(DOC. VP 283.4152.1782.3178)

TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança preventivo - Câmera de bronzeamento artificial - Ordem concedida para permitir que a impetrante exerça suas atividades sem que seja multada ou tenha o estabelecimento interditado com fundamento na Resolução RDC 56/09 - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Interesse processual presente - Resolução declarada nula, em sede de ação coletiva, na Justiça Federal - Receio justificável de restrição indevida ao livre exercício da atividade e

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