(DOC. VP 592.1903.8778.5276) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO CIVIL. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DA PLATAFORMA UBER. ALEGAÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL E ARBITRÁRIA DE CONTRATO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1.

Apelação cível interposta pelo Autor objetivando a reforma integral da r. sentença, visando (i) ao restabelecimento de seu cadastro na plataforma do Réu; (ii) à condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos materiais (lucros cessantes); e (iii) à condenação do Réu ao pagamento de compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se foi válido o descredenciamento do Autor da plataforma do Réu e se restou configu

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