(DOC. VP 803.7526.7420.3773)

TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE (PINHEIRINHO). REEXAME NECESSÁRIO -

Inadmissibilidade - Valor inferior a 100 salários-mínimos - Inteligência do art. 496, § 3º, III, do CPC - Precedente desta C. Câmara - Não conhecimento. CUSTAS PROCESSUAIS - DIFERIMENTO - Concessão à Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A - Documentos apresentados que indicam a momentânea impossibilidade de recolhimento do preparo recursal, nos moldes do art. 5º da Lei Estadual 11.608/03 - Inviabilidade de concessão da gratuidade da justiça - Deferimento. MÉRITO - DAN

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