(DOC. VP 211.0150.9315.5828)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de revisão de suplementação da pensão por morte. Fórmula do cálculo. Análise do regulamento da entidade previdenciária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fonte de custeio. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo provido para desprover o recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que houve impugnação específica dos óbices contidos na decisão de admissibilidade do recurso especial. Novo exame do feito. 2 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que o «(...) critério de cálculo utilizado pela ré que aplica o percentual sobre o total do salário base de benefício (INSS + suplementação da aposentadoria) diverge do disposto no art. 31 do Regulamento,

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