Jurisprudência sobre
retencao indevida de livros
+ de 974 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
151 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSAÇÃO REALIZADA PELA PLATAFORMA MERCADO LIVRE - CANCELAMENTO PELA VENDEDORA - OMISSÃO DAS EMPRESAS DEMANDADAS EM REEMBOLSAR O VALOR AO AUTOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DIREITO À RESTITUIÇÃO DO NUMERÁRIO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA NO CASO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1.Caracteriza-se como defeito na prestação dos serviços a omissão das empresas que intermediaram a compra pela plataforma Mercado Livre em reembolsarem ao comprador o valor da transação, cancelada por iniciativa do vendedor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
152 - TJSP. APELAÇÃO.
Arrendamento rural. Ação declaratória de rescisão de contrato cumulado com cobrança de multa contratual, indenização por perdas e danos e despejo. Sentença de improcedência. Irresignação do réu. Reiteração das alegações apresentadas nos autos. Não acolhimento. Descumprimento de cláusulas contratuais demonstradas que ensejam a rescisão e multa contratual conforme expressa previsão entabulada entre as partes. Danos emergentes e lucros cessantes demonstrados. Fixação de multa diária por retenção indevida da gleba rural em dissonância com a decisão de imissão na posse do bem em favor dos autores. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
153 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PARCIALMENTE PROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
154 - TJSP. Prestação de serviços de motorista de aplicativo - Ação de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória - Violação do Código de Conduta da ré pelo autor - Depoimentos de passageiros na plataforma da ré concludentes - Rescisão da parceria justificada - Lucros cessantes indevidos - Inexistência de constrangimentos passíveis de ressarcimento por danos morais - Apelo improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
155 - TJPE. Matéria constitucional, administrativa, e processual. Conselho de justificação. Indignidade para com o oficialato e perda do posto militar. Preliminar de inobservância do julgador natural. Alteração dos membros da CPdpm prevista em lei. Rejeição. Preliminar de sobrestamento do feito. Ação penal em andamento. Denúncia inexistente. Ausência de processo criminal. Preliminar não acolhida. Mérito. Constituição irregular de empresa em nome de terceiros. Vantagem indevida mediante falsificação de documentos e emissão de cheques sem fundos. Conduta incompatível com a ética e o pundonor militar. Perda da patente e do posto. Decisão unânime.
«1. A criação e composição das Comissões Permanentes de Disciplina da Corregedoria Geral de Defesa Social do Estado estão regulamentadas na Lei11.929/2001, que estabelece no § 2º do art. 7º que os presidentes, membros e secretários terão mandato de 01 (um) ano, renovável por igual período. Sendo medida prevista em lei e válida para todos os procedimentos administrativos, trata-se de garantia ao princípio do julgador imparcial e de instrumentalização de outros importantes direitos constitucionais, a exemplo da celeridade no julgamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
156 - TJSP. Direito Penal e Processual Penal.
Revisão Criminal. Condenação definitiva do peticionário pela prática dos delitos de integração de organização criminosa e estelionatos consumado e tentado (Lei 12.850/2013, art. 2º, caput; art. 171, §§ 2º-A e 4º, c/c o CP, art. 14, II). 1. Pleito revisional com arguição de nulidade resultante de alegada violação da cadeia de custódia da prova, apontando-se a fragilidade do acervo probatório para buscar a desconstituição do julgado com a consequente absolvição. Pretensão subsidiária de extensão dos efeitos de acórdão proferido por este Tribunal em ação penal que versou sobre os mesmos fatos, relativa a outros réus. 2. Nulidade inocorrida. Lícita utilização de prova emprestada, ausente mínima demonstração da ocorrência de qualquer manipulação indevida, adulteração ou contaminação do material probatório, competindo tal ônus à Defesa. Precedentes da jurisprudência. Alegações genéricas sobre a imprestabilidade da prova, a confundir-se ademais com o mérito. Preliminar rejeitada. 3. Descabimento do pedido. Condenação do peticionário que resultou, no caso, do acurado exame do acervo das provas produzido sob o contraditório, procedendo-se à dosagem das penas em conformidade com o regramento legal. Contrariedade à prova ou à evidência dos autos inocorrida. Revisão criminal que não se presta à mera reiteração de teses jurídicas, como fosse apelação, nem servindo para substituir o livre convencimento de um órgão julgador por outro. Inadmissibilidade do pleito subsidiário de extensão dos efeitos de acórdão proferido nesta Instância, em ação penal relativa aos mesmos fatos, ajuizada todavia contra outros réus. Extensão dos efeitos disciplinada pelo CPP, art. 580 que não pode alcançar relação jurídica diversa. Precedentes da jurisprudência. 4. Pedido revisional indeferido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
157 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER e INDENIZAÇÃO - «Condutora autônoma (entregadora) do mercado livre - Suspensão e exclusão da conta não justificados - Autonomia da vontade e possibilidade contratual não são justificativas válidas para tal medida extrema, sem a alegação de fatos concretos ou comprovação da violação dos termos de uso - Procedência Parcial - Pretensão da empresa de reforma - Assim como na Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER e INDENIZAÇÃO - «Condutora autônoma (entregadora) do mercado livre - Suspensão e exclusão da conta não justificados - Autonomia da vontade e possibilidade contratual não são justificativas válidas para tal medida extrema, sem a alegação de fatos concretos ou comprovação da violação dos termos de uso - Procedência Parcial - Pretensão da empresa de reforma - Assim como na contestação, contudo, as razões do recurso novamente apresentam, tão somente, alegações absolutamente genéricas - Sequer indicada qual a infração aos termos de uso que teria dado ensejo às medidas impugnadas - Não cabimento - Violação contratual caracterizada - Manutenção da obrigação de fazer e indenização fixada pelas 4 semanas em que a autora não conseguiu trabalhar - Lucros cessantes corretamente arbitrados em R$ 4.601,24 (R$ 164,00 por dia trabalhado), já com o desconto indevido de R$ 9,24 - Valores normalmente auferidos pela autora, ao contrário do afirmado pela recorrente, estão suficientemente demonstrados pelos documentos de fls. 237/40, não impugnados - DANOS MORAIS - Indenização arbitrada no valor de R$ 2.000,00, em razão do desvio produtivo - Pretensão de afastamento pela empresa e de majoração para R$ 5.000,00 pela autora - Não cabimento - Indenização que se presta a compensar o tempo útil perdido sem a solução da questão, do impedimento indevido da autora de exercer a sua atividade, mas não ao enriquecimento sem causa - Valor arbitrado que atende aos requisitos da proporcionalidade e razoabilidade, inclusive diante dos ganhos diários da autora - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recursos a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
158 - TJSP. Prestação de serviços de motorista de aplicativo - Ação de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória - Violação do Código de Conduta da ré pelo autor - Relatos de passageiros demonstrando má conduta e cancelamentos excessivos de viagens - Rescisão da parceria justificada - Lucros cessantes indevidos - Inexistência de constrangimentos passíveis de ressarcimento por danos morais - Apelo improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
159 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. INDENIZAÇÃO POR ATRASO DE ENTREGA DE IMÓVEL.
Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Descabimento. Prazo certo de entrega da obra. Entrega das chaves condicionada ao financiamento do saldo devedor. Observância ao Tema 996 do STJ. Alegação de atraso na disponibilização do imóvel, entregue em abril/2013. Atraso na obtenção de financiamento, formalizado em agosto/2013. Culpa da compradora pela demora. Lucros cessantes indevidos. Violação da boa-fé objetiva. Precedentes do STJ e do TJSP. Danos morais. Inocorrência . Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
160 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO A LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS -
Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade suscitada nas contrarrazões - Rejeição - Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o exercício do contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo recurso à instância recursal - MÉRITO - Descredenciamento do autor da plataforma digital de transporte de passageiros (Uber) - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Avaliações negativas registradas por usuários sobre condutas inadequadas do apelante (comportamento agressivo e direção perigosa) durante a prestação do serviço de transporte - Inobservância pelo recorrente às disposições contratuais - Empresa apelada que agiu no exercício regular de direito - Indevida a reativação do autor na plataforma, lucros cessantes e indenização por danos morais - Sentença mantida, majorada a verba honorária nos termos dos §§8º e 11, do CPC, art. 85 (Tema 1059/STJ). PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
161 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO NULO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS - VERBA HONORÁRIA - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS.
Não se há de falar em não conhecimento do recurso, por ausência de ataque aos fundamentos da sentença, se a parte recorrente expõe de forma clara as razões pelas quais pretende ver reformada a sentença. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, posto que decorrentes de contrato de empréstimo consignado nulo, ensejam dano moral passível de ressarcimento. Conquanto o arbitramento do valor da indenização por dano moral seja de livre arbítrio do julgador, admite-se a sua majoração objetivando atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, tendo em vista as condições econômicas do ofensor, desde que não implique enriquecimento sem causa do ofendido. A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no CCB, art. 940, é condicionada à comprovação de má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam cobrança indevida e ação consciente do credor. Consoante preconizado no CPC, art. 85, § 2º, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de dez por cento e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, atendidos os critérios estabelecidos nos, I a IV do mesmo dispositivo legal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
162 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Autora que adquiriu «maquininha para permitir a venda de seus produtos por meio de cartão de crédito e débito. Retenção indevida de valores por parte da instituição ré. Hipótese de mero descumprimento contratual. Dano moral não verificado. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. Pedido de indenização a título de dano emergente regularmente analisado pela r. sentença, com determinação de restituição dos valores indevidamente retidos, além daqueles pagos a título de aquisição da maquininha. Lucros cessantes não comprovados. Sucumbência bem verificada. Sentença mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
163 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DOS ALIMENTOS SOBRE A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA. DESCONTO INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO DA PARTE CONHECIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão para excluir a incidência das verbas de caráter indenizatória, discriminadas como Aviso-prévio, FGTS, Multa de 40%, Acidentes de Trabalho, Abono de Férias, Seguro-desemprego, Vale-alimentação, Vale-refeição e PLR na base de cálculo dos alimentos e a restituição do valor pago a título de PLR. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
164 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Locação de imóveis. Ação de restituição de valores a título de caução locatícia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
165 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DA AUTORA DE QUE O RÉU SE ABSTENHA DE CITAR OU EXIBIR IMAGEM E SEU NOME, EM QUALQUER PUBLICIDADE/PROPAGANDA, PANFLETAGEM OU CARTÃO DE VISITA, VIRTUAL OU FISICAMENTE, BEM COMO O RECEBIMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, SOB O FUNDAMENTO DE PRÁTICA CONDUTA OFENSIVA À CONCESSIONÁRIA AO CAPTAR CLIENTELA, ATRAVÉS DE SUAS REDES SOCIAIS, FOCADA NO DESMERECIMENTO, DIFAMAÇÃO E DESCRÉDITO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA MESMA, EM OFENSA À LEI 8.906/94, ALÉM DE INCENTIVAR A JUDICIALIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. O EXERCÍCIO DE REFLEXÕES E OPINIÕES ACERCA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA DEMANDANTE É PROVENIENTE DO DIREITO À LIVRE EXPRESSÃO, À MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E À LIBERDADE DE CRÍTICA. NENHUM DOS DIREITOS EXPOSTOS SE MOSTRA ABSOLUTO, SENDO PASSÍVEL DE CONTROLE E RESPONSABILIZAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS CONDUTAS QUE EXTRAPOLEM O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NOS AUTOS DEMONSTRA QUE O RÉU, ADVOGADO REGULARMENTE INSCRITO NA OAB/RJ, SE UTILIZA DAS POSTAGENS EM SUAS REDES SOCIAIS PARA, VALENDO-SE DAS CRÍTICAS À CONCESSIONÁRIA, CAPTAR IRREGULARMENTE CLIENTES PARA SEU ESCRITÓRIO, EM CONTRARIEDADE À LEGISLAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 7º E 39 DO CÓDIGO E DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB E LEI 8.906/94, art. 34, IV. PUBLICAÇÕES NAS REDES SOCIAIS DO DEMANDADO QUE NÃO CONSTITUEM MERAS CRÍTICAS OU POSSUEM CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO A RESPEITO DOS SERVIÇOS DE ADVOCACIA QUE SE PROPÕE A PRESTAR, UTILIZANDO-AS, NA VERDADE, PARA CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA. RESTABELECIMENTO E CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
166 - TJRJ. Apelação cível. Incorporação imobiliária. Promessa de compra e venda. Pretensão indenizatória por danos materiais e morais. Atraso de 20 meses na conclusão das obras. Cobrança não prevista de multa. Descumprimento contratual por parte da incorporadora. Incidência apenas de correção monetária. Afastamento de juros e multa. Entrega das chaves após quitação do saldo devedor. Dano material. Aluguéis. Termo inicial e final. Dano moral.
1. A multa contratual prevista para o caso de atraso na entrega do imóvel, compensada com o saldo devedor na esfera administrativa, indenizou os prejuízos do adquirente apenas até junho/2016, período no qual não ser cumulada condenação por dano emergente ou lucros cessantes, sob pena de bis in idem. 2. Não é possível falar em abuso na aplicação da correção monetária do saldo devedor, seja porque expressamente previsto no contrato, seja porque apenas evita a corrosão, pela inflação, do poder de compra da moeda. 3. Quanto aos demais encargos, porém, a planilha de débito apresentada ao adquirente contemplou a cobrança de multa não prevista em contrato - a incorporadora sequer se deu ao trabalho de esclarecer na contestação a que título se deu essa cobrança. A recusa do adquirente, portanto, em quitar o saldo devedor não decorreu de capricho seu, mas de legítima contrariedade em relação à multa cobrada. Assim, deve ser afastado qualquer acréscimo ao saldo devedor, eis que o descumprimento do contrato pela incorporadora afasta a mora do adquirente (CCB, art. 476). 4. Considerando, pois, que a demora na entrega do imóvel é imputável exclusivamente à ré, deve ser mantida a obrigação de entrega das chaves, a qual, entretanto, deve ser precedida da quitação do saldo devedor pelo adquirente, na forma prevista no contrato. 5. Quanto aos aluguéis a serem indenizados, serão devidos a partir de julho/2016, inclusive (até jun/2016 os prejuízos foram compensados por meio aplicação da multa mensal de 0,5% prevista na cláusula 7.3.1.2), até a data desta decisão, que expurgou a quantia cobrada em excesso e fixou os valores devidos a serem quitados pelo adquirente. 6. Além do já extenso atraso de 20 (vinte) meses na obtenção do habite-se, a cobrança indevida de valores impediu a quitação do contrato, fazendo o adquirente amargar uma espera de quase uma década para receber a unidade imobiliária. Dano moral arbitrado em R$ 20 mil. 7. Parcial provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
167 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.085/STJ. Consumidor. Embargos de declaração no recurso especial representativo da controvérsia. Alegação de omissão. Não ocorrência. Pretensão infringencial. Impossibilidade. Pretensão de prequestionar a matéria para futuro e eventual manejo de recurso extraordinário. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão impugnado não possui vício a ser sanado por meio dos embargos de declaração, conforme o CPC/2015, art. 1.022, uma vez que houve a manifestação acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, com adoção de fundamentação exauriente. Da argumentação vertida nos presentes aclaratórios, ressai evidenciada a pretensão meramente infringencial da parte embargante, que, a pretexto de omissão, pretende a rediscussão da matéria já julgada de maneira suficiente e fundamentada pelo Colegiado da Segunda Seção do STJ, o que desborda da natureza integrativa dos embargos declaratórios. 2.1 Sobre a argumentação de que o desconto em exame consubstanciaria indevida retenção do salário, o que, na compreensão da embargante afronta a boa-fé objetiva, a função social do contrato, o poder de cautela das instituições financeiras, o direito à informação e ao esclarecimento, a prevenção ao superendividamento e a preservação do mínimo existencial, o aresto embargado de, modo expresso, consignou que «o desconto operado pela instituição financeira sobre o numerário existente na conta-corrente - em relação ao qual o recorrente possui livre disposição -, consubstancia procedimento absolutamente lícito, não se confundindo, como retoricamente se argumenta, com uma indevida retenção ou expropriação de patrimônio alheio ou com uma espúria constrição realizada por particular sobre o salário depositado na conta-corrente». 2.2 O aresto embargado tratou, de modo expresso, a respeito dos aspectos relativos à operacionalização da autorização, bem como da revogação, no que se insere o dever de informação, devidamente regulados pelo Bacen, assim como os contornos da Lei 14.181/2021, que alterou o CDC, que aperfeiçou a disciplina do crédito ao consumidor e dispôs sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. 1.2 A conclusão adotada no aresto embargado, a toda evidência, em absolutamente nada, reduz os contornos e as disposições trazidas pela Lei 14.181/2021. Não há, no acórdão embargado, qualquer consideração que dê, nem sequer implicitamente, ensejo a essa ilação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
168 - TJSP. APELAÇÃO -
Mandado de segurança preventivo - Resolução 56/09 da ANVISA - Proibição de uso de câmara de bronzeamento artificial - Indeferimento da petição inicial - Pretensão de reforma - Possibilidade - Direito líquido e certo evidenciado de plano - Resolução declarada nula, em sede de ação coletiva, na Justiça Federal - Receio justificável de restrição indevida ao livre exercício da atividade empresarial - Ausência de licença sanitária que não é objeto da ação - Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
169 - TJSP. APELAÇÃO.
Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Sentença de improcedência. Descredenciamento do motorista de plataforma digital de transporte de passageiros (Uber). Rescisão unilateral pela empresa. Possibilidade. Existência de evidências de violação às regras estabelecidas. Caso, ademais, em que o contrato prevê a possibilidade de rescisão, ainda que imotivada, por ambas as partes. Abusividade inexistente. Princípio da liberdade de contratar, não estando obrigada a requerida a manter o vínculo com o motorista cadastrado em sua plataforma digital, podendo rescindir o contrato quando a conduta do motorista estiver em desacordo com a política interna da empresa. Descredenciamento do motorista parceiro efetivado em exercício regular de direito da empresa. Dano moral e lucros cessantes não configurados. Existência de saldo na conta mantida na plataforma. Retenção indevida. Acionada deve pagar os valores correspondentes às viagens realizadas pelo autor antes do bloqueio da sua conta na plataforma, a título de indenização por dano material. Sentença reformada, em parte. RECURSO PROVIDO, EM PARTE... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
170 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO -INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940 DO CÓDIGO CIVIL - DEMONSTRAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO.
O CPC, art. 335, III, permite a contagem do prazo para contestar tal como constar do mandado ou da carta de citação, sendo certo que, da carta de citação recebida pelo banco réu, não há menção à designação de audiência de conciliação, iniciando-se a contagem do prazo, pois, em conformidade com o disposto no art. 231 do mesmo CPC, ou seja, a partir da data da juntada aos autos do aviso de recebimento. Diante da alegação da parte autora de que os descontos em seu benefício previdenciário ocorreram de forma indevida, já que inexistente o negócio jurídico impugnado, impõe-se a aplicação do prazo prescricional quinquenal, conforme previsto no CDC, art. 27, sendo o termo inicial da contagem do prazo prescricional a data do último desconto realizado no benefício da parte. Negando a parte autora a existência de negócio jurídico entre as partes, compete à parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo aos descontos no benefício previdenciário da mesma parte autora, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Não se desincumbindo a parte ré desse ônus, de rigor que seja declarado inexistente o débito impugnado. Os descontos indevidos em benefício previdenciário ensejam dano moral passível de ressarcimento. C ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
171 - TJSP. Apelação. Societário. Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Reconvenção. Indenização.
1. Demanda principal. Pretendido afastamento da cláusula do contrato social sobre apuração de haveres em caso de retirada. Pretensão de apuração de haveres mediante a elaboração de balanço de determinação, na data da resolução, com inclusão do fundo de comércio, aviamento ou goodwill. Acolhimento em parte. Interpretação da cláusula contratual sobre apuração de haveres de acordo com a boa-fé. Elaboração de balanço de determinação, na data da resolução, tendo como ponto de partida o último balanço social levantado antes daquela data (que deverá ser ajustado, se caso, pelo perito, pois não aprovado pelos sócios nos termos da lei). Não inclusão do fundo de comércio/aviamento/goodwill na apuração de haveres. Atividade de despachante. Autoras seguem exercendo a mesma atividade, por meio de outra sociedade, inclusive, com ex-funcionários da ré e valendo-se publicamente da informação de que a nova empresa resulta da dissolução da ré, que está no mercado há quase cinquenta anos. Nesse contexto, indevida a inclusão, na apuração de haveres, de elementos intangíveis cujo valor esteja associado à capacidade de geração de lucros da ré após a retirada, caso do fundo de comércio/aviamento. Solução que, ademais, está em consonância com a atual jurisprudência do STJ. 2. Reconvenção. Inexistência de cerceamento de defesa. Prova testemunhal e pericial requeridas pela ré em nada agregariam para o julgamento da lide. Improcedência da quase totalidade dos pleitos reconvencionais, à luz do conjunto fático probatório. Correção do dispositivo da sentença para refletir o acolhimento da reconvenção, em parte mínima, quanto à retirada de bens da sede social. Incidência, quanto à reconvenção, do art. 86, par. ún. do CPC. 3. Resultado: sentença reformada em parte. Recursos providos em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
172 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Recusa no custeio de tratamento quimioterápico. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Cerceamento defesa. Julgamento antecipado da lide. Dispensa da produção de prova pericial. Sistema da livre persuasão racional do magistrado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fornecimento de medicamento para tratamento de câncer. Recusa indevida. Dever de cobertura. Precedentes. Rol de procedimentos da ANS exemplificativo. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
173 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO DE REATIVAÇÃO DA CONTA DO AUTOR NA PLATAFORMA «UBER - DESCABIMENTO NO CASO -
Ausência de elementos de convicção da probabilidade do direito alegado, na medida em que apesar da alegação de ter sido vítima de bloqueio indevido na plataforma «Uber, há controvérsia relevante sobre a prática de supostas fraudes atribuídas à conta do recorrente - Eventuais lucros cessantes sofridos pelo agravante, caso seja vencedor na ação principal, poderão ser integralmente reparados, sendo a agravada empresa com notória capacidade econômica para suportar eventual condenação - Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
174 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA.
Contratação supostamente indevida de empréstimos consignados. Suspensão de cobranças. Pretensão de suspensão da decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada ou seu condicionamento ao depósito judicial dos valores creditados à autora. Impossibilidade. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Autora que, ademais, alega ter sofrido golpe bancário e que, assim que recebeu os valores em conta, fora instruída a transferi-los à empresa corré na demanda principal, o que foi atendido. MULTA POR ATO DE DESCUMPRIMENTO. Pretensão ao afastamento, redução ou limitação da multa arbitrada. Basta ao agravante cumprir aquilo que lhe foi determinado - e não há óbice a que cumpra - para livrar-se da imposição pecuniária. Multa fixada, R$ 100,00 (cem reais) por dia, limitada a R$ 5.0000,00, que atende os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Possibilidade de revisão do valor da multa caso se verifique sua insuficiência ou seu excesso. Inteligência do § 1º, do CPC, art. 537. Decisão mantida. Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
175 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS -
Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade suscitada nas contrarrazões. Rejeição - Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o exercício do contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo recurso à instância recursal - MÉRITO. Descredenciamento do autor da plataforma digital de transporte de passageiros (Uber) - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Inaplicabilidade do CDC. O motorista do aplicativo não se insere no conceito de destinatário final, nos termos do CDC, art. 2º - Avaliações negativas registradas por usuários sobre condutas inadequadas do apelante (de cunho sexual) durante a prestação do serviço de transporte - Inobservância pelo recorrente às disposições contratuais - Empresa apelada que agiu no exercício regular de direito - Indevida a reativação do autor na plataforma, lucros cessantes e indenização por danos morais - Sentença mantida, majorada a verba honorária nos termos do § 11, do CPC, art. 85 (Tema 1059/STJ), observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
176 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA.
Autor pretende o recebimento de lucros cessantes e indenização pelos danos morais decorrentes do atraso na entrega das chaves do imóvel. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor que se limita a pretensão de indenização pelos danos morais. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima da requerente. Mero inadimplemento da ré, incapaz de, no caso concreto, ensejar violação aos direitos extrapatrimoniais do autor. Atraso na entrega das obras que não é capaz de gerar danos extrapatrimoniais indenizáveis. Indenização moral indevida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
177 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA, COM REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL. INUTILIDADE DAS DILIGÊNCIAS. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. LESÕES DEGENERATIVA EM JOELHOS. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DESCABIMENTO. LAUDO MÉDICO AFASTANDO A INCAPACIDADE LABORATIVA E O NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. BENEFÍCIO INDEVIDO.
Recurso da autora. Arguição preliminar de cerceamento de defesa. Repetição da perícia médica e de realização de vistoria do local de trabalho. Inutilidade das diligências probatórias. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. Preliminar rejeitada. Mérito. Alterações degenerativas em joelhos. Moléstias de etiologia extralaborativa. Atividades habituais manuais. Concessão de benefício acidentário. Prova pericial contundente negando a existência de prejuízo funcional e do nexo de causalidade acidentária. Ausência de impugnação por assistente técnico indicado. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Benefício indevido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
178 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Inserção de dados falsos em sistema de informação. CP, art. 313-A. Dosimetria da pena. Pena-base. Consequências do crime. Concessão indevida de benefício previdenciário. Prejuízos sistêmicos ao INSS. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade do quantum incrementado à pena-base. Fração de exasperação. Parâmetro de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial negativa. Pretensão de redução do valor unitário do dia-multa e da pena pecuniária substitutiva. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF, Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88, art. 102, III, se trata de competência reservada ao STF. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
179 - TJSP. APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança preventivo - Ilegalidade de ato administrativo - Resolução 56/09 da ANVISA - Proibição de uso de câmara de bronzeamento artificial - Ordem concedida - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Resolução declarada nula, em sede de ação coletiva, na Justiça Federal, por sentença pela qual foi confirmada a tutela antecipada - Receio justificável de restrição indevida ao livre exercício da atividade empresarial - Precedente - Não provimento do recurso de apelação, com extensão ao reexame necessário... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
180 - TJSP. APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de segurança preventivo - Ilegalidade de ato administrativo - Resolução 56/09 da ANVISA - Proibição de uso de câmara de bronzeamento artificial - Ordem concedida - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Resolução declarada nula, em sede de ação coletiva, na Justiça Federal, por sentença pela qual foi confirmada a tutela antecipada - Receio justificável de restrição indevida ao livre exercício da atividade empresarial - Precedente - Não provimento do recurso de apelação, com extensão ao reexame necessário... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
181 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Técnicos do ibama. Prescrição. Infração tipificada como crime. Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º. Portaria de instauração do pad. Descrição contida no indiciamento. Ausência de nulidade. Condenação fundamentada. Ordem denegada.
1 - Os impetrantes, técnicos ambientais, foram investigados por serem responsáveis «por laudos de vistorias falsos; pagamentos de ATPFs feitos por servidores, às empresas, com uso de contas bancárias próprias; recebimento de propina; liberações indevidas de caminhões; alterações indevidas de dados do SISMAD; utilizações de empresas paralisadas para emitir ATPFs, concessões e emissões de autorizações irregulares de Plano de Manejo; adulterações nos livros de protocolo, emissões de ofícios de cancelamento de averbação de Plano de Manejo junto ao Cartório de Registro Civil, sem o devido processo e emissão irregular de ATPFs. O PAD instaurado resultou em demissão". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
182 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU FORNECIMENTO DE PRODUTOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLATAFORMA DE COMPRAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1.Apelação cível interposta pelas empresas rés, objetivando a improcedência dos pedidos formulados na exordial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
183 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. FUNÇÃO GRATIFICADA. DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - DAAE. MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. 1.
Cerceamento de defesa. Inocorrência. Conjunto probatório encartado aos autos que se revela suficiente ao correto desfecho do feito. 2. Empregada Pública Celetista. Assistente Administrativo. Gratificação indevida. Exegese dos, II do art. 29 c/c VI do art. 2º da Lei Municipal 9.802/2019, que instituiu o «Plano de Carreiras, Cargos, Empregos e Vencimentos (PCCV) do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara". Função-atividade de livre nomeação e exoneração por parte da Administração Pública. Juízo de conveniência e oportunidade do ente administrativo. Atendimento ao público como atividade típica do cargo originário que per se não enseja o percebimento da gratificação. Ausência de direito subjetivo à obtenção da nomeação e decorrente consectário pecuniário. 3. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
184 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. RETENÇÃO INDEVIDA DA CTPS. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL . Ante a possível violação da CF/88, art. 5º, X, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista . Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-MEIO. POSSIBILIDADE. LICITUDE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 . Há muito prevaleceu no âmbito desta Corte Superior o entendimento de que é ilícita a terceirização de serviços especializados, ligados à atividade-fim do tomador dos serviços, identificada no objeto social do contrato social das empresas envolvidas. Nessa linha de argumentação, entendia-se que a contratação de trabalhadores por empresa interposta seria ilegal, formando-se o vínculo empregatício diretamente entre o empregado contratado e a empresa tomadora dos serviços. Inteligência da Súmula 331 do c. TST. 2. Revisitando posicionamento consagrado pelo c. TST, em 30.8.2018, a Suprema Corte, nos autos da ADPF Acórdão/STF e do RE 958.252, submetido à sistemática da repercussão geral - Tema 725 -, tendo em conta os princípios constitucionais da livre iniciativa (art. 170) e da livre concorrência (art. 170, IV), a dignidade da pessoa humana (art. 1º), os direitos trabalhistas assegurados pela CF/88 (art. 7º), o direito de acesso do trabalhador à previdência social, à proteção à saúde e à segurança no trabalho, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 331, I, do c. TST, reconhecendo a licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. 3. Ao examinar o Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral, no RE 958.252, fixou a seguinte tese jurídica: «É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Na mesma oportunidade, ao julgar a ADPF 324, firmou a seguinte tese, com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário: «1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma da Lei 8.212/1993, art. 31". 4. Em suma, o c. STF reconheceu a legalidade irrestrita da terceirização de serviços, podendo a contratação de trabalhadores se dar de forma direta ou por empresa interposta e para exercer indiscriminadamente atividades ligadas à área fim ou meio das empresas, não se configurando em tais circunstâncias relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada, remanescendo, contudo, a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços no caso de descumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, bem como pelas obrigações previdenciárias, na forma da Lei 8.212/1993, art. 31. 5. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, embora tenha reconhecido a licitude da terceirização, afastou a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, por considerar que os serviços prestados se enquadram na atividade-meio da empresa. Em assim fazendo, decidiu em desconformidade com o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal. 6. Vale registrar que a Corte de origem não menciona expressamente a existência de subordinação direta do reclamante à tomadora de serviços, razão pela qual não há que se falar na aplicação da técnica de distinguishing em relação à matéria . Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 331/TST, IV e provido. RETENÇÃO INDEVIDA DA CTPS. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. Em relação ao tema, esta Corte tem se pronunciado no sentido de que o extravio ou a retenção da CTPS por tempo superior ao que a lei determina é ato ilícito apto a configurar dano extrapatrimonial. Precedentes. Registre-se que o art. 149, § 1º, II, do CP prevê que o apoderamento de documentos pessoais do empregado com o fim de retê-lo no local de trabalho configura a redução da pessoa à condição análoga à de escravo, o que é defeso em nosso ordenamento jurídico. Para a hipótese dos autos, infere-se do trecho do acórdão regional que a empresa empregadora, embora tenha entregado a CTPS no momento da homologação da rescisão contratual, reteve a carteira de trabalho do autor no curso de todo o contrato de trabalho. Vale lembrar que, ainda que o empregador não tenha retido o documento com a intenção de reter o autor em seu local de trabalho, tal não tem o condão de minimizar o dano sofrido. Isso porque o empregado se viu privado, no curso do contrato de trabalho, do poder de demonstrar que contava com emprego fixo, bem como de comprovar a sua renda. Nesse passo, o Tribunal Regional, ao indeferir a indenização por dano extrapatrimonial, decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte, circunstância que enseja a reforma da decisão. Recurso de revista conhecido por violação da CF/88, art. 5º, X e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e provido. Recurso de revista integralmente conhecido e provido .
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
185 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE (PINHEIRINHO) -
Sentença de extinção da reconvenção ofertada pela Massa Falida (art. 485, VI, CPC) e procedência da pretensão principal em desfavor das corrés. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
186 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO
de PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AUTOS DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO - VEÍCULO AUTOMOTOR DE TITULARIDADE DE PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO RESPECTIVO CONDUTOR NO PRAZO LEGAL - INOCORRÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO - PRETENSÃO À NULIDADE DAS REFERIDAS SANÇÕES - RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO PARA JUSTIFICAR A DISTRIBUIÇÃO DIRECIONADA POR DEPENDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - DETERMINAÇÃO DE LIVRE REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE RÉ AO RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA D. 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL PARA O JULGAMENTO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO DA MESMA PARTE LITIGANTE AO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A LIDE PRINCIPAL E O PROCESSO QUE TRAMITA PERANTE AUTORIDADE JUDICIÁRIA DIVERSA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO DA REFERIDA PARTE LITIGANTE AO RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE REUNIÃO DE PROCESSOS PARA O JULGAMENTO CONJUNTO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Inicialmente: a) aplicação, ao caso concreto, excepcionalmente, para o conhecimento do recurso, da jurisprudência do C. STJ, no sentido da mitigação da taxatividade expressa no CPC/2015, art. 1.015 (REsp 1.696.396; REsp 1.704.520, Rel. a I. Ministra Nancy Andrighi), com a fixação do Tema 988, em sede de Recursos Repetitivos; b) presentes, no caso concreto, o caráter excepcional e o requisito de urgência, ante os efeitos eventualmente decorrentes da r. decisão ora impugnada, permitindo o conhecimento do inconformismo voluntário; c) ausência, por ora, de prevenção da C. 3ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, em razão do Agravo de Instrumento 2123482-14.2024.8.26.0000, distribuído à Relatoria do I. Des. Paulo Cícero Augusto Pereira. 2. No mérito recursal, conhecido, incompetência jurisdicional da D. 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, para apreciação e o julgamento da presente ação de procedimento comum, tendente ao reconhecimento de nulidade de multas de trânsito, descritas e especificadas na respectiva petição inicial, por ora, reconhecida e ratificada. 3. Distribuição direcionada, por dependência, indevida. 4. Inocorrência de conexão, na hipótese concreta. 5. Observância dos arts. 55, § 3º e 286, III, do CPC/2015, para a distribuição de causas, por dependência, mesmo sem conexão ou continência, mas, merecedoras de reunião oportuna para o julgamento conjunto, igualmente, desnecessária. 6. Respeito à regra da livre distribuição do feito originário, na forma dos arts. 55, «caput, §§ 1º, 2º, I, e 3º; 285; 286, I e III, do CPC/2015. 7. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) reconhecimento da respectiva incompetência jurisdicional, para a análise e julgamento da lide, relativamente às seguintes pretensões: a.1) nulidade de multas de trânsito, aplicadas em razão de ausência de indicação de condutor de veículo automotor, por infringência ao art. 257, § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB; a.2) repetição do respectivo indébito; b) determinação, tendente à remessa dos autos ao Setor pertinente, para a livre redistribuição. 8. Decisão, recorrida, ratificada. 9. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte ré, conhecido e desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
187 - STJ. Penal. Processual penal. Peculato. Conselheiro de Tribunal de Contas. Recebimento indevido de diárias. Compromissos oficiais fictícios. Devolução dos valores distanciada no tempo. Verticalização do dolo. Limitações da fase processual. Justa causa. Recebimento da denúncia.
«1 - Tipicidades objetiva e subjetiva indiciariamente aferidas quanto ao delito do CP, art. 312, caput, c/c o CP, art. 327, § 2º ambos Código Penal, uma vez projetadas a apropriação indevida de valores públicos e o animus rem sibi habendi, pela auto concessão de diárias, enquanto Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, para atender a compromissos oficiais inexistentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
188 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais promovida pela locadora contra a administradora da locação. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
189 - TJSP. CONTRATO DE PROTEÇÃO AUTOMOTIVA -
Pretensão de recebimento de indenização julgada improcedente - Furto do veículo e negativa de pagamento da indenização por inadimplemento - Autores que, entretanto, não estavam em mora ao tempo da ocorrência do sinistro - Gravame derivado de financiamento inserido no cadastro do veículo que não constitui impedimento ao recebimento da indenização, uma vez comprovada a liberação da restrição - Lucros cessantes indevidos - Dano moral não caracterizado - Apelação parcialmente provida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
190 - TJSP. APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança preventivo - Câmera de bronzeamento artificial - Ordem concedida para permitir que a impetrante exerça suas atividades sem que seja multada ou tenha o estabelecimento interditado com fundamento na Resolução RDC 56/09 - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Interesse processual presente - Resolução declarada nula, em sede de ação coletiva, na Justiça Federal - Receio justificável de restrição indevida ao livre exercício da atividade empresarial - Precedentes - Recurso desprovido, com solução extensiva ao reexame necessário.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
191 - TST. Seguridade social. Coexistência de planos de previdência privada. Opção por permanecer no pcs/98 (reg/replan). Não adesão ao pfg 2010. Renúncia aos benefícios do novo plano. Diferenças salariais indevidas. O Tribunal Regional consignou ser indevida a pretensão da autora de que a cef seja compelida a promover a sua adesão à estrutura salarial do novo pcs, com permanência no plano de previdência complementar reg/replan, mantendo-se, ainda, os direitos adquiridos com os planos de cargos e salários de 1989 e 1998. Ressaltou que « a autora no caso optou por permanecer no antigo plano, incidindo o entendimento da Súmula 51/TST, II, do TST , segundo a qual «havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. A reclamante não pode, como decidido na origem, permanecer no plano de cargos e salários ao qual se encontra vinculada e obter também os benefícios do novo pfg, pretendendo na realidade pinçar as regras dos estatutos que lhe parecem mais favoráveis. A instituição de um novo plano, com melhorias salariais para os empregados da cef, condiz com exigências relativas ao plano de previdência privada tendo em vista os princípios atuariais e de contributividade e paridade, que regem o benefício de aposentadoria complementar privada. Não se mostra também discriminatória a exigência de que a jornada de trabalho corresponda àquela prevista no pfg, afastada a possibilidade de adesão daqueles que obtiveram decisão judicial relativa à jornada de trabalho não compatível com a prevista no mesmo plano. Não se vislumbra vedação de acesso ao judiciário, porquanto se mostrou livre a adesão ao pcs e ao pfg desde que o empregado se adequasse às condições nele fixadas de forma isonômica com os demais empregados. Observa-se que, no tocante ao pfg 2010, a reclamante deve anuir expressamente às condições lá previstas para que tenha direito aos benefícios, não podendo pinçar as normas favoráveis de cada plano., e na inicial, não consta qualquer pedido que decorra de suposta lesão perpetrada no curso do pcs anterior, ao qual a autora optou por permanecer vinculado, e tenha por fundamento o descumprimento das suas próprias disposições. Assim, se há dois planos de previdência e o empregado optou pela permanência no plano anterior, a consequência imediata é a renúncia às regras do novo plano, nos termos da Súmula 51/TST, II, do TST, motivo pelo qual não tem amparo a pretensão da autora de que a cef seja compelida a promover a sua adesão ao novo pcs com a permanência no plano de previdência complementar reg/replan e a manutenção dos direitos adquiridos com os planos de cargos e salários de 1989 e 1998. Dessa forma, verifica-se a harmonia do acórdão recorrido com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, razão pela qual restam intactos os dispositivos de Leis e da CF invocados. Precedentes. Recurso de revista integralmente não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
192 - TJSP. ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.
Sentença de procedência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
193 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E IMPROCEDENTES AQUELES DA DEMANDA DE RESCISÃO CONTRATUAL - RECURSO DOS ADQUIRENTES - PRETENDIDO O PAGAMENTO DE ACORDO FIRMADO COM A VENDEDORA SEM A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - DESCABIMENTO - A CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO REPRESENTA PENALIDADE IMPOSTA AO DEVEDOR E, SIM, MERA ATUALIZAÇÃO DO VALOR NOMINAL DA MOEDA, QUE NÃO CONFIGURA NENHUM «PLUS EM RELAÇÃO AO VALOR ORIGINÁRIO DO CRÉDITO - IMISSÃO NA POSSE CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE 50% DA IMPORTÂNCIA ESTAMPADA NO ACORDO DAS PARTES - LUCROS CESSANTES INDEVIDOS - OS COMPRADORES DERAM CAUSA À OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO POR VALOR INFERIOR AO PREÇO ACARRETANDO O ATRASO NA IMISSÃO DA POSSE DA UNIDADE - DANOS MORAIS INDEVIDOS - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
194 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E IMPROCEDENTES AQUELES DA DEMANDA DE RESCISÃO CONTRATUAL - RECURSO DOS ADQUIRENTES - PRETENDIDO O PAGAMENTO DE ACORDO FIRMADO COM A VENDEDORA SEM A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - DESCABIMENTO - A CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO REPRESENTA PENALIDADE IMPOSTA AO DEVEDOR E, SIM, MERA ATUALIZAÇÃO DO VALOR NOMINAL DA MOEDA, QUE NÃO CONFIGURA NENHUM «PLUS EM RELAÇÃO AO VALOR ORIGINÁRIO DO CRÉDITO - IMISSÃO NA POSSE CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE 50% DA IMPORTÂNCIA ESTAMPADA NO ACORDO DAS PARTES - LUCROS CESSANTES INDEVIDOS - OS COMPRADORES DERAM CAUSA À OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO POR VALOR INFERIOR AO PREÇO ACARRETANDO O ATRASO NA IMISSÃO DA POSSE DA UNIDADE - DANOS MORAIS INDEVIDOS - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
195 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGRESSO. APENSAMENTO ANOTADO EQUIVOCADAMENTE POR ERRO SISTÊMICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1.
Verifica-se que o presente recurso foi distribuído por prevenção a este Relator, em virtude da distribuição prévia da apelação interposta no bojo da ação 0958912-54.2023.8.19.0001. 2. Ao analisar o requerimento de atribuição de efeito suspensivo, constatou-se que, segundo o eJud, o presente recurso estaria apensado a outros 65 (sessenta e cinco) feitos. 3. Como informado pela Eg. Primeira Vice-Presidência, a indicação equivocada do apensamento decorre de inconsistência técnica na interface entre o PJe e o EJUD, a qual tem provocado o lançamento indevido de feitos como apensos, sem que haja, no entanto, decisão judicial assim determinando. 4. Diante da inexistência de apensamento ou de qualquer outra causa legítima para a caracterização da prevenção, tem-se que o presente recurso deve ser levado à livre distribuição. 5. Declínio de competência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
196 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. COBRANÇA. INDENIZATÓRIA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ROUBO DO VEÍCULO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. VEÍCULO UTILIZADO PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS.
1.Trata-se de ação de cobrança com pedido indenizatório, alegando o autor ter contratado proteção veicular junto à associação ré. Após o roubo do veículo, contudo, não houve o pagamento da indenização. A sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo o defeito na prestação do serviço e condenando a ré ao pagamento da indenização contratual, lucros cessantes e danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
197 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL -
Pretensão indenizatória julgada improcedente - Reconhecimento, entretanto, do atraso na entrega do imóvel pela construtora ré - Prazo de entrega que deve ser contado a partir da assinatura do compromisso de venda e compra - Impossibilidade de vinculação do referido prazo à concessão do financiamento ou qualquer outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância - Tese fixada pelo STJ no julgamento de recurso especial repetitivo, Tema 990 - Acolhimento das pretensões de indenização dos lucros cessantes, na forma prevista no contrato, bem como da restituição dos valores pagos pelos autores a título de «juros da obra - Multa contratual compensatória indevida, sob pena de «bis in idem - Dano moral não reconhecido - Pretensões iniciais parcialmente procedentes - Redistribuição dos encargos da sucumbência - Apelação provida em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
198 - STJ. Tributário e processual civil. Ação anulatória de lançamento fiscal. Aproveitamento indevido de créditos de ICMS. Acórdão fundamentado com base no contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem consignou que caberia a ora agravante «provar, por meio de seus registros contábeis que a operação de compra foi alicerçada em notas fiscais de empresa idônea. Apenas a apelada é que tem condições de fazer essa prova, com a juntada de documentos internos, fiscais ou contábeis, que indiquem a efetiva entrada da mercadoria em seu estoque. Todavia, insiste em demonstrar tal negócio apenas exibindo as notas fiscais, que não tem, sozinhas, capacidade de demonstrar que o negócio efetivamente ocorreu. Entretanto, a apelada quedou-se inerte em dar livre e espontâneo acesso aos seus livros contábeis, a fim de possibilitar analisar a efetiva ocorrência do negócio entabulado entre ela e J. VASSELINA MARCHETTE, empresa considerada inidônea, de modo que o negócio resta ser considerado simulado e considerado irregular o aproveitamento dos créditos) (fl. 1.477, e/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
199 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. LESÕES NA COLUNA VERTEBRAL E MEMBROS SUPERIORES. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DESCABIMENTO. LAUDO MÉDICO AFASTANDO A INCAPACIDADE LABORATIVA E O NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. DESNECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INUTILIDADE DAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E CONVICÇÃO MOTIVADA. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. PREQUESTIONAMENTO.
1. APELO DA SEGURADA.Alterações degenerativas na coluna vertebral e lesões nos membros superiores. Atividades habituais de ajudante de cozinha. Concessão de benefício acidentário. Prova pericial contundente negando a existência de prejuízo funcional e do nexo de causalidade acidentária. Ausência de impugnação do laudo pericial. Benefício indevido. Desnecessidade de repetição da prova técnica, vistoria no local de trabalho e oitiva de testemunhas. Inutilidade das diligências probatórias, haja vista o teor conclusivo cabal da perícia médica judicial. Princípios da livre admissibilidade das provas e convicção motivada. Recurso Desprovido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
200 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃODE DADOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS".
Insurgência contra decisão que determinou a suspensão do processo em razão da determinação emanada pelo C. STJ (Tema 1264). Embasado o pedido de dano moral na inserção da dívida na plataforma de negociação, resta nítido que o entendimento a ser firmado no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 repercutirá na pretensão de ilegalidade de inscrição da dívida, vez que o eventual reconhecimento do dano resultará do ato de inscrição na plataforma de acordos, não havendo como afastar a pertinência da suspensão, consideradas as matérias trazidas à lide e a livre convicção do Juízo em sua apreciação. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote