(DOC. VP 315.2490.6987.8067)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSAÇÃO REALIZADA PELA PLATAFORMA MERCADO LIVRE - CANCELAMENTO PELA VENDEDORA - OMISSÃO DAS EMPRESAS DEMANDADAS EM REEMBOLSAR O VALOR AO AUTOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DIREITO À RESTITUIÇÃO DO NUMERÁRIO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA NO CASO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

Caracteriza-se como defeito na prestação dos serviços a omissão das empresas que intermediaram a compra pela plataforma Mercado Livre em reembolsarem ao comprador o valor da transação, cancelada por iniciativa do vendedor. 2. Não se verificando, das circunstâncias do caso, que a indevida retenção do numerário pelas empresas demandadas prejudicou a existência digna da parte ou lhe causou qualquer ofensa a seus direitos da personalidade, não há como se reconhecer o direito à indeni

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