(DOC. VP 155.5392.0001.5400)

STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita majorada (CP. Art. 168, § 1º, III). Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Ausência de provas da materialidade da infração. Exame inviável na via eleita. Prisão cautelar. Fundamentação idônea. Recurso ordinário desprovido.

«I - O recorrente foi denunciado pela suposta prática da conduta tipificada no art. 168, § 1º, III, do CP, uma vez que, segundo a inicial acusatória, «[...] agindo de maneira livre e consciente, apropriou-se da quantia de R$ 1.828,61 (hum mil, oitocentos e vinte e oito reais e sessenta e um centavos, de propriedade da vítima [...], de que tinha a detenção em razão do seu ofício de advogado [...]» (fl. 24, e/STJ). II - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem c

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