Jurisprudência sobre
retencao indevida de livros

351 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Revisional de financiamento de veículo. Pretensão de revisão e devolução dos valores cobrados em relação às tarifas e taxas - Taxa média Bacen, IOF, Tarifa de Registro, Avaliação do Bem. Insurgência quanto a venda casada do Seguro Prestamista. ... (Continua)

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352 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO E CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM SEU HOMÓLOGO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LESÕES EM COLUNA VERTEBRAL, EM MEMBROS SUPERIORES E DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DO LAUDO PERICIAL NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. DESNECESSIDADE DE REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA. PRINCIPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E CONVICÇÃO MOTIVADA. PROVA PERICIAL NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. PREQUESTIONAMENTO.

Recurso da autora. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Alegadas doenças ocupacionais. Lesões em membros superiores, em coluna vertebral e doenças psiquiátricas. Alegação de incapacidade para o exercício das atividades habituais e da presença do nexo causal, com requerimento de utilização do laudo pericial produzido em outro processo como prova emprestada. Possibilidade, nos termos do CPC, art. 372. Contudo, o trabalho técnico pericial produzido no presente feito foi bem fundamentado, não foi impugnado cientificamente e não foi infirmado pelas demais provas. Ausência de incapacidade para o trabalho. Nexo causal não comprovado. ... (Continua)

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353 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Fornecimento de energia elétrica. Estabelecimento comercial (restaurante). Sentença que julgou procedente em parte os pleitos formulados na exordial. Insurgência da ré. Irresignação impróspera. Relação de consumo. Indevida suspensão do serviço por 05 (cinco) dias consecutivos. Demora no restabelecimento. Perecimento de produtos do gênero alimentício em decorrência da falta de adequada refrigeração e danos à diversos equipamentos. Responsabilidade objetiva da concessionária, conforme disposto no CF/88, art. 37, § 6º. Falha na prestação de serviços pela concessionária. Transtornos que afetaram o atendimento da clientela, refletindo no faturamento do restaurante durante o período em que os serviços foram suspensos. Danos materiais e lucros cessantes devidamente comprovados, por intermédio dos inúmeros documentos carreados aos autos pelo autor. Acervo probatório que milita a favor do requerente. Requerida, por outro lado, que não se desincumbiu de seu ônus probatório, conforme determina o CPC, art. 373, II. Rateio entre as partes dos ônus sucumbenciais que era mesmo de rigor, diante da parcial procedência da pretensão autoral, na esteira do disposto no CPC, art. 86. Sentença mantida. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Razões recursais que, em essência, se limitam a reproduzir argumentos já exaustivamente utilizados pelo apelante no curso do processo. Decisão integralmente ratificada em grau de recurso, à luz do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.... (Continua)

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354 - TJRJ. DIREITO CIVIL.

Ação indenizatória. Demanda na qual o autor objetiva a regularização de veículo automotor junto ao Detran/RJ, a quitação de multas, pela ré, decorrentes de infrações de trânsito cometidas pelo anterior proprietário e vendedor do veículo à demandada, pessoa jurídica, que alienou o automóvel ao demandante, no ano de 2021, bem como lucros cessantes, em decorrência da impossibilidade de utilização do automóvel como motorista de transporte por aplicativo, e, por fim, compensação por danos morais. Relação jurídica consumerista, inserindo-se o autor no conceito de consumidor, previsto na Lei 8.078/90, art. 2º, e a empresa ré no conceito de fornecedores de serviços, nos termos do art. 3º, § 2º, da mesma Lei 8.078/90. Aplicação do previsto no CDC, art. 14, caput, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela prestação do serviço de forma defeituosa. Teoria do Risco do Empreendimento. O prestador de serviço responde objetivamente por falha em sua prestação, desde que provado o dano e o nexo causal. Para excluir sua responsabilidade o prestador de serviço deve provar fato exclusivo da vítima, ou de terceiro, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Cabe destacar que pela Teoria do Risco do Empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. Nos presentes autos, verifica-se que, em relação à multa imposta pelo auto de infração Y34015783, lançado em 11/08/2019, no valor de R$ 130,16, assiste razão ao Autor, tendo em vista que o veículo foi adquirido em 19.04.2021; portanto, deve a Ré arcar com o pagamento do débito respectivo, pois anterior ao período de compra e venda do veículo automotor, nos limites já expostos pelo Juízo singular. No que diz com o pedido de ressarcimento das despesas que o Autor alega ter assumido durante o curso do processo para a liberação do veículo automotor, observa-se que a matéria em questão não foi analisada pelo Juízo a quo, razão a qual deveria ter sido submetida, primeiramente, ao exame do dirigente da causa, sob pena de indevida supressão de instância. Quanto aos lucros cessantes, também não merece reforma a sentença. Os lucros cessantes não podem ser presumidos, de modo que, para caracterização, não basta a simples alegação de prejuízo ou possibilidade de obtenção do lucro, sendo indispensável à certeza de que ele teria se verificado sem a interferência do evento danoso. Registre-se que os lucros cessantes reclamam a demonstração por provas coerentes e robustas e, evidentemente, não de forma unilateral e fincada na possibilidade ou na previsão de que se teria alcançado este ou aquele valor. O Juízo sentenciante bem explicitou os limites para o reconhecimento dos lucros cessantes exigidos pelo autor, de forma irrepreensível. No tocante ao dano moral, restou configurado, na espécie. Isto porque o autor perdeu tempo útil e teve de ingressar com ação judicial para resolver um problema que poderia ser solucionado pela via administrativa. Não pode ser considerado um mero aborrecimento a hipótese que obriga o consumidor a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logra administrativamente. Entende-se que a verba compensatória foi corretamente fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerados os critérios de regência, além de sopesar o período de indisponibilidade que o autor não teve o veículo à sua disposição. Destaca-se que foram respeitados os princípios vigentes, não comportando a majoração pretendida pelo Autor apelante, nos termos do entendimento do Verbete de Súmula 343 deste Egrégio Tribunal de Justiça Estadual. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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355 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE AUTOMÓVEL.

Demanda ajuizada pelo segurado visando obrigar a seguradora a entregar seu veículo reparado, porquanto superado o prazo de trinta dias previsto no art. 43, da Circular SUSEP 621, e indenizá-lo por danos morais, em razão do atraso no conserto do veículo. Extinção, sem resolução de mérito, da pretensão de obrigação de fazer, ante a perda do interesse processual. Pedido de indenização por dano moral improcedente. Inconformismo do autor, alegando ter sofrido abalo moral indenizável em razão de atraso excessivo no conserto de veículo. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Acordo celebrado entre o apelante e a seguradora ex adversa, oportunidade em que deu «a mais ampla, plena, geral, irrevogável, compreensiva e irretratável quitação para nada mais pleitear, a que título for, em Juízo ou fora dele, no que se refere a danos materiais, danos morais, lucros cessantes, perdas e danos, despesas, bem como qualquer outra verba que tenha relação direta ou indireta com o objeto deste acordo". Ausência de vício de consentimento. Pacto que deve prevalecer. Veículo entregue ao autor dentro do prazo de 30 dias, contatos da data do pagamento do valor acordado.  Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015 RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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356 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Ação de Cobrança c.c Indenização por Danos Morais - Pretensão Autoral de reembolso integral de despesas médico-hospitalares na modalidade livre escolha sem a prévia quitação das notas fiscais emitidas pelo prestador de serviço - Apólice de Seguro Saúde Coletivo Empresarial com pré-pagamento ambulatorial e hospitalar com obstetrícia (SPG 03 A 199 Segurados) da Bradesco Saúde S/A - Juízo Singular que julgou procedente em parte a demanda - Insurgência da Operadora - Cabimento - Aplicação do CDC ao caso concreto, todavia, de forma que se respeite a autonomia de vontade das partes em relação à avença - Análise de abusividade ou obscuridade do contrato - Existência de cláusulas contratuais («8.1.5.4. Internação, Inclusive de Natureza Obstétrica) claras e de fácil interpretação/compreensão nas quais se pactuou que o reembolso da Autora estaria condicionado à prévia quitação dos valores por ela pretendidos perante o hospital/profissional responsável por sua internação/cirurgia - Em que pese a Autora ter arrazoado o seu pedido perante a Operadora com os demais documentos necessários ao reembolso, não se desincumbiu do ônus de apresentar documentação que comprovasse o efetivo pagamento das notas fiscais emitidas pelo prestador de serviço - Quitação não demonstrada - Reembolso Indevido - Precedentes desta E. 2ª Câmara de Direito Privado - Sentença Reformada - Improcedência da Ação - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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357 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CUMPRIMENTO DE AÇÃO COLETIVA. VAGA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO INFANTIL. MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA. HONORÁRIOS MAJORADOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO.

VERIFICADA A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO JULGADO, INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DESTES EMBARGOS, EIS QUE VISAM REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. ... (Continua)

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358 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CUMPRIMENTO DE AÇÃO COLETIVA. VAGA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO INFANTIL.   MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA.      HONORÁRIOS MAJORADOS.  REDISCUSSÃO DA MATÉRIA RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO.

VERIFICADA A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO JULGADO, INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DESTES EMBARGOS, EIS QUE VISAM REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. ... (Continua)

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359 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CUMPRIMENTO DE AÇÃO COLETIVA. VAGA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO INFANTIL. MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA. HONORÁRIOS MAJORADOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO.

VERIFICADA A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO JULGADO, INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DESTES EMBARGOS, EIS QUE VISAM REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. ... (Continua)

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360 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRESA AUTORA QUE TEVE SUA CONTA JUNTO AO MERCADO PAGO BLOQUEADA INJUSTIFICADAMENTE, COM RETENÇÃO DE VALORES. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. PRECEDENTE DO STJ. RÉU QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER DADO CONCRETO ACERCA DA ALEGADA VIOLAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. 1.

Sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para deferir a tutela de urgência e determinar a liberação de todos os valores indevidamente retidos/bloqueados; bem como para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de compensação, a título de dano moral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Condenou, ainda, as rés ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Controvérsia inicial que decorreu da alegação de bloqueio indevido de conta virtual da autora, com a consequente retenção ilegal de valores, a ensejar o deferimento da tutela de urgência pleiteada e a condenação em danos morais. 3. Razões recursais voltadas à reforma integral do decisum, em que as apelantes alegaram a inexistência de relação de consumo; o exercício regular de direito de bloqueio da conta titularizada pela apelada, em virtude de condutas conflitantes com os Termos e Condições de uso da plataforma Mercado Livre e Mercado Pago; bem como a ausência de danos morais. 4. No que se refere à existência da relação de consumo, tem-se que a apelada é microempresa, em condição de vulnerabilidade técnica e jurídica perante as apelantes, conhecidas empresas de prestação de serviços de pagamento. Aplica-se, à hipótese, portanto, a Teoria Finalista Mitigada, a ensejar a configuração da relação de consumo, com a consequente aplicação das normas do CDC. 5. Quanto à falha na prestação do serviço, embora os réus-apelantes tenham a prerrogativa contratual de suspender a conta de usuário na hipótese de violação aos termos e condições de uso da plataforma, no caso dos autos, revela-se arbitrária e abusiva a conduta dos requerentes, ante a ausência de elementos que configurem o inequívoco desrespeito, por parte da apelada, às regras estabelecidas na plataforma que pudessem importar a imediata suspensão do serviço, sem prévia apuração do ocorrido. Registre-se que as telas sistêmicas juntadas aos autos foram unilateralmente produzidas, não tendo o condão de comprovar cabalmente as alegações das apelantes. De outro giro, a apelada comprovou cabalmente, em sua inicial e réplica, que não havia qualquer reclamação de usuários na plataforma das apelantes com relação ao seu perfil. Além disso, trouxe aos autos comprovação de que as rés reconheceram que o bloqueio foi indevido. Apelantes que não se desincumbiram de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, CPC e art. 14, §3º, CDC. 6. Com relação ao dano moral, configurada a conduta ilícita das rés-apelantes, indene de dúvidas a violação de direitos da personalidade do consumidor, que, no caso, se dá in re ipsa. 7. No que tange ao quantum compensatório, houve a utilização de método bifásico para arbitramento do dano. Caso concreto em que o apelante teve sua conta bloqueada indevidamente, o que perdurou por meses, e abriu mais de 20 protocolos de atendimento antes de se socorrer ao Judiciário para obtenção de tutela jurisdicional. Valor adequado fixado pelo juízo a quo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 8. Conclui-se, assim, pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Majoração dos honorários recursais ao patamar de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11º. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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361 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, II, DO CP). APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, § 1º, III, DO CP). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. 

PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. Aplicada a pena de 01 ano e 10 meses de reclusão relativamente ao delito de apropriação indébita - 2º fato descrito na denúncia - acolhe-se a preliminar de prescrição da pretensão punitiva, porquanto entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença transcorreu prazo superior a quatro anos. Aplicação do art. 107, IV, c/c art. 109, V e CP, art. 114, II. Declarada a extinção da punibilidade da ré quanto ao delito de apropriação indébita. ... (Continua)

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362 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL E MATERIAL - IMPACTOS NA ATIVIDADE DE SALGADEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÕES INDEVIDAS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

O dano material não se presume, exigindo-se prova da sua ocorrência, podendo abranger o que efetivamente se perdeu - danos emergentes - e o que razoavelmente se deixou de lucrar - lucros cessantes (art. 402, CC), ônus que recai sobre os autores da ação (art. 373, I, CPC). ... (Continua)

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363 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto privilegiado. Dosimetria da pena. Redimensionamento. Pena privativa de liberdade. Substituição. CP, art. 155, § 2º. Princípio da persuasão racional. Exigência de fundamentação in concreto. Ausência de elementos aptos a respaldar a decisão em sede de recurso especial. Remessa da questão à instância de origem. Provimento mantido nos termos da decisão recorrida. Supressão de instância. Impossibilidade.

«I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o CF/88, art. 93, IX, segunda parte). Ela não pode ser estabelecida aquém do limite legal com supedâneo em referências vagas ou dados integrantes da própria conduta tipificada. ... (Continua)

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364 - STJ. Habeas corpus. Corrupção passiva. Delegado de polícia que exige vantagem financeira para liberar veículo ilegalmente apreendido. Prova indiciária obtida em conversa informal com co-réu acusado de corrupção ativa. Nulidade. Inexistência. Atipicidade da conduta. Livre convencimento motivado.

«1. Não existe na ação penal movida em desfavor do Paciente confissão extrajudicial obtida por meio de depoimento informal, prova sabidamente ilícita. No caso, ocorre testemunho indireto, ou por ouvir dizer, o que não é vedado, em princípio, pelo sistema processual penal brasileiro. ... (Continua)

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365 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL -

Art. 171, caput (duas vezes); 171, c/c 14, II, (4 vezes); 168, §1º, III, todos do CP; e 7º, VII, da Lei 8.137/90, tudo n/f do 69, do CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. Em síntese, narra a denúncia que a apelante/apelada, de forma livre e consciente, induziu BRUNO CALFAT a erro e obteve para si, assim como tentou obter, mediante ardil e fraude, vantagem ilícita, em prejuízo deste. Narra, ainda, que a apelante/apelada, de forma livre e consciente, apropriou-se indevidamente de 02 tapetes e 03 módulos de sofá de propriedade de BRUNO CALFAT, de que tinha a posse em razão da profissão de designer de interiores e representante legal da Sociedade empresária POEIRA DESIGN DE INTERIORES. Por fim, narra que a apelante/apelada, de forma livre e consciente, induziu BRUNO CALFAT a erro, por via de afirmação falsa ou enganosa, sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária. SEM RAZÃO A DEFESA. Preliminar de ausência de jurisdição do Poder Judiciário brasileiro rejeitada. Incontroversa relação de consumo. Vítima, residente no Brasil, contratou os serviços da apelante/apelada, cidadã portuguesa, que possui filiais de sua empresa no Brasil. Arts. 21 e 22, do CPC. Lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte: Brasil (formalização do contrato por email após a reunião inicial em Portugal). Lugar onde se produziu o resultado: Brasil (pagamentos realizados por meio de transferências bancárias). Arts. 5º, 6º e 7º, do CP. Descabida a alteração da fundamentação da sentença absolutória. Ainda que tenha sido proferida sentença absolutória, uma vez constatada a materialidade, resta provada a existência do fato. Além do dolo na conduta, também não restaram comprovados o meio fraudulento, o induzimento a erro e a obtenção de indevida vantagem em prejuízo da vítima. SEM RAZÃO O ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. Impossível a condenação. Ausência de suporte probatório suficiente para embasar a condenação nos termos da denúncia. Omissão contratual e comportamento da apelante/apelada que não caracterizam meio fraudulento ou induzimento a erro para obtenção de indevida vantagem em prejuízo da vítima. Absolvição que se mantém ante à ausência de provas. Princípio in dubio pro reo. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.... (Continua)

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366 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FRATURAS NA BACIA E PERNA ESQUERDA. SEQUELAS DE ACIDENTE DE TRAJETO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA E SEM IMPUGNAÇÃO CIENTÍFICA POR ASSISTENTE TÉCNICO NOMEADO PELA PARTE INTERESSADA, PRESTANDO-SE COMO PROVA HÁBIL À FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NOS MEMBROS AFETADOS. JULGADOS DESTA EGRÉGIA CÂMARA ESPECIALIZADA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEVIDO. ISENÇÃO DO SEGURADO QUANTO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.044/STJ. PRETENSÃO A SER EXERCIDA POR MEIO DE AÇÃO AUTÔNOMA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSOS DESPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO.

Recurso do autor. Alegação de efetiva incapacidade laborativa. Prova pericial conclusiva negando a existência de incapacidade laboral ou prejuízo funcional nos membros afetados. Atividades habituais de porteiro. Teor conclusivo da prova pericial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta E. 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

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367 - TJSP. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS.

Ação de indenização por danos morais e materiais - Autor alega ter experimentado descontos indevidos em favor do réu, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a reparação do dano, pugnando a repetição do indébito e a fixação de indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Pretensão julgada improcedente. Inconformismo do autor, que acusa cerceamento de defesa e reitera a argumentação empregada na instância originária. Descabimento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Segundo o princípio da livre persuasão racional, a dilação probatória destina-se ao convencimento do julgador. Assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas por entendê-las irrelevantes para a formação de sua convicção ou meramente protelatórias ao andamento do processo, em desrespeito ao princípio da celeridade processual. Desnecessidade concreta de produção de outras provas. Inteligência do CPC/2015, art. 355, I. Preliminar de nulidade afastada. Mérito. Réu que se desincumbiu do ônus que lhe competia (CPC/2015, art. 373, II) ao demonstrar a inequívoca ciência e anuência do autor no tocante à filiação e realização dos descontos. Defesa acompanhada de ficha de associação digital devidamente assinada, documento pessoal, fotografia e gravação de áudio. Legitimidade dos descontos que, na espécie, afasta o dever de indenizar. Sentença mantida. Verba sucumbencial majorada. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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368 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REPARAÇÃO DE DANOS EM IMÓVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Sentença que julgou a ação parcialmente procedente. Inconformismo dos réus. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. ESTADO DO IMÓVEL. Locatário obrigado a restituir a coisa no estado em que a recebeu. Inteligência da Lei 8.245/1991, art. 23, III. Imóvel restituído sem as devidas manutenções. Avarias constatadas. Reparos necessários. Os réus impugnaram de modo genérico a cobrança, afirmando apenas que a parte autora pretendia se beneficiar às suas expensas. Na hipótese, entretanto, caberia a eles impugnar expressamente os serviços contemplados nas propostas orçamentárias, mas não o fizeram, de sorte que se conclui a necessidade de reparos para que o bem volte ao estado em que foi cedido em locação. Valores não impugnados especificadamente pelos apelantes. Indenização devida. ATA NOTARIAL. Pretensão ao ressarcimento dos custos. Prova poderia ter sido feita de outra maneira, menos custosa inclusive, mediante simples fotografias tiradas pelas próprias partes. Ainda que realizada diretamente para prova nos autos, ressalte-se que a opção da ata notarial se deu por iniciativa dos autores, sendo indevido o ressarcimento por tal despesa. LUCROS CESSANTES. Necessidade de reforma que inviabilizou a utilização do imóvel, privando as locadoras dos frutos civis. Réus devem arcar com o aluguel que vigorava entre as partes, desde a desocupação até o término da reforma do imóvel, a ser providenciada em prazo adequado, apurado em cumprimento de sentença. Sentença reformada em parte. Sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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369 - TJRJ. Apelações Cíveis (2º e 3º réus). Relação de consumo. Empréstimo consignado. Parte autora que alega vício de vontade e busca a anulação dos contratos pactuados, restituição dos valores descontados em seu contracheque, além de compensação moral. Sentença de procedência parcial do pedido. Irresignação da 2ª ré, Sabemi e do 3º réu, Banco Santander S/A. Modificação parcial do julgado. No caso sub judice, à luz do conjunto probatório existente, verifica-se que as contratações firmadas pelo autor e as apelantes ocorreu de maneira livre e consciente, inexistindo qualquer vício de vontade capaz de ensejar na anulação dos contratos, os quais merecem ser preservados nos moldes em que foram pactuados. Dano moral não configurado. Ausência de conduta ilícita cometida pelos recorrentes. Incidência do verbete sumular 330 deste E. TJRJ. Ônus do autor demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado. Falha na prestação do serviço não configurada. Ausência de fortuito interno, capaz de atribuir aos recorrentes qualquer responsabilidade pelo repasse indevido dos valores obtidos ao 1º réu. Inexistência de ¿parceria comercial¿ entre os réus. Reforma da sentença para julgar improcedente a pretensão autoral em relação a 2ª ré, Sabemi Seguradora e em relação ao 3º réu, Banco Santander S/A. Redução dos descontos sofridos no contracheque para o percentual equivalente a 30% da remuneração bruta do autor. Impossibilidade. Condenação que merece prevalecer apenas em relação ao 1º réu (AF Cred Promotora). Inversão dos encargos sucumbenciais ante à improcedência da pretensão deduzida, ressalvada a hipótese contida no CPC, art. 98, § 3º. PROVIMENTO DOS RECURSOS.

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370 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO.

Relação de consumo. Ação declaratória de resilição contratual c/c restituição de valores. Promessa de compra e venda de lote de terra em loteamento urbano. Avença celebrada antes do advento da lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). Pretensão de resilição unilateral e imotivada pelos autores, compromissários compradores. Decreto de parcial procedência. Insurgência das partes. (ii) Acerto do julgado no tocante à dissolução do contrato e à condenação da promitente vendedora à restituição de 75% dos valores pagos pelos compromissários compradores, em parcela única, monetariamente corrigidas desde cada desembolso e acrescidas de juros de mora desde o trânsito em julgado (Tema 1002/STJ). (iii) Percentual de 25% a ser retido pela ré que se revela suficiente para indenizá-la pelas despesas gerais havidas com o imóvel no curso da vigência do contrato (aí inclusos impostos e taxas porventura incidentes sobre o bem), bem ainda pelo rompimento unilateral promovido pelos compromissários compradores. Imóvel que voltará à esfera da vendedora, que poderá outra vez negociá-lo e obter os lucros do negócio jurídico. (iv) Verba honorária de sucumbência que deve ser fixada em percentual do valor atualizado da condenação, conforme Tema 1076/STJ. Sentença reformada nesse aspecto. (v) Apelo dos autores parcialmente provido. Recurso da ré desprovido... (Continua)

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371 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA EM PLATAFORMA DE PAGAMENTOS. CHARGEBACK. VULNERABILIDADE DO MICROEMPREENDEDOR. APLICABILIDADE DO CDC. CLÁUSULA ABUSIVA. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. DEVER DE LIBERAÇÃO DOS VALORES RETIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor, microempreendedor individual, em face de instituição financeira que bloqueou sua conta na plataforma de pagamentos sob alegação de contestação de compras pelos consumidores chargeback. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a instituição financeira pode bloquear a conta do autor e reter os valores sob a justificativa de chargeback, transferindo integralmente o risco da atividade ao microempreendedor; e (ii) estabelecer se há dano moral decorrente da conduta da ré. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Aplica-se o CDC ao caso, nos termos da teoria finalista mitigada, pois o autor, ainda que microempreendedor, encontra-se em posição de vulnerabilidade diante da instituição financeira. (ii) A cláusula contratual que autoriza o bloqueio unilateral da conta e a retenção de valores decorrentes de chargeback é abusiva e nula de pleno direito, nos termos do CDC, art. 51, I e do CCB, art. 424, pois transfere exclusivamente ao autor os riscos inerentes à atividade da ré, configurando desequilíbrio contratual. (iii) A instituição financeira, ao autorizar e processar as transações, assume a responsabilidade pelo gerenciamento de riscos, não podendo, posteriormente, eximir-se do dever de repassar os valores ao autor, especialmente quando este comprova a entrega dos produtos adquiridos. (iv) O dano moral resta configurado pelo desvio produtivo do consumidor, uma vez que o autor teve que recorrer ao Judiciário para solucionar uma questão simples, evidenciando afronta ao direito à prestação adequada de serviços, nos termos do CDC, art. 6º, VI. (v) A indenização por lucros cessantes não é cabível, pois o autor não demonstrou prejuízo patrimonial concreto, tendo em vista a existência de outros meios de pagamento e a natureza durável dos produtos comercializados. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido... (Continua)

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372 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MANDATO COLETIVO.  

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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373 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÃO EM MEMBROS SUPERIORES. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA E SEM IMPUGNAÇÃO CIENTÍFICA POR ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO PELA PARTE INTERESSADA, PRESTANDO-SE COMO PROVA HÁBIL À FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NOS MEMBROS AFETADOS. JULGADOS DESTA EGRÉGIA CÂMARA ESPECIALIZADA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEVIDO. ISENÇÃO DA SEGURADA QUANTO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.044/STJ. PRETENSÃO A SER EXERCIDA POR MEIO DE AÇÃO AUTÔNOMA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSOS DESPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO.

Recurso da autora. Benefício acidentário. Lesões em membros superiores. Alegadas doenças ocupacionais. Incapacidade laborativa afastada. Teor conclusivo da prova pericial, não impugnado cientificamente por parecer técnico divergente. Ausência de prejuízo funcional nos membros afetados. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta E. 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

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374 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Compra e venda de imóvel. Resolução do contrato por culpa da construtora. Súmula 543/STJ. Arts. 475 c/c 182, ambos do Código Civil. Interesse contratual positivo e negativo do contrato. Diferenças. Efeito resolutório abarca o interesse contratual negativo. Lucros cessantes não presumidos.

1 - Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com perdas e danos em razão do atraso indevido na entrega do imóvel pela construtora.... (Continua)

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375 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C.C. DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo automotor, julgada parcialmente procedente para declarar a abusividade da cobrança da «tarifa de cadastro e de avaliação de bem, assim como das despesas com despachante, com determinação de exclusão dos encargos cobrados de forma indevida. ... (Continua)

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376 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Atraso na entrega de imóvel. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Lucros cessantes. Sanção pelo uso indevido do imóvel prevista contra o consumidor aplicada por simetria em desfavor do vendedor. Terça-feira de carnaval. Feriado nacional. Desnecessidade de comprovação por ocasião da interposição do recurso. Intempestividade afastada. Pretensão recursal que esbarra na Súmula 5/STJ.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

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377 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. UTILIZAÇÃO DE 10 FOTOGRAFIAS SEM ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITO AO TITULAR DELAS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA MATERIAL E MORAL PELA VIOLAÇÃO DO DIREITO AUTORAL CUMULADA COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE A AUTORIA DAS FOTOS PERTENCE A OUTREM QUE TERIA AUTORIZADO A UTILIZAÇÃO DO CONTEÚDO. TESE DE MOTIVAÇÃO NÃO LUCRATIVA NA COMERCIALIZAÇÃO DE 100 CARTÕES PARA CADA UMA DAS FOTOS. JUSTIFICATIVA DE QUE O PREÇO DE R$ 0,50 REMUNERA APENAS OS CUSTOS DE PRODUÇÃO DOS CARTÕES. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SE SUSPENDER A COMERCIALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 8.000,00. INDEFERIMENTO DA INDENIZAÇÃO MATERIAL. APELOS DE AMBAS AS PARTES.

Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva. Demandadas que agiram no exercício de suas atividades empresariais ao produzirem e comercializarem indevidamente as fotografias de titularidade do demandante.... (Continua)

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378 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, §1º, III, DO CP) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (CP, art. 299) - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS PELO ACERVO PROVATÓRIO - INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO FALSA EM DOCUMENTO PARTICULAR - RECIBO DE QUITAÇÃO - SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA PROBATÓRIA.

Nos crimes contra o patrimônio prevalece na jurisprudência o entendimento de que as declarações da vítima, em consonância com os demais elementos probatórios carreados aos autos, são de grande relevância probatória à demonstração das circunstâncias em que ocorreu o crime, prevalecendo inclusive sobre a negativa do agente, pois sua única intenção é a de informar os fatos ocorridos. ... (Continua)

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379 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Pretensão da autora de ver declarado inexigível o débito questionado - Admissibilidade - Ré, que citada, deixou de oferecer contestação - Revelia reconhecida - Efeitos - Presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados pela autora, prevista no CPC, art. 344, não se aplica à matéria de direito, tampouco induz, necessariamente, à procedência da ação, devendo o caso ser analisado de acordo com o princípio do livre convencimento do Juiz - A ré é revel e não provou, tal como lhe competia, a teor do art. 373, II, do CPC/2015, a origem do débito impugnado - Relação de consumo caracterizada - Débito declarado inexigível - Recurso provido, neste aspecto. ... (Continua)

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380 - TJSP. APELAÇÃO - DESERÇÃO -

Ocorrência - Pedido de concessão da gratuidade processual formulado na fase recursal pela corré CONSTRUNELLI IN WORKS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. - Requerimento indeferido por acórdão proferido por esta Câmara - Julgamento convertido em diligência para recolhimento das custas recursais - Providência que não foi cumprida pela apelante - Recurso inadmissível por falta de preparo - Deserção - Aplicação do CPC/2015, art. 932, III - Recurso da construtora corré não conhecido. ... (Continua)

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381 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REFORMAS PROMOVIDAS EM PRAÇA PÚBLICA TOMBADA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CONDEPHAAT - ALEGAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO E DANO MORAL COLETIVO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DE DOLO DE OCASIONAR PREJUÍZO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/21 - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA - INEXISTÊNCIA DE FRAUDE, DESONESTIDADE DO ADMINISTRADOR, BEM COMO DOS PAERTICULARES OU PREJUÍZO AO ERÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO - SENTENÇA MANTIDA - O

propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé - Ausência de dolo - Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade - Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público - Ação civil pública por improbidade administrativa - A Lei 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade - Novatio legis in mellius -Retroatividade - Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (Lei 8.429/1992, art. 1º, § 4º) - Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas - Inexistência de fraude, desonestidade do Administrador Público ou prejuízo ao erário, nem tampouco por parte dos particulares a justificar a imposição das penalidades previstas pela Lei 8.429/1992 - Ausência de provas aptas a comprovar a caracterização do ato de improbidade - Ausência de dolo ou má-fé ou intenção de obter vantagem indevida - Inexistência de dano moral coletivo - Sentença mantida - Recurso de apelação não provido... (Continua)

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382 - TJSP. Apelação Cível - Obrigação de fazer - Fixação de prazo para cumprimento e arbitramento de multa - Possibilidade - Prorrogação contínua e infindável de prazo para o adimplemento de obrigações que se revela inadmissível - Pretensão formulada pelo condomínio autor que, todavia, afigura-se exagerada - Limitação da penalidade que se impõe como medida para evitar o enriquecimento indevido da parte autora - Realização de reparos pela parte autora, na forma pleiteada na exordial, que restará viabilizada após o decurso do prazo fixado - RECURSO DO AUTOR, NESTA PARTE, PROVIDO.

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383 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DOCUMENTO JUNTADO NA FASE RECURSAL - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - POSSIBILIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS - SERVIÇOS E PRODUTOS - COMPROVA CONTRATAÇÃO DE ALGUNS SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DE ALGUNS DÉBITOS - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA - MEROS ABORRECIMENTOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Nos termos do caput do CPC/2015, art. 435 é lícito, a qualquer tempo, juntar documentos para contrapor às novas alegações e às provas produzidas nos autos, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

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384 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso e special. Danos morais. Uso indevido de imagem. Álbum de cromos. Prescrição. Termo inicial. Efetiva violação do direito. Comercialização por terceiros. Não renovação do prazo. Caso concreto. Exame. Necessidade de retorno dos autos. Decisão mantida.

1 - De acordo com recente jurisprudência desta Corte, nos casos de uso indevido de imagem pela venda de jogos, deve ser «aplicada regra geral de que a prescrição começa a correr da efetiva violação ao direito, do uso indevido da imagem, evento que marca suficientemente o efetivo prejuízo/dano. (...) a comercialização por terceiros não renova a prescrição em relação à fabricante do jogo, sob pena de se eternizar o prazo toda vez que algum terceiro anuncie a venda do produto, a despeito de ele ter deixado de ser distribuído há muito tempo no mercado (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 16/03/2021). ... (Continua)

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385 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO

e RECURSO ADESIVO - Ação declaratória de rescisão de contrato, com pedido de inexigibilidade de título e de restituição de valores e pagamento de multa contratual - Prestação de serviços de informática - Alegação de cerceamento de defesa afastada - Teoria do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do juiz - Inteligência dos arts. 370 e 371 do CPC - Mérito - Pretensão de restituição de quantia paga que é afastada - Laudo pericial que aferiu o desenvolvimento de cerca de 50% do trabalho contratado - Assim, embora não tenha sido o objeto da contratação concluído, qual seja, o desenvolvimento do «Portal Mezzo, não se pode considerar que a não conclusão do projeto equivale a sua não entrega, sob pena de enriquecimento ilícito da contratante, pois, como apontou o experto, as fontes produzidas são de sua propriedade e podem ser aproveitadas para o desenvolvimento de toda a infraestrutura arquitetônica necessária - Inexigibilidade da nota fiscal 00004530, no valor de R$ 221.384,69, por ter sido realizado cerca de 50% do serviço contratado e a contraprestação recebida, além da inexistir o desenvolvimento de funcionalidades fora do escopo do projeto - Cláusula penal indevida - O inadimplemento contratual se deu por culpa de ambas as partes, pela contratada que subdimensionou os prazos, considerando a complexidade dos serviços, e pela contratante que, de acordo com o laudo pericial, constantemente solicitava a alteração da arquitetura desenvolvida - Contrato constante dos autos que, por não estar assinado pelas partes, não disciplina a relação entre elas - Proposta comercial, por outro lado, que, apesar de também não contar com as assinaturas das partes, foi seguida nos termos lá estabelecidos, considerando que as contratantes a eles fazem referência nos documentos acostados aos autos - Sentença mantida - Recursos desprovidos... (Continua)

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386 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de exibição de documentos com pedido de tutela de evidência. Fornecimento de energia elétrica. Pretensão veiculada por consumidora de serviços de energia elétrica almejando o fornecimento de informações constantes de sua fatura, mais especificamente, do que teria sido pago de ICMS sobre as tarifas TUSD/TUST nos últimos cinco anos, a fim de verificar se o valor cobrado foi, de fato, indevido. Sentença de primeiro grau que julgou extinta a ação. ... (Continua)

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387 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Financiamento habitacional. Sistema financeiro da habitação. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Capitalização de juros. Repetição de indébito. Reajuste do valor do seguro obrigatório.

«1.- A alegação de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da prova pericial atrai a incidência dos princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz os quais conduzem à aplicação da Súmula 07/STJ. ... (Continua)

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388 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CABIMENTO DA AÇÃO - PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO - ARRAS CONFIRMATÓRIAS NÃO CARACTERIZADAS - IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE CLÁUSULA PENAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - PEDIDO DE PERCEPÇÃO EXCLUSIVA DE ALUGUÉIS PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL - ANUÊNCIA DA PARTE ÀS CONDIÇÕES CONTRATUAIS - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA ORIGEM E DA EXTENSÃO DOS DANOS - LUCROS CESSANTES - INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS ALEGADOS E A PERDA DE LUCROS - DANOS MATERIAIS E MORAIS- NÃO OCORRÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - POSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

CPC, art. 700 admite a propositura da ação monitória com base em prova escrita que, embora desprovida de eficácia de título executivo, demonstre o direito do autor de exigir o cumprimento de obrigação. ... (Continua)

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389 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE CRUZEIRO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE INSTRUTORES DE COMPUTAÇÃO BÁSICA E AVANÇADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO. BURLA AO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DO CONCURSO PÚBLICO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/21. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. DOLO ESPECÍFICO NÃO DEMONSTRADO. ATO ÍMPROBO NÃO AFERIDO.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente o pedido por entender ausente a comprovação da prática de atos de improbidade tipificados no LIA, art. 11, V, à míngua de dolo dos agentes públicos e lesão ao erário. ... (Continua)

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390 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Sociedade de médicos. Fim comercial. Decreto-lei 406/1986, art. 9, § 3º. Benefício. Descabimento. Reexame necessário. Mandado de segurança. ISS. Parâmetros. Sociedade uniprofissional. Serviço médico. Caráter empresarial. Empresa constituída sob a forma de limitada. Competência. Efeitos patrimoniais pretéritos. Impossibilidade.

«Conforme prova recolhida, a autora se constitui em sociedade sob a forma limitada, com distribuição de lucros, revelando caráter empresarial, incompatível com o tratamento previsto no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Entendimento cristalizado pelo STJ. Ademais, pretendendo a compensação dos pagamentos indevidos nos últimos dez anos, a pretensão encontra óbice nas Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Inexistência de direito líquido e certo. Sentença modificada em reexame necessário. Voto vencido.... (Continua)

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391 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REQUERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA E RENOVAÇÃO DA VISTORIA AMBIENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES EM OMBRO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEVIDO.

Arguição preliminar de cerceamento de defesa. Repetição da perícia médica e da vistoria do local de trabalho. Inutilidade das diligências probatórias. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. Preliminar rejeitada. Perícia médica conclusiva fundada em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Além disso, há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. ... (Continua)

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392 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. REPETIÇÃO SIMPLES DE VALORES. AUSÊNCIA DE DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta pelo Banco Mercantil do Brasil S/A. contra sentença de parcial procedência em ação ajuizada por Fátima Ferreira de Novaes, que declarou a inexistência de relação jurídica referente a dois contratos de mútuo consignado, determinou a restituição simples de valores descontados e condenou a instituição ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

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393 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE ESPAÇO EM HOSPITAL PARTICULAR. AÇÃO RENOVATÓRIA PROPOSTA POR CLÍNICA CESSIONÁRIA COM FUNDAMENTO NA LEI 8.245/91. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO CONFIGURADO.

primeira apelante ajuizou ação renovatória alegando estar configurado contrato de locação, o qual recebeu nomen iuris de ¿cessão de direito de uso¿. Clínica que firmou contrato como cessionária do direito de uso do terceiro piso do Hospital do Carmo, no qual instalou atividades de CTI, pretendendo a clínica a continuidade da relação locatícia, a qual foi negada pelo hospital réu. ... (Continua)

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394 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E IMOBILIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇAS INDEVIDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

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395 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL.

CPP, art. 621, I. Agente condenado, em primeiro grau, pelos crimes previstos arts. 213 e 157, caput, do CP, em concurso material, fixadas as penas totais de 14 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e 60 DM, no valor unitário mínimo legal. Acórdão da Colenda 4ª Câmara Criminal que deu provimento parcial ao Apelo Defensivo, tão-somente para afastar a pena pecuniária aplicada ao crime de estupro. Trânsito em julgado da Sentença condenatória certificado em 28/06/2016. Pretensão à absolvição. ... (Continua)

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396 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS - «PINHEIRINHO".

Parte autora que pretende por meio desta ação indenizatória a reparação por danos morais e materiais sofridos em razão da forma em que fora cumprida a decisão liminar de reintegração de posse na área popularmente conhecida como «Pinheirinho". ... (Continua)

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397 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONDOMINIAL. INUNDAÇÃO DO IMÓVEL DA EMPRESA AUTORA ORIUNDA DE ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO. DEMANDA PROPOSTA POR CONDÔMINO EM FACE DO CONDOMÍNIO E DE SEU SÍNDICO, VISANDO À REALIZAÇÃO DE OBRAS, REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS, BEM COMO O PAGAMENTO DOS LUCROS CESSANTES PELOS DIAS EM QUE A LOJA PERMANECEU FECHADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM FACE DE AMBOS OS RÉUS. RECURSO DA PARTE RÉ REQUERENDO, PRELIMINARMENTE, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. NO MÉRITO, REQUER A REFORMA DO JULGADO COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO 2º RÉU (SÍNDICO). O RECURSO MERECE PROSPERAR EM PARTE.

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398 - TJSP. DIREITO MARCÁRIO - MARCA «MARY KAY - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - CONCORRÊNCIA DESLEAL - COMÉRCIO DE VENDA DIRETA (PORTA A PORTA) DA AUTORA EM SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL - FRAUDE PRATICADA PELAS REVENDEDORAS (COLPORTORAS) - AQUISIÇÃO DE PRODUTOS «MARY KAY COM INTUITO DE REVENDÊ-LOS NO VAREJO ON-LINE, POR MEIO DE PESSOA JURÍDICA - CONCORRÊNCIA DESLEAL CARACTERIZADA -

Ação ajuizada para remoção de anúncios de anúncios de produtos «MARY KAY no site e perfis de rede sociais e abstenção de uso de marca de forma não autorizada - Sentença que julgou procedente a ação - Inconformismo da ré NECESSAIRE MIX COSMÉTICOS E EMBELEZAMENTO EIRELI - Não acolhimento. ... (Continua)

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399 - TJRJ. Apelante: Banco C6 Consignado S. A.

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400 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Alegação de que houve bloqueios unilaterais, pelas rés, de valores na conta da autora e de acesso à plataforma para realização de vendas. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Parte autora que suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustêm a pretensão recursal. Atendimento o disposto no CPC, art. 1.010, III. MÉRITO. Inaplicabilidade do CDC. Autora que utiliza os serviços da ré para viabilizar seu negócio. Rés que, no entanto, não se desincumbiram do ônus de provar a regularidade dos bloqueios. Elementos de convicção juntados que não são suficientes para demonstrar conduta irregular da requerente. Lucros cessantes. Ausência de comprovação por parte da autora. Dano moral. Ocorrência. Autora, microempresária individual, que sofreu dano a sua honra. Comprovação de que a requerente sofreu diversas reclamações por conta dos bloqueios indevidos, o que abalou sua imagem perante os clientes. Critério de proporcionalidade e circunstâncias do caso que recomendam a fixação do valor da indenização imaterial em R$10.000,00. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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