Jurisprudência sobre
retencao indevida de livros

601 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Condenação. Resultado da convicção íntima do julgador. Princípio do livre convencimento motivado. Revaloração da prova. Procedimento que deve revelar debate sobre teses jurídicas abstratas. Inadmissibilidade no caso concreto. Função constitucional do STJ e do recurso especial. Agravo regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

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602 - TJRJ. APELAÇÃO. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21 E CODIGO PENAL, art. 147, NOS MOLDES DA LEI 11.340/2006, TUDO NA FORMA DO art. 69, DO ESTATUTO REPRESSOR. VIAS DE FATO E AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. RECURSO DEFENSIVO NO QUAL SE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO, SOB AS ALEGAÇÕES: 1) EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA, SUSTENTA A TESE DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, AVENTANDO A FALTA DE DOLO, EM RAZÃO DE SUPOSTA AUSÊNCIA DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO DO ORA APELANTE; 2) QUANTO À CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, ADUZ QUE O JUÍZO DE REPROVAÇÃO SE FIRMOU UNICAMENTE NAS PALAVRAS DA VÍTIMA, INVOCANDO A APLICAÇÃO DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. CONHECIMENTO DO RECURSO E PARCIAL PROVIMENTO DO MESMO.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Thaylon Lucas Nunes do Nascimento, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença da lavra do Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal, a qual condenou o réu nominado, pelas condutas ilícitas capituladas no Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 e no CP, art. 147, nos moldes da Lei 11.340/2006, tudo na forma do art. 69, do Estatuto Repressor, aplicando-lhe a pena de 01 (um) mês e 15 (quinze) dias detenção, em regime de cumprimento aberto, suspensa, todavia, a execução da pena privativa de liberdade, na forma CP, art. 77, pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das condições estatuídas no art. 78 § 2º, «a, «b e «c, do Código Penal, condenando-se-o, ainda, ao pagamento das custas forenses, sendo, contudo, suspensa sua exigibilidade, sendo a sentença omissa quanto à taxa judiciária, concedendo-lhe, ao final, o direito de recorrer liberdade. ... (Continua)

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603 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PARCIALIDADE DO MAGISTRADO. REJEITAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE COM ESCADA. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO IRREFUTÁVEL DO FABRICANTE. CULPA CONCORRENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente ação indenizatória, buscando reparação por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente com escada supostamente fabricada pela ré. Alega o autor que o acidente resultou na amputação de um dedo e comprometeu sua capacidade laboral, pleiteando pensão mensal, ressarcimento de gastos hospitalares, indenização por serviços não concluídos e compensação por danos morais e estéticos. ... (Continua)

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604 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA (RITO SUMARÍSSIMO). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. RAZÕES RECURSAIS EM DESACORDO COM O § 9º DO CLT, art. 896.

No caso, o Tribunal a quo reformou a sentença para limitar a condenação ao valor da causa indicado na inicial. A insurgência recursal fundada nas alegações de ofensa aos arts. 840, § 1º, da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018 e de divergência jurisprudencial suscitada não prospera, porque incompatível com o disposto no § 9º do CLT, art. 896. O art. 5º, I e LXXVIII, da CF/88 não viabiliza o processamento do recurso de vista, na medida em que os referidos dispositivos não tratam especificamente sobre a controvérsia em exame. Agravo de instrumento desprovido. INTERVALO PREVISTO NO CLT, art. 384. DIREITO MATERIAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO EM 11/11/2017, DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. TESE COM EFEITO VINCULANTE E OBRIGATÓRIO PACTUADA PELA DECISÃO MAJORITÁRIA FIRMADA PELO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO JULGAMENTO DO PROCESSO INCJULGRREMBREP-528-80.2018.5.14.0004. A controvérsia refere-se à aplicação da nova redação conferida ao CLT, art. 71, § 4º, pela Lei 13.467/2017, aos contratos de trabalho em curso em 11/11/2017, data de sua entrada em vigor. No caso, o contrato de trabalho da parte autora foi firmado antes do início de vigência da referida lei. Este Relator, até o julgamento do Incidente de Recursos de Revista e Embargos Repetitivos instaurado para que o TST, em sua composição plenária, resolvesse a controvérsia, vinha adotando o entendimento de que, em matéria de direito intertemporal, a interpretação acerca da disposição normativa a incidir no caso concreto deveria levar em consideração o disposto nos arts. 5º, XXXVI, da CF/88 e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), no sentido de que a lei nova não prejudicaria o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, de forma que alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista que suprimam, reduzam ou promovam alteração in pejus da natureza jurídica de direitos até então estabelecidos pela CLT são inaplicáveis aos contratos individuais de trabalho que haviam sido celebrados em data anterior à 11/11/2017 (data de entrada em vigor da referida Lei 13.467) e, que, portanto, estavam em curso quando do advento da Lei 13.467/2017. Todavia, o Tribunal Pleno desta Corte, na sessão de 25/11/2024, no julgamento do Processo IncJulgRREmb Rep-528-80.2018.5.14.0004, pendente de publicação, sob a Relatoria do Exmo. Ministro Aloysio Correa da Veiga, decidiu, por maioria de 15x10, vencido este Relator, fixar o entendimento em contrário, sintetizado na seguinte tese, firmada para o Incidente de Recursos Repetitivos 23: « A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência «. Agravo de instrumento desprovido. DANO MORAL. EMPREGADA BANCÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COM BASE NO art. 895, § 1º, IV, DA CLT. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA NA INSTÂNCIA RECURSAL DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA NOS TERMOS DA SÚMULA 126/TST. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Trata-se de pedido de indenização por dano moral fundado na alegação de doença ocupacional. No caso, o Regional limitou-se a manter a sentença por seus próprios fundamentos, com base no art. 895, § 1º, IV, da CLT, a qual dispôs apenas que as patologias invocadas pelo reclamante eram de natureza comum sem relação com a atividade laboral, premissa insuscetível de ser revista nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula 126/TST. Inócuas as alegações de ofensa ao art. 5º, V e X, da CF/88. Agravo de instrumento desprovido ante a aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. PARCELA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR PROPORCIONAL. NORMA COLETIVA DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DA RUBRICA APENAS PARA OS EMPREGADOS DISPENSADOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 2/8/2002 E 31/12/2022. INAPLICABILIDADE DA PREVISÃO NORMATIVA QUE AFASTA O CÔMPUTO DO PERÍODO DE AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. EMPREGADA BANCÁRIA DISPENSADA EM 15/7/2022. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO DE 60 (SESSENTA) DIAS INTEGRA O CONTRATO DE TRABALHO PARA TODOS OS FINS. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO EM 15/9/2022, DENTRO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DA RUBRICA. Em razão de potencial contrariedade à Súmula 451/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento da reclamante para viabilizar o processamento do seu recurso de revista neste aspecto. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PARCELA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR PROPORCIONAL. NORMA COLETIVA DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DA RUBRICA APENAS PARA OS EMPREGADOS DISPENSADOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 2/8/2002 E 31/12/2022. INAPLICABILIDADE DA PREVISÃO NORMATIVA QUE AFASTA O CÔMPUTO DO PERÍODO DE AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. EMPREGADA BANCÁRIA DISPENSADA EM 15/7/2022. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO DE 60 (SESSENTA DIAS) INTEGRA O CONTRATO DE TRABALHO PARA TODOS OS FINS. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO EM 15/9/2022, DENTRO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DA RUBRICA. A demanda versa sobre o pagamento proporcional da parcela de participação nos lucros e resultados - PLR do ano 2022, tendo em vista que a reclamante foi dispensada do emprego antes do prazo previsto para quitação na norma coletiva que dispôs sobre a referida rubrica. Nos termos do acórdão regional, a norma coletiva da categoria profissional estabeleceu que a PLR somente seria devida aos empregados que estivessem em efetivo exercício no período compreendido entre 2/8/2022 e 31/12/2022, sem o cômputo do aviso-prévio indenizado, e, no caso dos autos, a rescisão contratual ocorreu em 15/7/2022, motivo pelo qual a Corte a quo considerou indevida pretensão autoral quanto ao seu pagamento. A Súmula 451/TST dispõe a respeito do pagamento proporcional da parcela PLR no sentido de que: « PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa . A controvérsia cinge-se em saber a respeito da aplicabilidade da norma coletiva que dispôs sobre a limitação do período de pagamento da PLR, à luz do Tema 1046 do TST, segundo a qual « são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Além disso, registra-se que, nos termos do CLT, art. 487, § 1º e da Orientação Jurisprudencial 82 da SBDI-1 do TST, o aviso-prévio indenizado integra o contrato de trabalho para todos os fins, de modo que não é razoável desconsiderar este período para aferição da data de rescisão contratual. Desse modo, prevalece na jurisprudência desta Corte Superior entendimento no sentido de que o aviso-prévio indenizado integra o contrato de trabalho, conforme previsão legal, e de que é devido o pagamento da PLR ao empregado que, em exercício, contribuiu para os lucros do empregador, ainda que dispensado antes da data prevista para o seu pagamento, justamente a situação do caso dos autos. Em consequência, no caso em apreço, tendo em vista o aviso-prévio indenizado de 60 (sessenta) dias, o contrato de trabalho somente se encerrou em 15/9/2022, o que deve ser considerado para o cálculo da PLR proporcional do ano 2022. Precedente. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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605 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA ONLINE. AUSÊNCIA DE ENTREGA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPROVANTE VÁLIDO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. MULTA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Pretensão indenizatória por danos materiais e morais proposta por consumidor que alega não ter recebido refletores adquiridos por meio da plataforma Mercado Livre. Afirma que a entrega teria sido realizada a terceiro não identificado, no endereço de seu local de trabalho. Relata que registrou reclamação na plataforma, encerrada sem apuração satisfatória. Pedido julgado improcedente, com imposição de multa por litigância de má-fé. Interposição de apelação pelo autor. ... (Continua)

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606 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSOS DESPROVIDOS.  

i. caso em exame ... (Continua)

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607 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. LEI 8.666/1993, art. 71. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO EVIDENCIADA.

No caso em tela, o debate acerca do reconhecimento daresponsabilidade subsidiária, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331/TST detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. Em que pese o reconhecimento da constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71, pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), não foi afastada, in totum, pela excelsa Corte, aresponsabilidade subsidiáriadas entidades estatais, tomadoras de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. Subsiste tal responsabilidade quando existente sua culpa in vigilando, observada a partir da análise fática da conduta específica da Administração Pública. No caso concreto, o Regional consignou conferir razão à recorrente, « data venia da r. sentença que condenou a recorrente unicamente por ter sido beneficiária dos serviços prestados pelo laborista, tal qual argumentado na exordial pelo demandante «. Com base nessa premissa, entendeu não configurada culpa in vigilando e reformou sentença porquanto a condenação ocorreu com base em mero inadimplemento das verbas trabalhistas. Agravo de instrumento não provido. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARÁTER DEFINITIVO. OJ-SBDI1-113 DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Controvérsia sobre o adicional de transferência, nos termos do CLT, art. 469, § 3º. O Regional entendeu indevido o pagamento do respectivo adicional, tendo em vista a comprovação de que o recorrente pediu para ser transferido, registrando, ainda, que a alegação de provisoriedade foi inovatória, porque trazida apenas no recurso ordinário. O exame préviodos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. VALE ALIMENTAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Pretensão recursal do autor requerendo o reconhecimento do direito as diferenças do tíquete alimentação, ao argumento de que a transferência foi arbitrária, imposta pela empregadora. O Regional, após análise de conteúdo fático probatório, concluiu pela manutenção do valor do tíquete alimentação ao autor, porquanto a transferência ocorreu a pedido, por interesse próprio do recorrente. Consignou ausente nos autos prova que ampare o pedido de alegadas diferenças no vale alimentação. Com efeito, se os fatos que embasaram a pretensão recursal não constarem da decisão recorrida ou estiverem frontalmente contrários às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante a incursão nas provas coligidas aos autos, circunstância vedada pela já mencionadaSúmula 126do TST.Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. ADVERTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBICE DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA . O Regional, após análise de conteúdo fático probatório, concluiu que o autor não conseguiu enfraquecer a motivação que amparou a advertência aplicada. Transcreveu o teor da prova oral, na qual a testemunha ouvida não soube informar o que gerou a advertência. Com base nesse contexto, reformou a sentença quanto à nulidade declarada e, consequentemente, indeferiu a indenização pleiteada. Com efeito, se os fatos que embasaram a pretensão recursal não constarem da decisão recorrida ou estiverem frontalmente contrários às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante a incursão nas provas coligidas aos autos, circunstância vedada pela já mencionadaSúmula 126do TST.Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA . O Regional, após análise de conteúdo fático probatório, indeferiu o pedido de pagamento proporcional da PLR aos meses trabalhados em Município diverso do local habitual de serviços. Sustentou que o recorrente não apresentou norma coletiva tratando sobre a matéria, inviabilizando a pretensão. Com efeito, se os fatos que embasaram a pretensão recursal não constarem da decisão recorrida ou estiverem frontalmente contrários às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante a incursão nas provas coligidas aos autos, circunstância vedada pela já mencionadaSúmula 126do TST.Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. VALE-TRANSPORTE. NATUREZA JURÍDICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA . O Regional rejeitou o pagamento de indenização pelo deslocamento, por entender que o autor não fazia uso do transporte público e não havia valor descontado nos comprovantes de pagamento a título transporte fornecido pela empregadora. Com efeito, se os fatos que embasaram a pretensão recursal não constarem da decisão recorrida ou estiverem frontalmente contrários às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante a incursão nas provas coligidas aos autos, circunstância vedada pela já mencionadaSúmula 126do TST.Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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608 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência do vício da omissão. Constatada a incidência da Súmula 182/STJ. Apresentada devida e clara fundamentação. Desnecessidade de análise de outros temas. Inviabilidade de conhecimento de ofício. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Rejeição dos embargos.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso.... (Continua)

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609 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que, em ação reivindicatória, julgou procedente a pretensão deduzida para o fim de reconhecer a propriedade dos autores sobre o imóvel descrito na petição inicial; determinou que a ré restitua o imóvel aos autores, com todos os frutos e rendimentos, desocupando-o no prazo de 30 dias, sob pena de expedição de mandado de imissão na posse com desocupação forçada; e condenou a ré ao pagamento de aluguel mensal no valor de R$ 2.000,00, a partir do dia 14/03/2024, até a data da efetiva desocupação do imóvel. A apelante argumenta que a sentença foi injusta ao arbitrar o valor dos aluguéis com base em uma única avaliação, opinativa e unilateral, apresentada pelos apelados. Afirmou que a notificação extrajudicial não mencionava a cobrança de aluguel e que a expectativa de ser reconhecida como proprietária de 50% do imóvel deveria ser considerada, tendo em vista o quanto processado nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, que tramitou sob o 1005511-75.2023.8.26.0318. Pediu a reforma da sentença para julgar improcedente o arbitramento dos aluguéis ou, subsidiariamente, para estabelecer o marco inicial da cobrança a partir do trânsito em julgado da ação de reconhecimento de união estável. Impugnou o valor do aluguel e pediu a realização de prova pericial para apurar o valor correto. ... (Continua)

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610 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita majorada (CP. Art. 168, § 1º, III). Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Ausência de provas da materialidade da infração. Exame inviável na via eleita. Prisão cautelar. Fundamentação idônea. Recurso ordinário desprovido.

«I - O recorrente foi denunciado pela suposta prática da conduta tipificada no art. 168, § ... (Continua)

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611 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 535, I e II. Acórdão livre de omissão e contradição. Responsabilidade civil. Demanda indenizatória. Exportação de cigarros. Desembaraço aduaneiro. Art. 159 do cc/16. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Inobstante isso, fundado no acervo fático-probatório dos autos, o tribunal a quo concluiu que, inexistentes os pressupostos necessários para a responsabilidade civil dos agravados (conduta, dano e nexo de causalidade), a hipótese é de indeferimento da pretensão indenizatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Trata-se, na origem, de demanda indenizatória fundada na assertiva de que a apreensão e o perdimento da mercadoria (cigarros) destinada à exportação foi indevida, uma vez que resultante de irregular desembaraço por parte da depositária junto ao porto de origem. ... (Continua)

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612 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prescrição. Rejeição em decisão saneadora. Recorribilidade imediata. Agravo de instrumento (cpc/2015, art. 1.015, II). Preclusão. Ocorrência. Desconsideração da personalidade jurídica. Grupo econômico. Abuso da personalidade jurídica. Configuração. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova oral, tendo em vista que cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, motivadamente. 2.A abordagem da matéria relativa à prescrição em decisão interlocutória, sob a égide do CPC/2015, deve ser atacada por Agravo de Instrumento, sob (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY pena de preclusão ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em, DJe de). 30/8/2021 2/9/2021... (Continua)

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613 - TJRJ. Apelação. Ação de busca e apreensão. Financiamento. Aquisição de veículo. Garantia de alienação fiduciária. Inadimplência reconhecida. Cédula de crédito bancário. Original. Capitalização diária de juros. Reconvenção. Taxas. Revisão contratual.

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614 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Fundamento inatacado. Aplicação da Súmula 182/STJ. Improbidade administrativa. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela ausência de comprovação do elemento subjetivo e não configuração de ato de improbidade administrativa. Súmula 7/STJ. Possibilidade de reconhecimento de dolo genérico. Ausência de prequestionamento. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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615 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Recurso de apelação interposto pela defesa de Fernando Rodrigues Barbosa Junior, contra a sentença que o condenou à pena de 3 anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, substituída por penas restritivas de direitos consubstanciadas em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. A defesa pugna pelo afastamento da qualificadora prevista nos §§1º e 2º do art. 180, CP. Pleiteia, ainda, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, bem como a redução da prestação pecuniária a ser revertida em favor das empresas vítimas. ... (Continua)

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616 - TJSP. Preliminares.

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617 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito e pedido de tutela antecipada. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidor de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos. ... (Continua)

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618 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela defesa do réu Rafael de Almeida Lima contra a r. sentença que o condenou à pena de 02 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 25 dias-multa, como incurso no art. 168, §1º, III, do CP (fls. 209/223). Preliminar de violação da garantia da motivação das decisões judiciais. Mérito. Pleito objetivando a absolvição em razão da atipicidade da conduta. Pleitos subsidiários: desclassificação da imputação para o delito tipificado pelo CP, art. 345; redução da fração de aumento aplicada na primeira fase da dosimetria; reconhecimento da incidência da atenuante da confissão espontânea; imposição do regime inicial menos gravoso e afastamento da indenização arbitrada em favor das vítimas. ... (Continua)

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619 - STJ. Família. Processo civil. Direito de família. Recurso especial. Não configuração de violação ao CPC/1973, art. 535. Execução de obrigação alimentar. Base de cálculo. Décimo terceiro salário. Participação nos lucros e resultados. Aviso prévio. Compensação. Impossibilidade. Não ocorrência de enriquecimento ilícito.

«1. Não houve ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto, embora rejeitados os embargos de declaração, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia foram efetivamente analisados pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

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620 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Aplicação do princípio da insignificância. Bem furtado de valor superior a 10% do salário-Mínimo. Súmula 168/STJ. Inexistência de obscuridade e omissão. Rediscussão. Parecer do Ministério Público. Caráter não vinculativo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material, o que não ocorreu na espécie. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.... (Continua)

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621 - STJ. Tributário. Preço de transferência. Irpj. CSLL. Lei 9.430/1996, art. 18. Método prl. Interpretação. In srf 243/2002. Legalidade.

I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado com a finalidade de ver assegurado o direito à apuração dos preços de transferência pelo método PRL segundo os critérios estabelecidos pela Lei 9.430/1996, art. 18, afastando-se aqueles constantes na Instrução Normativa SRF 243/2002. ... (Continua)

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622 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROUBO DE CELULAR. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS, REALIZADAS ATRAVÉS DA FUNÇÃO CONTACTLESS (PAGAMENTO POR APROXIMAÇÃO) DO APLICATIVO MERCADO PAGGO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU.

Apelação Cível contra sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos para a) declarar inexistente todo e qualquer débito relacionado às transações realizadas após o roubo do telefone celular; bem como inexistente o suposto débito e b) condenar o réu ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por dano moral; ... (Continua)

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623 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITO DE EXTORSÃO. CODIGO PENAL, art. 158. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELO AGRAVAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O FECHADO. DEFESA TÉCNICA, EM PRELIMINAR, REQUER O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA PROVA, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE PERÍCIA (TELEFONE). NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME TIPIFICADO NO CODIGO PENAL, art. 146; A REDUÇÃO DA REPRIMENDA PARA O MÍNIMO LEGAL; E A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRELIMINAR REJEITADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.

Preliminar de nulidade em razão de ausência de perícia (telefone). ... (Continua)

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624 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE MATO VERDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE 25% EM EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA DA LEI 14.230/2021. DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO.

Recurso de apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou improcedente ação civil pública de improbidade administrativa. Alegação de que o ex-prefeito municipal aplicou apenas 23,5% da receita líquida municipal em educação no exercício de 2008, em violação ao percentual mínimo de 25% previsto no CF/88, art. 212. Pretensão de reforma da sentença para condenar o ex-prefeito por violação aa Lei 8.429/1992, art. 10, XI, com a imputação de prejuízo de R$ 133.815,56 ao erário, conforme constatado pelo Tribunal de Contas do Est ... (Continua)

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625 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo majorado pelo concurso de agentes, restrição de liberdade da vítima e emprego de arma de fogo. CP, art. 157, caput, § 2º, I, II e V. Condenação ratificada em sede de apelação. Alegada nulidade por ilicitude das provas emprestadas. Supressão de instância. Precedentes. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Materialidade e autoria devidamente confirmadas na origem. Providência inviável na via eleita. Amplo revolvimento fático probatório para afastar as conclusões da corte local. Depoimento policial como meio de prova. Possibilidade. Ratificação em juízo. Existência de outras provas que sustentam a condenação. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, Matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, inviabiliza a análise por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta (AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Quinta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 17/11/2021). ... (Continua)

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626 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato coator. Decisão singular de desembargador do tribunal a quo. Não conhecimento do writ. Inexistência de recurso adequado na instância de origem, qual seja, o agravo regimental. Reexame de provas. Ausência de ilegalidade manifesta. Supressão de instância. Recurso não provido.

«1 - No caso destes autos, conforme ressaltado no decisum prolatado pelo Juízo das Execuções Criminais, confIrmado pelo Desembargador do Tribunal a quo: é importante ressaltar que até o presente, não há confirmação de contágio pelo vírus, tanto em relação à massa carcerária, quanto em SARS Cov-2 no âmbito do sistema prisional capixaba relação aos servidores lotados nas unidades prisionais, que mantêm contato direto e indireto com seus integrantes, quais sejam, os custodiados. Não obstante tal fato, este Juízo determinou providências no bojo do Procedimento Diverso a serem adotadas no âmbito do Complexo Penitenciário de Viana/ES, a fim 0001119-46.2020.8.08.0050 de ampliar o escopo da prevenção e do combate aos efeitos causados pela pandemia de COVID-19, não apenas no que tange à saúde do público do sistema carcerário - presos e servidores - mas também do ponto de vista da segurança pública e dos impactos sociais da tal crise. ... (Continua)

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627 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Atendimento em rede não credenciada. Reembolso limitado à tabela do plano de saúde. Precedentes. Higidez da cláusula contratual de limitação de reembolso de despesas médicas e hospitalares. Ausência de descumprimento contratual. Inexistência de dano moral. Apreciação de cláusulas contratuais. Reexame de matéria fática. Procedimentos vedados em recurso especial, consoante enunciado das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu que seria indevido o reembolso integral das despesas realizadas em rede não credenciada «diante da livre escolha por médico e hospital no exterior e da prévia ciência quanto ao limite do valor a ser reembolsado". No ponto, verifica-se que a conclusão estadual encontra-se em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ segundo a qual o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento de saúde fora da rede credenciada é limitado ao valor da tabela do plano de saúde contratado. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

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628 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão - ADO. Exposição e sujeição dos homossexuais, transgêneros e demais integrantes da comunidade LGBTI+ a graves ofensas aos seus direitos fundamentais em decorrência de superação irrazoável do lapso temporal necessário à implementação dos mandamentos constitucionais de criminalização instituídos pelo texto constitucional (CF/88, art. 5º, XLI e XLII) - a ação direta de inconstitucionalidade por omissão como instrumento de concretização das cláusulas constitucionais frustradas, em sua eficácia, por injustificável inércia do poder público - a situação de inércia do estado em relação à edição de diplomas legislativos necessários à punição dos atos de discriminação praticados em razão da orientação sexual ou da identidade de gênero da vítima - a questão da «ideologia de gênero» - soluções possíveis para a colmatação do estado de mora inconstitucional: (a) cientificação ao congresso nacional quanto ao seu estado de mora inconstitucional e (b) enquadramento imediato das práticas de homofobia e de transfobia, mediante interpretação conforme (que não se confunde com exegese fundada em analogia «in malam partem»), no conceito de racismo previsto na Lei 7.716/1989 - inviabilidade da formulação, em sede de processo de controle concentrado de constitucionalidade, de pedido de índole condenatória fundado em alegada responsabilidade civil do estado, eis que, em ações constitucionais de perfil objetivo, não se discutem situações individuais ou interesses subjetivos - impossibilidade jurídico-constitucional de o supremo tribunal federal, mediante provimento jurisdicional, tipificar delitos e cominar sanções de direito penal, eis que referidos temas submetem-se à cláusula de reserva constitucional de lei em sentido formal (CF/88, art. 5º, XXXIX) - considerações em torno dos registros históricos e das práticas sociais contemporâneas que revelam o tratamento preconceituoso, excludente e discriminatório que tem sido dispensado à vivência homoerótica em nosso país: «o amor que não ousa dizer o seu nome» (Lord Alfred Douglas, do poema «two loves», publicado em «the chameleon», 1894, verso erroneamente atribuído a oscar wilde) - a violência contra integrantes da comunidade lgbti+ ou «a banalidade do mal homofóbico e transfóbico» (Paulo Roberto Iotti Vecchiatti): uma inaceitável (e cruel) realidade contemporânea - o poder judiciário, em sua atividade hermenêutica, há de tornar efetiva a reação do estado na prevenção e repressão aos atos de preconceito ou de discriminação praticados contra pessoas integrantes de grupos sociais vulneráveis - a questão da intolerância, notadamente quando dirigida contra a comunidade lgbti+: a inadmissibilidade do discurso de ódio (convenção americana de direitos humanos, Decreto 678/1992, art. 13, § 5º) - a noção de tolerância como a harmonia na diferença e o respeito pela diversidade das pessoas e pela multiculturalidade dos povos - liberdade religiosa e repulsa à homotransfobia: convívio constitucionalmente harmonioso entre o dever estatal de reprimir práticas ilícitas contra membros integrantes do grupo lgbti+ e a liberdade fundamental de professar, ou não, qualquer fé religiosa, de proclamar e de viver segundo seus princípios, de celebrar o culto e concernentes ritos litúrgicos e de praticar o proselitismo (adi 2.566, red. p/ o acórdão min. Edson fachin), sem quaisquer restrições ou indevidas interferências do poder público - república e laicidade estatal: a questão da neutralidade axiológica do poder público em matéria religiosa - o caráter histórico do Decreto 119-A, de 07/01/1890, editado pelo governo provisório da república, que aprovou projeto elaborado por Ruy Barbosa e por Demétrio Nunes Ribeiro - democracia constitucional, proteção dos grupos vulneráveis e função contramajoritária do supremo tribunal federal no exercício de sua jurisdição constitucional - a busca da felicidade como derivação constitucional implícita do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana - uma observação final: o significado da defesa da constituição pelo supremo tribunal federal - ação direta de inconstitucionalidade por omissão conhecida, em parte, e, nessa extensão, julgada procedente, com eficácia geral e efeito vinculante - aprovação, pelo plenário do supremo tribunal federal, das teses propostas pelo relator, ministro celso de mello. Práticas homofóbicas e transfóbicas configuram atos delituosos passíveis de repressão penal, por efeito de mandados constitucionais de criminalização (CF/88, art. 5º, XLI e XLII), por traduzirem expressões de racismo em sua dimensão social.

Tese jurídica fixada: I - Até que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional destinada a implementar os mandados de criminalização definidos nos incisos XLI e XLII da CF/88, art. 5º, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, por traduzirem expressões de racismo, compreendido este em sua dimensão social, ajustam-se, por identidade de razão e mediante adequação típica, aos preceitos primários de incriminação definidos na Lei 7.716, de 08/01/1989, constituindo, também, na hipótese de homicídio doloso, circunstância que o qualifica, por configurar motivo torpe (CP, art. 121, § 2º, I, «in fine»);
II - A repressão penal à prática da homotransfobia não alcança nem restringe ou limita o exercício da liberdade religiosa, qualquer que seja a denominação confessional professada, a cujos fiéis e ministros (sacerdotes, pastores, rabinos, mulás ou clérigos muçulmanos e líderes ou celebrantes das religiões afro-brasileiras, entre outros) é assegurado o direito de pregar e de divulgar, livremente, pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, o seu pensamento e de externar suas convicções de acordo com o que se contiver em seus livros e códigos sagrados, bem assim o de ensinar segundo sua orientação doutrinária e/ou teológica, podendo buscar e conquistar prosélitos e praticar os atos de culto e respectiva liturgia, independentemente do espaço, público ou privado, de sua atuação individual ou coletiva, desde que tais manifestações não configurem discurso de ódio, assim entendidas aquelas exteriorizações que incitem a discriminação, a hostilidade ou a violência contra pessoas em razão de sua orientação sexual ou de sua identidade de gênero;
III - O conceito de racismo, compreendido em sua dimensão social, projeta-se para além de aspectos estritamente biológicos ou fenotípicos, pois resulta, enquanto manifestação de poder, de uma construção de índole histórico-cultural motivada pelo objetivo de justificar a desigualdade e destinada ao controle ideológico, à dominação política, à subjugação social e à negação da alteridade, da dignidade e da humanidade daqueles que, por integrarem grupo vulnerável (LGBTI+) e por não pertencerem ao estamento que detém posição de hegemonia em uma dada estrutura social, são considerados estranhos e diferentes, degradados à condição de marginais do ordenamento jurídico, expostos, em consequência de odiosa inferiorização e de perversa estigmatização, a uma injusta e lesiva situação de exclusão do sistema geral de proteção do direito. ... (Continua)

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629 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Vícios inexistentes. Inovação recursal. Inviabilidade. Pretensão de exame de dispositivos constitucionais. Não cabimento.

1 - Não há falar-se em vício no acórdão embargado, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento de que: é válido o encaminhamento ao Ministério Público de dados obtidos diretamente pelo Banco Central sem decisão judicial, para fins de aproveitamento no processo penal por crimes contra a ordem tributária, por se tratar apenas de transferência de sigilo entre órgãos com o mesmo dever de preservação. ... (Continua)

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630 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor contra enteada. Nulidade por ausência de defensor ad hoc no interrogatório policial. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Não conhecimento.

1 - A questão referente à nulidade do processo pro ausência de defensor ad hoc no interrogatório policial não foi veiculada pela defesa nas razões de apelação e, certamente, sequer foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, conforme se denota da leitura do acórdão objurgado, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior sobre este tópico, evitando-se, com tal medida, a ocorrência de indevida supressão de instância. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME TENTADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA POR ELEMENTOS IDÔNEOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ... (Continua)

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631 - STJ. Embargos de declaração. Recursos especiais. Ação rescisória. Ação de indenização destinada a reparar os prejuízos decorrentes da extinção do contrato verbal de distribuição de bebidas (concessão comercial) estabelecido entre as partes durante quase duas décadas. Condenação, transitada em julgado, da fornecedora a restituir ao distribuidor, dentre outros, os valores discriminados nas notas fiscais de compra e venda, sob a rubrica 'fretes'. Erro de fato e violação dos princípios gerais de direito que preconizam a boa-fé contratual e a vedação do enriquecimento sem causa. Verificação. Procedência da ação rescisória. Necessidade. 1. Pretensão de infirmar as conclusões do acórdão embargado, sob o argumento de alteração do quadro fático-probatório. Não ocorrência. 2. Pedido de esclarecimentos quanto à menção a julgado desta corte de justiça. Desvirtuamento dos aclaratórios e clareza dos fundamentos adotados. Reconhecimento. 3. Finalidade de prequestionamento. Descabimento. 4. Embargos de declaração rejeitados.

«1. É de se reconhecer a insubsistência da argumentação expendida pelo insurgente quanto à alegada, e não ocorrente, indevida alteração do quadro fático-probatório, o que faz remanescer incólumes, por conseguinte, as correspondentes conclusões do aresto embargado. ... (Continua)

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632 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. EXTORSÃO QUALIFICADA. ART. 158, §1º E §3º DO CP. ANÁLISE PROBATÓRIA. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO. ART. 564, III, `B¿ E 167 CPP. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA E SEUS TERMOS.

Narra a denúncia, em síntese, que os Apelantes, de forma livre, consciente e voluntária, em comunhão de ações e desígnios entre si e com outro indivíduo, constrangeram a vítima, mediante grave ameaça consistente em conduta agressiva e palavras de ordem, além de restrição de sua liberdade, com o intuito de obter para si ou para outrem, indevida vantagem econômica, a fazer pagamentos indevidos em máquinas de cartão de débito, transferências via PIX, saque em dinheiro, além de pagamentos indevidos em máquinas de cartões de crédito. ... (Continua)

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633 - STJ. Processual civil. Desconstituição de acórdão que determinou a cessação imediata dos serviços funerários prestados, a anulação do ato administrativo que permitiu à requerente atuar e o pagamento de lucros cessantes. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando a rescisão do acórdão proferido nos autos da Apelação Cível 994.08.082431-0. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao pedido. Esta Corte conheceu do recurso de agravo para conhecer em parte do recurso especial (no tocante à alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, II, e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV) e, nessa extensão, negar-lhe provimento. ... (Continua)

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634 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Supressão de instância. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Regime inicial fechado. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A apontada ilicitude das provas que lastrearam a condenação do paciente - tese de falta de justa causa para a busca pessoal - não foi analisada nem pelo Juiz sentenciante nem pelo Tribunal de origem, o que impede o exame dessa matéria diretamente por esta Corte, sob pena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão de instância. ... (Continua)

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635 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Negativa de autoria e materialidade. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Custódia cautelar. Garantia da ordem pública. Envolvimento do agente em organização criminosa. Extensão de benefício concedido a corréus. Inovação recursal. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - Consta dos autos que o recorrente foi denunciado, juntamente com outros 39 acusados, pela suposta prática do delito previsto na Lei 12.850/2013, art. 2º, caput, § 2º, § 3º e § 4º, II e IV, em razão de investigação instaurada para apurar a existência de grupo criminoso voltado para obtenção de lucros a partir da comercialização ilegal de cigarros, por meio da prática dos crimes de extorsão, roubo, corrupção, lavagem de dinheiro, duplicada simulada e delitos tributários. ... (Continua)

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636 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. GESTÃO DE NEGÓCIOS. INVESTIMENTO EM CRIPTOMOEDAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. GANHOS DE CAPITAL INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR INVESTIDOR CONTRA A EMPRESA INDEAL CONSULTORIA EM MERCADOS DIGITAIS E TERCEIRO, PLEITEANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES APLICADOS E O PAGAMENTO DOS GANHOS DE CAPITAL PROMETIDOS. A SENTENÇA RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE DOUGLAS RORIG PINOTTI, CONDENOU A EMPRESA RÉ À DEVOLUÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS E AFASTOU A PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE RENDIMENTOS CONTRATUAIS. O AUTOR RECORRE, SUSTENTANDO A LEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRÉU E POSTULANDO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS LUCROS PROMETIDOS. ... (Continua)

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637 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIÚVA E FILHA DE POLICIAL MILITAR. CUMULAÇÃO DE PENSÃO ESPECIAL E PREVIDENCIÁRIA. DESCONTO REALIZADO NA PENSÃO ESPECIAL SOB A RUBRICA «4030 - ABATIMENTO PENSÃO PREVID". PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO ABATIMENTO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA NA PENSÃO ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RIOPREVIDENCIA E NULIDADE DA SENTENÇA, POR FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ALMEJA, NO MÉRITO, A REFORMA DO DECISUM, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. SUBSIDIRIAMENTE, PUGNA PELA FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS NOS TERMOS DO TEMA 905 DO STJ E DA LEI COMPLEMENTAR 113/2021.

Preliminares rejeitadas. Autarquia estadual que é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista que é o ente responsável pelo pagamento da pensão, sendo o Estado do Rio de Janeiro solidário ao pagamento das obrigações assumidas perante servidores e beneficiários, na forma do art. 1º, parágrafo 3º, da Lei Estadual 3.189/1999. Inexistência de fundamentação deficiente do decisum. Julgado que não padece de qualquer vício que macule sua higidez, visto que prolatado nos exatos termos da CF/88, art. 93. Magistrado a quo que expôs de forma clara os fundamentos de sua decisão, sendo os mesmos suficientes à segura resolução da lide, ou seja, desenvolvidos consoante sua livre convicção e em atenção aos elementos do caso concreto. Mérito. A pensão especial concedida aos dependentes dos funcionários civis e dos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, em razão do falecimento em serviço, por acidente ou moléstia profissional, é regulada pela Lei Estadual 2.153/1972. Pensão que possui natureza indenizatória, não se confundindo com a pensão por morte comum, de caráter previdenciário e contributivo. Verbas de naturezas distintas, não havendo que se falar em compensação/descontos e, muito menos, em ilegalidade de cumulação; tampouco em violação ao art. 40, parágrafo 2º, da CF/88, tendo em vista que o citado dispositivo trata, exclusivamente, do valor e limites dos benefícios de natureza previdenciária. Em que pese a previsão do desconto nos arts. 4º da Lei 2.153/1972 e 161 do Decreto Estadual 3.044/1980, aplicável aos policiais civis, a Lei 330/1980, art. 5º revogou tal disposição, tornando as pensões previdenciária e especial independentes. Apesar de não se aplicarem à hipótese dos autos o Decreto Estadual 3.044/1980 e a Lei 330/1980, posto que tais diplomas legais regulam matéria referente à Polícia Civil, permitir o desconto/compensação sobre a pensão especial dos policiais/bombeiros militares, a qual possui a mesma natureza indenizatória daquela concedida aos policiais civis, representaria violação ao princípio da isonomia. Assim, o abatimento da pensão previdenciária na pensão especial é indevido. Quanto aos consectários legais, em se tratando de condenação de natureza previdenciária, deve ser observado o Tema 905, fixado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a saber: «3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A, na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009) ". Reforma, em parte, da sentença que se impõe, a fim de determinar que o quantum apurado em sede de liquidação de sentença deverá ser acrescido de correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, de acordo com o INPC, e de juros de mora, a contar da citação, pelo índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, até 08.12.2021; e, a partir de 09.12.2021, data da publicação da Emenda Constitucional 113/2021, com a aplicação apenas da Taxa SELIC. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

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638 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c repetição de indébito e pedido de tutela antecipada. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidor de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e excluiu da lida a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL. ... (Continua)

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639 - TJSP. Apelação cível. Contrato de financiamento de veículo automotor. Revisão. Insurgência acerca de taxa de juros, tarifas e seguro prestamista. Sentença procedência parcial. Inconformismo da parte ré. Acolhimento em parte.

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640 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Há amplas considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... Desejo registrar, Senhor Presidente, o luminoso, denso e erudito voto que acaba de proferir o eminente Ministro MENEZES DIREITO, a revelar não só a extrema qualificação intelectual de Sua Excelência, mas, também, a sensibilidade e a preocupação que demonstrou no exame da delicadíssima questão concernente ao exercício da liberdade de imprensa. ... (Continua)

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641 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito e pedido de tutela antecipada. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidora de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. ... (Continua)

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642 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação civil pública movida pelo parquet federal. Dano ambiental. Pleito de recuperação de área degradada pela atividade de usina termoelétrica. CPC/73, art. 535. Omissão. Não configuração. Julgamento extra petita. Não caracterização. Inversão do ônus da prova. Inocorrência. Termo de ajustamento de conduta por empresa diversa da ré agravante. Utilização como elemento de prova na presente ação coletiva. Possibilidade. Ausência de maltrato aos arts. 334, II, e 131 do CPC/73. Agravo desprovido.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/73, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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643 - STJ. Ação penal originária. Desembargador de corte trabalhista. Exercício da presidência quando dos fatos criminosos. Denúncia por suposta infração aos arts. 89, «caput e 90 da Lei das licitações e ao CP, art. 359-d. Falta de descrição específica das condutas e não demonstração do dolo direto com relação ao primeiro delito (Lei 8.666/1993, art. 89, «caput). Ausência de indicação dos elementos da figura típica referente ao art. 90 da legislação especial. Infração de ordenação de despesa não autorizada por lei. Acusatória que não aponta o impedimento para o dispêndio de recursos públicos. Inviabilização do exercício da ampla defesa. Peça de acusação que não preenche os requisitos do CPP, art. 41. Rejeição que se impõe.

«1. A denúncia, peça que uma vez recebida dá início à ação penal, tem seus pressupostos estabelecidos no CPP, art. 41. ... (Continua)

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644 - STJ. Recurso especial. Ação rescisória, com base em violação literal de lei, contra sentença transitada em julgado em ação de cobrança de débitos condominiais. Tese de que o § 5º do CPC/1973, art. 219 impunha ao juiz o reconhecimento, de ofício, da prescrição. Improcedência. Prescrição é matéria circunscrita ao direito material das partes, restrita à esfera de sua disponibilidade. Reconhecimento. Exceção substancial não suscitada pela parte beneficiária. Renúncia ao direito de defesa. Preclusão e coisa julgada. Verificação. Manejo de ação rescisória, fundada em violação literal de lei, sem que a questão afeta à prescrição tenha sido objeto de deliberação na ação originária. Descabimento. Recurso especial improvido. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 487, II e parágrafo único. CPC/2015, art. 508. CPC/2015, art. 966, V. CCB/2002, art. 940. CPC/1973, art. 219, § 5º (redação da Lei 11.280/2006) . CPC/1973, art. 474, CPC/1973, art. 485, V.

«1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em definir se é cabível o ajuizamento de ação rescisória, fundada na alegação de violação literal de lei - especificamente dos CCB/2002, art. 206, § 5º, I e CPC/1973, art. 219, § 5º, que cuidam, respectivamente, da prescrição quinquenal da pretensão de cobrança de dívidas líquidas e da possibilidade de reconhecimento, de ofício, pelo juiz da prescrição - , a despeito de a sentença rescidenda não ter esposado nenhum juízo de valor sobre a questão afeta à prescrição, sendo incontroverso que a parte que aproveitaria de seu reconhecimento (o ora insurgente) em momento algum dela cogitou. ... (Continua)

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645 - STJ. Recursos especiais. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação da sentença. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ente segurador. Ilegitimidade passiva ad causam. Seguro facultativo. Renúncia do segurado à litisdenunciação. Dano material. Montante condenatório. Inclusão de 13º salário, férias e FGTS. Possibilidade. Verbas de caráter remuneratório. Adição de verbas de caráter eventual ou não remuneratório. Inadmissibilidade. Lucro cessante. Não configuração. Tratamento psicológico. Custeio. Providência concedida. Súmula 7/STJ. Seguro obrigatório. Adiantamento de valores. Compensação. Necessidade. Súmula 246/STJ. Pensionamento. Termo final. Expectativa média de vida do Brasileiro. Época do sinistro. Tabela do ibge. Danos morais. Quantia. Fixação. Razoabilidade. Parâmetros jurisprudenciais. Juros de mora. Incidência. Evento danoso. Correção monetária. Termo inicial. Data do arbitramento. Súmula 362/STJ.

«1 - Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

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646 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime estupro (art. 213, c/c art. 69, ambos do CP). Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Art. 34, XVIII, «b, do RISTJ. Ausência de correlação entre denúncia e condenação. Supressão de instância. Matéria não levantada nas razões da defesa, por conseguinte, não enfrentada pela corte de origem. Pleito de exclusão da condenação de estupro em relação à vítima V c da s. Revolvimento fático probatório. Inviável nos estreitos limite do writ. Hierarquia da prova pericial em relação a testemunhal. Descabimento. Inexistência de hierarquia entre provas. Independência das esferas administrativa e penal. Precedentes. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O RISTJ, no art. 34, XVIII, «b, dispõe que o Relator pode decidir monocraticamente para «negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do STJ ou, ainda, a jurisprudência dominante sobre o tema (grifei). ... (Continua)

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647 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CALOR EXCESSIVO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. REEXAME. FATOS E PROVAS SÚMULA 126. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. A Corte Regional, soberana no exame dos fatos e provas do processo, consignou que cabia à reclamada provar a neutralização dos riscos com a juntada dos documentos ambientais, ônus do qual se desincumbiu juntando PPRA, PCMSO, além de fichas de EPI com assinatura do reclamante. E acrescentou que as árvores da fazenda onde o reclamante atuou eram altas o suficiente para realizar o sombreamento e, acompanhadas dos equipamentos de proteção individual - boné árabe, camisa em helanca, óculos de proteção incolor, capacete de segurança - fornecidos ao reclamante, pela reclamada, foram capazes de diminuir/neutralizar o calor. Assim, concluiu que o ambiente de trabalho do reclamante estava com os riscos ambientais efetivamente controlados, restando comprovado que o autor não laborava exposto ao calor acima dos limites, o que tornava indevido o pagamento do adicional de insalubridade. Desse modo, a pretensão de revisão do julgado para averiguar a configuração de insalubridade no ambiente de trabalho do autor demandaria o necessário reexame do quadro fático probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula 126. Nesse contexto, a incidência do óbice da Súmula 126 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. LABOR. CONDIÇÕES DEGRADANTES. REEXAME. FATOS E PROVAS. SÚMULA 126. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. A sujeição de empregado a condições degradantes de trabalho, sem observância dos padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, configura ato ilícito imputável ao empregador, do qual decorre ofensa à dignidade do trabalhador, valor imaterial passível de reparação a título de dano moral. No caso, a Corte Regional, soberana no exame dos fatos e provas do processo, consignou que o depoimento do próprio autor evidenciou que «nas fazendas havia abrigo e no abrigo havia banheiro (...) que as reclamadas forneciam garrafa de 05 litros para armazenar água; (...) que fazia suas refeições nos abrigos, sendo que tais fatos contrapunham-se ao cenário por ele narrado na petição inicial. Acrescentou, ainda, que inspeção promovida pelo MPT culminou no arquivamento, diante das conclusões de que havia «refeitórios nas sedes das fazendas, com mesas, cadeiras, pias e bebedouros com jato inclinado/torneiras e água gelada, e instalações sanitárias separadas por sexo, havendo papel higiênico e pias". Assim, o Tribunal Regional concluiu que não ficou caracterizado o labor do autor em condições degradantes, nas fazendas das reclamadas e afastou a pretensão ao pagamento de compensação por dano moral. Desse modo, a pretensa revisão do julgado para averiguar a existência de trabalho em condições degradantes, por parte do reclamante, demandaria o necessário reexame do quadro fático probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula 126. Nesse contexto, a incidência do óbice da Súmula 126 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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648 - TJSP. APELAÇÃO CÍVIL.

Desapropriação. Concessionária de serviço público que requer a desapropriação das áreas descritas na exordial, as quais foram decretadas de utilidade pública pelo Decreto 69.443/2022. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para desapropriar as áreas solicitadas, acolhendo, como justa indenização, o quanto indicado pela perícia judicial, com incidência de juros compensatórios e moratórios. ... (Continua)

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649 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR QUE SOLICITOU AO BANCO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E, INDUZIDO A ERRO, CONTRATOU CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO NO CONTRACHEQUE DO VALOR MÍNIMO DE PAGAMENTO DA FATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO QUE DETERMINOU A ANULAÇÃO DO CONTRATO E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. RÉU QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS. ALEGA QUE, AO RECONHECER A INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, A SENTENÇA DEVERIA TER DETERMINADO A REVERSÃO DO CONTRATO PARA A MODALIDADE PRETENDIDA PELO CONSUMIDOR. ALEGA QUE OS JUROS DE MORA SOBRE O VALOR A SER REEMBOLSADO DEVEM INCIDIR DESDE A DATA DA CITAÇÃO E QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER COMPUTADA DE CADA DESEMBOLSO. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR VISA A PROTEÇÃO E A DEFESA DO CONSUMIDOR, PARTE HIPOSSUFICIENTE E VULNERÁVEL NA RELAÇÃO CONTRATUAL DE CONSUMO. COMO REFLEXO DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, O DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE CONTRATO DE ADESÃO, COMO DISCUTIDO NOS AUTOS, GARANTE AO CONSUMIDOR O LIVRE E CONSCIENTE DIREITO DE ESCOLHA COMO GARANTIA DE UM CONTRATO IGUALITÁRIO E APTO A PRODUZIR EFEITOS CONFORME A LEI VIGENTE. COM EFEITO, É CLARA A DIFERENÇA ENTRE OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E O CARTÃO DE CRÉDITO, EM ESPECIAL NO TOCANTE À TAXA DE JUROS INCIDENTE NO CONTRATO, A FORMA E AO PRAZO PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO. NÃO É ACEITÁVEL ACREDITAR QUE UMA PESSOA PLENAMENTE CIENTE DAS CONDIÇÕES E DOS RISCOS INERENTES A ESSE TIPO DE CONTRATO RESOLVA ASSUMIR O RISCO DE TER EM MÃOS UMA DÍVIDA INSOLÚVEL E DE EVOLUÇÃO INFINITA. NO CASO EM EXAME, A REDAÇÃO CONFUSA E PROLIXA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DO ¿TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S/A. E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO NÃO PERMITEM AO USUÁRIO A COMPREENSÃO DO CONTRATADO E NÃO ADVERTEM DE FORMA CLARA O CONSUMIDOR QUANTO AS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, E TAMPOUCO SOBRE A FORMA DE COBRANÇA PARCELADA, O NÚMERO DE PARCELAS, OS JUROS INCIDENTES E O TEMPO E O MODO COMO OCORRERIA A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. CONTRATO FIRMADO COM EVIDENTE FALTA DE INFORMAÇÃO, VISTO QUE NÃO FOI ASSEGURADA A INFORMAÇÃO CLARA, PRECISA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR, E QUE RESULTOU EM ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA A PARTE CONSUMIDORA, VISTO QUE TEVE SUA VONTADE VICIADA PELA FALTA E INFORMAÇÕES E ADERIU AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CASADO COM UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E, MAIS, INDUZIDA EM ERRO POR CLÁUSULAS CONTRATUAIS OBSCURAS, ADERIU AO PAGAMENTO NA FORMA DE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA LANÇADO APENAS PELO VALOR MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O CARTÃO (CRÉDITO ROTATIVO), OPERAÇÃO QUE GEROU DÍVIDA ADICIONAL ACRESCIDA DOS JUROS ALTÍSSIMOS (DO CARTÃO DE CRÉDITO), VEZ QUE NÃO AMORTIZA O SALDO PRINCIPAL. ALÉM DISSO, A CONCESSÃO DE ``CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO¿¿ PARA O AUTOR ACESSAR O VALOR DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REAL E UNICAMENTE PLEITEADO, CONSTITUI PRÁTICA DE ¿VENDA CASADA¿, CONDUTA EMPRESARIAL DESLEAL E ABUSIVA, VEDADA PELO INCISO I, DO CDC, art. 39. RESTA DOS AUTOS UMA EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADA PELA VIOLAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO E DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA AO CONSUMIDOR. TODAVIA, ASSISTE RAZÃO AO APELANTE QUANDO À REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO CONTRATO EM EXAME. COMO CONSEQUÊNCIA DA REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS INCIDENTES NO CONTRATO EM QUESTÃO, DEVERÁ O APELANTE RESTITUIR AO APELADO O VALOR COBRADO A MAIOR DO QUE A TAXA DE JUROS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO ¿ CONFORME APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 405, DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE O DESEMBOLSO DOS VALORES. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO.

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650 - STJ. Ação civil pública. Recurso especial. Legitimidade do Ministério Público Estadual para ajuizar ação coletiva com o propósito de velar direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos de consumidores. Existência. Multa contratual estabelecida apenas em benefício da incorporadora. Imposição de estipulação da mesma cláusula penal em benefício do consumidor ou, para contratos pretéritos, inarredável utilização como parâmetro indenizatório. Lesividade ao consumidor. Cláusula de tolerância de 180 dias para entrega de imóvel «na planta. Razoabilidade. Pretensão de que o estado-juiz imponha que se faça constar cláusula penal em contratos. Inviabilidade.

«1 - A ação civil pública vindicando o reconhecimento de abusividade de cláusula de contratos presentes e futuros da incorporadora aborda questão de relevante interessante social, por envolver contratos com preços vultosos, abrangendo muitas vezes todas as economias de famílias e, no caso específico de compra e venda de imóvel em relação de consumo, o próprio direito de moradia. No caso concreto, há: I) direitos individuais homogêneos referentes aos eventuais danos experimentados por aqueles que firmaram contrato; II) direitos coletivos resultantes da suposta ilegalidade em abstrato de cláusula contratual de tolerância, a qual atinge igualmente e de forma indivisível o grupo de contratantes atuais da ré; III) direitos difusos, relacionados aos consumidores futuros, coletividade essa formada por pessoas indeterminadas e indetermináveis. ... (Continua)

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