra superar a barreira do conhecimento, pois a pretensão recursal envolve o reexame de fatos e de provas, vedado nesta esfera recursal, nos precisos termos da Súmula 126/TST. ... ()
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792 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA .
A prerrogativa de o Relator negar seguimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse contexto, a decisão agravada nenhum preceito viola, na medida em que exercida dentro dos limites legais. 2. EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Na hipótese, assinala a Corte Regional que «a cota-parte do Empregado foi devidamente deduzida do seu crédito, sendo que a soma dessa parcela para compor o crédito bruto (mas deduzido do crédito do autor), apenas representa a obrigação de recolhimento dessas contribuições". Nesse sentido, constatada a acolhida da pretensão da parte, inviável a análise do presente tópico, por ausência deinteresserecursal.Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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793 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança cumulada com pedido indenizatório por danos materiais e morais - Sentença de procedência parcial - Proteção veicular - Contrato atípico que se assemelha ao de seguro - Incidência das normas do CDC e do Código Civil relativas aos contratos de seguro - Recusa do pagamento da indenização com fundamento na falta de quitação do IPVA - Ré revel - Limitação do recurso à matéria tratada na r. sentença - Pretensão de indenização por lucros cessantes - Cabimento - Demonstração - Sentença mantida - Recurso desprovido
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794 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Descabimento da pretensão consignatória, no caso concreto, sendo possível acolher o pedido de depósito de valores incontroversos, ou integrais, sem afastamento da mora. Inviabilidade da pretensão de impedimento de cobranças por parte do agravado, ou de manutenção na posse do veículo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação
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795 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
Santos. ISS retido na fonte. Alegação da sociedade beneficente embargante de que faz jus à imunidade tributária quanto ao tributo sub judice, tal como já reconhecido em feitos pretéritos. Sentença de procedência. Irresignação do Município embargado. Cabimento. Imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, c que não dispensa a entidade imune do cumprimento das obrigações acessórias, das multas impostas pelo descumprimento destas ou de repassar ao Fisco Municipal o ISS que reteve na fonte em remuneração aos seus prestadores de serviços, não se estendendo, pois, às hipóteses de responsabilidade ou substituição tributária. Entendimento do C. STF e dos arts.9º, §1º, e 128, do CTN. Caso dos autos em que a retenção indevida na fonte de ISS restou demonstrada. Título executivo que mencionou expressamente a origem da dívida fiscal, sem prejuízo para a defesa da executada, a quem cabia fazer prova apta a ilidir a presunção de veracidade e legitimidade da CDA, nos termos do CPC, art. 373, I, inclusive mediante a apresentação dos documentos que embasassem sua pretensão, caso das cópias do processo administrativo. Prevalência da certeza e liquidez da CDA. Precedentes deste E. Tribunal envolvendo as mesmas partes. Sentença reformada para julgar improcedentes os embargos. Ônus de sucumbência invertidos. Recurso provido... ()
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796 - STJ. Embargos de declaração em recursos especiais. Direito penal. Legislação extravagante. Lei n 8.666/1993 e Decreto-lei 201/1967. Ação penal originária. Crimes de quadrilha e corrupção passiva. Persuasão racional. Desvio de recursos do fnde e de outras verbas federais. Prefeituras do estado de alagoas. Longo período delitivo compreendido entre 2001 e 2005. Aquisição de merenda escolar. Fraude em licitações. Crimes licitatórios e outros delitos. Desvio de finalidade de recursos. Princípio do Juiz natural. Ausência de violação. Interceptação telefônica. Validade de decretação. Prorrogações. Legalidade. Condenação firmada em robusto material fático-probatório, além de diálogos telefônicos incidentais. Conversas gravadas emprestaram verossimilhança à empreitada delituosa e notoriamente não representaram a única fonte no cenário fático-jurídico disposto na ação penal. Desnecessidade de cassação das decisões que autorizaram a interceptação telefônica . Ausência de interesse e utilidade. Em face da persuasão racional, as referências à quantidade de diálogos entre os réus, oriundos de interceptações telefônicas incidentais, foram utilizadas pelas instâncias de origem como argumento obiter dictum. Estruturação de seu livre convencimento. Acórdão a quo não violou o CPP, art. 619. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. STF. Ausência de omissão.
«1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... ()
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797 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. O tema não foi suscitado no recurso de revista. Trata-se, portanto, de inovação recursal insuscetível de exame. 2. EXECUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS DA FASE DE CONHECIMENTO. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2.2. Na hipótese, a questão atinente à apuração das custas processuais em fase de execução encontra-se disciplinada pelo CLT, art. 789-A de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. 3. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DAS DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 3.1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação «supõe dissonância patente entre as decisões, «o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 3.2. Na hipótese, o Regional, com base nos esclarecimentos prestados no laudo pericial, concluiu que «a conta elaborada pelo perito, apurada mês a mês (vide tabela das fls. 216/219 do pdf) respeita a coisa julgada quanto à apuração do valor necessário ao prévio custeio e ao equilíbrio econômico-financeiro do plano de previdência". 3.3. Assim a pretensão da parte agravante demandaria interpretação do título executivo e o reexame das provas para que se pudesse chegar à conclusão pretendida . Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido .
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798 - TST. Recurso de declaração. Decisão embargada publicada na vigência da Lei 11.496/2007. Sindicato profissional. Substituição processual. Legitimidade ativa. Pedido de horas extraordinárias. Direitos individuais homogêneos.
«Segundo a moderna exegese do art. 8º, III, da Constituição Federal, deve ser reconhecida a possibilidade de substituição processual ampla dos sindicatos na defesa de interesses coletivos e individuais homogêneos dos integrantes da categoria que representa. Na hipótese, o sindicato profissional pretende o recebimento de horas extraordinárias dos empregados motoristas da primeira-reclamada. Logo, a fonte das lesões é comum a todos os empregados interessados. Dessarte, os direitos reivindicados têm origem comum e afetam vários indivíduos da categoria, devendo ser considerados direitos individuais homogêneos, possibilitando a autuação do sindicato profissional como substituto processual. Ressalte-se que a homogeneidade do direito se relaciona com a sua origem e com a titularidade em potencial da pretensão, mas não com a sua quantificação e expressão monetária. Precedentes. ... ()
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799 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU À PARTE IMPUGNANTE O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 95. HONORÁRIOS DO EXPERT. ENCARGO DO VENCIDO NA FASE COGNITIVA. QUESTÃO SUBMETIDA A RECURSO REPETITIVO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (Nº 1.274.466/SC). TEMA 871 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. REJEIÇÃO. FORTE DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES ACERCA DOS VALORES DEVIDOS E DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS NA REALIZAÇÃO DAS CONTAS DE LIQUIDAÇÃO, REFERENTES A DEZ CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO.
RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. ... ()
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800 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE MARAU. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. BURACO NA PISTA. MÁ CONSERVAÇÃO DA RODOVIA. SENTENÇA REFORMADA.
1. Fonte do dever de indenizar caracterizada. Caracterizado o ilícito, diante da omissão da demandada em manter a pista em condição de plena trafegabilidade. A ré não demonstrou a adoção das medidas suficientes para prevenção da ocorrência na rodovia, tampouco a pronta sinalização do local, a fim de permitir a regular utilização da avenida. Inexistência de demonstração de culpa exclusiva ou concorrente da parte demandante. 2. A ocorrência do fato restou demonstrada, conforme prova colhida. 3. Nexo de causalidade entre o fato e os danos apontados, acarretando o dever de indenizar, na forma dos arts. 186 e 927, do Código Civil. 4. Danos Materiais devidos e devidamente comprovados. 5. Vige, nas demandas indenizatórias, o princípio da reparação integral, pelo que todo o dano deve ser recomposto, mas igualmente nada além do dano demonstrado.... ()
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