(DOC. VP 429.3431.2458.5670)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO CONSUMERISTA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

A relação jurídica estabelecida entre associação e beneficiário de seus serviços caracteriza relação de consumo, submetendo-se aos ditames do CDC. Ausente prova da regularidade da contratação, os descontos realizados em benefício previdenciário configuram ato ilícito passível de reparação. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar ultrapassa o mero aborrecimento e enseja reparação por danos morais. A fixação do valor dos danos

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