(DOC. VP 176.2802.7000.5600)

TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Professores de educação básica. Pretensão à adequação da jornada de trabalho ao Lei 11738/2008, art. 2º, § 4º, respeitando-se proporcionalidade de dois terços das aulas em atividades de interação com educandos e um terço em atividades de trabalho pedagógico coletivo e em local de livre escolha. Possibilidade. Divergência em relação ao critério adotado para contagem do tempo da jornada. Inteligência do art. 13, § 2º, da Lei Municipal 12987/07. Hora-aula que deve ser compreendida como hora de trabalho efetivo. Pretensão ao recebimento de horas extraordinárias e respectivos reflexos. Indevido pagamento de horas extras, porquanto não demonstrado labor extraordinário. Recurso parcialmente provido.

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