(DOC. VP 211.0220.8680.6404)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão inexistente.

1 - Positivado na decisão embargada que a preliminar de prescrição da pretensão punitiva, veiculada apenas nas razões do regimental, não pode ser conhecida, por configurar indevida inovação recursal; e que, também as questões de ordem pública imprescindem de prequestionamento (Súmula 282/STF), não há falar, com proveito, em omissão no acórdão. Não se prestam os embargos de declaração à rediscussão livre do aresto recorrido. Não se verifica, por outro lado, hipótese de ile

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