(DOC. VP 701.6518.2075.4971)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Capital - Inquérito policial - Estelionato praticado mediante fraude a seguro (art. 171, § 2º, V, do C.P.). 1. Embora ainda ausente o oferecimento de denúncia, de rigor o conhecimento do conflito, a fim de solucionar a competência/atribuição, evitando-se a proliferação de expedientes não dotados de definitividade - Exegese apta a tornar mais eficiente a prestação jurisdicional e a sedimentar, desde logo, o juízo competente para o futuro ajuizamento da ação penal. 2. Distribuição

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