(DOC. VP 173.1584.8001.6000)

STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação ordinária ajuizada, em 2011, visando assegurar a restituição de imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos recebidos, acumuladamente, em 2006, bem como a dedução integral de honorários advocatícios contratuais, conforme apurado, via declaração retificadora, em 2011. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei apontados como violados. Inadmissibilidade do recurso especial. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 17/11/2016. II. No voto condutor do acórdão embargado, ao negar provimento ao Agravo interno, de modo claro, coerente e fundamentado, a Segunda Turma do STJ declarou inadmissível o Recurso Especial, pois os dispositivos supostamente violados - arts. 147, 150, § 1º, e 173, I, do CTN, 7º da Lei 9.250/1995 e 640 e 787 do Decreto 3.000/1999 - ressentem-se do indispen

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