Jurisprudência sobre
retencao indevida de livros

301 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE (PINHEIRINHO) -

Sentença de extinção da reconvenção ofertada pela Massa Falida (art. 485, VI, CPC), improcedência do pedido formulado contra o Município de São José dos Campos e procedência da pretensão principal em desfavor dos corréus Estado de São Paulo e Selecta Comércio e Indústria S/A. (Massa Falida). ... (Continua)

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302 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE (PINHEIRINHO) -

Sentença de extinção da reconvenção ofertada pela Massa Falida (art. 485, VI, CPC), improcedência do pedido formulado contra o Município de São José dos Campos e procedência da pretensão principal em desfavor dos corréus Estado de São Paulo e Selecta Comércio e Indústria S/A. (Massa Falida). ... (Continua)

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303 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE (PINHEIRINHO) -

Sentença de extinção da reconvenção ofertada pela Massa Falida (art. 485, VI, CPC), improcedência do pedido formulado contra o Município de São José dos Campos e procedência da pretensão principal em desfavor dos corréus Estado de São Paulo e Selecta Comércio e Indústria S/A. (Massa Falida). ... (Continua)

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304 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE (PINHEIRINHO) -

Sentença de extinção da reconvenção ofertada pela Massa Falida (art. 485, VI, CPC), improcedência do pedido formulado contra o Município de São José dos Campos e procedência da pretensão principal em desfavor dos corréus Estado de São Paulo e Selecta Comércio e Indústria S/A. (Massa Falida). ... (Continua)

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305 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Professores de educação básica. Pretensão à adequação da jornada de trabalho ao Lei 11738/2008, art. 2º, § 4º, respeitando-se proporcionalidade de dois terços das aulas em atividades de interação com educandos e um terço em atividades de trabalho pedagógico coletivo e em local de livre escolha. Possibilidade. Divergência em relação ao critério adotado para contagem do tempo da jornada. Inteligência do art. 13, § 2º, da Lei Municipal 12987/07. Hora-aula que deve ser compreendida como hora de trabalho efetivo. Pretensão ao recebimento de horas extraordinárias e respectivos reflexos. Indevido pagamento de horas extras, porquanto não demonstrado labor extraordinário. Recurso parcialmente provido.

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306 - TJRJ. DIREITO CIVIL. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DA PLATAFORMA UBER. ALEGAÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL E ARBITRÁRIA DE CONTRATO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Autor objetivando a reforma integral da r. sentença, visando (i) ao restabelecimento de seu cadastro na plataforma do Réu; (ii) à condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos materiais (lucros cessantes); e (iii) à condenação do Réu ao pagamento de compensação por danos morais. ... (Continua)

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307 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TEORIA FINALISTA APROFUNDADA OU MITIGADA - APLICABILIDADE - INVERSÂO DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DEMONSTRAÇÃO - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVA - DANOS MORAIS - QUANTUM.

Sendo notória a hipossuficiência técnica do consumidor diante da empresa contratada, revela-se possível a aplicação do CDC ao caso, com fundamento na teoria finalista mitigada. Estando a prova disponível à parte sem qualquer dificuldade, desnecessária a inversão do ônus probatório. Os lucros cessantes devem ser cabalmente comprovados, pois não se indeniza dano hipotético ou incerto. Não restando demonstrados os lucros cessantes decorrentes da interrupção dos serviços de telefonia, deve ser rejeitada a pretensão de condenação a tal título. Para arbitrar o valor dos danos morais deve o julgador, de forma prudente, atentar-se para as circunstâncias do caso e observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixando indenização em valor suficiente para compensar os prejuízos sofridos pela parte autora, sem permitir enriquecimento sem causa.... (Continua)

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308 - TJRS. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL ADVINDA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. NÃO COMPROVADO O PERÍODO EM QUE O VEÍCULO FICOU INDISPONÍVEL PARA O AUTOR. OUTROSSIM, OS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS NÃO PERMITEM INFERIR POR QUANTO TEMPO PERDUROU A INDISPONIBILIDADE DO BEM PARA O AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ATRIBUTO DA PERSONALIDADE DO AUTOR. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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309 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil e processual civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Configuração. Prejuízo presumido. Multa. Não ocorrência. Honorários recursais. Majoração. Inviabilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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310 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória por atraso na entrega de bem imóvel. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Apelo desprovido. Recurso especial. Determinação de reapreciação da matéria observando a tese de direito vinculante estabelecida no Tema 966 do C. STJ. Acolhimento da apelação. Invalidade da cláusula contratual que estipula data de entrega do bem com base na prévia obtenção de financiamento imobiliário. Responsabilidade pela mora contratual atribuída à ré. Multa convencional devida nos termos do Tema 971 do C. STJ. Prejuízos patrimoniais a serem indenizados pela parte demandada. Substituição do índice de correção monetária fixado em contrato (INCC) pelo IGPM no período de atraso, condenação à restituição da diferença e do acréscimo gerado pelo valor indevido nos juros do financiamento bancário, a ser apurada em etapa de liquidação. Lucros cessantes devidos no percentual de 0,5% ao mês durante o período de mora. Sentença reformada para reconhecer a mora, condenar a ré à reparação dos danos materiais e ao pagamento de multa convencional. Recurso provido.... (Continua)

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311 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE COISA. MERCADORIAS REJEITADAS PELA DESTINATÁRIA DEVIDO À EXISTÊNCIA DE AVARIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE EXPLANARAM OS MOTIVOS DO INCONFORMISMO DA APELANTE COM A R. SENTENÇA E PROPICIARAM O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. 2. NULIDADE DA R. SENTENÇA NÃO VERIFICADA. APRECIAÇÃO DA CAUSA EM OBSERVÂNCIA AO CPC, art. 371. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. 3. INCONTROVERSA A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ENTRE AS PARTES E QUE A CARGA FOI DEVOLVIDA PELA EXISTÊNCIA DE AVARIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DEVER DE INCOLUMIDADE PELAS MERCADORIAS TRANSPORTADAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 746 E 749 DO CC. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS CAUSAS DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE, NOS MOLDES Da Lei 11.442/2007, art. 12. DEVER DE RESSARCIMENTO À CONTRATANTE MANTIDO. PLEITO RECONVENCIONAL. RESSARCIMENTO PELO FRETE INDEVIDO. NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE TRANSPORTAR AS MERCADORIAS ILESAS ATÉ O DESTINO. OBSERVÂNCIA DO ART. 476 DO CC. RESSARCIMENTO PELA ESTADIA E SEGURO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS RESPECTIVOS PAGAMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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312 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidores estaduais inativos. Auxílio-alimentação recebido com fundamento em norma posteriormente declarada inconstitucional. Modulação dos efeitos pelo tribunal local. Efeitos ex nunc. Valores que continuaram sendo indevidamente pagos aos aposentados impetrantes por poucos meses depois da modulação. Pretensão da administração de reaver tais parcelas. Impossibilidade. Falha da administração. Boa-fé dos inativos evidenciada. Caso concreto. Aplicação dos temas 531 e 1009/STJ. Súmula 249/TCU. Violação a direito líquido e certo demonstrada. Provimento do recurso ordinário e consequente concessão da ordem.

1 - Tem-se, na origem, mandado de segurança impetrado por servidores inativos do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, com o objetivo de se verem livres de devolver ao erário valores indevidamente recebidos a título de auxílio-alimentação, depois de declarada, pelo TJSC, com eficácia ex nunc, a inconstitucionalidade do pagamento de tal rubrica a servidores aposentados. ... (Continua)

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313 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais - Desconto indevidos efetuado em benefício previdenciário do autor - Ação julgada parcialmente procedente, para declarar a inexigibilidade dos valores debatidos na demanda, condenar a ré a restituir, de forma simples, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário do autor e a pagar R$ 3.000,00 a título de dano moral - Apelo da ré - Pedido de concessão de assistência judiciária - Indeferimento - Condição de entidade sem fins lucrativos que não garante, por si só, a benesse pretendida  - Apelante que não comprovou a alegada fragilidade financeira - Inteligência da Súmula 481/STJ - Alegação de regularidade da contratação - Descabimento - Ré que não apresentou nenhum documento que demonstrasse a regularidade da relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, incumbência que lhe cabia - Inteligência dos arts. 6º, VIII do CDC e CPC, art. 373, II - Apresentação tardia de provas quanto à contratação fonada que configura inovação recursal indevida - Ligação telefônica que, de todo modo, atesta ausência de transparência e indução do consumidor ao aceite, em expressa afronta à livre declaração de vontade e ao dever de informação previsto em lei (CDC, art. 6º, III e art. 107 do CC), corroborando a invalidade do contrato e a inexigibilidade dos descontos efetuados - Alegação de que não restou configurado o dano moral - Cabimento - Desconto único, em valor diminuto e com início cinco meses antes do ajuizamento da ação - Situação irregular que não retirou o poder/liberdade de compra do autor e a capacidade de manter seu sustento digno - Inexistência de abalo em sua autoestima ou de frustração - Mero dissabor - Ausência de impugnação à determinação de restituição simples dos valores descontados que milita em seu desfavor - Dano moral afastado - Apelação do autor - Pretensão de majoração da condenação da ré ao pagamento de danos morais ao valor de R$ 10.000,00 e fixação de honorários por equidade - Recurso Prejudicado - Inversão do ônus de sucumbência - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, RESTANDO PREJUDICADO O APELO DO AUTOR.... (Continua)

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314 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contrato particular de parceria para construção de imóvel residencial - Sentença de parcial procedência da ação principal e da reconvenção - Inconformismo das partes - 1. Autores, proprietária do lote e garantidor, que firmaram parceria com o réu, investidor, para finalização de obra envolvendo um imóvel, com a específica finalidade de venda do bem e repartição dos lucros. Previsão contratual de prazo impróprio para finalização das obras, diante da possibilidade de prorrogação/extensão sem maiores formalidades. Prova dos autos a evidenciar que a inexecução do contrato ocorreu por culpa dos autores que, em dezembro/2016, decidiram se imitir na posse do bem e impedir o acesso do réu para finalização da obra - 2. Multa contratual. Ausência de previsão contratual a autorizar a imposição de multa em desfavor do réu/investidor. Hipótese, ainda, em que não se mostra possível impor multa em desfavor dos autores, porquanto não assumiram qualquer obrigação contratual - 3. Perícia de engenharia que constatou ter o réu contribuído com aproximadamente 52% dos custos totais da obra, motivo pelo qual faz jus à metade dos direitos sobre o aludido imóvel, diante das peculiaridades do caso concreto, notadamente o fato de os autores terem depreciado o valor do bem com o longo tempo de ocupação exclusiva (seis anos) - Lucros cessantes. Autores que usufruíram sozinhos do imóvel que constitui, na espécie, patrimônio comum. Cabimento do repasse de metade do aluguel, fixado em 0,5% da avaliação de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) - 4. Pretensão do réu reconvinte no sentido de compelir os autores a restituírem os valores pagos devidamente atualizados. Impossibilidade. Aluguéis que já constituem reparação sob este mesmo pretexto (lucros cessantes), o que importaria em evidente enriquecimento indevido do réu - Possibilidade, no caso, de ratificação dos fundamentos da sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não providos... (Continua)

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315 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Falsidade da assinatura aposta em contrato de seguro supostamente firmado pela autora, conforme conclusão do laudo pericial. Fraude na contratação. Fortuito interno. Responsabilidade solidária dos réus. Dever de indenizar. ... (Continua)

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316 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Sentença absolutória. Motivação. Trechos. Inconformidade. Nulidade. Declaração. Requerimento. Intervenção. Descabimento. Princípio da convicção motivada do juiz. Violação. Impossibilidade. Apelação. Crimes contra o patrimônio. Apropriação indébita. Pleito de reconhecimento de nulidade de duas frases da sentença absolutória. Descabimento.

«Caso em que o apelante pretende tão somente a declaração de nulidade de dois trechos constantes do ato sentencial, sem contudo ter a intenção de alterar o fundamento legal da decisão. Não obstante o sentido peremptório que a sentença expressa nos aludidos trechos, verifica-se que as frases contra as quais se insurge o apelante estão contextualizadas na motivação da decisão, isto é, a afirmação tem caráter dialético e não-vinculativo (tanto assim que a sentença é absolutória), razão pela qual a asserção lançada pelo magistrado quanto ao réu ter cometido o crime de furto deve ser compreendida «em tese. Ademais, eventual intervenção deste colegiado na motivação da sentença configuraria flagrante inconstitucionalidade, consubstanciada na violação do princípio da livre convicção motivada do juiz. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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317 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL- CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA DA CONSTRUTORA. REJEIÇÃO - JUROS DE OBRA - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA - INVERSÃO - POSSIBILIDADE - CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES - INVIABILIDADE - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Patente é a legitimidade da construtora ré para figurar no polo passivo da ação, ainda que o pedido da parte esteja relacionado com a taxa de evolução da obra, a qual, em tese, não é cobrada pela empresa, mas está diretamente associada ao atraso do empreendimento, mormente em se considerando que o banco é apenas o agente financiador, devendo a construtora ré, por conseguinte, responder pelas obrigações contratuais e cobranças indevidas, se assim apontar a análise do mérito. ... (Continua)

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318 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO. INUTILIDADE DA DILIGÊNCIA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E CONVICÇÃO MOTIVADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES EM MEMBRO INFERIOR (TORNOZELO ESQUERDO). INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE AFASTADA. INCAPACIDADE LABORATIVA DEMONSTRADA EM RELAÇÃO A JOELHO ESQUERDO, SEM, CONTUDO, DEMONSTRAÇÃO DE NEXO CAUSAL COM O ACIDENTE DE TRABALHO. CAT E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EMITIDOS EM RELAÇÃO AO TRAUMA EM TORNOZELO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO,

com observação.... (Continua)

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319 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA.

Autora pretende o recebimento de lucros cessantes e indenização pelos danos morais decorrentes do atraso na entrega das chaves do imóvel. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. ... (Continua)

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320 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Tese de incompetência interna para o julgamento do feito. Natureza relativa. Arguição não oportuna. Prorrogação da competência. Ato judicial de interdição de presídio. Previsão legal da Vara da execução penal. Inexistência de invasão da competência administrativa. Alegação de vícios integrativos. Inexistência. Mera rediscussão. Pretensão de exame de dispositivo constitucional para fins de prequestionamento. Não cabimento.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «A competência interna desta Corte é de natureza relativa, razão pela qual a prevenção ou a prorrogação apontada como indevida deve ser suscitada até o início do julgamento, sob pena de preclusão, nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ» (AgInt no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, 1ª T. publicado no Dje 22/09/2021). ... (Continua)

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321 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RETENÇÃO DE GORJETAS. PREVISÃO EM NORMAS COLETIVAS. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1046. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

O debate sobre a possibilidade de negociação coletiva acerca da retenção da taxa de serviço (gorjeta) foi objeto de decisão do STF ao apreciar o ARE 1.121.633 - Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RETENÇÃO DE GORJETAS. PREVISÃO EM NORMAS COLETIVAS PARA DIVISÃO ENTRE O EMPREGADOR E O SINDICATO. FINALIDADE E PERCENTUAL DIVERSOS DO PERMISSIVO EM LEI. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE SALÁRIO. DIREITO ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEL. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1046. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS . Controvérsia sobre a possibilidade de retenção de gorjetas por previsão em norma coletiva para desconto de 36% da aludida verba a ser dividida entre o sindicato e o empregador. O Regional rechaçou a negociação coletiva. Com efeito, certo é que o Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário 1.121.633, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos, seja convenção ou acordo coletivo de trabalho. Na decisão, foi fixada a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No voto do relator, ficaram expressos os direitos que comportariam tal negociação de forma livre, outros em que alteração pode ser parcial e aqueles cuja alteração é vedada ainda que por norma coletiva. Ademais, houve destaque de que os temas que envolvem debate sobre salário e jornada de trabalho já contam com autorização constitucional, podendo ser objeto de ajuste em norma coletiva, nos termos do art. 7º, XIII e XIV, da CF/88, sendo desnecessário demonstrar as vantagens auferidas pela categoria, em atenção à teoria do conglobamento. Assim, o STF classificou as matérias de acordo com os direitos ligados fundamentalmente a impactos na saúde e segurança do trabalhador ou aqueles com impactos apenas econômicos. E estabeleceu limites à negociação coletiva em três níveis, a saber: direitos absolutamente indisponíveis; direitos relativamente indisponíveis e os direitos disponíveis para fins de flexibilização negociada entre os sindicatos representativos de patrões e empregados. O rol de direitos absolutamente indisponíveis seria «composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". A controvérsia se aguça quanto ao terceiro tipo, qual seja, o das normas infraconstitucionais que asseguram garantias mínimas de cidadania, tendo o acórdão do STF enumerado, exemplificativamente, direitos cujos limites de disponibilidade já estão definidos pela jurisprudência do STF e do TST. A Lei 13.419/2017 autoriza a negociação coletiva sobre gorjetas, desde que observado o percentual da primeira norma e para destinação exclusiva de pagamento dos encargos sociais, trabalhistas e previdenciários, nos termos do § 6º do CLT, art. 457 (dispositivo em vigor, embora «esquecido pelo legislador de 2017 ao tempo em que definiu a nova redação da CLT). Todavia, o caso concreto trata de negociação coletiva que autoriza a retenção das gorjetas para finalidade e em percentual totalmente diversos daqueles previsto na legislação antes mencionada. O que ocorreu na norma coletiva em exame, acertadamente rechaçada pelo Regional, foi a previsão de retenção abusiva da remuneração para apropriação indevida pelo empregador e pelo sindicato. Não houve qualquer previsão de destinação a pagamento de encargos sociais, trabalhistas ou previdenciários, como determina a legislação. Trata-se de situação totalmente distinta daquela autorizada pela Lei 13.419/2017. A negociação coletiva em exame constituiu a um só tempo afronta ao CF/88, art. 7º, X, ao art. 6º da Convenção 95 da OIT e aos CLT, art. 457 e CLT art. 462, porquanto, reitere-se, constituiu apenas retenção abusiva da remuneração dos empregados para ser dividida entre as partes convenentes - sindicato e empregador. Portanto, o acórdão regional está consonante com o entendimento vinculante do STF, dado que se insere entre os direitos absolutamente indisponíveis o de o empregado receber a remuneração que corresponde ao seu trabalho, mormente quando cabe ao empregador o mero repasse da quantia paga a título de gorjeta por terceiro, sem que a vontade coletiva possa subtrair quantia alguma dessa remuneração para que dela se apoderem, ilegitimamente, os signatários do acordo coletivo . Recurso de revista não conhecido .... (Continua)

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322 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão inexistente.

1 - Positivado na decisão embargada que a preliminar de prescrição da pretensão punitiva, veiculada apenas nas razões do regimental, não pode ser conhecida, por configurar indevida inovação recursal; e que, também as questões de ordem pública imprescindem de prequestionamento (Súmula 282/STF), não há falar, com proveito, em omissão no acórdão. Não se prestam os embargos de declaração à rediscussão livre do aresto recorrido. Não se verifica, por outro lado, hipótese de ilegalidade flagrante, no que se refere à prescrição, a justificar a concessão de habeas corpus de ofício. ... (Continua)

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323 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. LESÕES EM MÃO ESQUERDA E TORNOZELO DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NOS SEGMENTOS AFETADOS. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. REJEIÇÃO. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS.

Recurso da autora. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Acidente de trajeto. Lesões em mão esquerda e em tornozelo direito. Atividades habituais de auxiliar de limpeza. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da segurada. Preservação da funcionalidade dos membros lesionados. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Descabimento da incidência do princípio in dubio pro misero. Capacidade para o trabalho preservada. Benefício indevido. ... (Continua)

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324 - TJSP. MANDATO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Apropriação indevida de valores pelos advogados corréus, na condição de mandatários da autora. Sentença de parcial procedência. Apelo dos corréus, sustentando nulidade por alegado cerceamento de defesa e necessidade de oitiva da autora, ilegitimidade passiva do corréu Paulo Roberto, desacerto contratual e honorários de sucumbência, sem cabimento de indenização por danos morais, com pedido subsidiário de redução dos danos morais para R$ 3.000,00. Preliminares rejeitadas. Cerceamento de defesa inocorrente, oportunizada a ampla defesa, o devido processo legal e o contraditório pleno, bastante a prova dos autos para o livre convencimento motivado do julgador. Provas documentais suficientes para corroborar as alegações autorais, considerada desnecessária a oitiva da autora, pessoa idosa e vulnerável, uma vez que o próprio réu confessa que nunca repassou nenhum valor, argumentando que a autora supostamente não queria pagar os honorários sucumbenciais. Evidente a caracterização do dano moral. A retenção levada a cabo pelos corréus apelantes, na condição de mandatários dos interesses da autora, feriu de morte a confiança inicialmente depositada pela autora ao contratar os serviços dos corréus, caracterizando conduta que justifica o profundo dissabor narrado pela reclamante, que ultrapassa (em muito) o mero aborrecimento, importando em quebra da relação de confiança. Precedentes jurisprudenciais. Parcial provimento recursal para adequar e reduzir o excesso, delimitados os danos morais, de acordo com os limites do pedido, na forma dos CPC, art. 141 e CPC art. 492, mantida, no mais, a r. sentença. Recurso provido em parte, rejeitadas as preliminares.... (Continua)

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325 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. AÇÃO CIVIL EX DELICTO.

Apropriação indébita de valores recebidos pelo réu, que prestava serviços de contabilidade à autora. Pretensão de ressarcimento pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais. Ação parcialmente procedente, afastado o pedido de indenização por danos morais. Irresignação do réu. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Ademais, o próprio apelante pugnou pelo julgamento antecipado do feito. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Nos termos do CCB, art. 200, a prescrição da pretensão civil decorrente de fatos que devam ser apurados no juízo criminal começa a correr após a respectiva sentença definitiva. In casu, a ação civil fora ajuizada antes mesmo do trânsito em julgado da sentença criminal. MÉRITO RECURSAL. Transitou em julgado r. decisum por meio do qual se constatou que o apelante se apropriou indevidamente de valores pertencentes à apelada. Os recibos que instruíram a inicial indicam que o recorrente recebeu da recorrida valores que deveriam ter sido destinados ao pagamento de tributos. O apelante, por seu turno, alegou que a apelada não fez prova dos alegados danos materiais, sem impugnar especificamente a documentação carreada à inicial, tampouco apontar fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da autora. De rigor, assim, a manutenção do r. decisum. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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326 - STJ. Apropriação indébita. Natureza jurídica. Conceito. Dolo. Considerações sobre o tema. CP, art. 168, § 1º, III.

«... Como se sabe, apropriar-se é tomar para si, isto é, passar a agir como se dono fosse da coisa alheia móvel de que tem posse ou detenção. Na apropriação indébita, diversamente do que ocorre com o estelionato ou furto, o agente tem a posse anterior e lícita da coisa, sendo este seu pressuposto. A posse, portanto, deve preexistir ao crime. O dolo se encerra na vontade livre e consciente de apropriar-se definitivamente da coisa alheia ou desviá-la de sua finalidade. Não há, portanto, preocupação com o valor da coisa, mas com o patrimônio do ofendido, sendo este o objeto jurídico tutelado. ... (Min. Jorge Scartezzini).... (Continua)

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327 - TJPE. Apelação cível. Direito processual civil. Preliminares de ilegitimidade ativa e passiva rejeitadas. Mérito. Revelia. Presunção relativa. Perdas e danos não demonstrados pelo autor da ação. Reforma para afastar condenação nessa parte. Razoabilidade do montante fixado para reparar os prejuízos morais e da multa por eventual descumprimento. Inexistência de ligitância de má-fé. Ônus sucumbenciais repartidos igualmente. Apelo parcialmente provido.

«Preliminar de ilegitimidade ativa - o proprietário do veículo indevidamente gravado pode pleitear a proteção de seu direito contra quem o ameace. Rejeição; Preliminar de ilegitimidade passiva - tendo a Apelante sido a responsável pela restrição ao bem do Apelado, é legítima para figurar no polo passivo da demanda. Rejeição; Mérito - em que pese a Apelante tenha restado revel, a indenização por danos materiais e lucros cessantes impõe a comprovação pelo Apelado do dano emergente e do que se deixou de ganhar a partir da conduta dolosa; inexistindo tal prova, deve-se afastar essa parte da condenação; O importe do ressarcimento dos danos morais deve observar a razoabilidade, evitando-se o enriquecimento indevido. Manutenção da sentença que fixou indenização no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais); assim como também não merece reparos a multa diária de R$400,00 por descumprimento; Inexistência de má-fé na litigância do Apelante, não se enquadrando em inciso algum do CPC/1973, art. 17; Dos três pedidos formulados pelo Apelado, quais sejam: reparação das perdas e danos e do prejuízo moral e retirada do gravame do veículo, ele restou sucumbente de agora em diante com relação ao primeiro. Desse modo, cabe a divisão dos ônus, ante a reciprocidade da sucumbência; Apelo parcialmente provido.... (Continua)

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328 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSISTENTES LIGAÇÕES E MENSAGENS DE TEXTO VEICULANDO COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE.

Pretensão deduzida pela consumidora visando fazer cessar as ligações e mensagens direcionadas ao seu número de telefone celular, realizadas pela operadora de telefonia, que entende indevidas e excessivas, bem como a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais em razão da perturbação ao sossego. Procedência em primeiro grau. Inconformismo da ré. DANO MORAL. Ocorrência. Telefonemas abusivos. Exegese do CCB, art. 187. Perturbação ao sossego do consumidor e prejuízo aos seus afazeres diários. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo ou Perda do Tempo Livre. Precedentes do E. TJSP. Indenização mantida em R$ 5.000,00, quantia que se revela suficiente e proporcional ao fim que se destina no caso concreto. MULTA COMINATÓRIA. As astreintes visam garantir a efetividade da r. sentença, compelindo a ré ao cumprimento da obrigação. Multa diária no valor de R$ 300,00, limitada a R$ 9.000,00. Manutenção do valor arbitrado, considerando-se os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, sem que se possa cogitar de enriquecimento sem causa. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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329 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 1.149.120,00. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Não se conhece da impugnação ao pedido de retenção de honorários advocatícios, por não ter sido objeto de requerimento junto ao juízo de origem, sob pena de supressão de instância e indevida inovação recursal. ... (Continua)

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330 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS DE TARIFAS E SEGURO. REJEIÇÃO.

autor alegou ter celebrado contrato de financiamento de veículo com a requerida mas este possui cobranças abusivas de tarifa de cadastro, tarifa de registro e seguro, bem como indevida capitalização de juros. Pleiteou o reconhecimento da abusividade de tais cobranças e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente.... (Continua)

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331 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito tributário. Isenção de Imposto de Renda. Moléstia grave. Cegueira. Sentença de parcial procedência. Reforma. A isenção do Imposto de Renda por moléstia grave independe de laudo oficial, podendo a parte autora comprovar sua moléstia por outros meios de provas, em observância ao princípio do livre convencimento motivado do juiz. Aplicação da Súmula 598/STJ ao caso. Laudo médico juntado aos autos que atesta ser a autora portadora de cegueira. Isenção prevista nos termos da Lei 7713/88, art. 6º, XIV. Termo inicial da isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico médico. Jurisprudência da Eg. Corte Superior. Utilização do IPCA-E como índice de correção monetária (Tema 810 STF), a partir de cada retenção indevida (Súmula 162/STJ), até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, quando, a partir de então, deverá ser observada a taxa SELIC, que englobará a correção monetária e os juros de mora. Aplicação das Súmula 188/STJ e Súmula 523/STJ. Ante a sentença ilíquida, resta impossibilitada a fixação de percentual de honorários de sucumbência, devendo incidir a norma do art. 85, §4, II, do CPC ao caso. Recurso do primeiro apelante desprovido. Recurso da segunda apelante parcialmente provido.... (Continua)

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332 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - PRETENSÃO AUTORAL À CONDENAÇÃO, DE FORMA SOLIDÁRIA, DAS PRIMEIRA E SEGUNDA RÉS, COM AS QUAIS FIRMARA, RESPECTIVAMENTE, CONTRATOS DE INTERMEDIAÇÃO E DE GESTÃO PATRIMONIAL, BEM COMO DA TERCEIRA RÉ, NA CONDIÇÃO DE PREPOSTO DA PRIMEIRA RÉ, AO INTEGRAL RESSARCIMENTO PELOS DANOS MATERIAL E MORAL ADVINDOS DA GESTÃO FRAUDULENTA DE SUA CARTEIRA DE INVESTIMENTOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - INCIDÊNCIA DAS NORMAS DA LEI Nº8.078/90, QUE VERSAM SOBRE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES DE SERVIÇOS - ADEQUADA OBSERVÂNCIA, NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS, DO DEVER DE INFORMAR A CONSUMIDORA ACERCA DOS RISCOS INERENTES ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS NO MERCADO FINANCEIRO, ASSIM COMO EXPLICITADA A SUA OBRIGAÇÃO DE ACOMPANHAR A CARTEIRA DE VALORES MOBILIÁRIOS - REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL, INDISPENSÁVEL AO DESATE DA CONTROVÉRSIA, DESTACANDO O SENHOR PERITO QUE A AUTORA SE ENQUADRA NO PERFIL DE INVESTIDOR NA CATEGORIA ARROJADO/AGRESSIVO, TENDO A MESMA AUTORIZADO A SEGUNDA RÉ A REALIZAR OPERAÇÕES COM TÍTULOS DE RENDA FIXA PÚBLICOS E PRIVADOS, QUOTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTOS, VALORES MOBILIÁRIOS NEGOCIADOS NA BOVESPA, CONTRATOS NEGOCIADOS NA BM&F, INCLUSIVE TERMOS E OPÇÕES, TANTO DE COMPRA («CALL) COMO DE VENDA («PUT), ALÉM DE TER SIDO REGULARMENTE COMUNICADA SOBRE OS APORTES FINANCEIROS EFETIVADOS NA CONTA ABERTA NA CORRETORA XP INVESTIMENTOS, NÃO TENDO COMPROVADO, POR OUTRO LADO, A ASSERTIVA DE QUE RECEBEU, POR PARTE DA TERCEIRA RÉ, «RELATÓRIOS SABIDAMENTE FALSOS, QUE REDUNDARAM NO INVESTIMENTO DO SEU CAPITAL «DE FORMA CRIMINOSA, A EVIDENCIAR QUE A AUTORA ASSUMIU OS RISCOS DAS OPERAÇÕES REALIZADAS QUE OCASIONARAM SIGNIFICATIVA PERDA DE SEU PATRIMÔNIO EM DECORRÊNCIA DA OSCILAÇÃO DO MERCADO, O QUE AFASTA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, INCLUSIVE A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES, POR SE ENCONTRAREM PRESENTES AS EXCLUDENTES DO NEXO DE CAUSALIDADE PREVISTAS NO PARÁGRAFO TERCEIRO, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 - EVIDENCIADA NA PROVA TÉCNICA, ENTRETANTO, A INDEVIDA PRÁTICA DE CHURNING OU OVERTRADING, PELAS SEGUNDA E TERCEIRA RÉS, OU SEJA, A REALIZAÇÃO DE SUCESSIVAS OPERAÇÕES COM O OBJETIVO PREPONDERANTE DE GERAR MAIORES RECEITAS (TAXA DE CORRETAGEM E COMISSÕES) PARA O BROKER E, EM CONTRAPARTIDA, CUSTOS EXCESSIVOS PARA O CLIENTE, CORRETA SE AFIGURA A CONDENAÇÃO DAS RÉS À REPETIÇÃO DAS RESPECTIVAS QUANTIAS OPERACIONAIS DESEMBOLSADAS PELA AUTORA, DE FORMA SOLIDÁRIA, ANTE O ENCADEAMENTO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS ESTABELECIDAS ENTRE A AUTORA E AS RÉS, E ENTRE AS PRÓPRIAS RÉS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, RESTITUIÇÃO QUE HÁ QUE SE DAR, TODAVIA, DE FORMA SIMPLES, À MINGUA DE POSTULAÇÃO AUTORAL DE SUA RESTITUIÇÃO COM A DOBRA LEGAL - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS QUE SE REFORMA, EM PARTE, PARA AFASTAR A DOBRA LEGAL E TAMBÉM NO QUE DIZ RESPEITO À FORMA DE DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, PARA ADEQUÁ-LA AO DISPOSTO NO art. 85 CAPUT DA LEI ADJETIVA - PROVIMENTO PARCIAL DOS PRIMEIRO E SEGUNDO RECURSOS, E DESPROVIMENTO DO TERCEIRO APELO.

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333 - TJSP. Apelação - Direito marcário - Propriedade industrial - Ação de abstenção de uso de marca, concorrência desleal cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Inconformismo da ré/apelante - Produtos comercializados (camisetas) pela ré/apelante que imitam o símbolo e o emblema de titularidade da autora/apelada - Violação marcária incontroversa - Contrafação evidente - Marcas devidamente registradas perante o INPI em nome da autora/apelada «SANTOS FUTEBOL CLUBE - SFC - Uso indevido das marcas/emblemas da autora (Lei 9.615/98, art. 87) - Comprovação de utilização parasitária por parte da ré/apelante - Simples violação do direito que é suficiente para impor a obrigação de ressarcir o dano - Dano material presumido - Pretensão de afastamento do critério inserto no art. 210, III, da LPI - Descabimento - Os lucros cessantes devem ser determinados pelo critério mais favorável ao prejudicado - Dano moral «in re ipsa - Valor que deve ser arbitrado de acordo com o binômio interesse jurídico lesado e gravidade do fato em si - Precedente do E. STJ - Entendimento desta 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial de que também deve ser levado em consideração o porte econômico das partes - Valor arbitrado pelo D. Juízo de origem que deve ser reduzido para R$ 3.000,00, valor condizente e razoável ao caso concreto - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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334 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. IN CASU, RESTOU PATENTEADA A INADIMPLÊNCIA DA AUTORA PELA NÃO CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO JUNTO À CEF, RAZÃO PELA QUAL A RESCISÃO CONTRATUAL SE OPEROU POR DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA 6.4 E CAPÍTULO XVI, VALENDO ASSINALAR QUE OS VALORES CONSIGNADOS NOS PRESENTES AUTOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO EXISTENTE, CONSIDERANDO-SE O VALOR DO FINANCIAMENTO ESTABELECIDO NO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

Cuida-se de ação de consignação em pagamento, relativa à promessa de compra e venda de imóvel residencial. Recorre a autora da sentença de improcedência, alegando, em apertada síntese, que as rés efetuaram cobranças indevidas, inclusive por meio de notificação extrajudicial, aduzindo que momento algum esteve inadimplente, tendo consignado o valor das prestações durante a presente ação. Requer a reforma da sentença, julgando procedente o pedido exordial, para a expedição de guia de depósito no valor de R$ 661,48 com 15 prestações sucessivas, que correspondem ao saldo devedor de R$ 10.099,24; ... (Continua)

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335 - TJSP. Coisa móvel. Veículo zero quilômetro. Compra e venda. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios. Vícios ocultos denunciados pelo adquirente reparados pela concessionária ré. Pretensão, do autor, de condenação das rés no fornecimento de veículo reserva para caso de futuras e incertas manifestações de defeito que se mostra descabida. Prazo da garantia estipulado do manual do condutor já superado. Inexistência de dever legal ou contratual de concessão do benefício para toda e qualquer situação e tampouco por período indeterminado. Concessão de carro reserva que depende da análise pontual de cada circunstância. Alegação de desvalorização do veículo em função da desmontagem desnecessária de peças não comprovada nos autos. Autor que deixou de requer perícia técnica em tal sentido. Lucros cessantes indevidos. Autor que não explora a atividade de locação de veículo automotor, tampouco demonstrou qualquer frustração de ganhos em razão do período de impossibilidade de utilização. Danos morais não caracterizados. Inocorrência de afetação juridicamente relevante a valores da personalidade, não se vislumbrando tampouco caracterização de aborrecimento de tal dimensão que justificasse indenizabilidade a tal título. Veículo que apresentou defeitos após um ano de uso. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido mantida. Apelo do autor desprovido.

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336 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR. SENTENÇA «EXTRA PETITA". REJEIÇÃO. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA E ASSISTÊNCIA 24 HORAS. AUSÊNCIA DE LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 141, o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. ... (Continua)

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337 - TJSP. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRELIMINARES ARGUIDAS PELA REQUERIDA DE EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO OBRIGATÓRIO, PARA INCLUSÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM CONSEQUENTE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, COM A PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA - DESCABIMENTO -

Autores que meramente alegam a ausência de amortização em seu financiamento, obtido junto à Caixa Econômica Federal, de valores pagos às rés após a data alegada pelos requerentes como sendo aquela em que deveria ser entregue a sua unidade habitacional, de forma que não há se falar em litisconsórcio passivo necessário, com a inclusão da referida instituição financeira na demanda, ficando, rechaçadas, por via de consequência, as arguições preliminares de competência da Justiça Federal para o trâmite do presente feito e de ilegitimidade passiva. Contrato de venda e compra firmado entre as partes que previu a conclusão das obras, com a entrega das chaves da unidade habitacional, no dia 31/07/2019, havendo, contudo, cláusula que estipula tolerância de 180 dias úteis, que, entretanto, ao contrário do defendido pelas rés apelantes, devem ser computados como dias corridos, sob pena de se estabelecer vantagem indevida do fornecedor em relação ao consumidor e conforme Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Prazo final para entrega da unidade habitacional dos autores, já incluído o prazo de tolerância, em 27/01/2020. Erro material da r. sentença a considerar data diversa da ora informada. Correção de ofício por meio deste julgamento, a ser observada. Imóvel que foi entregue com condições de habitação somente em 29/02/2020. Rés que devem arcar com lucros cessantes, no percentual de 0,5% do valor do contrato, e com o ressarcimento de «juros de obra, no período compreendido entre a data em que deveria ter sido entregue o imóvel aos autores e aquela em que isso efetivamente ocorreu, em consonância com a jurisprudência dominante deste E. Tribunal de Justiça. Apartamento entregue aos autores com vários problemas de construção, em especial infiltrações em vários cômodos, sem que tivesse sido solucionado tal impasse pelas rés, mesmo com insistentes solicitações dos autores na esfera administrativa para que fossem sanados tais defeitos. Transtornos que trouxeram frustração e angústia aos autores, ainda mais se tratando de imóvel novo e recentemente entregue, salientando-se que os requerentes possuem filha com paralisia cerebral, tendo enfrentado condições inapropriadas para habitarem o imóvel adquirido, por culpa exclusiva das rés. Peculiaridade do caso concreto que vem a configurar a existência de dano moral indenizável em favor dos autores, como devidamente considerado em primeiro grau. Valor de R$ 5.000,00 fixado na origem que se mostra adequado ao caso e que não constitui enriquecimento indevido da parte autora, merecendo ser prestigiado. Recurso das rés, desprovido, com observação. ... (Continua)

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338 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. NULIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A contra sentença pela qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados por JOSÉ ALVES DOS SANTOS em ação revisional de contrato bancário, declarando a nulidade da cobrança do seguro prestamista e condenando o banco à devolução dos valores pagos indevidamente, de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data, além do pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. ... (Continua)

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339 - TJMG. Registro público. Apelação criminal. Nulidade. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Falsidade ideológica. Absolvição. Necessidade. Elemento subjetivo do tipo não comprovado. Uso indevido de selo, supressão de documento, peculato e sonegação de tributo. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidades comprovadas. Condenação do réu nas sanções do CP, art. 168, § 1º, III, CP, art. 313, CP, art. 314 e CP, art. 337. Inviabilidade. Majoração das penas-bases e do valor do dia-multa. Viabilidade. Recursos providos em parte. Lei 6.015/1973, art. 22.

«I - O CPP é expresso ao estabelecer, em seu art. 563, que as nulidades no processo penal somente devem ser declaradas quando trouxerem prejuízo efetivo, entendimento esse, inclusive, sumulado pelo STF (Súmula 523/STF). ... (Continua)

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340 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pelo abuso de confiança (art. 155, § 4º, II, do CP). Recurso defensivo buscando a desclassificação para o crime previsto no CP, art. 168. Não acolhimento. Apelante não dispunha da livre disponibilidade do automóvel que subtraiu, uma vez que era apenas funcionário do proprietário do estacionamento onde o bem foi confiado. Preexistência da posse pelo autor do crime é pressuposto do crime de apropriação indébita. Abuso de confiança não caracterizado. Mera relação empregatícia não basta para a caracterização da qualificadora. Proprietário do estabelecimento afirmou que o réu trabalhava no local há cinco dias e estava em período de experiência. Ausência de demonstração de especial vínculo de confiança. Majorante afastada. Desclassificação operada para furto simples.

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341 - STJ. Recursos especiais. Direito empresarial. Sociedade anônima de capital fechado. Finalidade lucrativa. Lucro líquido. Reiterada retenção. Distribuição de dividendos. Direito do acionista. Reservas estatutárias. Finalidades. Indicação clara e precisa. Necessidade. Bônus à diretoria. Lucros sociais. Distribuição disfarçada. Alijamento do minoritário. Poder de controle. Exercício abusivo configurado.

1 - A controvérsia dos autos resume-se a definir se está configurado, na espécie, o exercício abusivo do poder de controle pela sócia majoritária de sociedade anônima de capital fechado e quais as consequências diretas e possíveis do eventual reconhecimento desse abuso.... (Continua)

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342 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Classificação de bens para fins de tributação do ICMS. Perícia. Análise. Livre convencimento do magistrado. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Debate que demanda interpretação de normas de direito local. Súmula 280/STF.

1 - O juiz não está adstrito às conclusões da perícia técnica, podendo se pautar em outros elementos de prova aptos à formação de seu livre convencimento. ... (Continua)

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343 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE DA CORRETORA, IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À ANTERIOR COMPANHEIRA DO RÉU E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUANTO AO RÉU. QUESTÃO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO.

Os apelos apresentados contêm fundamentos de fato e de direito pelos quais pugna pela reforma da decisão. ... (Continua)

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344 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração interpostos contra acordão proferido em sede de agravo. Pretensão que se afasta do figurino legal estampado no CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas. Prequestionamento explícito. Desnecessidade. Acordão mantido. Na origem ação de obrigaçao de fazer c/c reparação de danos morais c/ antecipação de tutela. Bloqueio indevido das linhas telefônicas. Falha na prestação do serviço. Indenização por dano moral. Cabimento. Quantum indenizatório razoável. Valor mantido. Embargos rejeitados à unanimidade de votos.

«1. O acordão, na forma como foi prolatado, não implica em omissão, obscuridade ou contradição, requisitos insertos no art. 535 e incisos do Código de Processo Civil para provimento dos embargos de declaração, até porque, não está o juiz ou tribunal adstrito ao que as partes fundamentam no recurso, sendo lícito examinar a controvérsia com base na regra do livre convencimento motivado (CPC, art. 131), ou seja, segundo fatos, provas, jurisprudência e demais elementos que entende como pertinente. ... (Continua)

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345 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Contrarrazões com pleito de não conhecimento do recurso - Rejeição - Apelação que traz fatos e fundamentos concretos a fim de buscar a inversão do julgado, o que se mostra suficiente para atender ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)

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346 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato. Indenização por danos morais e materiais. Enriquecimento sem causa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A pretensão de auferir, a título de danos materiais e lucros cessantes, o valor correspondente ao previsto no contrato de promessa de compra e venda de fundo de comércio, firmado com terceira pessoa e desfeito por conduta indevida da recorrida, mantendo-se, todavia, com o seu objeto, ensejaria enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico, nos termos do CCB, art. 884. ... (Continua)

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347 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos em conta corrente de prêmios de seguro não contratado. Ação ajuizada em face da seguradora e da instituição bancária. Pretensão parcialmente procedente em primeiro grau. Inconformismo do autor. DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO ÚTIL. Não há, nos autos, nenhum elemento que ateste, ainda que de forma indiciária, que o apelante tenha entrado em contato com o banco ou com a seguradora. Não há indicação de qualquer número de protocolo ou cópia de mensagens que teriam, em tese, sido enviadas. Dispêndio do tempo livre não comprovado. REDUÇÃO DA RENDA. INEXISTÊNCIA DE RISCO À SUBSISTÊNCIA. Embora a realização de descontos indevidos tenha o condão de reduzir a renda de hipossuficientes e comprometer a sua subsistência, o que pode ensejar danos extrapatrimoniais, no caso, as circunstâncias são diversas, já que o autor recebia mais de R$ 3.000,00 do INSS, possuía investimentos e ao final do período apresentava saldo bastante razoável. Danos não configurados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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348 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TRANSFERÊNCIA NÃO AUTORIZADA PELO BENEFICIÁRIO. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RETORNO DO CRÉDITO À CONTA ESCOLHIDA PELO TITULAR. CONDUTA ABUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo de origem que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado em ação de obrigação de fazer. O agravante buscava suspender a portabilidade do benefício previdenciário que, segundo alegado, fora realizada sem seu requerimento pela instituição ré. ... (Continua)

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349 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Direito civil. Marca. Uso indevido de sinal caracterizador de produto. Concorrência desleal. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Princípios da isonomia e da livre concorrência. Lei 9.276/1996. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo desprovido.

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350 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RECREAÇÃO INFANTIL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. IMPUGNAÇÃO À CONTRADITA DE TESTEMUNHA, OUVIDA NA QUALIDADE DE INFORMANTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE INCAPAZ. NULIDADE ABSOLUTA. CASSAÇÃO DO DECISUM.

1. A título de delimitação do objeto litigioso, a presente ação compensatória por danos morais decorreu da alegada retenção indevida da autora nas dependências do espaço de recreação infantil localizado no interior do shopping, cuja liberação teria sido condicionada ao prévio pagamento do serviço, mesmo após a criança ter comunicado aos funcionários do estabelecimento réu a sua vontade de ir ao banheiro, o que resultou na urinação nas próprias vestes. 2. Sentença de primeiro grau que julgou improcedente a pretensão autoral, e a condenou ao pagamento dos consectários legais de sucumbência, observada a gratuidade de justiça. 3. No que permeia a impugnação à contradita da testemunha, suscitada pela autora apelante, esta não merece prosperar. A testemunha contraditada admitiu relação de amizade com o tio materno da infante, razão pela qual prestou depoimento na qualidade de informante, dispensado o compromisso. Não obstante, suas declarações poderão ser objeto de valoração probatória, com as devidas ressalvas. Assim, incumbirá ao juiz o prudente arbítrio para atribuir o valor que entender merecido, com base no princípio do livre convencimento motivado. No mais, ausente demonstração de efetivo prejuízo, não se justifica a anulação do ato processual ou a reabertura da instrução para novo depoimento, em respeito aos princípios da celeridade na prestação jurisdicional e da duração razoável do processo. Inteligência dos arts. 5º, LXXVIII, da CF/88 e 4º do CPC/2015 . 4. Com relação à preliminar de nulidade absoluta devido à falta de intervenção do Ministério Público, a demanda envolve interesse de infante, legalmente qualificada como absolutamente incapaz, razão pela qual o Parquet deveria ter sido intimado de todos os atos do processo, o que não ocorreu no caso concreto. Configurado o error in procedendo, é imperioso o reconhecimento da nulidade e, com efeito, a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem, a fim de oportunizar a intervenção do Ministério Público antes da prolação de nova decisão. Aplicação dos artigos dos arts. 178, II, e 179, I, e 279, todos do CPC/2015 . Prejudicada, por corolário, a análise das demais questões suscitadas na apelação. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.... (Continua)

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