(DOC. VP 201.3832.7000.4200)

STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Direito civil. Marca. Uso indevido de sinal caracterizador de produto. Concorrência desleal. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Princípios da isonomia e da livre concorrência. Lei 9.276/1996. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo desprovido.

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