(DOC. VP 135.3976.7577.7733) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE MARAU. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. BURACO NA PISTA. MÁ CONSERVAÇÃO DA RODOVIA. SENTENÇA REFORMADA. 

1. Fonte do dever de indenizar caracterizada. Caracterizado o ilícito, diante da omissão da demandada em manter a pista em condição de plena trafegabilidade. A ré não demonstrou a adoção das medidas suficientes para prevenção da ocorrência na rodovia, tampouco a pronta sinalização do local, a fim de permitir a regular utilização da avenida. Inexistência de demonstração de culpa exclusiva ou concorrente da parte demandante. 2. A ocorrência do fato restou demonstrada, conforme p

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