(DOC. VP 355.2958.1855.0696)

TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE (PINHEIRINHO) -

Sentença de extinção da reconvenção ofertada pela Massa Falida (art. 485, VI, CPC) e procedência da pretensão principal em desfavor das demais corrés. REEXAME NECESSÁRIO - Inadmissibilidade - Valor inferior a 500 salários-mínimos Inteligência do art. 496, § 3º, II, do CPC Precedente desta C. Câmara - Não conhecimento. RECURSO - APELAÇÃO - Pretensão do autor de condenação do Município a indenizar pelos danos morais decorrentes das condições oferecidas no acolhimento e po

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote