(DOC. VP 324.5763.7766.4540)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Contrarrazões com pleito de não conhecimento do recurso - Rejeição - Apelação que traz fatos e fundamentos concretos a fim de buscar a inversão do julgado, o que se mostra suficiente para atender ao princípio da dialeticidade. PROCESSUAL CIVIL - Legitimidade passiva da requerida que é verificada in status assertionis, de forma abstrata, de acordo com a narrativa posta na inicial - Cerceamento de defesa - Inocorrência - prova pericial e oitiva da parte - Desnecessidade - Inteligênci

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