(DOC. VP 230.9150.7924.2381)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Erro material. Erro na indicação da fonte de obra doutrinária citada no acórdão embargado. Saneamento que se impõe. Demais teses recursais. Rejeição. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2 - Existência de erro material na indicação do link para acesso, no sítio da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUC/RS, à doutrina de Jorge Luiz Lopes do Canto («A medida acautelatória de indisponibilidade de bens particulares dos sócios, administradores e conselheiros na soc

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