(DOC. VP 819.5011.8812.2023)
TJSP. Ação de Cobrança - Sobreestadia de contêineres - Demurrage - Cobrança decorrente do atraso na devolução de contêineres utilizados no transporte de carga marítima - Comprovação da relação jurídica entre as partes e suficiência de documentos a demonstrar a idoneidade da cobrança - Contêineres devolvidos em prazo superior ao acordado - Fato incontroverso nos autos - Precedentes jurisprudenciais - Obrigação de pagar reconhecida - Pretensão recursal afastada. Sobreestadia - Natureza jurídica - Não se trata de cláusula penal, mas sim indenização por descumprimento contratual - Aplicação dos usos e costumes do ramo como fonte de direito e observância à livre contratação das partes - Admissibilidade - Impossibilidade de redução arbitrária do valor exigido, vez que não há se falar em regulamentação, fiscalização ou limitação do valor desta indenização a qualquer critério - Conversão do valor devido pela sobreestadia (fixado em dólar) para a moeda nacional na data do efetivo pagamento - Condenação mantida - Ação procedente - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Honorários recursais arbitrados com fulcro no art. 85, §11 do CPC. Recurso não provido
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