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101 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. 1. Indevida apreciação dos elementos probatórios. Revisão da culpabilidade da vítima e do valor indenizatório. Teses que demandam o reexame do substrato fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Pensão vitalícia. Termo final fixado com base nos índices do ibge. Contração de novas núpcias. Irrelevância. Caráter indenizatório. Súmula 83/STJ. 3. Agravo desprovido.
«1 - Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento. Nesse aspecto, afastar a conclusão do Tribunal local e acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, providência inadmissível via do apelo especial, sendo inafastável a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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102 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Retomada de posto de combustível. Ato de represália não configurado. Indenização indevida. Extensão de benefício concedido a determinado grupo empresarial. Inviabilidade. Ofensa à coisa julgada não configurada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não configura ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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103 - STJ. Processual civil. Consumidor. Procon. Instituição bancária. Autuação. Inclusão indevida de dados de consumidores nos órgão de proteção ao crédito. Anulação. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Multa. Desproporcionalidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão monocrática. Possibilidade.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Banco Citicard S/A. contra a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo - Procon/SP objetivando a anulação do Auto de Infração ou, subsidiariamente, redução da sanção pecuniária que lhe foi imposta pelo órgão de defesa do consumidor, por suposta inclusão indevida de dados de consumidores nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. ... ()
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104 - STJ. Recurso em habeas corpus. Dispensa indevida de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89). Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Necessidade de demonstração de dolo específico e de efetiva lesão ao erário. Ausência dos requisitos do CPP, art. 41. Inexistência de justa causa. Tese afastada. Denúncia suficientemente instruída. Cópia do contrato dentre outros documentos. Recurso parcialmente provido.
«1 - Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de trancamento da persecução penal nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade. ... ()
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105 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. A AUSÊNCIA DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O COMPARECIMENTO DE UM DOS RÉUS E A ANÁLISE DO JUIZ SOBRE A SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL ATENDEM AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. O DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE É MEIO DE PROVA CUJO DEFERIMENTO É DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO, NOS TERMOS DO CPC, art. 370, ESPECIALMENTE QUANDO AS DEMAIS PROVAS SÃO CONSIDERADAS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA LIDE. A ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DOS ALUGUÉIS COM BENFEITORIAS CARECE DE PROVA ROBUSTA QUANTO À REALIZAÇÃO DAS OBRAS, SUA NATUREZA, E PRINCIPALMENTE QUANTO À ANUÊNCIA DO LOCADOR PARA QUE TAIS VALORES FOSSEM ABATIDOS DOS ALUGUÉIS. A SIMPLES APRESENTAÇÃO DE RECIBOS, ORÇAMENTOS E FOTOGRAFIAS, SEM DEMONSTRAÇÃO CLARA DE AJUSTE COM O LOCADOR, NÃO AUTORIZA A COMPENSAÇÃO E NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS VALORES LOCATÍCIOS PACTUADOS. O DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS, PREVISTO na Lei 8.245/91, art. 35 E NA SÚMULA 335/STJ, DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DO LOCADOR, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.
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106 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Compra de mercadoria através de plataforma digital - «Mercado Livre - Sistema «Mercado Pago de gerenciamento de pagamentos - Compra cancelada - Relação complexa de consumo - Responsabilidade - Valores estornados na plataforma, sem possibilidade de saque pelo consumidor - Alegação de retenção indevida de valores - Dano moral caracterizado - Sentença mantida. ... ()
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107 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92, art. 10, VIII. Licitação. Dispensa indevida. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Fundamentação deficiente. Súmula284/STF. Incidência, por analogia. Alegada violação ao art.
1 -022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, EM FACE DOS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO, PELA CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E PELA PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES APLICADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. ... ()
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108 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Perícia. Indeferimento. Princípio da persuasão racional do juiz. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Plano de saúde. Cobertura. Recusa indevida. Ans. Rol taxativo. Mitigação. Transtorno do espectro autista. Cobertura obrigatória. Coparticipação incabível. Revisão. Abusividade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
1 - A legislação processual civil vigente manteve o princípio da persuasão racional do juiz, em seus arts. 370 e 371, o qual preceitua que cabe ao magistrado dirigir a instrução probatória por meio da livre análise das provas e da rejeição da produção daquelas que se mostrarem protelatórias.... ()
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109 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -
Ação de indenização por dano moral e material - Alegado bloqueio de conta que a autora possui nas plataformas (Mercado Livre e Mercado Pago) de e-comerce administradas pelas rés, o que ensejou a retenção de mercadorias bem como a impossibilidade de realização de novas vendas no período de bloqueio - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - Supressão indevida (sem comprovação do motivo alegado, qual seja, suposta fraude praticada pela acionante) do fornecimento do serviço - Defeito na prestação do serviço verificado - Responsabilidade civil objetiva (CDC, art. 14) - Reativação da conta e liberação dos valores retidos determinada - Dano material devido - Apuração dos lucros cessantes do período em que a conta ficou bloqueada e a autora não pode realizar as vendas que serão calculados com base na média dos valores das vendas por ela realizadas nos 12 meses anteriores ao bloqueio - Dano moral configurado - Indenização devida - Arbitramento realizado em valor módico, não sendo o caso de redução como pretendem as rés - Julgamento expandido - Procedência mantida - Recurso improvido - Maioria de votos... ()
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110 - TJSP. Apelação - Compromisso de venda e compra - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré -
Preliminar - Relação de consumo - Contrato imobiliário com cláusula de alienação fiduciária - Inaplicabilidade da lei 9.514/97 - Distinção ao Tema 1095/STJ - Alienação fiduciária constituída em favor da própria vendedora, como estratégia de contornar garantias previstas na legislação consumerista - Mérito - Atraso na entrega do imóvel - Obra não concluída, mesmo após o prazo de tolerância - Alteração unilateral de tal prazo - Abusividade - Alegação de atraso em razão de guerra, pandemia e pendências administrativas - Rejeição - Aplicação da Súmula 161/TJSP - Restituição integral das parcelas pagas - Súmula 543/STJ - IPTU - Cobrança indevida antes da efetiva imissão na posse - Declaração de abusividade das cláusulas mantida - Restituição devida - Atualização monetária - Mera recomposição da moeda - Aplicação do índice convencionado pelas partes no contrato - Inteligência do parágrafo único do art. 389 do Código Civil - Reversão da cláusula contratual - Cabimento porque não cumulada tal multa com indenização por lucros cessantes - Aplicação dos Temas 970 e 971 do C. STJ - Precedentes - Danos morais - Configurados - Conduta ilícita da ré no atraso da entrega de bem destinado à moradia - Quantia fixada em sentença (dez mil reais) adequada e proporcional ao caso, não comportando exclusão ou redução - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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111 - TJSP. Cessão de crédito. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Negativação do nome da autora. Origem do débito não comprovada. Anotação desabonadora indevida. Dano moral não configurado. Sentença parcialmente reformada.
A autora alegou desconhecimento do débito objeto de apontamento. Nessa toada, cumpria ao réu trazer aos autos os comprovantes da existência do suposto crédito que lhe fora cedido. No entanto, não foi apresentado documento hábil que corresponda às dívidas objeto de anotação e, portanto, o acolhimento da pretensão declaratória é medida que se impõe. Todavia, na data da negativação do nome da autora por solicitação do réu já havia anotações desabonadoras solicitadas por terceiros. A preexistência e a concomitância de outras anotações desabonadoras fulminam a pretensão ao recebimento de reparação pelo propalado dano moral. Embora as restrições pretéritas tenham sido baixadas, vale consignar que remanescem ativas várias negativações em nome da autora, ou seja, inexiste lacuna de tempo sem que estivesse livre de anotações. Tais informes não podem ser ignorados e devem ser avaliados para aferição do pedido de indenização, cujo intuito é compensar o abalo suportado em razão da mácula do nome da requerente. Inteligência da Súmula 385/STJ. Sentença reformada em parte. Apelação parcialmente provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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112 - TJSP. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA COM PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELA «PERDA DE TEMPO ÚTIL". CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO VEICULAR. OCORRÊNCIA DO RISCO CONTRATADO (FURTO). DEVER DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PECUNIÁRIO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE CONTRATUAL QUE OBSTE O PAGAMENTO. APROPRIAÇÃO INJUSTA E INDEVIDA DO TEMPO ÚTIL DA PARTE AUTORA-CONSUMIDORA. NEXO DE CAUSALIDADE COM A INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL DA PARTE RÉ. LESÃO CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME JURÍDICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS PREVISTO NA LEI 14.905/2024 (DIREITO INTERTEMPORAL). APELAÇÃO DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES E DETERMINAÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
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113 - TJSP. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/90, art. 1º, II, c/c art. 71, «caput, do Cód. Penal). Sócios de empresa que escrituraram documentos fiscais inidôneos no livro de Registro de Entradas, com obtenção de crédito indevido do ICMS. Crime caracterizado, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Versões exculpatórias inverossímeis. Condutas dolosas caracterizadas. Fato perfeitamente típico. Responsabilização necessária. Apelo provido
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114 - TJSP. Apelação Cível - Reanálise provocada em razão de provimento de recurso especial - Reavaliação de matéria contida em recurso de apelação interposto pela parte autora.
Compra e venda - Atraso na entrega de unidade - Prazo de entrega - Termo inicial - Vedação da vinculação do prazo para a entrega do imóvel à data de realização de negócio jurídico - Atraso configurado - Possibilidade de cômputo do prazo a partir da data de início da obra informada em placa do empreendimento do Residencial Jardim Beija Flor. Juros de obra - Valores que foram pagos pelo autor após o esgotamento do prazo para a entrega do imóvel - Restituição devida. Lucros cessantes - Atraso na entrega de imóvel configurado - Inadimplemento da obrigação assumida pelas rés que impediu que o compromissário comprador deixasse de pagar aluguel ou que obtivesse renda com a colocação do imóvel em locação - Aplicabilidade da Súmula 162/TJSP - Rejeição da pretensão da parte autora que implicaria o enriquecimento ilícito das rés - RECURSO DO AUTOR, NESTA PARTE, PROVIDO. Indenização - Dano moral - Descabimento - Atraso na entrega de imóvel - Ocorrência de mero constrangimento incapaz de configurar violação a direitos da personalidade - Atraso inferior a dois anos - Precedentes - Abalo moral do autor que não restou evidenciado - Indenização indevida - RECURSO DO AUTOR, NESTA PARTE, IMPROVIDO. Sucumbência - Parcial provimento do recurso do autor - Reconhecimento da sucumbência parcial e recíproca - Partes que arcarão com o pagamento das custas e despesas processuais de forma proporcional - Decaimento da parte autora em menor grau - Honorários advocatícios - Incidência do CPC, art. 85, § 2º, observando-se, para cada parte, a distribuição proporcional - Execução dos valores, em relação ao autor, sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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115 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES.
Pretensão de devolução de valores bloqueados em conta mantida junto ao Mercado Pago, em razão do cancelamento de compra realizada por meio da plataforma Mercado Livre. Alegada violação aos termos e condições de uso não demonstrada. Conduta de condicionar o estorno de valores à confirmação de identidade e de segurança não solicitadas na abertura da conta junto à plataforma que se apresenta abusiva e contraditória. Não demonstrado o descumprimento contratual, reputa-se indevida a retenção. Ré que não se desincumbiu do ônus probatório disposto no CPC, art. 373, II. Restabelecimento da função de saque que se impunha, com a consequente liberação do saldo disponível quando da suspensão ocorrida. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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116 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE AUTISMO SEVERO. NECESSIDADE COMPROVADA DO FÁRMACO CANNABIS PURODIOL 200 MG (HEMPFLEX CBD). LEI 12.764/12. RESOLUÇÃO 539/2022 DA ANS. RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC 335 DA ANVISA. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339 DESTE TRIBUNAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. MANUTENÇÃO DO JULGADO.
1.Cuida-se de ação em que a parte autora, ora apelado, sustenta ser portadora de Transtorno do Espectro Autista (CID10:F84) com quadro severo, eis que apresenta alta agressividade e agitação, sendo resistente a todos os tratamentos terapêuticos já submetidos, e neste sentido, o médico assistente receitou o medicamento a base de canabidiol (Purodiol), tendo a parte ré se recusado a fornecer o fármaco necessário para seu tratamento. ... ()
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117 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MÚTUO BANCÁRIO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA - FORMALIZAÇÃO INVÁLIDA - NULIDADE DO CONTRATO - DEDUÇÕES INDEVIDAS - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - RECENTE ORIENTAÇÃO DO STJ - POSSIBILIDADE.
-Apesar do acolhimento da pretensão inicial, incontestável o interesse da parte autora em recorrer, postulando a majoração do quantum indenizatório. ... ()
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118 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Violação ao CPC, art. 1.021, § 3º. Não configurada. Precedentes. Inépcia da petição inicial. Não ocorrência. Pressupostos processuais. Ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Reexame. Súmula 7/STJ. Indevida reteção de valor a título de honorários. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Desprovimento do agravo interno.
I - CASO EM EXAME... ()
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119 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
Obrigação de não fazer. Uso indevido de marca registrada no INPI. Competência fixada pela prevenção a recurso distribuído antes da entrada em vigor da Resolução 538/2011, que criou as Câmaras de Direito Empresarial. Precedente do Órgão Especial. Mérito. Insurgência contra r. Decisão que encerrou o incidente e fixou o valor devido. Agravante que foi condenada ao pagamento de indenização por dano material em valor equivalente a 20% dos rendimentos líquidos obtidos durante o uso indevido da marca (2009 e 2010). Decisão, todavia, que considerou como lucro líquido o faturamento bruto com exceção dos impostos. Conceito de lucro líquido, por seu turno, que é maís abrangente, compreendendo também a dedução de despesas operacionais e administrativas. Agravante que não estava legalmente obrigada a manter os livros fiscais. Inteligência do artigo 195, parágrafo único, do CTN. Ausência de certeza que exigia determinação de perícia indireta, nos termos do CPC, art. 510. Precedente. RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO... ()
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120 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MATERIAIS.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Pretensão de indenização pelos lucros auferidos com a venda de material didático elaborado pela autora. Autora que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Ausência de provas de que a ré teria convencionado de que parte dos lucros aferidos com a venda do material seria destinado à autora. Depoimento da autora que contradiz a narrativa exposta na exordial. Indenização indevida. Verba de sucumbência adequadamente fixada, considerando que a autora decaiu de maior parte de seus pedidos. Ratificação dos fundamentos da sentença. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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121 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -
Autor que alega ter sofrido indevida restrição na monetização de conteúdo publicado em página da rede social mantida pelo réu - Alegação de que não foi devidamente informado sobre a conduta supostamente violadora da política de uso da plataforma - Pretensão de restabelecimento da monetização da página, bem como de condenação do réu ao pagamento de indenização por lucros cessantes - Sentença de parcial procedência dos pedidos, para compelir o réu a restabelecer a monetização da página criada pelo autor - Insurgência do réu - Descabimento - Apesar de a relação jurídica entre as partes ter se estabelecido a partir da livre adesão da autora aos termos de uso e políticas estabelecidos pelo réu, a liberdade de contratação não pode estar desvinculada da boa-fé que deve nortear a relação entre particulares, princípio que tem a transparência como um dos deveres anexos - Hipótese em que o réu sequer indicou especificamente qual teria sido a violação à política de uso da plataforma - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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122 - TST. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL EM TANQUE SUPLEMENTAR. CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS NÃO COMPROVADA. ADICIONAL INDEVIDO. A tese firmada pela Corte Regional e insuscetível de reexame nesta fase recursal é de que: « A parte autora não comprovou a capacidade total dos tanques dos veículos suplementares, ônus que lhe competia por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Não há elementos que me infundem convencimento de que havia tanque reserva instalado com capacidade superior a 200 litros. Assim, inaplicável o entendimento previsto nos julgados citados pelo autor ( 981-70.2011.5.23.0004 e 50-74.2015.5.04.0871, ambos do TST), porquanto não comprovado o transporte em quantidade superior aos limites mínimos estabelecidos na NR 16 (200 litros). . Óbice da Súmula 126 do TST ao acolhimento da pretensão recursal por afronta ao CLT, art. 193. Os arestos colacionados ao dissenso de teses se mostram inespecíficos, porquanto não abrigam a premissa fática de que a parte autora não comprovou que havia tanque reserva instalado com capacidade superior a 200 litros. Incide o óbice constante da Súmula 296/TST, I. Recurso de revista não conhecido .
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123 - TST. I . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932). REPERCUSSÃO GERAL. ISONOMIA SALARIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 383 DA SBDI-1 DO TST . INAPLICABILIDADE. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA.
Demonstrada possível contrariedade ao entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 383 da SbDi-1 do TST, por má-aplicação, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932). REPERCUSSÃO GERAL. ISONOMIA SALARIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 383 DA SBDI-1 DO TST . INAPLICABILIDADE. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o CLT, art. 896-A o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. No presente caso, o Tribunal Regional consignou que a Reclamante, trabalhadora terceirizada, exercia atividades típicas de servidores públicos vinculados ao tomador de serviços. Nesse sentido, considerou existente «uma terceirização maculada por ilicitude, porque voltada para a execução de atividade privativa de servidor público . Diante disso, entendeu que a Autora faz jus perceber, a título de indenização por dano material, o equivalente as diferenças entre o salário percebido e o salário de agente administrativo da Polícia Federal. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958.252, com repercussão geral, firmou entendimento no sentido de ser lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se estabelecendo relação de emprego entre a tomadora de serviços e o empregado da empresa prestadora. Ainda, a Corte Suprema, no julgamento do RE 635.546, em 06.04.2021, submetido à sistemática de repercussão geral (Tema 383), fixou a tese de que « a equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas". 4. A Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-1 do TST consagra que: « A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções «. 5. O fato autorizador da isonomia de direitos entre os empregados terceirizados e os regularmente contratados pelo tomador de serviços integrante da Administração Pública é a ilicitude da terceirização. Nessa esteira de raciocínio, reconhecendo o STF a licitude da terceirização tanto na atividade-meio quanto na atividade fim das empresas tomadoras, inviável a aplicação da Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-1/TST, que traz como premissa básica a irregularidade da contratação do trabalhador terceirizado. De igual modo, diante do reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da licitude de terceirização em atividade-fim, não prospera a conclusão da Corte Regional no sentido da ocorrência de ato ilícito capaz de ensejar o dever de indenizar. 6. Impende registrar ainda esta Corte pacificou entendimento no sentido de que a Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-1 não é aplicável se a diferença salarial postulada decorrer de isonomia salarial entre empregado celetista e servidor público estatutário. O fundamento é que o CF/88, art. 37, XIII inviabiliza a isonomia entre trabalhadores vinculados a regimes jurídicos distintos. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 297 da SBDI-1, aplicada de forma analógica. Se não é possível equiparação e/ou isonomia salarial entre os próprios servidores públicos, com muito mais razão é incabível a pretensão de obter isonomia salarial entre empregado celetista e servidor estatutário, por envolver trabalhadores submetidos a regimes jurídicos distintos. No caso, ao deferir indenização por dano material sob o fundamento de que «a reclamante desempenhou atribuições próprias de servidores públicos, percebendo, no entanto, remuneração bastante inferior à assegurada a estes e, ainda, aplicando analogicamente, a Orientação Jurisprudencial 383 da SbDI-1 do TST, a Corte Regional proporcionou, ao fim das contas, equiparação salarial vedada, desrespeitando o princípio do concurso público previsto no CF/88, art. 37, II, bem como o disposto no art. 37, XIII/CF. 7. Nesse contexto, constatada a contrariedade à tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, bem como a contrariedade à Orientação Jurisprudencial 383 da SbDI-1 do TST, por má-aplicação, resta divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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124 - TJPE. Civil e processual civil. Apelações cíveis. Ação de cobrança de prestação de serviços c/c indenização por danos materiais e morais. Reconvenção. Serviços de engenharia. Sentença que julga parcialmente procedente a demanda principal e a reconvenção, aplicando a sucumbência recíproca. Recursos de apelação interpostos em ambos os processos. Pretensão da autora ver reconhecidos os lucros cessantes, danos morais e perdas e danos, bem assim para improcedência integral da reconvenção e redimensionamento dos juros, correção monetária e honorários advocatícios. Apelo da ré/reconvinte para redimensionamento da verba sucumbencial, especialmente para julgar-se indevida a repartição e alteração do indexador dos juros adotados na sentença. Apelo da autora parcialmente provido
«- APELO DA RÉ IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. ... ()
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125 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -
Capital - Inquérito policial - Estelionato praticado mediante fraude a seguro (art. 171, § 2º, V, do C.P.). 1. Embora ainda ausente o oferecimento de denúncia, de rigor o conhecimento do conflito, a fim de solucionar a competência/atribuição, evitando-se a proliferação de expedientes não dotados de definitividade - Exegese apta a tornar mais eficiente a prestação jurisdicional e a sedimentar, desde logo, o juízo competente para o futuro ajuizamento da ação penal. 2. Distribuição livre ao Juízo de Presidente Prudente - Redistribuição para a Capital - Impossibilidade. Regra de competência definida pelo «caput do art. 70 do C.P.P. - Crime formal - Consumação do delito se dá no local em que praticada a fraude para a obtenção da vantagem indevida - Indenização que é mero exaurimento do crime. 3. Prevenção - Art. 83 do C.P.P. - Juízo de Presidente Prudente que determinou quebra de sigilo telefônico. Precedentes. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado... ()
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126 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - MAJORAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO.
Diante da alegação da parte autora de que os descontos em seu benefício previdenciário ocorreram de forma indevida, já que inexistente o negócio jurídico impugnado, impõe-se a aplicação do prazo prescricional quinquenal, conforme previsto no CDC, art. 27; tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do último desconto realizado no benefício da parte. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, posto que decorrentes de contrato de empréstimo consignado nulo, ensejam dano moral passível de ressarcimento. Conquanto o arbitramento do valor da indenização por dano moral seja de livre arbítrio do julgador, admite-se a sua majoração objetivando atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, tendo em vista as condições econômicas do ofensor, desde que não implique enriquecimento sem causa do ofendido. A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no CCB, art. 940, é condicionada à comprovação de má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam cobrança indevida e ação consciente do credor. Consoante preconizado no CPC, art. 85, § 2º, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de dez por cento e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, atendidos os critérios estabelecidos nos, I a IV do mesmo dispositivo legal.... ()
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127 - TJSP. Processual. Compromisso de compra e venda. Demanda indenizatória por atraso na entrega da unidade. Apelação da autora pleiteando indenização por dano moral. Pretensão, entretanto, estranha ao objeto da demanda. Inovação indevida. Falta de interesse recursal nessa parte. Apelação, quanto a tal aspecto, não conhecida.
Compromisso de compra e venda. Demanda indenizatória por atraso na entrega da unidade. Impossibilidade de se considerar como termo inicial da contagem a data do registro em cartório do contrato de financiamento à construção entre a ré e o agente financeiro, conforme orientação inclusive firmada pelo STJ pela técnica do julgamento de recursos repetitivos (Tema 996). Contagem do prazo previsto em contrato (24 meses), a partir da data da respectiva assinatura. Lapso superado, mesmo se considerada a tolerância de 180 dias. Sentença, contudo, que considerou a entrega da obra em 21/3/2015, quando na verdade ocorreu em 21/7/2015. Reforma para reconhecer o retardamento, mesmo considerando o prazo de tolerância. Direito da autora à percepção de reparação por lucros cessantes, independentemente do uso a ser dado ao imóvel. Prejuízo presumido. Súmula 162/TJSP. Jurisprudência vinculante do STJ no mesmo sentido, formada sob a técnica dos recursos repetitivos. Indenização fixada em 0,5% do valor do contrato ao mês, até a efetiva entrega. Demanda parcialmente procedente. Sentença de improcedência reformada. Apelação da autora parcialmente provida, na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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128 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇOS SOCIAIS. CONTRATO DE PROTEÇÃO PATRIMONIAL. VEÍCULO FURTADO. ATUAÇÃO DA RÉ COMO SEGURADORA, NÃO OBSTANTE A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA TANTO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO SEGURADO, ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. UTILIZAÇÃO EM APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE DESÁGIO DE 30% SOBRE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELO USO PROFISSIONAL DO VEÍCULO SEGURADO - VALIDADE DA CLÁUSULA QUE DISCIPLINA O DESCONTO PELO USO PROFISSIONAL DO BEM EM RAZÃO DE MAIOR EXPOSIÇÃO À OCORRÊNCIA DE SINISTRO, DESGASTE DE PEÇAS, MAIOR QUILOMETRAGEM E MAIOR DEPRECIAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIAS QUE SÃO APTAS A JUSTIFICAR A REFERIDA PREVISÃO CONTRATUAL. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA. SALVADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DO PARÁGRAFO 1º DA CLÁUSULA 12.7, QUE POSSIBILITA À ASSOCIAÇÃO RÉ PROCEDER À QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO DE FORMA DIRETA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PAGANDO AO AUTOR EVENTUAL SALDO REMANESCENTE. ABUSIVIDADE, POR OUTRO LADO, DO PARÁGRAFO 2º DA CLÁUSULA 12.7, QUE CONDICIONA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E A BAIXA DO GRAVAME. ASSOCIAÇÃO RÉ QUE DEVERÁ PROCEDER AO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO JUNTO À FINANCEIRA, LIMITADA A 100% DO VALOR DO VEÍCULO PREVISTO NA TABELA FIPE NA DATA DO SINISTRO, E PAGAR EVENTUAL SALDO AO SEGURADO. RECURSO DO AUTOR PUGNANDO POR INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. AUTOR QUE NÃO FORNECEU OS DOCUMENTOS PREVISTOS EM CONTRATO PARA OBTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE SEU VEÍCULO. FATO ESSE QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À RÉ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE, RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO.
1.- Éincontroverso que o automóvel do autor era utilizado profissionalmente no transporte de passageiros por aplicativo, conforme «Termo para Inclusão ao Programa de Proteção Veicular da Associação firmado entre as partes. Sabe-se também que uso profissional do veículo implica maior exposição à ocorrência de sinistro, maior desgaste de peças, maior quilometragem e, por consequência, maior depreciação e menor valor de revenda do bem. Tais circunstâncias são aptas a justificar a previsão contratual questionada, a qual não se revela abusiva, cujos termos estão redigidos de forma clara, objetiva, e de fácil compreensão pelo consumidor. ... ()
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129 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA. PLATAFORMA DE E-COMMERCE.
Autora que, na qualidade de comerciante, teve suas contas bloqueadas junto ao Mercado Livre e ao Mercado Pago em virtude de vinculação ao perfil de seu sócio e representante legal, que fora previamente suspenso por suposta violação aos direitos de propriedade intelectual. Pretensão de reativação de seu cadastro e condenação dos réus ao pagamento de indenização por lucros cessantes e danos morais. Parcial procedência na origem. Inconformismo das partes. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INÉPCIA RECURSAL. Não acolhimento. Os réus apresentaram os motivos que embasam seu inconformismo, declinando fundamentos que, em tese, podem infirmar a r. sentença. Preliminar rejeitada. RECURSO DOS RÉUS. BLOQUEIO. ILICITUDADE. Restrição decorrente da vinculação do cadastro da autora ao de seu sócio. Ausência de provas da prática de atos ilícitos pela pessoa física. Defesa e contraditório não oportunizados na esfera administrativa e nesta via judicial. Ademais, a demandante é pessoa jurídica cuja personalidade não se confunde com a de seus sócios. Inteligência do CCB, art. 49-A. Suspensão da conta junto ao MERCADO PAGO que também se afigura indevida, não somente como corolário da ilicitude do bloqueio do perfil de vendas, mas também por serem plataformas distintas, com objetos diversos. RECURSO DA AUTORA. LUCROS CESSANTES. A conta era utilizada para realização de vendas e foi indevidamente bloqueada. A conduta ilícita do MERCADO LIVRE impediu a autora de desenvolver sua atividade empresária e obter lucros que iria auferir caso não tivesse sofrido o bloqueio. Indenização devida a ser calculada em oportuna fase de liquidação de sentença, considerando a média do lucro obtido nos últimos 6 meses, acrescida de juros desde a citação. DANOS MORAIS. Violação à honra objetiva da não reconhecida. Inexistência de provas de que o bloqueio da conta tenha maculado a imagem da empresa perante os clientes. Não se sabe qual informação era transmitida aos consumidores que, eventualmente, tenham tentado realizar compras no período do bloqueio. Reparação não cabível. Sentença reformada apenas quanto aos lucros cessantes. SUCUMBÊNCIA. Necessária a alteração do critério de sucumbência, tendo em vista o acolhimento do recurso autoral, em parte, e improvimento do recurso dos réus. Nesse sentido, caberá aos réus arcar com o pagamento integral das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que ora majoro para 15% do valor da condenação. RECURSO DOS RÉUS NÃO PROVIDO, ACOLHIDO PARCIALMENTE O APELO DA AUTORA... ()
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130 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Expedição de licenciamento de veículo automotor, com erro na numeração do chassi. Indevida apreensão do veículo. Alegada violação aos arts. 320, II, e 365, III, do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Julgamento antecipado da lide. Produção de provas. Alegação de cerceamento de defesa. CPC, art. 130. Princípio do livre convencimento motivado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados, impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos de Declaração opostos em 21/03/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 09/03/2016, na vigência do CPC, de 1973. ... ()
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131 - TJSP. Competência. Foro. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Insurgência contra rejeição de exceção de incompetência, declarando o juízo de São Vicente competente para o conhecimento e julgamento da indenizatória. Ação idêntica ajuizada anteriormente na comarca de Santos, julgada extinta sem resolução de mérito. CPC/1973, art. 267, inciso IV. Autora que, depois de extinta a demanda anterior, promoveu outra no foro do seu domicílio. Verificação que a ação reproposta não tende a burlar a regularidade das distribuições (obtenção de indevido pronunciamento sobre matéria já apreciada em primeiro grau de jurisdição). Redistribuição livre. Aplicação do Provimento 834/2004, do Conselho Superior da Magistratura. Não incidência do artigo 253, II, do Código de Processo. Recurso desprovido.
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132 - TJSP. Prestação de serviços de intermediação digital. «E-commerce". Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pelos autores.
Acolhimento do pedido de obrigação de fazer que se impunha, uma vez que as rés não se desincumbiram do ônus de provar que a conta dos autores foi desativada pelo alegado comportamento em desacordo com os termos e condições gerais de uso do site. É indevida a cobrança de «taxa de armazenamento do período em que os autores foram impedidos de retirar os produtos do centro de distribuição. O sistema processual civil pátrio não admite a inovação recursal, de modo que não pode ser conhecida tese que não foi aventada na petição inicial, mas apenas nas razões recursais. O fato de os autores terem sido privados de fonte de renda é indicativo seguro da existência de lucros cessantes, devendo a apuração do quantum indenizatório, todavia, ser feita na fase de liquidação de sentença. À vista do que dispõe a Súmula 227 do C. STJ, é indiscutível que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, mas apenas relativamente à honra objetiva, ou seja, quando sofre abalo em sua imagem, perante clientes, em seu segmento de atuação, gerando prejuízo em sua atividade empresarial, o que não foi demonstrado no caso concreto, não podendo ser presumido. Danos morais ao sócio também não demonstrada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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133 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de cobrança de honorários advocatícios. Insurgência do autor contra a r. decisão interlocutória que determinou a redistribuição livre do feito, por inexistência de prevenção. Irresignação impróspera. Autor que, em curto espaço de tempo, aforou mais de uma dúzia de ações similares em face da mesma ré, ocasionando a distribuição direcionada dos feitos ao Juízo que recebera a primeira entre as ações distribuídas, por suspeita de indevida repetição de demandas em tentativa de burla ao Princípio do Juiz Natural. Verificado que os feitos ostentam objetos distintos, era mesmo caso de se determinar a livre redistribuição do processo. Decisão ratificada. Recurso desprovido... ()
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134 - STJ. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Nulidade das interceptações telefônicas. Monitoramento realizado pelos mesmos policiais que elaboraram orelatório e prestaram depoimento em juízo. Supressão de instância. Efeito devolutivo restrito à fundamentação do recurso. Ausência de impugnação nas razões recursais.
1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... ()
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135 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, DECLARANDO A NULIDADE DO TOI E A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO A ELE REFERENTE, BEM COMO DETERMINANDO A RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E FIXANDO A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). RECURSO DO AUTOR OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO À TÍTULO DE DANO MORAL E A MODIFICAÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. ATO UNILATERAL. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 256 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. A CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO COMPROVOU A EVENTUAL IRREGULARIDADE NAS MEDIÇÕES DOS PERÍODOS IMPUGNADOS NO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA DO CONSUMIDOR, JÁ QUE A LAVRATURA DO QUESTIONADO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO OCORREU DE MANEIRA UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA, ASSIM COMO A ALEGADA EXISTÊNCIA DE DÉBITO. EM CASOS DE SUPOSTA IRREGULARIDADE DO MEDIDOR IMPUTADA AO CONSUMIDOR, NÃO É POSSÍVEL IMPOR AO USUÁRIO DO SERVIÇO O TOI DE FORMA UNILATERAL, SEM OPORTUNIZAR O DIREITO DA AMPLA DEFESA - TEMA REPETITIVO 699 (STJ, 1ª SEÇÃO, RESP 1.412.433/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, AC. 25.04.2018, DJE 28.09.2018). INVALIDADE DO TOI. COBRANÇA DESCABIDA. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA, COM BASE NA TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL OU TEMPO LIVRE. NECESSIDADE DE INGRESSO EM JUÍZO PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA OCASIONADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 89/TJRJ: «A INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL". ADEMAIS, IN CASU, DEVE SE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A GRAVIDADE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E PELO IMPACTO SIGNIFICATIVO NA VIDA DO AUTOR DIANTE DA INDEVIDA INCLUSÃO DO SEU NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ASSIM, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO ÀS PECULIARIDADES DO PRESENTE CASO, O MONTANTE FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA DEVE SER MAJORADO PARA O MONTANTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS POR ESTA COLENDA CÂMARA JULGADORA EM CASOS ANÁLOGOS. MODIFICAÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 86. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 326 DO E. STJ: «NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, A CONDENAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO POSTULADO NA INICIAL NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA". RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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136 - TJSP. Processual. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da unidade. Demanda resolutória ajuizada pelo adquirente cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença citra e extra petita, com julgamento da demanda por fundamento diverso da constante da causa de pedir, além de omissão na apreciação de parte dos pedidos integrantes do objeto da demanda. Nulidade do julgado declarada de ofício, com julgamento imediato da causa pelo Tribunal em termos originários, nos termos do art. 1.013, § 3º, II e III, do CPC.
Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da unidade. Demanda resolutória ajuizada pela adquirente Retardamento verificado, considerando a data de entrega estipulada no contrato, acrescida de tolerância de 180 dias corridos. Previsão de contagem em dias úteis abusiva, por extrapolar o limite admitido na jurisprudência, à luz da Súmula 164 deste E. Tribunal. Mora não descaracterizada em função das dificuldades desencadeadas pela pandemia de covid-19. Retenção de valores em favor da ré descabida. Devida a restituição integral dos valores desembolsados, a ser feita pela vendedora em uma única parcela. Súmula 2/TJSP. Indenização por lucros cessantes, contudo, indevida, visto que na verdade somente justificam esses consideração, no plano racional, em face da perspectiva de preservação do negócio, como fruto do cumprimento imperfeito da prestação a cargo da vendedora. Incompatibilidade lógica entre semelhante pretensão, escorada na impossibilidade de fruição da coisa, e concomitante pedido de resolução do negócio, com retorno das partes ao estado anterior. Pretensão ressarcitória que fica denegada. Aplicação da multa, por inversão, em desfavor da incorporadora, que se tem também por descabida no caso concreto. Inteligência da orientação fixada pelo STJ no julgamento objeto do Tema 971, sob a técnica dos recursos repetitivos. Multa pretendida de natureza compensatória. Compensação ao adquirente, entretanto, já plenamente alcançada mediante a previsão de restituição integral dos valores desembolsados. Acréscimo da multa, além da devolução dos valores, que implicaria enriquecimento sem causa. Responsabilidade, outrossim, da vendedora, pelas taxas pré-operacionais cobradas a título de despesas condominiais, previamente à transmissão da posse, nos termos da orientação do STJ. Condenação da ré ao reembolso dos valores pagos diretamente pela adquirente, de forma simples. Demanda parcialmente procedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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137 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação anulatória cumulada com indenizatória por dano moral e material.
No caso em exame, o autor alega a ilegitimidade das cobranças atribuídas pela concessionária no termo de confissão de dívida, a possibilidade de repetição, de forma dobrada, dos valores pagos, lucros cessantes e compensação por danos morais. A sentença julgou procedente a pretensão autoral para declarar a nulidade do termo de confissão de dívida pactuado entre as partes; determinar a restituição, em dobro, dos valores efetivamente pagos relativos ao aludido termo declarado nulo; além de condenar a ré a compensar o autor pelos lucros cessantes referentes aos alugueres, no valor mensal de R$ 1.500,00, conforme previsão contratual do período de dezembro/2018 a abril/2021 e danos morais no importe de R$ 7.000,00. Irresignação da concessionária ré. Razões de decidir: 1) Concessionária apelante que não comprovou a origem dos débitos constantes do termo de confissão de dívida assinado pelo autor. 2) Imputação de valores unilateralmente arbitrados, em virtude de atribuição de suposta incorreção na medição de consumo de energia elétrica, sem a observância de procedimento administrativo regular e sem o atendimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, que caracteriza cobrança indevida e conduta abusiva. Falha na prestação do serviço. 3) Devolução dos valores pagos, em dobro, indevidamente, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. 4) Existência de danos da natureza moral. Interrupção de serviço, que segundo relatos dos autos ocorreu entre novembro de 2018 a meados de 2021, o que não foi refutado pela ré. 5) Verba indenizatória arbitrada em R$ 7.000,00 (sete mil reais) que não padece de excesso, nem de desproporção para compensar a lesão decorrente de injustificável privação de serviço essencial. 6) Lucros cessantes configurados. A interrupção da energia resultou na rescisão antecipada do contrato de locação com a entrega do imóvel, sendo devida a compensação a parte autora dos alugueres do período que permaneceu desprovida do serviço e impedida de locar novamente o seu comércio. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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138 - TJRJ. OBRIGAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - O INCONTROVERSO ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA JUSTIFICA A CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES - IMPOSSIBILIDADE DE SUA CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA, A TEOR DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP 1.635.428/SC - CABIMENTO, ENTRETANTO, DA CONDENAÇÃO DAS RÉS A RESTITUIR AOS PROMITENTES COMPRADORES OS EVENTUAIS ACRÉSCIMOS COBRADOS SOBRE O SALDO DEVEDOR ADIMPLIDO EM DECORRÊNCIA DA EXTEMPORÂNEA AVERBAÇÃO DO HABITE-SE NO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, CUJA RESPONSABILIDADE CABIA ÀS PROMITENTES VENDEDORAS, COM REFLEXO NA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, PELO PROMITENTE COMPRADOR, PARA QUITAÇÃO DO PREÇO E CONSEQUENTE RECEBIMENTO DAS CHAVES - INCOMPROVADO O PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, NÃO HÁ QUE SE COGITAR DE SUA RESTITUIÇÃO - INDEVIDA COBRANÇA DE LAUDÊMIO PELAS PROMITENTES VENDEDORAS, PORQUANTO NÃO PREVISTA A ATRIBUIÇÃO DE TAL ENCARGO AOS AUTORES NO AJUSTE CELEBRADO, EVIDENCIADA, OUTROSSIM, OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO E AOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E BOA-FÉ QUE REGEM AS RELAÇÕES NEGOCIAIS, A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NA PARTE FINAL DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 42 - DANO MORAL QUE SE REVELA CONFIGURADO PELA FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE SEREM OS COMPRADORES IMITIDOS NA POSSE DO BEM - MONTANTE ADEQUADAMENTE ARBITRADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS QUE SE REFORMA, EM PARTE - DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO APELO.
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139 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Tutela de urgência. Deferimento. Pretensão à revogação ou redução da multa aplicada, bem como a fixação de seu teto. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Decisão mantida. MULTA. Pretensão à redução. Basta ao agravante cumprir aquilo que lhe foi determinado - e não há óbice a que cumpra -, para livrar-se da imposição pecuniária. Multa fixada, R$ 1.000,00 (mil reais) por cobrança indevida, que atende os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Possibilidade de revisão do valor da multa caso se verifique sua insuficiência ou seu excesso. Inteligência do § 1º, do CPC, art. 537. LIMITAÇÃO. Limitação, contudo, que se faz de rigor em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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140 - TJSP. Apelação. Direito de imagem. Ação de indenização por uso indevido de imagem. Pretensão reparatória embasada na utilização não autorizada de imagem de jogador de futebol em livro comemorativo de clube. Sentença de parcial procedência. Recurso da requerida. Preliminar inépcia da inicial afastada. Peça processual que atendeu os requisitos do CPC, art. 319. Autor, ex-jogador profissional de futebol, que teve a sua imagem lançada no álbum de figurinhas intitulado «Livro Ilustrado - História do Futebol Baiano, sem a sua devida autorização. Requerida que exerce atividade lucrativa. Irrelevância do livro possuir teor histórico, o qual fica relegado a segundo plano. Inteligência da Súmula 403/STJ. Responsabilidade civil evidenciada. Dever de indenizar de rigor, tanto pelos danos materiais como pelos morais. Valor dos danos materiais a ser apurado em liquidação. Quantum indenizatório extrapatrimonial estabelecido na sentença (R$ 10.000,00) que não comporta alteração, pois observou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além da condição econômica das partes. Precedentes. Juros moratórios que incidirão a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Sentença mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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141 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Matérias jornalísticas. Crime de tortura contra menor. Repercussão pública. Imputação errônea de coautoria. Emissão de juízo de valor condenatório. Antecipação indevida. Oficial da polícia militar. Denúncia por delito diverso. Absolvição. Liberdade de imprensa. Lei 5.250/1967, art. 59. Não recepção pela CF/88. Exercício regular de direito. Não reconhecimento na origem. Dever de indenizar. Reexame de provas. Impossibilidade na via especial. Súmula 7/STJ. Indenização por danos morais. Razoabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Consoante a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, os direitos à informação e à livre manifestação do pensamento, apesar de merecedores de relevante proteção constitucional, não possuem caráter absoluto, encontrando limites em outros direitos e garantias constitucionais não menos essenciais à concretização da dignidade da pessoa humana, tais como o direito à honra, à intimidade, à privacidade e à imagem. ... ()
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142 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO, COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. LUCROS CESSANTES QUE NÃO SE PRESUMEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
Os danos materiais, seja por danos emergentes ou por lucros cessantes, exigem comprovação plena de sua ocorrência e de seu valor, não se presumindo. No caso, o acervo probatório coligido não sustenta sua pretensão formulada na petição inicial quanto aos lucros cessantes, ônus que lhe incumbia nos termos do CPC, art. 373, I (CPC), razão pela qual não pode ser acolhido o pedido. ... ()
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143 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Responsabilidade Civil - Prestação de serviços bancários - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, obrigação de fazer, danos morais e perdas e danos (lucros cessantes) - Sentença de parcial procedência que confirmou a tutela de urgência para determinar que o réu proceda à baixa da intenção de gravame incidente no veículo da empresa autora e arbitrou indenização por danos morais no valor de sete mil reais - Inconformismo das partes - 1. Inserção de intenção de gravame no veículo da autora sem relação jurídica que a justificasse. Relação de consumo por equiparação (CDC, art. 17). Falha na prestação de serviço do banco. Comunicação da venda ao órgão de trânsito que constava do extrato do veículo, antes da indevida inscrição da intenção de gravame relacionado a negócio firmado com a antiga proprietária do bem. Mantida a condenação na obrigação de fazer - 2. Multa cominatória. Questão já decidida por esta Câmara em julgamento de agravo de instrumento. Cabimento da multa, prazo razoável e valor que não revela exagero, totalizando mil reais. Incidência ante a recalcitrância do réu no cumprimento da ordem judicial. Manutenção - 3. Dano moral. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação do dano extrapatrimonial. Não demonstrado abalo de crédito ou de credibilidade da pessoa jurídica. Inexistência, na espécie, de abalo à imagem, nome e crédito da autora no mercado de consumo e na sociedade. Sentença reformada para excluir a condenação referente aos danos morais - 4. Danos materiais (lucros cessantes) não comprovados. 4.1. Intenção de gravame que implica bloqueio de transferência do veículo, não de circulação. Inexistência de demonstração de impossibilidade de licenciamento do veículo. Existência de outros veículos da autora, também com restrição financeira que, conforme alegado, circulam normalmente. 4.2. Autora teve ciência inequívoca da inclusão da intenção de gravame em julho de 2019. Ajuizamento da ação somente em janeiro de 2021. Ausência de qualquer tentativa de solução, ainda que na esfera administrativa. Pretensão de obtenção de lucro cessante nesse período que caracteriza abusividade. Conduta que viola o princípio da boa-fé objetiva, previsto no CCB, art. 422, porquanto incompatível com o dever do credor de mitigar seu prejuízo. 4.3. Veículos da autora que eram cedidos a terceiros por comodato. Impossibilidade de aferição de lucro na espécie, por se tratar de empréstimo gratuito (CC, art. 579). Serviços remunerados efetivamente prestados pelas empresas comodatárias, com utilização dos veículos da autora. Ausência de legitimidade da autora para reclamar eventuais danos sofridos por terceiros. Transferências de valores dos comodatários à autora que não podem corresponder ao comodato, salvo se simulado outro negócio jurídico. Impossibilidade da parte de alegar a própria torpeza em benefício próprio. Rejeição do pedido de danos materiais mantida - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora não provido e recurso do réu provido em parte... ()
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144 - TJSP. Direito de vizinhança - Ação de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória - Necessidade da fixação de multa diária por descumprimento da obrigação a ser analisada na fase de cumprimento de sentença - Lucros cessantes hipotéticos - Ressarcimento indevido - Encargos legais incidentes sobre a condenação corrigidos de ofício - Inexistência de constrangimentos passíveis de reparação por danos morais - Apelo improvido
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145 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL
e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AIIM lavrado em razão de creditamento indevido de ICMS oriundo de transações realizadas com empresa posteriormente declarada inidônea. Sentença de procedência, com anulação do auto de infração. Insurgência da Fazenda, que pretende a reforma integral do julgado. Não acatamento da pretensão recursal. Laudo pericial comprova a idoneidade da operação tributária, com efetiva demonstração de que houve a transação comercial, recebimento da mercadoria, pagamento e anotação em livros fiscais. Infrações que não devem prevalecer. Inteligência da Súmula 509/STJ. Anulação do AIIM reconhecida na sentença que se reputa acertada. Recurso voluntário e reexame necessário não providos.... ()
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146 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual por inadimplemento. Compromisso de compra e venda de bem imóvel consistente em lote de terreno. Rescisão contratual a pedido da promitente vendedora. Sentença de parcial procedência para declarar a rescisão do contrato e determinar a restituição ao comprador réu, em parcela única, a importância recebida, descontado a retenção de 10% dos valores pagos. Recurso da vendedora autora que merece prosperar parcialmente. Autora que pleiteou retenção de 10% do valor do contrato, integralidade da comissão de corretagem e taxa de fruição. A revelia produz presunção relativa de veracidade que, por si só, não tem o condão de necessariamente induzir à procedência dos pedidos constantes da inicial. Princípio do livre convencimento do juiz. Contrato firmado após a Lei do Distrato, que não afasta a aplicabilidade do CDC. Aplicação das Súmulas 1, 2 e 3 deste Tribunal e Súmula 543/STJ. Reconhecimento da abusividade da cláusula de rescisão que prevê retenção de valores. Retenção que deve estar entre 10% e 25% do valor pago conforme jurisprudência do STJ, respeitado o limite estabelecido no Lei 6.766/1979, art. 32-A (10% do valor atualizado do contrato). Autora que pagou 10,8% do preço do imóvel. Retenção majorada para 25% dos valores pagos a título de sinal e parcelas. Correção monetária fixada desde os respectivos desembolsos e juros de mora desde o trânsito em julgado (tema 1002, REsp. Acórdão/STJ), ambos pelos índices do contrato. Réu que era responsável pelo pagamento do IPTU desde a compra até a rescisão (sentença). Possibilidade desconto de eventuais parcelas do IPTU inadimplidas do período de posse. Contrato que dispunha de forma clara sobre o valor do negócio, destacando o valor da comissão de corretagem. Contrato de acordo com a tese vinculante do Tema 938 do STJ. Retenção integral da comissão de corretagem. Lote de terreno sem edificação. Embora o comprador estivesse na posse precária do lote, não há provas de seu uso efetivo por meio de construção, edificação, benfeitorias ou proveito econômico. Taxa de fruição indevida. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Comprador réu citado pessoalmente e que não se interessou em ingressar nos autos, inexistindo prova de existência de edificação. Autora que pode proceder a imediata comercialização do lote de terreno. Réu que não ingressou nos autos descabendo fixação de honorários advocatícios em seu favor. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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147 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão da autora de condenação do réu a interditar os acessos irregulares à Rodovia BR-393 por ele abertos, sob o fundamento, em síntese, de que o demandado os mantém livres e que mesmo notificado a demonstrar a regularidade de tais acessos, quedou-se inerte, o que coloca em risco a integridade física de inúmeros motoristas. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da Municipalidade. In casu, determinada a produção de prova pericial, o expert nomeado pelo Julgador de primeiro grau concluiu que os aludidos acessos, apesar de efetivamente não se encontrarem em conformidade com os regulamentos da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, são muito antigos e, portanto, existem antes da concessão da via. Com efeito, considerando a dita anterioridade, assiste razão ao demandado ao atribuir responsabilidade à recorrente pela sua regularização, o que integrava o escopo dos trabalhos iniciais da demandante, conforme previsto nos itens 1.1 e 1.1.1.4 do Programa de Exploração da Rodovia, que especificam quais seriam os «Trabalhos Iniciais da concessão, bem como o «Cronograma de Execução". Cláusula invocada pela apelante que incide apenas se constatada a abertura de novos corredores direcionados à estrada. Nesses casos, poderia se falar do dever de a concessionária notificar o responsável por essa intervenção indevida, para que promovesse o saneamento dos vícios existentes, com a possibilidade de acionamento do Judiciário em caso de não atendimento em prazo razoável. Por outro lado, no que tange aos acessos anteriores à concessão, como eles deveriam ter sido regularizados nos primeiros meses da concessão, pela autora, como já anteriormente salientado, concluir no sentido de que tal obrigação seria de responsabilidade do apelado, após mais de 10 (dez) anos de administração da via pela recorrente, equivaleria a beneficiar esta pela sua inércia. Precedentes desta Corte. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento, majorando-se para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa os honorários advocatícios devidos pela autora, na forma do CPC, art. 85, § 11.
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148 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Transações bancárias contestadas. Impugnação do autor quanto à validade da movimentação em sua conta Mercado Livre e negativa de abertura de conta junto ao Mercado Pago. Sentença de parcial procedência. Pretensão do réu de reforma. Descabimento. Falha na prestação do serviço. Súmula 479/STJ. Teoria do Risco da Atividade. Falha no dever de segurança, possibilitando a realização das indevidas transações e permitindo a abertura de conta fraudulenta por terceiros. Pretensão do autor de indenização por dano moral. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recursos desprovidos
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149 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Anulatória c/c Indenizatória - Autuação e apreensão de veículo - Falta de prévio cadastro imposto pelo Município de São Paulo como condição ao transporte privado de passageiros por aplicativo - Nulidade do ato administrativo - Danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Afastamento dos danos morais - Ausência dos elementos Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Anulatória c/c Indenizatória - Autuação e apreensão de veículo - Falta de prévio cadastro imposto pelo Município de São Paulo como condição ao transporte privado de passageiros por aplicativo - Nulidade do ato administrativo - Danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Afastamento dos danos morais - Ausência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil estatal (conduta, nexo e dano) - Cumprimento de dever legal - Desacolhimento - Decreto Municipal 56.981/16 que não pode estabelecer requisitos não previstos na Lei 12.857/2012 - Objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2216901.06.2015.8.26.0000 - Apreensão irregular - Proibição ao exercício da atividade econômica que não se sustenta - Privação indevida do gozo do direito de propriedade - Danos morais fixados em montante adequado - Nesse sentido: «Recurso inominado da parte autora. Trânsito urbano. Transporte privado individual de passageiros - Motorista de aplicativo - «99 TÁXI - Veículo irregularmente apreendido - Pretensão de anulação de auto de infração e imposição de multa e declaração de inexigibilidade da multa, das taxas e despesas com a apreensão, remoção e permanência do veículo no pátio - Possibilidade - Exigência de prévio cadastro municipal de condutores (CONDUAPP) e obtenção de Certificado de Seguro do veículo de Aplicativo (CSVAPP) - Resolução Municipal 16/2017 que extrapolou os parâmetros fixados na Lei 12.587/12, que disciplina a Política Nacional de Mobilidade Urbana - Ilegalidade das exigências administrativas e da multa - Aplicação do tema 967, firmado em sede de repercussão geral, pelo E. STF no RE 1.054.110 - Dano moral e danos materiais (lucros cessantes e danos emergentes) cabíveis no caso concreto - Dano moral ora arbitrado em R$ 5.000,00. Sentença de parcial procedência em parte reformada, para acolher também pedido de dano material - lucros cessante (R$ 649,62) e dano moral. Dá-se provimento parcial ao recurso da parte autora. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1024302-19.2020.8.26.0053; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 4ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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150 - TJSP. Embargos de declaração em Apelação. Tempestividade. Recurso conhecido, porém não acolhido.
Acórdão embargado que dera provimento ao recurso do autor para condenar a parte demandada na indenização por dano moral de R$ 10.000,00 pelo bloqueio indevido da conta autor, que auferia lucros com a venda de produtos em «programa de associados, por longo período, prejudicando o seu trabalho, bem como negara provimento ao recurso do réu, mantendo as obrigações reconhecidas na r. Sentença de restabelecimento da conta, de pagamento das comissões retidas de R$ 2.446,18 e de pagamento de lucros cessantes, em valor mensal correspondendo à média aritmética das comissões devidas nos últimos três meses que antecederam o bloqueio, a ser apurado em liquidação. Ausência de conflito intrínseco no âmbito do Acórdão embargado. Contradição, omissão, obscuridade ou dúvida não verificados. Pretensão de reforma do julgado. Mero inconformismo. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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