(DOC. VP 889.1313.3511.2461)

TST. I - AGRAVO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. PETROS - FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL DIFERENÇAS RESULTANTES DA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA SUPLEMENTAÇÃO. FONTE DE CUSTEIO. RESERVA MATEMÁTICA. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1.

O Tribunal Regional, em atendimento à coisa julgada, deu provimento ao recurso da parte exequente para afastar dos cálculos homologados o desconto previdenciário a favor da PETROS, consignando que « a sentença transitada determinou em seu dispositivo que não deveria haver recolhimentos previdenciários, nestes termos: « Em face da natureza da verba deferida não há que se falar de recolhimentos previdenciários «. Assim, não se pode aplicar ao presente caso os Temas 1021 e 955, ambos

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