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251 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO.
-Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte se insurge satisfatoriamente em face dos fundamentos expostos na sentença recorrida, sustentando as razões pelas quais entende merecer reforma o julgado. ... ()
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252 - TJSP. Apelação. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e cobrança. Compromisso de compra e venda de imóvel. Parte do valor que seria pago por meio de dação em pagamento de três apartamentos da compradora. Unidades que integravam empreendimento ainda não concluído. Ajuste de exclusão de responsabilidade da compradora em caso de atraso na conclusão da obra. Vendedora que comprova que o empreendimento foi concluído, entretanto, a compradora não entregou os imóveis nos termos ajustados, tendo permitido a negociação com terceiros. Substituição dos imóveis por outros do mesmo empreendimento. Vendedora que não se opõe, mas pretende a responsabilização da compradora pelo atraso. Hipótese que não se enquadra da exclusão de responsabilidade prevista no contrato. Descumprimento contratual evidenciado. Multa penal pleiteada em reconvenção, que se mostra devida. Redução da multa em sentença. Apelação somente da autora reconvinda neste tópico. Multa fixada com base no pedido de lucros cessantes da reconvinte. Lucros cessantes considerados na sentença, que se mostram indevidos. Ausência de comprovação, não podendo se fundar em mera expectativa. Valor da multa penal fixado na sentença, entretanto, que se mostra condizente com o descumprimento contratual. Valor da causa atribuído à reconvenção. Somatória da pretensão relativa aos lucros cessantes e à multa contratual. Valor que deve ser alterado, mas não conforme o constante na sentença. Honorários advocatícios relativos à reconvenção. Sucumbência recíproca. Reconvinte que deve arcar com percentual do proveito econômico não obtido. Sentença reformada somente nestes tópicos. Recurso da autora não provido e recurso da ré parcialmente provido.
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253 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Apelação - Ação de indenização por danos morais em razão de indevido ajuizamento de ação de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia, em razão de falha no processamento dos pagamentos das parcelas do financiamento - Distribuição livre à 24ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria bem como pela existência de prevenção da C. 34ª Câmara de Direito Privado, com determinação de remessa à Câmara preventa - Não conhecimento pela 34ª Câmara de Direito Privado, sob o entendimento de que o recurso cuida de demanda que tem por objeto ação que tem como causa de pedir falha na prestação de serviço bancário - Adequação - Fundamento do pedido de indenização é a alegação de falha na prestação de serviço bancário (processamento dos pagamentos do financiamento do veículo) - Competência em razão da matéria que é absoluta e impede a distribuição por prevenção - CONFLITO PROCEDENTE, declarada a competência da Câmara suscitada, C. 24ª Câmara de Direito Privado... ()
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254 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
1.Sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial, para condenar as requeridas ao pagamento de lucros cessantes por atraso na entrega do imóvel adquirido pelos autores. Irresignação das rés. ... ()
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255 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS - ACESSO A SINAL DE TELEVISÃO ABERTA SKY LIVRE - INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONFIGURAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA NO CASO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1.Verificando-se que a empresa concessionária de serviços de telecomunicações incorreu em propaganda enganosa e violou o princípio da informação ao deixar de esclarecer adequadamente acerca das características do serviço de canais abertos Sky Livre e de comunicar previamente o seu encerramento à autora, resta configurada a falha na prestação dos serviços. ... ()
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256 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE (PINHEIRINHO) -
Sentença de extinção da reconvenção ofertada pela Massa Falida (art. 485, VI, CPC) e procedência da pretensão principal em desfavor das demais corrés. ... ()
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257 - TJSP. APELAÇÃO -
Prestação de serviços de entrega de alimentos e congêneres por meio de plataforma digital de intermediação («IFOOD) - Ação de obrigação de reativação de conta de entregador cumulada com indenização por lucros cessantes e danos morais - Sentença de procedência - Apelo da plataforma - Relação de insumo confirmada, excluída a de consumo - Alegação de violação dos termos de uso pelo entregador - Rejeição - Mero «print de tela sistêmica que não prova seu conteúdo - Imputação de intuito fraudulento que demandava prova, na medida em que a mera informação de problemas no veículo à plataforma não importa logicamente na conclusão de má-fé do entregador - Inexistência de interferência judicial indevida ou mitigação da liberdade de contratar - Vedação de exclusão de apreciação de lesão ou ameaça a direito pelo Poder Judiciário que possui envergadura de garantia fundamental - CF/88, art. 5º, XXXV - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados - Recurso IMPROVIDO... ()
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258 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. PRETENSÃO À REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA, COM REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL. INUTILIDADE DAS DILIGÊNCIAS. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. MALES EM OMBROS. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS.
1.Recurso do autor. Arguição preliminar de nulidade da sentença, a pretexto da necessidade da repetição da perícia médica e de realização de vistoria do local de trabalho. Inutilidade das diligências probatórias. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laboral. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Prova técnica não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. Arguições rejeitadas. Mérito. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Males em ombros, em razão de esforços físicos repetitivos no trabalho. Nexo causal não estabelecido. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão do benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela não resulta redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
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259 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Uso indevido de imagem. Nadador profissional. Finalidade comercial. Preexistência de contrato para tal finalidade. Utilização da imagem do atleta em período posterior ao pactuado. Danos morais e materiais. Configuração. Comprovação do prejuízo material. Lucros cessantes. Majoração da indenização por danos morais. Impossibilidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Ação indenizatória promovida por nadador profissional em desfavor de empresa fabricante de produtos alimentícios em virtude de supostos danos materiais e morais que teria suportado pelo uso indevido de sua imagem nas embalagens de um dos produtos por ela comercializado (bolachas «top crock) em período posterior ao término do contrato que haviam celebrado para tal finalidade. ... ()
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260 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA.
Ação que objetiva a declaração de inexistência de relação jurídica c/c repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos de prestações de seguro em conta bancária na qual é creditado mensalmente benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência dos pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica e condenar a ré a restituir os valores debitados em dobro, com juros de mora a contar da citação. Rejeição do pedido de indenização por danos extrapatrimoniais. Apelo da autora. Danos morais. Ausência de prova digna da contratação do seguro por livre manifestação de vontade. Caracterização. Negligência da ré que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores. Ato ilícito praticado contra os direitos da apelante. Dever da apelada de pagar a indenização pretendida, fixada nesta instância recursal em R$ 5.000,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições da ofendida e da ofensora. Incidência de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso até 27 de agosto de 2024. A partir de 28 de agosto de 2024, passa a vigorar a taxa legal correspondente à SELIC, com a dedução do índice de atualização monetária, em conformidade com a nova redação do art. 406, § 1º, do CC, introduzida pela Lei 14.905/2024. Juros de mora sobre o valor a ser restituído. Responsabilidade civil extracontratual. Art. 398 do CC e súmula 54 do C. STJ. Aplicação à razão de 1% ao mês desde a data do evento danoso (cada desconto indevido) até 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, a incidência deve ocorrer com base na taxa legal correspondente à taxa SELIC, descontado o índice de atualização monetária, conforme acima explicado. Ônus de sucumbência modificado. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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261 - STJ. Recurso especial. Inexigibilidade de licitação. Lei 8.666/93, art. 89. Dolo específico. Prejuízo. Não ocorrência. Crime de responsabilidade. Prefeito. Vantagem econômica. Ausência de comprovação. Absolvição. Precedentes do STJ. Recurso provido.
1 - O tipo penal da Lei 8.666/93, art. 89 pressupõe, além do necessário dolo simples (vontade consciente e livre de contratar independentemente da realização de prévio procedimento licitatório), a intenção de produzir um prejuízo aos cofres públicos por meio do afastamento indevido da licitação (STF. AP 700, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 26/04/2016). ... ()
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262 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE VISTORIA DO LOCAL DE TRABALHO. INUTILIDADE DA DILIGÊNCIA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDOS (PAIR) E LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. INCAPACIDADE LABORATIVA CATEGORICAMENTE AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA FINS DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1.Recurso da autora. Arguição preliminar de nulidade da sentença, a pretexto da inexistência de vistoria ambiental. Inutilidade da diligência. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. Preliminar rejeitada. Mérito. Benefício acidentário. Perda auditiva induzida por ruídos ocupacionais (PAIR) e lesões nos membros superiores. Atividades habituais de operadora de telemarketing. Incapacidade laborativa afastada. Teor conclusivo cabal do laudo pericial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Improcedência dos pedidos ratificada. ... ()
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263 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VENDA E COMPRA DE IMÓVEL.
Parcial procedência. Inconformismo das partes. Insurgência do autor contra a cobrança de correção monetária mensal do montante financiado como condição para entrega das chaves. Contrato com prazo inferior ao previsto na Lei 10.931/04, art. 46. Ilegítima a atualização mensal do saldo devedor. Precedentes desta C. Câmara. Indevida a retenção das chaves. Atraso inequívoco na entrega do bem. Abusiva a vinculação do prazo à concessão do financiamento. Juros de obra (ou taxa de evolução de obra). Reconhecida a irregularidade da sua incidência durante o período de atraso. Aplicação do entendimento consolidado no julgamento do recurso repetitivo REsp 179593 (Tema 996) e no IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000 (Tema 06). Restituição devida. Inadimplemento contratual da vendedora autoriza a indenização por lucros cessantes. Prejuízo do comprador é presumido (Súmula 162 desta E. Corte). Percentual de 0,5% por mês, a ser calculado sobre o valor atualizado do imóvel indicado no contrato, a contar da data prevista para finalização do empreendimento até a entrega efetiva da unidade. Impossibilidade de cobrança de taxas condominiais e despesas de áreas comuns atinentes ao período anterior à imissão do demandante na posse do imóvel. Inocorrência de danos morais. Hipótese que se limitou ao mero inadimplemento contratual, não se verificando ofensa ao patrimônio imaterial do requerente. ... ()
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264 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE (PINHEIRINHO) -
Sentença de extinção da reconvenção ofertada pela Massa Falida (art. 485, VI, CPC) e procedência da pretensão principal em desfavor das corrés. ... ()
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265 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE (PINHEIRINHO) -
Sentença de extinção da reconvenção ofertada pela Massa Falida (art. 485, VI, CPC), procedência da pretensão principal em desfavor dos corréus Estado de São Paulo e Selecta Comércio e Indústria S/A. (Massa Falida). ... ()
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266 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos materiais por lucros cessantes e de danos morais. Prestação de serviços de intermediação digital para transporte de passageiros. Aplicativo «99". Sentença de improcedência. Recurso do motorista autor que não merece prosperar. Descredenciamento do motorista. Princípio da liberdade de contratar (art. 421 do CC). Contrato que prevê a possibilidade de rescisão, ainda que imotivada, por ambas as partes, a qualquer tempo e sem notificação prévia. Abusividade inexistente. Pretensão de reintegração afastada. Rescisão motivada pela criação de segundo perfil falso, com uso de CNH falsa. Dados do perfil falso com foto digital do autor e CNH com adulteração apenas da parte frontal em relação a nome, e número de documentos, porém com mesma foto, nome dos pais, data de 1ª habilitação e número do espelho da CNH. Descredenciamento do motorista parceiro efetivado em exercício regular de direito da empresa. Indenizações indevidas. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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267 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. SENTENÇA ANTERIOR DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ANULADA E JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA MÉDICA E VISTORIA IN LOCO. NOVA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROLATADA. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO SUFICIENTE. PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL POR ENGENHEIRO. INUTILIDADE DA DILIGÊNCIA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E CONVICÇÃO MOTIVADA. PERÍCIA PRODUZIDA COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, POR PERITO HABILITADO E DE CONFIANÇA DO JUÍZO, CONTENDO FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE AO ADEQUADO JULGAMENTO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO OU REFAZIMENTO DA PROVA PERICIAL. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E CONVICÇÃO MOTIVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÕES EM MEMBROS SUPERIORES. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA CONSTATADA PELA SEGUNDA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO AFASTADO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA TÉCNICA, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. APELO DESPROVIDO. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1.Recurso da autora. Preliminar. Arguição de cerceamento de defesa. Rejeição. Cerceamento de defesa não configurado. Conjunto probatório que permite a adequada solução da lide. Desnecessidade de produção de novas provas ou complementação das já existentes. Pedido autoral de reabertura da instrução processual para produção de prova testemunhal, complementação da prova pericial e realização de vistoria ambiental por engenheiro habilitado. Desnecessidade. Vistoria ambiental realizada, afastando o nexo causal e concausal das lesões com o trabalho. laborativa. Oitiva de testemunhas não se presta a demonstrar redução da capacidade laborativa. Devida análise do conjunto probatório. Princípios da livre admissibilidade das provas e convicção motivada. ... ()
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268 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.085/STJ. Consumidor. Embargos de declaração no recurso especial representativo da controvérsia. Alegação de omissões e contradições. Não ocorrência. Pretensão infringencial. Impossibilidade. Pretensão de prequestionar a matéria para futuro e eventual manejo de recurso extraordinário. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão impugnado não possui vício a ser sanado por meio dos embargos de declaração, conforme o CPC/2015, art. 1.022, uma vez que houve a manifestação acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, com adoção de fundamentação exauriente. Da argumentação vertida nos presentes aclaratórios, ressai evidenciada a pretensão meramente infringencial da parte embargante, que, a pretexto de omissão e contradição, pretende a rediscussão da matéria já julgada de maneira suficiente e fundamentada pelo Colegiado da Segunda Seção do STJ, o que desborda da natureza integrativa dos embargos declaratórios. 1.1 Especificamente sobre a argumentação de que o desconto em exame consubstanciaria indevida retenção do salário, o que, na compreensão da embargante afronta a dignidade da pessoa humana e o princípio da igualdade, o aresto embargado, de modo expresso, consignou que «o desconto operado pela instituição financeira sobre o numerário existente na conta corrente - em relação ao qual o recorrente possui livre disposição -, consubstancia procedimento absolutamente lícito, não se confundindo, como retoricamente se argumenta, com uma indevida retenção ou expropriação de patrimônio alheio ou com uma espúria constrição realizada por particular sobre o salário depositado na conta corrente". 1.2 Todas as demais questões apontadas foram devidamente sopesadas no exauriente acórdão embargado, chegando-se à conclusão que não converge com a compreensão do embargante sobre o tema, circunstância, contudo, que não o torna omisso. ... ()
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269 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.085/STJ. Consumidor. Embargos de declaração no recurso especial representativo da controvérsia. Tema 1.085. Alegação de omissões e contradições. Não ocorrência. Pretensão infringencial. Impossibilidade. Pretensão de prequestionar a matéria para futuro e eventual manejo de recurso extraordinário. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão impugnado não possui vício a ser sanado por meio dos embargos de declaração, conforme o CPC/2015, art. 1.022, uma vez que houve a manifestação acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, com adoção de fundamentação exauriente. Da argumentação vertida nos presentes aclaratórios, ressai evidenciada a pretensão meramente infringencial da parte embargante, que, a pretexto de omissão e contradição, pretende a rediscussão da matéria já julgada de maneira suficiente e fundamentada pelo Colegiado da Segunda Seção do STJ, o que desborda da natureza integrativa dos embargos declaratórios. 1.1 Especificamente sobre a argumentação de que o desconto em exame consubstanciaria indevida retenção do salário, o que, na compreensão da embargante afronta a dignidade da pessoa humana e o princípio da igualdade, o aresto embargado, de modo expresso, consignou que «o desconto operado pela instituição financeira sobre o numerário existente na conta-corrente - em relação ao qual o recorrente possui livre disposição -, consubstancia procedimento absolutamente lícito, não se confundindo, como retoricamente se argumenta, com uma indevida retenção ou expropriação de patrimônio alheio ou com uma espúria constrição realizada por particular sobre o salário depositado na conta-corrente". 1.2 Todas as demais questões apontadas foram devidamente sopesadas no exauriente acórdão embargado, chegando-se à conclusão que não converge com a compreensão do embargante sobre o tema, circunstância, contudo, que não o torna omisso. ... ()
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270 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.085/STJ. Consumidor. Embargos de declaração no recurso especial representativo da controvérsia. Tema 1.085. Alegação de omissões e contradições. Não ocorrência. Pretensão infringencial. Impossibilidade. Pretensão de prequestionar a matéria para futuro e eventual manejo de recurso extraordinário. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão impugnado não possui vício a ser sanado por meio dos embargos de declaração, conforme o CPC/2015, art. 1.022, uma vez que houve a manifestação acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, com adoção de fundamentação exauriente. Da argumentação vertida nos presentes aclaratórios, ressai evidenciada a pretensão meramente infringencial da parte embargante, que, a pretexto de omissão e contradição, pretende a rediscussão da matéria já julgada de maneira suficiente e fundamentada pelo Colegiado da Segunda Seção do STJ, o que desborda da natureza integrativa dos embargos declaratórios. 1.1 Especificamente sobre a argumentação de que o desconto em exame consubstanciaria indevida retenção do salário, o que, na compreensão da embargante afronta a dignidade da pessoa humana e o princípio da igualdade, o aresto embargado, de modo expresso, consignou que «o desconto operado pela instituição financeira sobre o numerário existente na conta-corrente - em relação ao qual o recorrente possui livre disposição -, consubstancia procedimento absolutamente lícito, não se confundindo, como retoricamente se argumenta, com uma indevida retenção ou expropriação de patrimônio alheio ou com uma espúria constrição realizada por particular sobre o salário depositado na conta-corrente". 1.2 Todas as demais questões apontadas foram devidamente sopesadas no exauriente acórdão embargado, chegando-se à conclusão que não converge com a compreensão do embargante sobre o tema, circunstância, contudo, que não o torna omisso. ... ()
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271 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO - VÍCIO OCULTO -CONSERTO INDEVIDO - OMISSÃO DO VENDEDOR - BEM NÃO VISTORIADO - NEGLIGÊNCIA DO COMPRADOR - CULPA CONCORRENTE - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - ART. 942 DO CC - DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS - INOCORRÊNCIA
-Verificado que a parte recorrente cumpriu com seu ônus de impugnação específica (arts. 932, III, e 1.010, II e III, ambos do CPC), não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade recursal. ... ()
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272 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Ação declaratória de inexistência de débito e condenatória de restituição de valores pagos. Sentença de parcial procedência. Recurso da concessionária ré. ... ()
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273 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com anulatória de débito e indenizatória - Desconto indevidos efetuado em benefício previdenciário do autor - Ação julgada parcialmente procedente, para declarar a inexigibilidade dos valores debatidos na demanda, condenar a ré a restituir os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário do autor e a pagar R$ 5.000,00 a título de dano moral - Apelo da ré - Pedido de concessão de assistência judiciária - Indeferimento - Condição de entidade sem fins lucrativos que não garante, por si só, a benesse pretendida - Apelante que não comprovou a alegada fragilidade financeira - Inteligência da Súmula 481/STJ - Alegação de regularidade da contratação - Descabimento - Ré que não apresentou nenhum documento que demonstrasse a regularidade da relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, incumbência que lhe cabia - Inteligência dos arts. 6º, VIII do CDC e CPC, art. 373, II - Apresentação tardia de provas quanto à contratação fonada que configura inovação recursal indevida - Ligação telefônica que, de todo modo, atesta ausência de transparência e indução do consumidor ao aceite, em expressa afronta à livre declaração de vontade e ao dever de informação previsto em lei (CDC, art. 6º, III e art. 107 do CC), corroborando a invalidade do contrato e a inexigibilidade dos descontos efetuados - Alegação de que não restou configurado o dano moral - Cabimento - Desconto único e em valor diminuto - Situação irregular que não retirou o poder/liberdade de compra do autor e a capacidade de manter seu sustento digno - Inexistência de abalo em sua autoestima ou de frustração - Mero dissabor - Dano moral afastado - Apelação adesiva do autor - Pretensão de majoração da condenação da ré ao pagamento de danos morais ao valor de R$ 15.000,00 - Recurso Prejudicado - Redistribuição do ônus de sucumbência - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DO AUTOR.... ()
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274 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. REJEIÇÃO. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. PRELIMINAR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA SOB O FUNDAMENTO DE DECISÃO CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE O PEDIDO DE REVISÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ANULAÇÃO. JULGAMENTO DA LIDE PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. ART. 1.013, §3º, II, DO CPC/2015. CAUSA MADURA. MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELAS DE LESÃO EM TORNOZELO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM DO PEDIDO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO DE «AUXÍLIO-DOENÇA". APLICAÇÃO AO CASO DO CONTIDO NO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS, POR OUTRO LADO, DE PROVA E DE CÁLCULO A SUSTENTAR A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE O EMPREGO Da Lei 8.213/9, art. 29, II, NÃO SENDO A SIMPLES ARGUMENTAÇÃO DE INCORREÇÃO SUFICIENTE PARA A CONCLUSÃO DO DESACERTO DO VALOR IMPUGNADO.
ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM ACIDENTES DO TRABALHO. CARTA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE EXPRESSAMENTE AFIRMA QUE AO CÁLCULO FOI APLICADO a Lei 8.213/91, art. 29, II, COM A REDAÇÃO TRAZIDA PELA LEI 9.876/99. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1.Recurso do autor. Arguição preliminar de nulidade da sentença e necessidade de realização de nova perícia médica. (i) Pretensão à reabertura da instrução processual a fim de realização de nova prova pericial rejeitado. Inutilidade da diligência. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. (ii) PRELIMINAR. Sentença citra petita. Decisão não apreciou pedido de revisão do salário-de-benefício relativo ao auxílio-doença recebido. ANULAÇÃO. (iii) Causa madura configurada. Processo devidamente instruído. Julgamento do mérito da causa pelo Tribunal, nos termos do CPC, art. 1.013. Admissibilidade. ... ()
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275 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
ADMISSIBILIDADE RECURSAL -Insurgência do autor em contrarrazões pugnando pelo não conhecimento do recurso interposto pela requerida ao argumento de ofensa ao princípio da dialeticidade - Não acolhimento - Apelante que se insurgiu contra os fundamentos da r. Sentença recorrida e se manifestou sobre as questões trazidas pelo Decisum hostilizado - Razões recursais que estão em harmonia com o disposto no CPC, art. 1.010 - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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276 - TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. ICMS.
Auto de infração e imposição de multa. Anulação. Crédito indevido de ICMS por inidoneidade de fornecedores declaradas depois das correspondentes operações. Perícia não reconheceu a realidade das operações por não ter conseguido relacionar os pagamentos feitos pela autora às notas fiscais emitidas. Realidade das operações evidenciada por outros elementos, como cópia dos pedidos de compra e respectivos pagamentos, extratos bancários, certificados de propriedade dos caminhões identificados nas notas fiscais para o transporte das mercadorias em nome da autora, escrituração contábil de registro de entrada das mercadorias, anotações no livro razão e registros do banco de dados de SINTEGRA/ICMS, consultados ao tempo das operações, sem apontamento de restrição em relação aos fornecedores. Não infirmada a boa-fé do contribuinte. STJ, Súmula 509. Pretensão anulatória que se acolhe, arcando somente o Estado com as despesas do processo em reembolso e com honorários advocatícios nos percentuais mínimos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, sobre o valor atualizado do crédito tributário anulado, histórico de R$ 11.287.356,58. Provido o recurso da autora e prejudicados o do Estado e o reexame necessário.... ()
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277 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. CONTRAFAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INUTILIDADE DA PROVA NO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO art. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL JÁ RECHAÇADA POR ESTA INSTÂNCIA REVISORA. QUESTÃO QUE SE ENCONTRA COBERTA PELA PRECLUSÃO. NULIDADE DA SENTENÇA INOCORRENTE. APELAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. DILIGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE PRODUTOS OSTENTANDO A MARCA DAS AUTORAS. CONTRAFAÇÃO QUE SE RECONHECE DIANTE DA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE SANDÁLIAS QUE IMITAM A MARCA E O TRADE DRESS DAS AUTORAS. POTENCIAL DESVIO DE CLIENTELA QUE IMPÕE O RECONHECIMENTO DOS DANOS MATERIAIS, SEJA NA MODALIDADE DE DANOS EMERGENTES, SEJA EM RELAÇÃO AOS LUCROS CESSANTES. DANO MORAL MANIFESTO. USO INDEVIDO DE MARCA NOMINATIVA E FALSIFICAÇÃO DO PRODUTO QUE CARACTERIZA CONCORRÊNCIA DESLEAL. ORIENTAÇÃO PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM ARBITRADO QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO, DIANTE DO VOLUME APREENDIDO DE MERCADORIAS CONTRAFEITAS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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278 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE (PINHEIRINHO).
REEXAME NECESSÁRIO -Inadmissibilidade - Valor inferior a 100 salários-mínimos - Inteligência do art. 496, § 3º, III, do CPC - Precedente desta C. Câmara - Não conhecimento. ... ()
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279 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE (PINHEIRINHO).
REEXAME NECESSÁRIO -Inadmissibilidade - Valor inferior a 100 salários-mínimos - Inteligência do art. 496, § 3º, III, do CPC - Precedente desta C. Câmara - Não conhecimento. ... ()
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280 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCD). PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NA MODALIDADE VIDA GERADOR DE BENEFÍCIOS LIVRES (VGBL). NATUREZA JURÍDICA SECURITÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação ajuizada por beneficiários de plano de previdência privada na modalidade Vida Gerador de Benefícios Livres (VGBL), reconhecendo a inexigibilidade do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) sobre os valores recebidos em decorrência do falecimento do segurado. ... ()
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281 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PRELIMINARES: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. DISCUSSÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO COM A CEF. INEXISTÊNCIA. EXCLUSIVO DEBATE SOBRE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDA. CONSTATAÇÃO. ENTREGA DE UNIDADE RESIDENCIAL. FIXAÇÃO DE DATA FUTURA E INCERTA, VINCULADA AO CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. INADMISSIBILIDADE. TERMO FINAL: DATA PREVISTA NO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FIXAÇÃO. PRECEDENTE. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO. CONTAGEM DE PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. INADMISSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA EM CLÁUSULA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA 162/TJSP. PAGAMENTO DO IPTU ANTES DA EFETIVA POSSE DO BEM. NULIDADE. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS COM O PAGAMENTO DO TRIBUTO. RECONHECIMENTO. JUROS DE OBRA. COBRANÇA POSTERIOR À MORA DA RÉ. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AFASTAMENTO. FORMA SIMPLES. IMPOSIÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.É competente a Justiça Estadual para o conhecimento do pedido de devolução dos juros de obra, sendo indevida a inclusão da Caixa Econômica Federal no feito e a remessa dos autos à Vara Federal. Credora fiduciária que não é parte legítima para a restituição de valores pagos a título de juros de obra. ... ()
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282 - TJSP. RECURSO -
Rejeição das preliminares de não conhecimento das apelações interpostas pelas partes - As apelações oferecidas pelas partes satisfazem os requisitos do CPC/2015, art. 1.010, inclusive o do respectivo, II, visto que fazem expressa referência à r. sentença e os fundamentos de fato e razões de direito são pertinentes ao ali decidido. ... ()
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283 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE ESTRUTURA INFLÁVEL.
Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de indenização por danos materiais. Locação de cobertura inflável para a construção da nova carteira de diesel da Refinaria Presidente Bernardes, mantida pela Petrobrás em Cubatão/SP. Pretensão fundada na defendida responsabilidade da ré pelos fatos que teriam culminado no colapso da estrutura e impossibilidade de manutenção do contrato de locação. Sentença de parcial procedência da ação e da reconvenção. Insurgência das partes. ... ()
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284 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AMPUTAÇÃO DO 3º DEDO DA MÃO ESQUERDA. INCAPACIDADE LABORATIVA CATEGORICAMENTE AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ AO CASO CONCRETO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E CONVICÇÃO MOTIVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A ISENÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. PREQUESTIONAMENTO.
1.Apelo do segurado. Acidente de trabalho. Lesões no terceiro quirodáctilo esquerdo. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente por assistente técnico indicado pelo recorrente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
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285 - TJSP. Honorários de advogado. Cobrança. Contrato firmado instituindo obrigação de resultado. Recebimento dos valores condicionado à eficiente e satisfatória prestação de serviços atrelada à obtenção de êxito. Autores que não alcançaram o benefício econômico almejado. Sentença de improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. O contrato deve ser interpretado de forma a prestigiar a livre e soberana manifestação de vontades celebrada entre as partes, prevalecendo a regra do «pacta sunt servanda devendo os responsáveis suportar o prejuízo causado, sob pena de enriquecimento indevido. Sentença mantida. Recurso improvido.
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286 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes decorrentes do perecimento de veículo (motocicleta) apreendida em pátio público após ter sido furtada. Perícia judicial constatou a perda total do bem. ... ()
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287 - STJ. Consumidor. Incorporação imobiliária. Compra e venda. Imóvel. Entrega. Atraso. Alteração. Cronograma. Resolução judicial. Contrato. Opção. Adquirente. Status quo ante. Retorno. Restituição. Valorização. Perdas e danos. Não integração. Violação. Lei. Afastamento. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Recurso especial. Direito civil. Lei 4.591/1964, art. 43, II. Lei 4.591/1964, art. 43-A, § 2º. Lei 4.591/1964, art. 67-A, § 8º. CCB/2002, art. 402. CCB/2002, art. 403. CCB/2002, art. 475. (Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre ser indevida a condenação em perdas e danos pelo atraso na entrega da obra, quando o adquirente optou pela resolução do contrato).
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288 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SEGURO PRESTAMISTA -
Pretensão do réu de que seja reconhecida a regularidade da cobrança do seguro - Descabimento - Hipótese em que, ao ser oferecido o seguro no momento da contratação do financiamento, não houve informação ao consumidor sobre a possibilidade de livre escolha da seguradora - Abusividade corretamente reconhecida - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.... ()
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289 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Inexistência. Improbidade. Ato configurado. Sanção. Dosimetria. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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290 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDOS (PAIR). INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL CATEGORICAMENTE AFASTADOS. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. DESCABIMENTO DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA VISTORIA DO LOCAL DE TRABALHO E REPETIÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E CONVICÇÃO MOTIVADA. SENTENÇA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA FINS DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1.Recurso da autora. Perda auditiva induzida por ruídos ocupacionais (PAIR). Atividades habituais de cozinheira industrial. Incapacidade laborativa afastada. Limiares auditivos dentro da normalidade, verificados por Audiometria de Tronco Cerebral (BERA), cujos resultados independem de impressões subjetivas do examinador e do examinando. Contradição dos resultados obtidos em avaliação audiológica convencional. Nexo causal acidentário excluído. Teor conclusivo cabal do laudo pericial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Descabimento de vistoria do local de trabalho e repetição da perícia médica. Inutilidade das diligências. Princípios da livre admissibilidade das provas e convicção motivada. ... ()
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291 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - BEM IMÓVEL - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO DA RESPECTIVA ÁREA IMOBILIÁRIA AO PATRIMÔNIO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER/SP) - ARBITRAMENTO DE JUSTA INDENIZAÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS - POSSIBILIDADE. 1.
Superado o mérito da lide e observada a limitação do inconformismo voluntário da parte expropriante, necessidade de exclusão da incidência de juros compensatórios, fixados na origem, reconhecida. 2. Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, § 1º. 3. Juros compensatórios, indevidos, na espécie, ante a inexistência de lucros cessantes. 4. O resultado da prova pericial técnica, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, corrobora tal conclusão. 5. Observância do resultado da ADIN 2.332, do C. STF. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 7. Ação de desapropriação, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, parcialmente, reformada, para determinar, apenas e tão somente, a exclusão da incidência de juros compensatórios. 9. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes do r. pronunciamento jurisdicional ora impugnado. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte expropriante, observada a limitação do respectivo inconformismo voluntário, provido... ()
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292 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VERBA INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, LESÃO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA VEREADORES NA QUAL ALEGA A PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM RAZÃO DO RECEBIMENTO INDEVIDO DE VERBA INDENIZATÓRIA («AUXÍLIO GABINETE) DURANTE OS EXERCÍCIOS DE 2006 A 2010, SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DOS GASTOS E DE SUA RELAÇÃO COM O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES LEGISLATIVAS. O PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISAVA À CONDENAÇÃO DOS RÉUS POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, LESÃO AO ERÁRIO E INFRAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE HOUVE DOLO ESPECÍFICO NA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA VERBA INDENIZATÓRIA PELOS VEREADORES, CARACTERIZANDO ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; E (II) DEFINIR SE O DESVIO DE FINALIDADE NA APLICAÇÃO DA VERBA CONFIGURA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, LESÃO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A MERA IRREGULARIDADE NO USO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PARA A CONDENAÇÃO, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO, OU SEJA, A VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE VIOLAR A PROBIDADE ADMINISTRATIVA. 4. NÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE QUE OS VEREADORES TENHAM UTILIZADO AS VERBAS INDENIZATÓRIAS PARA FINS DIVERSOS DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, TAMPOUCO DE QUE TENHAM INCORPORADO TAIS VALORES AO SEU PATRIMÔNIO PESSOAL OU DE TERCEIROS. 5. AS PRESTAÇÕES DE CONTAS, COM APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DOS GASTOS, FORAM REGULARMENTE APROVADAS PELA CONTADORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPORÃ, O QUE INDICA QUE OS PAGAMENTOS ERAM PERCEBIDOS COMO LEGAIS. 6. A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO D O DOLO ESPECÍFICO AFASTA A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONFORME AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 14.230/2021, QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO ELEMENTO VOLITIVO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MERA ILEGALIDADE NA UTILIZAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA, SEM A COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO, NÃO CARACTERIZA ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 2. A IRREGULARIDADE FORMAL NA PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO PRESUME A INTENÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OU A OCORRÊNCIA DE LESÃO AO ERÁRIO. ------ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, § 11; LEI 8.429/92, ARTS. 9º, 10, E 11, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021; CPC/2015, ART. 373, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.24.048415-4/001, REL. DES. FÁBIO TORRES DE SOUSA, J. 22.08.2024; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0382.09.110922-5/005, REL. DES. CAETANO LEVI LOPES, J. 16.07.2024; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.21.206810-0/001, REL. DES. ARMANDO FREIRE, J. 05.06.2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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293 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE CUSTEIO DE CIRURGIA - CIRURGIA DE PTERÍGIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - RESTITUIÇÃO DE VALORES - LUCROS CESSANTES - DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS - LEI 14.905/2024.
A negativa de cobertura de procedimentos médicos por planos de saúde, quando não respaldada por justificativa legal ou contratual válida, configura falha na prestação do serviço, ensejando o direito à restituição dos valores pagos, com a devida atualização monetária. A recusa indevida de cobertura, além de caracterizar falha contratual, pode acarretar danos morais, em razão do transtorno e sofrimento imposto ao beneficiário, com a indenização fixada conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as particularidades do caso concreto. No que tange aos danos materiais, é devido o reembolso dos valores efetivamente desembolsados pelo paciente para a realização do procedimento, sendo incabível a retenção desses montantes em razão da negativa de cobertura. Em relação aos lucros cessantes, é imprescindível a comprovação do nexo de causalidade entre a negativa de custeio e a interrupção de atividades profissionais ou a geração de prejuízos financeiros diretos ao beneficiário. A Lei 14.905/2024 determina a utilização do IPCA como índice de correção monetária e da taxa Selic, deduzido o IPCA, para o cálculo dos juros de mora, nos termos dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406.... ()
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294 - TJSP. APELAÇÃO.
Indenização. Danos emergentes e lucros cessantes. Imóvel locado a município. Necessidade de reparos após o término da locação, apontada em vistoria feita em 15-05-2019. Reparos iniciados pelo Município em 10-06-2019, por empresa contratada mediante licitação. Entrega das chaves em 12-01-2021. Constado pela perícia que o imóvel já se encontra locado para terceiros. Sem evidência de danos ao imóvel a indenizar. Indevidos alugueres, despesas com IPTU, água, esgoto e obtenção de alvará do Corpo de Bombeiros de período posterior ao término da locação e da restituição do imóvel à locadora. Pretensões rejeitadas. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de quinze para vinte por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de R$ 141.185,12... ()
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295 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. USO NÃO AUTORIZADO DE IMAGEM. EX-JOGADOR DE FUTEBOL.
Ação ajuizada em face de revista que veiculou sua imagem sem autorização. Sentença de parcial procedência para condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Danos materiais que serão apurados em liquidação de sentença, levando-se em consideração o valor (atualizado) que o atleta receberia em troca da sua autorização expressa de participação do álbum, se comparado com contratos de outros jogadores similares daquela época e com semelhante grau de importância no cenário futebolístico, com juros de mora do laudo. Inconformismo da requerida, que suscita, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, bem como o reconhecimento da prescrição trienal da pretensão do autor. Preliminares rejeitadas. Inocorrência das hipóteses previstas no CPC, art. 330, § 1º. Prescrição trienal afastada. Comercialização do livro que alcança os dias atuais, caracterizando a continuidade do dano. Mérito. Não acolhimento. Configurado o uso indevido de imagem. Precedentes. Proteção ao direito constitucional da imagem impede que terceiros utilizem dela sem a autorização da pessoa retratada. Irrelevância se a imagem assume cunho depreciativo, humilhante ou vexatório ou mesmo ausência de destaque específico do autor. Dano à imagem caracterizado. Indenização fixada em observância ao binômio razoabilidade-proporcionalidade. Juros de mora. Inteligência da Súmula 54 do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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296 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NA FORMA DA LEI MARIA DA PENHA (arts. 129, PARÁGRAFO 9º, E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI Nº11.340/2006). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O ACUSADO DAVI SENNA ROSA, COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 129, § 9º E art. 147, N/F DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 04(QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, COM SUBSTITUIÇÕES. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PARA ABSOLVER DO RÉU DOS DELITOS PREVISTOS NOS ART. 129, §9º E 147 DO CP, NA FORMA DA LEI 11.340/06, EM RAZÃO DA LEGÍTIMA DEFESA E DA ATIPICIDADE, RESPECTIVAMENTE E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA LESÃO CORPORAL PARA VIAS DE FATO OU PELO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 129, PAR. 4º, CP. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, OFENDEU A INTEGRIDADE CORPORAL DE SUA COMPANHEIRA DEBORA ROCHA BREYER, DESFERINDO-LHE SOCOS NA CABEÇA E TENTANDO ESTRANGULÁ-LA, CAUSANDO-LHE AS LESÕES DESCRITAS NO AECD, BEM COMO A AMEAÇOU, MEDIANTE PALAVRAS DE CAUSAR-LHE MAL FÍSICO GRAVE E INJUSTO, DIZENDO QUE IRIA MATÁ-LA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ FRÁGIL PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL, NÃO HAVENDO CORRESPONDÊNCIA DAS LESÕES NO DORSO DA MÃO IDENTIFICADAS PELOS LEGISTAS COM O SUPOSTO ESTRANGULAMENTO E SOCOS NA CABEÇA DESCRITOS NA PEÇA ACUSATÓRIA. VERSÃO EM JUÍZO DA VÍTIMA QUE PÕE DÚVIDAS NA OCORRÊNCIA DOS FATOS NO DIA EM QUE FOI AFIRMADO NA DENÚNCIA. CRIME DE AMEAÇA QUE ENCONTRA RESPALDO PROBATÓRIO. FATO DE 2015 COM SENTENÇA PROFERIDA EM JANEIRO DE 2020 SEM QUE O FEITO TIVESSE QUALQUER COMPLEXIDADE. PENA DE RECLUSÃO INDEVIDA, MAS QUE NÃO FOI SUJEITA À OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OU MESMO OBJETO DO RECURSO. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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297 - TJSP.
Apelação. Mandado de Segurança. Pretensão ao reconhecimento de imunidade tributária de ISS e cancelamento de autos de infração lavrados. Sentença de improcedência, que rechaçou a arguição de decadência e destacou que a aferição da imunidade demandaria produção de provas, portanto adotada via processual inadequada. Irresignação da impetrante sob o fundamento de que a imunidade fora reconhecida em ações antecedentes com efeitos prospectivos, e mais que a autuação não se embasou na suspensão ou revogação do direito à imunidade, que continuaria em vigor, tampouco subsiste prova de distribuição indevida de lucros aventada pela autoridade. Cabimento. Prazo decadencial que, no caso dos autos, tem início no primeiro dia do exercício anual subsequente à data do fato gerador. CTN, art. 173, I. Controvérsia envolvendo o descumprimento das condições preconizadas pelo art. 14, I, II e III, do CTN, cuja análise deve ser precedida pela aferição da higidez das autuações realizadas em dezembro de 2022, portanto antes da suspensão da imunidade em agosto de 2023. Prova documental que demonstra a suspensão da benesse somente após as autuações. Inobservância do CTN, art. 14, § 1º. Recurso provido... ()
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298 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE (PINHEIRINHO) -
Sentença de extinção da reconvenção ofertada pela Massa Falida (art. 485, VI, CPC), improcedência do pedido formulado contra o Município de São José dos Campos e procedência da pretensão principal em desfavor dos corréus Estado de São Paulo e Selecta Comércio e Indústria S/A. (Massa Falida). ... ()
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299 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE (PINHEIRINHO) -
Sentença de extinção da reconvenção ofertada pela Massa Falida (art. 485, VI, CPC), improcedência do pedido formulado contra o Município de São José dos Campos e procedência da pretensão principal em desfavor dos corréus Estado de São Paulo e Selecta Comércio e Indústria S/A. (Massa Falida). ... ()
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300 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE (PINHEIRINHO) -
Sentença de extinção da reconvenção ofertada pela Massa Falida (art. 485, VI, CPC), improcedência do pedido formulado contra o Município de São José dos Campos e procedência da pretensão principal em desfavor dos corréus Estado de São Paulo e Selecta Comércio e Indústria S/A. (Massa Falida). ... ()
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