(DOC. VP 101.6925.5512.0736)
TJSP. RECURSO -
Rejeição das preliminares de não conhecimento das apelações interpostas pelas partes - As apelações oferecidas pelas partes satisfazem os requisitos do CPC/2015, art. 1.010, inclusive o do respectivo, II, visto que fazem expressa referência à r. sentença e os fundamentos de fato e razões de direito são pertinentes ao ali decidido. DÉBITO E PROTESTO - Reconhecimento da ilicitude do protesto objeto da ação, por culpa da parte ré, uma vez que o débito em
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