(DOC. VP 612.7993.4931.8022)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. NULIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A contra sentença pela qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados por JOSÉ ALVES DOS SANTOS em ação revisional de contrato bancário, declarando a nulidade da cobrança do seguro prestamista e condenando o banco à devolução dos valores pagos indevidamente, de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data, além do pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. II. QUES

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