(DOC. VP 163.9273.9008.3100)

TJSP. Honorários de advogado. Cobrança. Contrato firmado instituindo obrigação de resultado. Recebimento dos valores condicionado à eficiente e satisfatória prestação de serviços atrelada à obtenção de êxito. Autores que não alcançaram o benefício econômico almejado. Sentença de improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. O contrato deve ser interpretado de forma a prestigiar a livre e soberana manifestação de vontades celebrada entre as partes, prevalecendo a regra do «pacta sunt servanda» devendo os responsáveis suportar o prejuízo causado, sob pena de enriquecimento indevido. Sentença mantida. Recurso improvido.

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