(DOC. VP 164.1380.5001.3300)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Expedição de licenciamento de veículo automotor, com erro na numeração do chassi. Indevida apreensão do veículo. Alegada violação aos arts. 320, II, e 365, III, do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Julgamento antecipado da lide. Produção de provas. Alegação de cerceamento de defesa. CPC, art. 130. Princípio do livre convencimento motivado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados, impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos em 21/03/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 09/03/2016, na vigência do CPC, de 1973. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, no sentido de que o Recurso Especial é manifestamente inadmissível, ante os óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. III. Inexistindo, no acó

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