(DOC. VP 794.0482.5632.5663)

TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NA FORMA DA LEI MARIA DA PENHA (arts. 129, PARÁGRAFO 9º, E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI Nº11.340/2006). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O ACUSADO DAVI SENNA ROSA, COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 129, § 9º E art. 147, N/F DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 04(QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, COM SUBSTITUIÇÕES. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PARA ABSOLVER DO RÉU DOS DELITOS PREVISTOS NOS ART. 129, §9º E 147 DO CP, NA FORMA DA LEI 11.340/06, EM RAZÃO DA LEGÍTIMA DEFESA E DA ATIPICIDADE, RESPECTIVAMENTE E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA LESÃO CORPORAL PARA VIAS DE FATO OU PELO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 129, PAR. 4º, CP. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, OFENDEU A INTEGRIDADE CORPORAL DE SUA COMPANHEIRA DEBORA ROCHA BREYER, DESFERINDO-LHE SOCOS NA CABEÇA E TENTANDO ESTRANGULÁ-LA, CAUSANDO-LHE AS LESÕES DESCRITAS NO AECD, BEM COMO A AMEAÇOU, MEDIANTE PALAVRAS DE CAUSAR-LHE MAL FÍSICO GRAVE E INJUSTO, DIZENDO QUE IRIA MATÁ-LA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ FRÁGIL PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL, NÃO HAVENDO CORRESPONDÊNCIA DAS LESÕES NO DORSO DA MÃO IDENTIFICADAS PELOS LEGISTAS COM O SUPOSTO ESTRANGULAMENTO E SOCOS NA CABEÇA DESCRITOS NA PEÇA ACUSATÓRIA. VERSÃO EM JUÍZO DA VÍTIMA QUE PÕE DÚVIDAS NA OCORRÊNCIA DOS FATOS NO DIA EM QUE FOI AFIRMADO NA DENÚNCIA. CRIME DE AMEAÇA QUE ENCONTRA RESPALDO PROBATÓRIO. FATO DE 2015 COM SENTENÇA PROFERIDA EM JANEIRO DE 2020 SEM QUE O FEITO TIVESSE QUALQUER COMPLEXIDADE. PENA DE RECLUSÃO INDEVIDA, MAS QUE NÃO FOI SUJEITA À OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OU MESMO OBJETO DO RECURSO. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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