Jurisprudência sobre
retencao na fonte
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351 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de restinga. Comprovação de publicidade com caráter de promoção pessoal e de não retenção de imposto de renda na fonte, beneficiando o próprio requerido e outros servidores. Ação contra ex-prefeito municipal. Alegação de não incidência da Lei 8429/1992 aos agentes políticos. Inviabilidade da pretensão. Viabilidade da responsabilização dos agentes públicos em diferentes esferas, administrativa, civil e penal. Preliminar rejeitada. Agravo retido desprovido.
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352 - STJ. tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Desconto de vale-transporte e de auxílio- alimentação. Valores retidos a título de contribuição previdenciária e imposto de renda retido na fonte. Incidência.
1 - A legislação processual (CPC/2015, art. 932, c/c o art. 255, § 4º, do RISTJ, e Súmula 568/STJ) permite ao Ministro relator julgar monocraticamente o recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada desta Corte. Além disso, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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353 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Fonte pagadora que deixa de efetuar a retenção do tributo devido. Contribuinte de boa fé que não está obrigado a arcar com a multa e os juros decorrentes da não retenção. Embargos de divergência acolhidos para exonerar o contribuinte de tais encargos.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a ausência de retenção e de recolhimento do imposto de renda pela fonte pagadora não exclui, em princípio, a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do tributo assim devido. ... ()
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354 - TJSP. Recurso Inominado. Município de Jundiaí. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Município efetua retenção do imposto de renda na fonte, sendo a ele pertencente o produto da arrecadação (CF, art. 158, I/88). Aplicação da Súmula 447/STJ. Pretensão de cessação e repetição de indébito quanto a incidência do Imposto de Renda sobre auxílio transporte e férias-prêmio pagas em pecúnia e Ementa: Recurso Inominado. Município de Jundiaí. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Município efetua retenção do imposto de renda na fonte, sendo a ele pertencente o produto da arrecadação (CF, art. 158, I/88). Aplicação da Súmula 447/STJ. Pretensão de cessação e repetição de indébito quanto a incidência do Imposto de Renda sobre auxílio transporte e férias-prêmio pagas em pecúnia e auxílio transporte. Cabimento. Fato gerador do imposto de renda é o acréscimo patrimonial. Auxílio transporte e férias prêmio, previstos respectivamente no art. 106 e nos arts. 65 e seguintes da Lei Complementar Municipal 499/2010, possuem natureza indenizatória e não estão sujeitas à tributação do imposto de renda. Aplicação da Súmula 136/STJ. Sentença de procedência mantida. Recurso Improvido.
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355 - TJMG. Falência. Recuperação judicial. Apelação cível. Direito empresarial e tributário. Prestação de contas. Massa falida. Preliminar. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso parcialmente conhecido. Impugnação do Ministério Público quanto à ausência de retenção de imposto de renda na fonte. Ausência de comprovação pelo síndico. Responsabilidade tributária. Sentença cassada. Determinação de demonstração sob pena de rejeição das contas. CTN, art. 45. CTN, art. 121. Lei 11.101/2005, art. 155.
«1 - Não se conhece do recurso de apelação, cujas razões se apresentam desprovidas de fundamentos jurídicos aptos a contraporem a sentença, por ofensa ao princípio da dialeticidade. ... ()
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356 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Fonte de custeio.
«Esta Corte tem se manifestado no sentido de que, a fim de preservar o equilíbrio atuarial e financeiro das entidades de previdência privada e assegurar o pagamento dos benefícios atuais e futuros de aposentadoria e pensão aos seus segurados, torna-se forçoso determinar o recolhimento das contribuições incidentes sobre as diferenças de complementação de aposentadoria deferidas na presente demanda. Ressalte-se que o recolhimento incidirá sobre a cota-parte da Reclamante e da Reclamada patrocinadora (CEF), nos termos do Regulamento do Plano de Benefícios. Além disso, quanto aos valores referentes à participação, a Reclamante deve pagar apenas o valor histórico de sua contribuição, sendo que a diferença atuarial (reserva matemática) deve ser suportada pela CEF, com os consectários de juros e correção monetária. Não incidem juros de mora sobre a cota-parte devida pelo Reclamante (Súmula 187/TST, TST). No caso dos autos, todavia, a pretensão autoral, quanto ao tema, esbarra em óbice de natureza estritamente processual, haja vista que a parte apenas fundamentou o seu recurso de revista em suposta violação literal dos arts. 389, 404 e 927 do CCB/2002 - sendo certo que essas normas não guardam pertinência para infirmar os fundamentos adotados pela Corte de origem, por não versarem sobre a matéria ora em exame, de modo que não há como se cogitar de sua afronta literal e direta, para os fins do art, 896, «c, da CLT. ... ()
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357 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 535. Desnecessidade de menção expressa aos dispositivos legais suscitados pela parte. Rejeição.
«O manejo do recurso aclaratório, ainda que para fins de prequestionamento, pressupõe a existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; A ausência de pronunciamento do julgador sobre os dispositivos legais apontados pela parte não configura omissão. Precedentes do C. STJ; Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, os embargos devem ser rejeitados.... ()
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358 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 535. Desnecessidade de menção expressa aos dispositivos legais suscitados pela parte. Rejeição.
«O manejo do recurso aclaratório, ainda que para fins de prequestionamento, pressupõe a existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; A ausência de pronunciamento do julgador sobre os dispositivos legais apontados pela parte não configura omissão. Precedentes do C. STJ; Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, os embargos devem ser rejeitados.... ()
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359 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 535. Desnecessidade de menção expressa aos dispositivos legais suscitados pela parte. Rejeição.
«O manejo do recurso aclaratório, ainda que para fins de prequestionamento, pressupõe a existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; A ausência de pronunciamento do julgador sobre os dispositivos legais apontados pela parte não configura omissão. Precedentes do C. STJ; Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, os embargos devem ser rejeitados.... ()
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360 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 535. Desnecessidade de menção expressa aos dispositivos legais suscitados pela parte. Rejeição.
«O manejo do recurso aclaratório, ainda que para fins de prequestionamento, pressupõe a existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; A ausência de pronunciamento do julgador sobre os dispositivos legais apontados pela parte não configura omissão. Precedentes do C. STJ; Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, os embargos devem ser rejeitados.... ()
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361 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. COMARCA DE VOTUPORANGA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA ACOMETIDO POR DOENÇA DEGENERATIVA E NÃO PASSÍVEL DE CONTROLE. ESPONDILOARTROSE AQUILOSANTE - CID M45 E CID M54-2. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE INDEVIDAMENTE. DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇAS ATUALIZADAS. 1. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade da SPPREV por Ementa: RECURSOS INOMINADOS. COMARCA DE VOTUPORANGA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA ACOMETIDO POR DOENÇA DEGENERATIVA E NÃO PASSÍVEL DE CONTROLE. ESPONDILOARTROSE AQUILOSANTE - CID M45 E CID M54-2. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE INDEVIDAMENTE. DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇAS ATUALIZADAS. 1. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade da SPPREV por ser a responsável pela retenção do imposto. 2. Laudo pericial a atestar a condição do autor. Não há exigência de demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença e/ou da recidiva da enfermidade. Súmula 627 do C. STJ. 3. A condição de militar da reserva remunerada é equivalente à inatividade. Exegese do art. 6º XIV, da Lei 7.713/88. Condição do autor que garante a isenção. Inexigibilidade de imposto de renda retido na fonte. 4. Verbas a serem atualizadas de acordo com os parâmetros de regência. 5. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSOS DESPROVIDOS.
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362 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 535. Contradição inocorrente. Rediscussão de matéria. Impossibilidade. Rejeição.
«- Imprescindível a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão, para a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração. ... ()
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363 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 535. Omissão inocorrente. Rediscussão de matéria. Impossibilidade. Rejeição.
«Imprescindível a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão, para a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração. A controvérsia foi dirimida com clareza, objetividade e precisão, inocorrendo omissão no acórdão guerreado. Observa-se, na verdade, o intuito dos Embargantes em rediscutir o mérito da demanda, o que é vedado na estreita via dos aclaratórios. Não preenchidos quaisquer dos requisitos do CPC/1973, art. 535, I e II, os embargos devem ser rejeitados.... ()
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364 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração em agravo legal em agravo de instrumento. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 535. Desnecessidade de menção expressa aos dispositivos legais suscitados pela parte. Rejeição.
«O manejo do recurso aclaratório, ainda que para fins de prequestionamento, pressupõe a existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; A ausência de pronunciamento do julgador sobre os dispositivos legais apontados pela parte não configura omissão. Precedentes do C. STJ; Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, os embargos devem ser rejeitados.... ()
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365 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração em apelação. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 535. Desnecessidade de menção expressa aos dispositivos legais suscitados pela parte. Rejeição.
«- O manejo do recurso aclaratório, ainda que para fins de prequestionamento, pressupõe a existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; - A ausência de pronunciamento do julgador sobre os dispositivos legais apontados pela parte não configura omissão. Precedentes do C. STJ; - Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, os embargos devem ser rejeitados.... ()
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366 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Violação ao CTN, art. 170. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Compensação. Retenção do imposto de renda na fonte. Dirf. Ausência de comprovação do efetivo repasse dos valores aos cofres públicos. Responsabilidade do contribuinte. Subsistência. Precedentes.
«1. Discute-se nos autos se basta ao contribuinte comprovar a retenção do imposto de renda na fonte através de DIRF ou se ele também deve comprovar o efetivo repasse do imposto aos cofres públicos através do DARF correspondente quando do pedido administrativo de compensação via PER/DCOMP. ... ()
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367 - TJPE. Embargos de declaração opostos por ambos os litigantes. Processual civil. Sem obscuridade quanto ao índice de correção do aluguel. Omissão no tocante à espécie de liquidação a ser usada para apurar o valor do aluguel compensável com o saldo da compra e venda. Congelamento das parcelas decorre do atraso e não afasta a reparação material. Inexistência de obrigação por parte do julgador de apreciar todos os dispositivos indicados pelas partes. Embargos da incorporadora parcialmente acolhidos. Rejeitados os do promitente comprador.- a clareza do acórdão quanto à aplicação dos índices contratuais na correção do montante do aluguel mensal afasta a alegada obscuridade, ainda que a embargante discorde do posicionamento adotado;. Inexistindo necessidade de provar fato novo, a liquidação deve ser feita por arbitramento; omissão suprida;. O aduzido congelamento do saldo devido pelo promitente comprador é decorrência do atraso e não afasta o dever de reparar o prejuízo material referente aos aluguéis;. A prestação jurisdicional impõe a solução fundamentada da lide e não a apreciação por este órgão de cada um dos dispositivos legais apontados pelas partes;. Embargos da incorporadora parcialmente acolhidos; rejeição dos embargos do promitente comprador.
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368 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei complementar 118/2005, art. 3º e Lei complementar 118/2005, art. 4º. Aplicabilidade às ações ajuizadas após a sua entrada em vigor (9/6/2005). Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal sob o regime de repercussão geral. Tema 4/STF. Termo inicial para contagem do prazo prescricional para propositura da ação de repetição de indébito. Imposto de renda pessoa física. Data de entrega da declaração de ajuste anual. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
1 - O embargante demonstrou que o acórdão embargado incorreu em equívoco, pois não considerou o entendimento consolidado desta Corte Superior sobre o tema central do recurso especial - contagem do prazo prescricional para repetição de valores retidos na fonte a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, se a partir da data da retenção em folha ou da entrega da declaração, o que, indubitavelmente, acarretará a modificação do resultado do julgamento. ... ()
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369 - STJ. tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Desconto de vale-transporte e de auxílio- alimentação. Valores retidos a título de contribuição previdenciária e imposto de renda retido na fonte. Incidência.
1 - A legislação processual (CPC/2015, art. 932, c/c o art. 255, § 4º, do RISTJ, e Súmula 568/STJ) permite ao Ministro relator julgar monocraticamente o recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada desta Corte. Além disso, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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370 - TJSP. PENSÃO ALIMENTÍCIA - BASE DE CÁLCULO. 1. Policial militar condenado ao pagamento de pensão alimentícia calculada em percentual sobre seus vencimentos líquidos. 2. Fórmula não fixada pelo Juízo de família. 3. Rés que interpretaram que a retenção de imposto de renda na fonte não configura desconto legal obrigatório passível de ser excluído da base de cálculo da pensão alimentícia. 4. Ausência de Ementa: PENSÃO ALIMENTÍCIA - BASE DE CÁLCULO. 1. Policial militar condenado ao pagamento de pensão alimentícia calculada em percentual sobre seus vencimentos líquidos. 2. Fórmula não fixada pelo Juízo de família. 3. Rés que interpretaram que a retenção de imposto de renda na fonte não configura desconto legal obrigatório passível de ser excluído da base de cálculo da pensão alimentícia. 4. Ausência de ato ilícito por parte da Administração que autorize sua condenação à restituição de valores. 5. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.
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371 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Servidor Público Estadual - Agente de segurança penitenciária - Recebimento de DEJEP (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário) - Pretensão de cessação dos descontos de imposto de renda na fonte - Sentença que rejeita os pedidos - Acerto do r. julgado - Com relação Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Servidor Público Estadual - Agente de segurança penitenciária - Recebimento de DEJEP (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário) - Pretensão de cessação dos descontos de imposto de renda na fonte - Sentença que rejeita os pedidos - Acerto do r. julgado - Com relação à exclusão do imposto de renda, trata-se de pretensão inviável, porque a DEJEP constitui verba possui natureza remuneratória em contraprestação de um serviço extraordinário prestado, e não indenizatória, aplicando-se, ainda que por analogia, aquilo que disposto na súmula 463 do e. STJ - Recurso improvido.
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372 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Impossibilidade de rediscutir o mérito da demanda através dos aclaratórios. Prequestionamento desnecessário dos dispositivos legais. Embargos rejeitados.
«- Inexistem nos autos as omissões ventiladas pelos Embargantes. - Vedada a rediscussão da matéria através da estreita via dos embargos de declaração. Precedentes do STJ; - Exige-se, para fins de admissibilidade recursal, o prequestionamento das questões apresentadas ao Magistrado, e não dos dispositivos legais. - O manejo do recurso aclaratório, ainda que para fins de prequestionamento, pressupõe a existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; - Rejeição dos embargos.... ()
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373 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 535. Desnecessidade de menção expressa aos dispositivos legais suscitados pela parte. Rejeição.
«O manejo dos embargos declaratórios, ainda que para fins de prequestionamento, pressupõe a existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. As teses arguidas pela Embargante foram enfrentadas de modo claro e preciso, sendo desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais apontados pela parte. Precedentes do C. STJ. Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas nos incisos I e II do CPC/1973, art. 535, os embargos devem ser rejeitados.... ()
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374 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - AUXÍLIO-TRANSPORTE. 1. Assistente administrativo - Município de Jundiaí. 2. Pretensão da autora à repetição do indébito de Imposto de Renda retido na fonte, arrecadado dos benefícios indenizatórios recebidos a título de auxílio-transporte 3. Verba de natureza indenizatória, não devendo incidir sobre ela imposto de renda. 4. No caso de indébito tributário, o Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - AUXÍLIO-TRANSPORTE. 1. Assistente administrativo - Município de Jundiaí. 2. Pretensão da autora à repetição do indébito de Imposto de Renda retido na fonte, arrecadado dos benefícios indenizatórios recebidos a título de auxílio-transporte 3. Verba de natureza indenizatória, não devendo incidir sobre ela imposto de renda. 4. No caso de indébito tributário, o IPCA-E incide desde o desembolso até o trânsito em julgado. 5. Sentença de procedência. 6. Recurso parcialmente provido.
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375 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 535. Omissão e contradição inocorrentes. Rediscussão de matéria. Impossibilidade. Rejeição.
«Imprescindível a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão, para a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração. A controvérsia foi dirimida com clareza, objetividade e precisão, inocorrendo omissão ou contradição no acórdão guerreado. Observa-se, na verdade, o intuito dos Embargantes em rediscutir o mérito da demanda, o que é vedado na estreita via dos aclaratórios. Não estando configuradas quaisquer das hipóteses previstas nos incisos I e II, do CPC/1973, art. 535, rejeito os embargos opostos por Agropecuária AJS Ltda. e Márcio Florêncio do Nascimento.... ()
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376 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Valores retidos a título de contribuição previdenciária e imposto de renda retido na fonte. Incidência.
1 - A legislação processual (CPC/2015, art. 932, c/c o art. 255, § 4º, do RISTJ, e Súmula 568/STJ) permite ao ministro relator julgar monocraticamente o recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada desta Corte. Além disso, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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377 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 535. Omissão inocorrente. Rediscussão de matéria. Impossibilidade. Desnecessidade de menção expressa aos dispositivos legais suscitados pela parte. Rejeição.
«- Imprescindível a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão, para o acolhimento dos aclaratórios.- A controvérsia foi dirimida com clareza, objetividade e precisão, inocorrendo omissão no acórdão guerreado.- Observa-se, na verdade, o intuito da Embargante em rediscutir o mérito da demanda, o que é vedado na estreita via dos embargos.- A ausência de pronunciamento do julgador sobre os dispositivos legais apontados pela parte não configura omissão. Precedentes do C. STJ;- Não preenchidos quaisquer dos requisitos do CPC/1973, art. 535, I e II, os embargos devem ser rejeitados.... ()
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378 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração em recurso de apelação. Ausência de omissão no julgamento colegiado. Desnecessidade de menção expressa aos temas e dispositivos legais suscitados. Rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.
«A controvérsia foi dirimida com clareza, objetividade e precisão, inocorrendo omissão no acórdão guerreado. Não foram configuradas quaisquer das hipóteses previstas nos incisos I e II do CPC/1973, art. 535. A evidente insatisfação do Embargante com o teor da decisão desfavorável aos seus interesses não impõe a reapreciação de questões suficientemente ponderadas. Evidenciado o intuito de rediscutir o mérito da demanda, o que é vedado na estreita via dos aclaratórios. Rejeição dos Embargos.... ()
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379 - TJPE. Apelação cível. Direitos processual civil e empresarial. Preliminares rejeitadas. Mérito. É indevida a cobrança, sujeita a protesto, de quantia maior do que a prevista em nota promissória que teria sido utilizada como garantia de crédito. Honorários advocatícios repartidos igualmente entre os litigantes. Apelo parcialmente provido.
«Preliminar de ilegitimidade passiva. Não há que se falar em ilegitimidade do Bradesco para figurar no polo passivo, fazendo ele parte do mesmo conglomerado econômico do banco que incorporou a instituição financeira protestante da nota promissória litigiosa. Rejeição; Preliminar de prescrição intercorrente. A parte autora diligenciou quando intimada para manifestar-se acerca do aviso de recebimento devolvido sem citação. Rejeição; Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. A produção da prova documental aduzida pela Apelante deveria ter sido realizada no momento de sua contestação. Rejeição; Mérito. Inexistindo identidade de valores entre o aduzido na nota promissória acostada à fl. 14 e o referido no documento emitido pelo cartório de protesto (fl. 13), assim como não havendo outra prova referente à validade da cobrança de Cr$83.268.194,34, não há que se falar em dívida a pagar; Tendo as partes restado reciprocamente sucumbentes, os honorários advocatícios devem ser divididos pela metade entre os litigantes; Apelo parcialmente provido.... ()
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380 - TJSP. Recurso Inominado - Servidor aposentado da carteira das Serventias Extrajudiciais do Estado de São Paulo - Imposto de Renda - Pretensão de dedução da contribuição de «custeio de administração da carteira dos aposentados das Serventias Extrajudiciais da base de cálculo do Imposto de Renda retido na fonte - Ilegitimidade passiva da FESP afastada - Verba com caráter de contribuição previdenciária Ementa: Recurso Inominado - Servidor aposentado da carteira das Serventias Extrajudiciais do Estado de São Paulo - Imposto de Renda - Pretensão de dedução da contribuição de «custeio de administração da carteira dos aposentados das Serventias Extrajudiciais da base de cálculo do Imposto de Renda retido na fonte - Ilegitimidade passiva da FESP afastada - Verba com caráter de contribuição previdenciária - Não incidência do IRPF sobre o referido valor - Repetição de indébito acolhida, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recuso não provido.
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381 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor aposentado da carteira das Serventias Extrajudiciais do Estado de São Paulo. Imposto de Renda. Pretensão de dedução da contribuição de «custeio de administração da carteira dos aposentados das Serventias Extrajudiciais da base de cálculo do Imposto de Renda retido na fonte. Ilegitimidade passiva da FESP afastada. Verba com caráter de contribuição previdenciária. Não Ementa: Recurso Inominado. Servidor aposentado da carteira das Serventias Extrajudiciais do Estado de São Paulo. Imposto de Renda. Pretensão de dedução da contribuição de «custeio de administração da carteira dos aposentados das Serventias Extrajudiciais da base de cálculo do Imposto de Renda retido na fonte. Ilegitimidade passiva da FESP afastada. Verba com caráter de contribuição previdenciária. Não incidência do IRPF sobre o referido valor. Observância da prescrição quinquenal. Precedentes do Colégio Recursal do Estado de São Paulo. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recuso não provido.
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382 - STJ. Tributário e processual civil. Ajuda de custo. Verba de gabinete. Diferença de subsídios. Natureza salarial. Incidência do imposto de renda. Falta de retenção do tributo pela fonte pagadora. Impossibilidade de exclusão da responsabilidade do contribuinte. Pretendida alteração na fixação da verba honorária. Inviabilidade (Súmula 7/STJ). CTN, art. 45.
«1 - A Lei 7.713/1988, art. 6º, estabelece: «Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] II - as diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho; [...] XX - ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte; (grifou-se). Como visto, a Lei 7.713/1988, sem fazer distinção entre as diárias e ajudas de custo pagas pelos cofres públicos ou por entidades privadas, classifica tais rendimentos como isentos do Imposto de Renda, desde que sejam destinados, exclusivamente, ao pagamento das despesas previstas na mencionada lei. ... ()
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383 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 535. Omissão e obscuridade inocorrentes. Rediscussão de matéria. Impossibilidade. Caráter protelatório do recurso. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos rejeitados.
«Imprescindível a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão, para a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração. A controvérsia foi dirimida com clareza, objetividade e precisão, inocorrendo omissão ou obscuridade no acórdão guerreado. Observa-se, na verdade, o intuito do Embargante em rediscutir o mérito da demanda, o que é vedado na estreita via dos aclaratórios. Rejeição dos embargos e aplicação de multa no importe de 0,1% (zero vírgula um por cento) sobre o valor da causa (R$ 514.252,71), de acordo com o CPC/1973, art. 558, parágrafo único, por restar evidenciado o caráter protelatório do recurso.... ()
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384 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 535. Desnecessidade de menção expressa aos dispositivos legais suscitados pela parte. Omissão inexistente. Rejeição.
«- O manejo do recurso aclaratório, ainda que para fins de prequestionamento, pressupõe a existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; ... ()
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385 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 535. Desnecessidade de menção expressa aos dispositivos legais suscitados pela parte. Omissão inexistente. Rejeição.
«O manejo do recurso aclaratório, ainda que para fins de prequestionamento, pressupõe a existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; A ausência de declaração do julgador sobre os dispositivos legais apontados pela parte não configura omissão, haja vista ter o magistrado se pronunciado acerca das questões presentes aos autos. Precedentes do C. STJ; No caso em apreço foi analisada toda a matéria necessária para a resolução da lide; Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, os embargos devem ser rejeitados.... ()
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386 - TJSP. Contrato. Locação comercial. Consignação em pagamento de aluguéis e encargos locatícios. Nulidade afastada. Ausência de decisão «extra petita». Exclusão de terceiro que não integrou o contrato de locação celebrado entre as partes. Retenção do imposto de renda na fonte pelo locatário pessoa jurídica. Substituição tributária. Ausência de irregularidade no abatimento do imposto de renda do valor das prestações do aluguel. Recurso improvido.
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387 - TJSP. Execução por titulo judicial. Excesso de execução. Retenção do imposto de renda no valor a ser recebido pela apelada referente às horas-extras. Admissibilidade. Hipótese de remuneração por trabalho prestado, ainda que pago tardiamente, não se tratando de verba indenizatória. Determinação para exclusão do valor exequendo, referente ao imposto de renda sobre as horas-extras, que será retido na fonte pelo órgão pagador na efetuação do pagamento. Embargos julgados procedentes. Recurso provido.
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388 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Pedido de atribuição de efeito infringente. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 535. Omissão, contradição, obscuridade e erro não verificados. Rediscussão de matéria. Inviabilidade. Prequestionamento desnecessário. Rejeição.
«Imprescindível a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro na decisão embargada para atribuição de efeitos infringentes aos Aclaratórios; As questões suscitadas na Apelação foram analisadas de modo claro e preciso, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro; O prequestionamento exigido pelos Tribunais Superiores para efeito de conhecimento dos Recursos Especial e Extraordinário refere-se às questões controvertidas, e não aos dispositivos legais utilizados pela parte para fundamentar o seu suposto direito; Não configurada qualquer das hipóteses previstas nos incisos I e II do CPC/1973, art. 535, nem sendo possível rediscutir os fundamentos do julgado recorrido, os embargos devem ser rejeitados.... ()
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389 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Pedido de atribuição de efeito infringente. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 535. Omissão, contradição, obscuridade e erro não verificados. Rediscussão de matéria. Inviabilidade. Prequestionamento desnecessário. Rejeição.
«- Imprescindível a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro na decisão embargada para atribuição de efeitos infringentes aos Aclaratórios; ... ()
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390 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de divergência. Cotejo realizado. Similitude fática comprovada. Imposto de renda retido na fonte. Repetição de indébito. CTN, art. 45, parágrafo único. Ilegitimidade ativa do sujeito passivo da obrigação tributária acessória. Inaplicabilidade do CTN, art. 166.
«1 - A divergência traçada nestes autos envolve questão relacionada à legitimidade do sujeito passivo de obrigação tributária acessória (na hipótese, pessoa jurídica de direito privado) para requerer a restituição de indébito tributário resultante de pagamento de imposto de renda retido e recolhido a maior quando em cumprimento do CTN, art. 45, parágrafo único. ... ()
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391 - TJSP. Recurso inominado. Fazenda Pública. Policial Militar. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM). Imposto de renda retido na fonte. Inexistência de acréscimo patrimonial. Súmula 463 do C. STJ que não se aplica. Não-incidência de IR. Pretensão acolhida. Recurso provido, mas com efeitos suspensos em razão do decidido no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053.
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392 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL VINCULADA À UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA - UNESP - PRETENSÃO À CESSAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS A TITULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ALÉM DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. EXISTÊNCIA LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUTARQUIA ESTADUAL RESPONDE PELA OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DA ISENÇÃO DO Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL VINCULADA À UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA - UNESP - PRETENSÃO À CESSAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS A TITULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ALÉM DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. EXISTÊNCIA LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUTARQUIA ESTADUAL RESPONDE PELA OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO POR EVENTUAL E FUTURA DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE LHE FORAM DESTINADOS. 1.Há litisconsórcio passivo necessário, no qual devem figurar a Universidade Estadual Paulista e Fazenda do Estado de São Paulo, na ação proposta por servidor aposentado da autarquia, por meio da qual postula o restabelecimento da isenção de imposto de renda retido na fonte, por doença grave, além da restituição dos valores já descontados àquele titulo, e como contribuição previdenciária. 2. A autarquia estadual é a responsável pelo eventual restabelecimento da isenção tributária nos proventos do seu servidor, enquanto ao Estado de São Paulo, como destinatário dos valores descontados daqueles proventos, compete a obrigação de restituir aqueles que tenham indevidamente retidos. 3. Anulação da sentença recorrida, com retorno dos autos ao juízo de origem, para integração da Fazenda Pública ao polo passivo da lide. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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393 - TJSP. Acidente do trabalho. Revisional de beneficio acidentário. Lei mais benéfica. Pretensão de majoração do percentual para 50% após o advento da Lei 9032/95. Inadmissibilidade. Benefício concedido sob a égide da lei vigente na época do infortúnio. Retroatividade nela não prevista. Fonte de custeio não indicada. Consagração do princípio «tempus regit actum. Sentença de improcedência. Recurso do autor improvido.
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394 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Lei mais benéfica. Pretensão de majoração do percentual para cinquenta por cento após o advento da Lei 9032/95. Inadmissibilidade. Benefício concedido sob a égide da lei vigente na época do infortúnio. Retroatividade nela não prevista. Fonte de custeio não indicada. Consagração do princípio «tempus regit actum. Sentença de improcedência. Recurso do autor improvido.
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395 - TJSP. Acidente de trabalho. Revisional de beneficio acidentário. Lei mais benéfica. Pretensão de majoração do percentual para 50% após o advento da lei 9032/95. Inadmissibilidade. Benefício concedido sob a égide da lei vigente na época do infortúnio. Retroatividade nela não prevista. Fonte de custeio não indicada. Consagração do princípio «tempus regit actum. Sentença de improcedência. Recurso da autora improvido.
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396 - TJSP. Recurso inominado do Município contra r. sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídico-tributária e inexigibilidade do imposto de renda retido na fonte sobre «férias prêmio não gozadas « e condenou-o à restituição dos valores em questão, respeitado o lapso prescricional quinquenal - servidor público municipal - legitimidade passiva do recorrente, na medida em que é o responsável Ementa: Recurso inominado do Município contra r. sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídico-tributária e inexigibilidade do imposto de renda retido na fonte sobre «férias prêmio não gozadas « e condenou-o à restituição dos valores em questão, respeitado o lapso prescricional quinquenal - servidor público municipal - legitimidade passiva do recorrente, na medida em que é o responsável pela retenção - verbas que possuem natureza indenizatória - impossibilidade da inclusão na base de cálculo do imposto de renda - natureza indenizatória que não se altera ainda que a conversão em pecúnia decorra de opção do servidor - inexistência de ofensa às Súmulas STJ 125 e 136 - parcial provimento - alteração da r. sentença apenas para adequação quanto à correção monetárias e juros.
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397 - TJSP. Recurso inominado do Município contra r. sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídico-tributária e inexigibilidade do imposto de renda retido na fonte sobre «auxílio transporte e «férias prêmio não gozadas « e condenou-o à restituição dos valores em questão, respeitado o lapso prescricional quinquenal - servidor público municipal - legitimidade passiva do recorrente, na medida em Ementa: Recurso inominado do Município contra r. sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídico-tributária e inexigibilidade do imposto de renda retido na fonte sobre «auxílio transporte e «férias prêmio não gozadas « e condenou-o à restituição dos valores em questão, respeitado o lapso prescricional quinquenal - servidor público municipal - legitimidade passiva do recorrente, na medida em que é o responsável pela retenção - verbas que possuem natureza indenizatória - impossibilidade da inclusão na base de cálculo do imposto de renda - natureza indenizatória que não se altera ainda que a conversão em pecúnia decorra de opção do servidor - inexistência de ofensa às Súmulas STJ 125 e 136 - parcial provimento - alteração da r. sentença apenas para adequação quanto à correção monetárias e juros.
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398 - TJPE. Apelação cível. Ação de despejo por denúncia vazia. Existência de notificação sobre a necessidade de acordo para a continuidade do contrato. Inexistência de prevenção do juízo no qual tramita ação de consignação de aluguéis. Legitimidade da fiadora para compor a lide. Não preechimento dos requisitos para renovação compulsória do contrato. Necessidade de desocupação pelo locatário. Apelo improvido.
«Nos autos, há notificação da Apelada informando as Apelantes sobre a necessidade de acordo para a continuidade do pacto contratual; Não há de se falar em prevenção do juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru no caso dos autos, devendo ser mantida a sentença em sua totalidade, em face da citação na Ação de Consignação 7988-25.2012.8.17.0480 só ter sido efetivada em 25/03/2013 após, inclusive, a publicação da sentença ora apelada em 01/02/2013; Motivação efetiva para ajuizamento da ação de despejo por denúncia vazia, por conta do decurso do prazo sem a desocupação voluntária do imóvel, não havendo de se falar em ilegitimidade da fiadora para compor a lide; Não preenchimento dos requisitos previstos no Lei 8.245/1991, art. 51, uma vez que o contrato efetuado entre as partes tinha duração determinada de 36 (trinta e seis meses), não se desincumbindo as Apelantes de provar o contrário, como proposto na hipótese do CPC/1973, art. 333; Recurso improvido.... ()
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399 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Erro material. Erro na indicação da fonte de obra doutrinária citada no acórdão embargado. Saneamento que se impõe. Demais teses recursais. Rejeição. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... ()
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400 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Erro material. Erro na indicação da fonte de obra doutrinária citada no acórdão embargado. Saneamento que se impõe. Demais teses recursais. Rejeição. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... ()
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