Jurisprudência sobre
retencao indevida de livros

551 - STJ. Recurso especial. Liquidação por arbitramento. Omissão não configurada. Perícia. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação da coisa julgada. Não ocorrência.

«1. O Tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

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552 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Tributário. Ônus da prova. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Livre convencimento do juiz.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

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553 - TJMG. DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE LUCROS CESSANTES. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL DECORRENTE DA PERDA DE LAZER. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelações interpostas contra sentença proferida em ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes do rompimento da barragem do Fundão. A sentença julgou improcedente o pedido de reparação material (lucros cessantes) e procedente o pedido de indenização moral, fixando indenização em R$10.000,00. ... (Continua)

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554 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO PERTENCENTE À PARTE AUTORA - FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA NO «ATPV PELA PARTE RÉ - CONFISSÃO - NULIDADE DECLARADA NA SENTENÇA - PEDIDO ALTERNATIVO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA - FACULDADE DO JULGADOR - INEXIGIBILIDADE DE MULTAS DURANTE O PERÍODO EM QUE A PARTE RÉ SE ENCONTRAVA COM O VEÍCULO EM SEU NOME - RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ - CABIMENTO - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE RÉ - CABIMENTO - PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA - APLICAÇÃO.

Quando a parte autora faz constar na inicial da ação que os pedidos são alternativos, acolhendo o primeiro deles, não é cabível a reforma da sentença para que o outro pedido também seja acolhido, pela faculdade de julgamento atribuída ao Magistrado diante das peculiaridades do caso concreto, especialmente porque o pedido de condenação por dano material, segundo a causa de pedir, somente seria cabível se fosse inviável o restabelecimento da propriedade do veículo ao estado anterior, o que não restou comprovado nos autos. ... (Continua)

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555 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ORDEM PARA A REALIZAÇÃO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. DECISÃO PROFERIDA SEM SUA PRÉVIA OITIVA. DECISÃO SURPRESA. NULIDADE, POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO. POSSIBILIDADE, TODAVIA, UMA VEZ OBSERVADO O CONTRADITÓRIO DIFERIDO, DE SE DECIDIR EM SEDE RECURSAL SOBRE A VIABILIDADE OU NÃO DA PENHORA. APLICAÇÃO A ESTE CASO CONCRETO DAS REGRAS DO CPC, art. 1.013, § 3º. PRECEDENTE DO E. STJ. I. CASO EM EXAME.

Decisão interlocutória por intermédio da qual se acolhe pretensão da parte exequente para a realização de penhora sobre percentual de faturamento da sociedade empresária agravante sem lhe dar a oportunidade, no entanto, de se manifestar nos autos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Definir se a decisão assim proferida é nula por se caracterizar, segundo a agravante, como decisão surpresa, por afronta ao estatuído nos CPC, art. 9º e CPC art. 10, assim como, caso declarada sua nulidade, se expresso pedido sucessivo deduzido pela recorrente para se decidir sobre a viabilidade da penhora ou sobre a redução de seu percentual há ou não de ser conhecido. III. RAZÕES DE DECIDIR. (1) O princípio do contraditório se materializa no mundo jurídico quando observados dois requisitos, o primeiro, quando se abre à parte a oportunidade para se manifestar nos autos antes de se proferir determinada decisão; o segundo, quando o órgão judicial efetivamente considera seus argumentos em cotejo com aqueles já apresentados pela parte contrária, e então profere decisão que advém da síntese de toda essa argumentação, consistindo esse último, portanto, em meio de se garantir a ambas as partes o poder de influência e de convencimento quanto ao resultado que cada uma delas pretende obter na demanda. Em assim sendo, a não intimação da executada para se pronunciar perante o E. Juízo singular, neste caso concreto, torna nula a r. decisão recorrida, uma vez se caracterizar como decisão surpresa. (2) Todavia, provido o presente recurso quanto à nulidade da r. decisão recorrida por vício formal, havendo a agravante também pleiteado sua reforma quanto ao mérito da matéria aqui discutida, atento ao fato, ainda, de ser desnecessária a produção de provas, aplica-se a este caso concreto a teoria da causa madura (CPC, art. 1.013, § 3º). Precedente do E. STJ. (3) O princípio da menor onerosidade do devedor não prescinde da demonstração de boa-fé objetiva, que impõe a quem pretende dele fazer uso dar cumprimento ao disposto no parágrafo único do CPC, art. 805, ou seja, incumbia à agravante indicar os meios que seriam mais eficazes e menos onerosos que a penhora sobre percentual de seu faturamento para, assim, evitar a prática desse ato. Como não o fez, e considerando que a execução tem por objetivo a efetiva satisfação dos créditos da parte exequente, o princípio da menor onerosidade, que não assume caráter absoluto em nosso ordenamento jurídico, não pode ser aplicado em seu favor. (4) Constitui-se em encargo da agravante, querendo que bens diversos garantam o Juízo, individuá-los, qualificá-los e apresentá-los ao MM. Juízo «a quo livres e desembaraçados. Porém, como jamais se dispôs a praticar tais atos e foram inúmeras as diligências realizadas por mais de dois anos com o infrutífero intento de encontrar bens de seu patrimônio aptos para a penhora, temos que o único meio colocado à disposição do Juízo para o fim de garantir à agravada o recebimento de seus créditos constitui-se na constrição de percentual de seu faturamento, que tem por base o disposto no CPC, art. 835, X. (5) Fixa-se o valor da penhora no importe correspondente a 10% (dez por cento) do total de seu faturamento, suficiente para garantir o pagamento à agravada em tempo o quanto possível razoável e que não obsta a agravante de dar continuidade à sua atividade empresarial. (6) A nomeação de administrador-depositário (CPC, art. 866, § 2º), assim como a prática de outros atos necessários para se dar incremento a essa modalidade de penhora, ficará a cargo do MM. Juízo «a quo". IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

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556 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso especial. Incidência do privilégio na apropriação indébita qualificada (CP, art. 168, § 1º, III). Possibilidade. Circunstância de natureza objetiva. CP, art. 170. Mesmo entendimento aplicado ao furto privilegiado. Incidência de representativo da controvérsia. Súmula 511/STJ. Prescrição. Ocorrência.

«1. A aplicação do privilégio previsto no § 2º do CP, art. 155 - Código Penal exige a conjugação de dois requisitos objetivos, consubstanciados na primariedade e no pequeno valor da coisa furtada que, na linha do entendimento pacífico desta Corte Superior de Justiça, deve ter como parâmetro o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Precedentes. ... (Continua)

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557 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Crimes contra o patrimônio. Apropriação indébita previdenciária. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública. Embargos declaratórios acolhidos.

«1. Observo que a decisão recorrida não foi omissa, e, fundamentadamente, entendeu que não houve ofensa ao princípio do colegiado, não ser cabível violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, não houve reformatio in pejus e não houve nulidade do aresto recorrido. ... (Continua)

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558 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA CONSUMIDORA. DESCONTOS INDEVIDOS. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DEPOIMENTO PESSOAL DESNECESSÁRIO AO DESLINDE DA DEMANDA. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FRAUDE. TERCEIRO FRAUDADOR. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA 1.413.542. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. VERBA COMPENSATÓRIA. MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. 1.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória, em decorrência de empréstimo consignado não contratado. 2. Cerceamento de defesa afastado, tendo em vista que o juiz, ao analisar as peculiaridades do caso em julgamento, indeferiu depoimento pessoal da autora, por entender ser este inútil ao deslinde da controvérsia. 3. O julgador é o destinatário da prova, cabendo a ele decidir se a produção de determinada prova é ou não necessária para a formação do livre convencimento motivado (CPC, art. 370). 4. Inexistência de ofensa ao direito fundamental da ampla defesa e do contraditório. 5. Nulidade da sentença que se rejeita. 6. A autora foi vítima de fato do serviço. 7. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme entendimento pacificado pelo STJ. 8. A questão de fato foi dirimida pela perícia técnica grafotécnica, que concluiu que não foi a autora que assinou o contrato. 9. Falha do fornecedor no dever de segurança, estabelecido nos arts. 4º, d, e 14, § 1º, II, do CDC. 10. No julgamento dos Embargos de Divergência 1.413.542, o STJ uniformizou o entendimento sobre a desnecessidade de prova de má-fé para a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. 11. O dano moral ocorre in re ipsa, em decorrência do fato do serviço, ensejando o dever de indenizar. 12. A verba compensatória deve ser majorada para R$ 8.000,00, consoante os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e segundo precedentes desta Corte. 13. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 15%, a fim de remunerar o trabalho do advogado da autora, inclusive em sede recursal. 14. Desprovimento do recurso do réu e provimento do recurso da autora.... (Continua)

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559 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. REJEIÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. AVISO 53 CGJ2019. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇOS COMPROVADOS. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. DECOTE DO EXCESSO. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECALCULO DAS PARCELAS. NECESSIDADE. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE.

1.Não há que se falar em extinção do feito, em razão de litigância predatória do procurador da parte autora, quando a procuração acostada encontra-se devidamente assinada pela parte, como também há juntada de documentos pessoais da autora, associado ao fato de existir somente um ação em ajuizada em nome da parte autora. ... (Continua)

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560 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Omissão. Existência. Recurso acolhido.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, o STJ permite que a eles se empreste efeitos infringentes.... (Continua)

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561 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIMES DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E FALSA IDENTIDADE ¿ arts. 129, § 13, 147 E 307, TODOS DO CÓDIGO PENAL ¿ CONDENAÇÃO ¿ PENAS DE 01 ANO, 10 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO E 08 MESES E 26 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO ¿AUTORIA E MATERIALIDADE, DE TODOS OS CRIMES, COMPROVADAS ¿ CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ¿ AECD QUE COMPROVA AS LESÕES SOFRIDAS PELA OFENDIDA - PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR CONDENAÇÃO ¿ CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DOS AGENTES DA LEI ¿ SÚMULA 70/TJRJ ¿ IMPOSSÍVEL A TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA ¿ INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE A VÍTIMA TENHA AGREDIDO O APELANTE ¿ IMPOSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA BENESSE PREVISTA NO CP, art. 129, § 4º - ESTADO ANÍMICO EXACERBADO NO CALOR DE DISCUSSÕES É CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCARACTERIZAR O CRIME - O CP, art. 129, § 4º EXIGE INJUSTA PROVOCAÇÃO COM GRAVIDADE SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR, EM RAZÃO DELA, A VIOLENTA EMOÇÃO, O QUE NÃO SE VIU NA PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO - CRIME DE AMEAÇA - PARA SUA CONFIGURAÇÃO NÃO IMPORTA SE HAVIA OU NÃO O PROPÓSITO DE EXECUTAR O PROMETIDO, BASTANDO, TÃO SOMENTE, A INTENÇÃO DE INTIMIDAR A VÍTIMA - O CRIME É FORMAL, ISTO É, O ÚNICO OBJETIVO DO DELITO É TIRAR A TRANQUILIDADE OU ATEMORIZAR A VÍTIMA E SERÁ PUNIDO INDEPENDENTEMENTE DA OCORRÊNCIA DO MAL INJUSTO, CONSUMANDO-SE APENAS COM A PROMESSA DE DANO ¿ CRIME DE FALSA IDENTIDADE IGUALMENTE CONFIGURADO - A AUTODEFESA NÃO É ILIMITADA ¿ A MENTIRA É POSSÍVEL QUANTO À IMPUTAÇÃO E AOS FATOS, MAS NÃO QUANTO À INDENTIDADE OU QUALIFICAÇÃO - CRIME FORMAL CUJA CONSUMAÇÃO SE DÁ INDEPENDENTEMENTE DA OBTENÇÃO DA INDEVIDA VANTAGEM - PENAS-BASES CORRETAMENTE FIXADAS ¿ CONDENAÇÕES DEFINITIVAS PRETÉRITAS PODEM SER UTILIZADAS TANTO PARA VALORAR OS MAUS ANTECEDENTES NA PRIMEIRA FASE, BEM COMO PARA AGRAVAR A PENA NA SEGUNDA FASE, A TÍTULO DE REINCIDÊNCIA, SEM OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - QUANTUM DE EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ¿ IMPOSSÍVEL O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA PREVALÊNCIA DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, APLICADA AO CRIME DE AMEAÇA - SÓ EXISTE BIS IN IDEM QUANDO A CIRCUNSTÂNCIA CONTIDA NA AGRAVANTE FOR ELEMENTAR OU QUALIFICADORA DO CRIME ¿ REPARO NO AUMENTO APLICADO PELO RECONHECIMENTO DAS AGRAVANTES GENÉRICAS ¿ DEVE SER UTILIZADA A FRAÇÃO DE 1/6 - JURISPRUDÊNCIA DO STJ ¿ IN CASU, NÃO HÁ FUNDAMENTAÇÃO PARA INCREMENTO MAIOR - REGIME SEMIABERTO MANTIDO - RÉU REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES ¿ INCABÍVEL A CONCESSÃO DE SURSIS, PELO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE ¿ APELANTE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO, DEVENDO, ASSIM, PERMANECER APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

vítima, em que pese em juízo, tenha buscado minimizar os eventos narrados na denúncia, afirmou que, no dia dos fatos, o réu a ameaçou de morte e mordeu o seu ombro. Na delegacia, no dia dos fatos, a ofendida foi categórica em afirmar que o apelante a agrediu, incialmente com tapas leves e, depois, com uma mordida no ombro, após uma discussão sobre pagamento do aluguel e do mercado. Acrescentou que o acusado também a ameaçou de morte dizendo: «você quer dinheiro? Eu vou te matar para ficar livre de você!¿ Relatou que durante a discussão, o réu atravessou a rua distraído e acabou sendo atropelado, razão pela qual foram a uma farmácia. Afirmou que continuava com medo, pois ele seguiu ameaçando-a. Na farmácia, conseguiu pedir ajuda ao atendente, sem o recorrente perceber. Assim, ao saírem do estabelecimento, foram logo abordados por dois policiais militares, os quais indagaram o que estava acontecendo. Relatou que na abordagem, seu companheiro forneceu o nome do irmão, pois era foragido da justiça. Disse que está com o réu há mais de 10 anos e que esse não foi o primeiro episódio de agressão. A vítima, ainda, disse, em delegacia, que estava com muito medo dele, requerendo medidas protetivas. ... (Continua)

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562 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS PREVISTOS NOS arts. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E 333 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, PARA CONDENAR O RÉU, PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA, ÀS PENAS DE 03 (TRÊS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL ABERTO, E 176 (CENTO E SETENTA E SEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DO NÃO OFERECIMENTO DO «ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. NO MÉRITO, ALMEJA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMMENTE, PUGNA PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME TIPIFICADO NO art. 28 DA LEI DE DROGAS.

Oferecimento de «Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Impossibilidade. Requisitos previstos no CPP, art. 28-Aque não restaram preenchidos. Ausência de confissão formal e circunstancial dos crimes, requisito indispensável ao oferecimento do acordo. Mérito. Pretensão absolutória. Descabimento. Narra a exordial acusatória que «o denunciado, de forma livre e consciente, trazia consigo e transportava, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de tráfico, 145g de Cannabis sativa L. (maconha), distribuídos em 5 recipientes plásticos, 19,50g de Cannabis sativa L. (haxixe), distribuídos em 5 recipientes plásticos, e 3 comprimidos de MDMA (3,4-metilenodioximetanfetamina, ecstasy), em 1 recipiente plástico. Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, o denunciado, de forma livre e consciente, ofereceu vantagem indevida aos policiais militares, para determiná-los a omitir ato de ofício, qual seja, a quantia de R$ 5.000,00 para que não fosse determinada sua prisão em flagranteo. Na ocasião, policiais militares realizavam operação para repressão de tráfico de drogas no Terminal Rodoviário Novo Rio quando abordaram o denunciado e encontraram, na posse dele, no interior de uma bolsa, todo o material entorpecente acima descrito. Diante da situação flagrancial, o denunciado ofereceu R$ 5.000,00 aos policiais militares para que não fosse preso, dizendo que «um primo ou «os caras poderiam levar o dinheiro, ou que poderia transferir o valor. Após a voz de prisão, o denunciado novamente reforçou o oferecimento da vantagem indevida, momento em que os policiais gravaram, em áudio, o ocorrido". Materialidade e autoria dos delitos devidamente comprovadas. Laudo pericial que atesta a natureza entorpecente das substâncias apreendidas, correspondentes a 145g (cento e quarenta e cinco gramas) de Cannabis sativa L. («maconha), acondicionados em cinco embalagens plásticas; 19,5g (dezenove gramas e cinco decigramas) de haxixe, distribuídos em cinco embalagens plásticas; e três comprimidos de MDMA (ecstasy). Os relatos feitos pelos policiais militares que realizaram a prisão em flagrante do réu, em sede policial e em Juízo, foram coerentes, firmes e harmônicos na descrição dos fatos e na sua dinâmica. A Defesa não logrou apresentar qualquer elemento capaz de infirmar tais declarações, as quais possuem força probante, já que não ficou evidenciada a má-fé ou abuso de poder, até porque, no exercício de suas funções, possuem a presunção juris tantum de que agem corretamente. Aplicação da Súmula 70 deste Tribunal de Justiça. Acusado que nega a prática dos crimes que lhe são imputados, sendo certo que a versão por ele apresentada restou isolada nos autos, não passando de meras alegações, as quais não se prestam a produzir um juízo de certeza apto a embasar uma sentença absolutória. Conjunto probatório carreado aos autos que demonstra, sem sombra de dúvidas, que as substâncias apreendidas em poder do acusado, efetivamente, se destinavam à mercancia, em razão da quantidade e forma como estavam acondicionadas as drogas. Frise-se que não é preciso flagrar o réu realizando a venda dos entorpecentes para restar configurada a conduta descrita na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, visto que o núcleo do tipo penal é composto por vários verbos, sendo certo que a denúncia descreve as condutas de trazer consigo e transportar. Desclassificação da conduta imputada ao acusado para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Crime de corrupção ativa configurado. Consumação do delito que se dá por ocasião do oferecimento ou da promessa, independente da efetiva entrega. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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563 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidora de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos. V. aresto que não conheceu do recurso e determinou a livre distribuição na Seção de Direito Público deste E.Tribunal de Justiça. Suscitado conflito de competência pela 11ª Câmara de Direito Público desta E.Corte. Decisão da Turma Especial - Direito Público que declarou competente a C.9ª Câmara de Direito Público para apreciar e julgar a matéria. ... (Continua)

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564 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO E VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, VÍCIO EXTRA PETITA OU VIOLAÇÃO AOS CPC, art. 9º e CPC art. 10 - REJEIÇÃO - MÉRITO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANO MATERIAL, DANO MORAL E LUCROS CESSANTES - INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - EMPREENDIMENTO HOTELEIRO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PREVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - NÃO ENTREGA DO EMPREENDIMENTO POR CULPA DO VENDEDOR - RESCISÃO DO CONTRATO - SÚMULA 543/STJ - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INAPLICABILIDADE NO CASO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS, DE FORMA IMEDIATA E INTEGRAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DOS DESEMBOLSOS PELA COMPRADORA - CLÁUSULA PENAL - INVERSÃO - POSSIBILIDADE - CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (DANOS EMERGENTES / LUCROS CESSANTES) - NÃO CABIMENTO - BIS IN IDEM - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - HONRA OBJETIVA - AUSÊNCIA DE PROVAS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO RÉU - NÃO CONFIGURADA - RECURSOS PROVIDOS EM PARTES - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

parte apelante deve discorrer, de forma clara e objetiva, sobre os pontos da sentença contra os quais se coloca, nos termos do disposto no CPC, art. 1.010. ... (Continua)

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565 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE.

i. caso em exame ... (Continua)

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566 - STJ. Recurso especial. Ação anulatória de sentença arbitral. Conflito de interesses dirimido pelo tribunal arbitral, surgido no bojo de contrato de cessão de quotas sociais. 1. Hipóteses de cabimento. Taxatividade. 2. Alegação de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa ante o indeferimento de prova pericial contábil. Não ocorrência. 3. Livre convicção motivada do julgador. Fundamentação coesa e coerente a evidenciar a desnecessidade, e mesmo idoneidade, da prova requerida. Reconhecimento. 4. Alegação de violação a princípio de ordem pública (boa-fé objetiva). Pretensão de revisar a justiça da decisão arbitral. Impossibilidade. Recurso especial improvido.

«1 - O excepcional controle judicial promovido por meio de ação anulatória, prevista na Lei 9.307/1996, art. 33, não pode ser utilizado como subterfúgio para se engendrar o natural inconformismo da parte sucumbente com o desfecho conferido à causa pelo Juízo arbitral, como se de recurso tratasse, com o simples propósito de revisar o mérito arbitral. 1.1 A ação anulatória de sentença arbitral há de estar fundada, necessariamente, em uma das específicas hipóteses contidas na Lei 9.307/1996, art. 32, ainda que a elas seja possível conferir uma interpretação razoavelmente aberta, com o propósito de preservar, em todos os casos, a ordem pública e o devido processo legal e substancial, inafastáveis do controle judicial. ... (Continua)

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567 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. ICMS declarado e não pago. Tipicidade. Prescindibilidade de especial fim de agir. Absolvição por inexigibilidade de conduta diversa e por ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Súmula Vinculante 24/STF. Não incidência. Crime formal. Prescrição superveniente. Ocorrência. Agravo regimental provido em parte.

«1 - A configuração do delito previsto na Lei 8.137/1990, art. 2º, II, nos casos em que não há o repasse de ICMS ao Fisco - o qual prescinde da diferenciação entre imposto próprio ou por substituição tributária - , o fato de o agente registrar, apurar e declarar em guia própria ou em livros fiscais o imposto devido não tem o condão de elidir ou exercer nenhuma influência na prática do delito, visto que este não pressupõe a clandestinidade. ... (Continua)

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568 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.  

i. caso em exame ... (Continua)

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569 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Uso de área pública. Alegação de prescrição. Inocorrência. Devolução dos autos para julgamento do mérito. Demais recursos prejudicados.

«I - Trata-se de ação relativa à reparação pelo uso indevido da área pública e indenização por lucros cessantes decorrente da ocupação irregular do referido terreno após o término da vigência do contrato de concessão de direito real de uso. ... (Continua)

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570 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 168, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RECURSO DEFENSIVO, POSTULANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO, ADUZINDO A PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, INCLUSIVE, QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Marco Antônio dos Santos Lima, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença prolatada pela Juíza de Direito da 17ª Vara Criminal da Comarca da Capital, às fls. 320/324, na qual julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu nomeado, ante a prática do delito previsto no CP, art. 168, aplicando-lhe as penas totais de 01 (um) ano de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima prevista em lei, havendo fixado o regime prisional aberto, e, substituído a pena privativa de liberdade por pena de prestação de serviços comunitários. O réu foi condenado, ainda, ao pagamento das custas forenses, tendo sido mantida a liberdade provisória. ... (Continua)

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571 - TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS OESTE CATARINENSE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM O INSTRUMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS QUE FICA MANTIDA.  NULIDADE, INOCORRÊNCIA.

REPELIDA A PREFACIAL DEFENSIVA DE NULIDADE NA SENTENÇA EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA, VISTO QUE DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA SEJA DOCUMENTAL OU EM AUDIÊNCIA PARA DEMONSTRAR ABUSIVIDADE E EXCESSO NA EXECUÇÃO QUANDO A PARTE NÃO ENTRANHOU TEMPESTIVAMENTE MEMÓRIA DE CÁLCULO PRECONIZADA PELO CPC, art. 917, § 3º, ALÉM DO DESCABIMENTO DA DEMONSTRAÇÃO ACERCA DA RELAÇÃO CONTRATUAL COM A OITIVA DAS TESTEMUNHAS, A QUAL DEVERIA, EVENTUALMENTE, SER AFERIDA PELA PROVA DOCUMENTAL.... (Continua)

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572 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -

Contratos bancários - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor e do corréu Banco Itaú Unibanco S/A - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Inaplicabilidade. Relação de insumo. LAUDO PERICIAL - Perícia técnica contábil realizada nos contratos apresentados, sob o crivo constitucional do contraditório - apuração de capitalização de juros praticada em desacordo com o quanto contratado - Expurgos de juros em excesso - Expert do juízo enfrentou os pontos questionados pelo Banco réu apelante, através dos esclarecimentos prestados nos autos, restando incólume a conclusão pericial quanto a tais questionamentos da instituição financeira, inclusive, quanto a suposta inobservância de prazo de carência, a qual, segundo o expert, sequer existiu sua previsão nos contratos. TAXA SELIC - Pretensão subsidiária do Banco apelante para que sobre o montante a ser devolvido incida apenas a Taxa Selic em relação aos juros. Descabimento. Taxa não aplicável à atualização dos débitos judiciais, mas sim a casos específicos, sobretudo para títulos públicos federais - SEGURO PRESTAMISTA (previsto na Cédula de Crédito Bancário 00177197-9) - Abusividade configurada. Seguradora indicada unilateralmente pelo Banco réu e pertencente ao mesmo grupo econômico, sem que tenha sido provado que foi dado ao autor a oportunidade de livre escolha (tema 972). TARIFAS DEBITADAS AUTOMATICAMENTE DA CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO AUTOR - Apuração pelo expert do juízo, com base nos extratos de movimentação bancária da conta corrente apresentados nos autos, de que houve efetivo débito automático das tarifas. Cobranças ilícitas. Ausentes documentos que demonstram a efetiva contratação especificada das aludidas tarifas. DOCUMENTO JUNTADO A DESTEMPO - Proposta de abertura de conta indicando nome de pacote de tarifas e serviços contratados, juntada pelo Banco réu, após a prolação da sentença - Não se trata de documento novo - Prejudicada sua apreciação, sob pena de violação do devido processo legal e regular contraditório. RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO - Reconhecida a abusividade das cobranças do seguro prestamista e das tarifas debitadas automaticamente da conta corrente, deverão ser restituídos os valores efetivamente debitados/pagos pelo autor, apurados em cumprimento de sentença, autorizada a compensação (art. 368 do CC) - DEVOLUÇÃO SIMPLES - a devolução deve se dar na forma simples, conforme pretendido pelo autor. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - Pretensão do autor de que a parte ré o ressarça a esse título. Descabimento. Ajustados livremente entre o advogado e o autor, em negócio que não contou com a participação da parte ré, é indevido o reembolso dos honorários contratuais pretendido. Deve a parte que os contratou, portanto, remunerá-los. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE para afastar a cobrança do seguro prestamista previsto na Cédula de Crédito Bancário 00177197-9, e das tarifas debitadas automaticamente da conta corrente de titularidade do autor, bem como para determinar a restituição dos valores, de forma simples, conforme pretendido pelo autor, tanto com relação ao seguro prestamista, quanto com relação às referidas tarifas, autorizada a compensação. Sucumbência mantida no que tange aos percentuais fixados na r. sentença. HONORÁRIA RECURSAL - majoração da honorária em favor do patrono do autor; e não majoração da honorária em favor do patrono do Banco réu apelante (Tema 1059 do STJ). RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DO BANCO RÉU NÃO PROVIDO... (Continua)

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573 - STJ. Estelionato judiciário. Conduta atípica. Litigância de má-fé. Deslealdade processual. Punição pelo CPC/1973, arts. 14, 15, 16, 17 a 18. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, art. 171.

«... Tenho que, no caso, a conduta das recorrentes é atípica, não se podendo, portanto, falar em estelionato, quanto mais em «estelionato judicial, figura de tipicidade questionável na doutrina e na jurisprudência, embora, em tese, possa a atitude das recorrentes configurar ilícito civil. ... (Continua)

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574 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.  

i. caso em exame ... (Continua)

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575 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS. CONCAUSA. PERCENTUAL DA PENSÃO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. LIMITAÇÃO ETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. A insurgência acerca dos temas configura inovação recursal, porquanto trazida tão somente nas razões de agravo. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CABIMENTO E VALOR ARBITRADO. 1. Quanto à configuração da responsabilidade civil da empregadora, assentou o Tribunal a quo que a reclamante sofreu acidente do trabalho típico, caracterizado como «entorse no joelho direito e ruptura do ligamento cruzado anterior e ruptura horizontal do corno posterior do menisco medial (pág. 638). Registrou que a situação se deu quando a autora, ao efetuar descarte de 2 sacos de lixo contendo restos de comida, pesando 50 Kg cada, arrastando-os para cima da plataforma de ferro acoplada ao caminhão de lixo a uma altura de 2 metros do chão, não teve força física para suportar o peso e sofreu queda ao solo. 2. Outrossim, salientou-se que o ambiente de trabalho era propício à ocorrência de acidentes, notadamente porque «os depoimentos transcritos dão conta de que não houve treinamento ou orientação dos empregados para o correto descarte do lixo (pág. 641), revelando a culpa da ré, porquanto sequer demonstrou preocupação com a saúde da trabalhadora, através de medidas de prevenção efetiva. 3. Assim, tendo o Tribunal Regional consignado expressamente a ocorrência do dano, do nexo causal entre o acidente do trabalho e a atividade laborativa da autora e, ainda, a existência de culpa da empresa, deve ser mantido o reconhecimento da responsabilidade civil da empregadora. Nesse contexto, devida é a indenização pelos danos extrapatrimoniais. 4. Quanto à quantificação dos danos extrapatrimoniais, foi arbitrado o valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), pautando-se em parâmetros compatíveis com a intensidade do sofrimento, o grau de culpa do ofensor e a sua condição econômica, o não enriquecimento indevido da vítima e o caráter pedagógico da medida, nos termos do CCB, art. 944. Assim, os critérios objetivos e subjetivos utilizados pelo Tribunal Regional para aferir o quantum estabelecido estão em conformidade com disposto no CCB, art. 944. Agravo conhecido e desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS. CABIMENTO. 1. No presente caso, assinalou a Corte a quo que a trabalhadora possui uma redução laboral parcial e temporária em decorrência do acidente do trabalho, motivo pelo qual foi mantida a condenação das rés ao pagamento de pensão mensal, a partir da alta previdenciária, enquanto perdurar a incapacidade. 2. Com efeito, cabível é a indenização por danos patrimoniais com fundamento no princípio da restitutio in integrum, que encontra respaldo no art. 950, caput, do Código Civil, segundo o qual, «se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu . 3. A premissa fática sobre a qual se assenta a tese recursal - no sentido da plena capacidade da trabalhadora para o desempenho das atividades laborais exercidas anteriormente ao acidente do trabalho - esbarra no óbice da Súmula 126/TST, que impede o revolvimento do conteúdo fático probatório existente nos autos. 4. Assim, irretocável é a decisão agravada, devendo ser mantida em todos os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido. CONCLUSÃO: Agravo conhecido e desprovido.

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576 - TJRJ. APELAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 168. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o réu à pena de 1 (um) ano de reclusão em regime aberto e pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão mínima, pela prática do delito previsto no CP, art. 168. ... (Continua)

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577 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Rejeitada a violação ao CPC/2015, art. 1.022. Acórdão fundamentado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Incidência da Súmula 83/STJ. Mérito. Reinterpretação de claúsulas contratuais (Súmula 5/STJ) e revolvimento de matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). Agravo desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... (Continua)

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578 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL.

parte autora começou a receber descontos em sua folha de pagamento referentes a um empréstimo de R$ 1.283,42, parcelado em 84 vezes de R$ 31,20, sem sua solicitação ou consentimento. Não houve cerceamento de defesa, pois a narrativa foi esclarecida na inicial. ... (Continua)

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579 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 158 E 288-A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E na Lei 1.521/51, art. 4º. SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO THIAGO PELO CRIME DE USURA, ABSOLVENDO-O DAS DEMAIS IMPUTAÇÕES, BEM COMO ABSOLVEU TODOS OS OUTROS RÉUS DE TODAS AS IMPUTAÇÕES. RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO A CONDENAÇÃO DE THIAGO, WILSON E JEANE PELA PRÁTICA DO CRIME DO art. 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, DE WILSON E JEANNE PELO CRIME Da Lei 1521/51, art. 4º, E DE THIAGO E WILSON PELO DELITO DO CODIGO PENAL, art. 158. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO CRIME DE USURA, OU, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU, ALTERNATIVAMENTE, A DIMINUIÇÃO DO VALOR DA PENA PECUNIÁRIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS INCONFORMISMOS. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO A PUNIBILIDADE PELO CRIME DE USURA DO ACUSADO THIAGO MUNIZ. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE OS RÉUS ORA APELANTE E APELADOS, EM DIA E HORÁRIO QUE AINDA NÃO SE SABE PRECISAR, SENDO CERTO QUE NOS PERÍODOS DE 2013 À 2016, NA COMARCA DE BELFORD ROXO, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE E EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI, COBRARAM JUROS, SOBRE DÍVIDAS EM DINHEIRO SUPERIORES À TAXA PERMITIDA POR LEI DAS VÍTIMAS MARIA LUCIA MELO PEREIRA DA SILVA, CELSO LUIZ DE FREITAS E ANA JOVINA DA CONCEIÇÃO FERNANDES, NA ORDEM DE 20% (VINTE POR CENTO) AO MÊS, INCIDINDO SOBRE O VALOR PRINCIPAL. ALÉM DISSO, EM DIA E HORÁRIO QUE AINDA NÃO SE SABE PRECISAR, SENDO CERTO QUE NOS PERÍODOS DE 2013 À 2016, NA COMARCA DE BELFORD ROXO, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE E EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI, CONSTRANGERAM MEDIANTE GRAVE AMEAÇA DE MORTE AS VÍTIMAS, MARIA LUCIA MELO PEREIRA DA SILVA, CELSO LUIZ DE FREITAS E ANA JOVINA DA CONCEIÇÃO FERNANDES, COM O INTUITO DE OBTER PARA SI OU PARA OUTREM INDEVIDA VANTAGEM ECONÔMICA, A TOLERAR A COBRANÇA DE JUROS SOBRE DÍVIDA EM DINHEIRO, SUPERIOR À TAXA PERMITIDA POR LEI, NA ORDEM DE 20% (VINTE POR CENTO) AO MÊS, INCIDINDO SOBRE O VALOR PRINCIPAL E, NO CASO DA VÍTIMA MARIA LUCIA MELO PEREIRA DA SILVA, A TRANSFERIR A PROPRIEDADE DE SUA CASA. POR FIM, EM PERÍODO QUE NÃO SE PODE PRECISAR, PORÉM, CERTAMENTE ENTRE OS ANOS DE 2013 A 2016, NO MUNICÍPIO BELFORD ROXO, PRINCIPALMENTE NO BAIRRO «IGREJINHA, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI, DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE, INTEGRARAM MILÍCIA PARTICULAR SE ESTRUTURANDO COMO PODER PARALELO ARMADO COM A FINALIDADE DE PRATICAR CRIMES DE EXTORSÃO, COMPELINDO DIVERSOS MORADORES DE BELFORD ROXO A PAGAREM QUANTIAS EM DINHEIRO A TÍTULO DE «JUROS NO ESQUEMA DE EMPRÉSTIMO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA QUE SE RECONHEÇA QUE OS ACUSADOS THIAGO E WILSON, EM CONCURSO DE AGENTES, EXTORQUIRAM A VÍTIMA ANA JOVINA. CONTRADITÓRIO JUDICIAL EM QUE OS FILHOS DA VÍTIMA RATIFICARAM E BEM ESCLARECERAM AS AMEAÇAS SUPORTADAS PELA MÃE PARA SE VER OBRIGADA A PAGAR EMPRÉSTIMO ILEGALMENTE CONTRAÍDO COM O ACUSADO THIAGO, CHEGANDO A TER QUE VENDER A SUA MORADA. EXTORSÕES IMPUTADAS AOS RÉUS EM FACE DAS VÍTIMAS CELSO E MARIA LÚCIA SE VIRAM FRAGILIZADAS PELAS RETIFICAÇÕES EM JUÍZO, DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS EM SEDE POLICIAL. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O CORRÉU CLEITON DE TODOS OS DELITOS ACOLHENDO PLEITO DO PARQUET. FRAGILIDADE PROBATÓRIA EM RELAÇÃO À ACUSADA E CORRÉ JEANNE, ESPOSA DE THIAGO. INDÍCIOS QUE NÃO SE TRANSFORMARAM EM PROVA ROBUSTA PARA A MANTENÇA DE QUALQUER JUÍZO DE REPROVAÇÃO. COM O AFASTAMENTO DE JUÍZO REPROVATÓRIO EM FACE DOS ACUSADOS JEANNE E CLEITON, NÃO HÁ COMO SER MANTIDO O CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA EM FACE DOS RÉUS QUE AGORA SÃO CONDENADOS PELO CRIME DE EXTORSÃO. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO QUE IMPÕEM CONSIDERAÇÃO ESPECIAL, FUNDAMENTADA NA FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE. ADOÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA PARA O CONCURSO DE AGENTES NO CRIME DE EXTORSÃO. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO, ADEQUADO À HIPÓTESE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO CRIME DE USURA PELO QUAL O ACUADO THIAGO MUNIZ FOI CONDENADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO PARCIALMENTE PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE.

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580 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Concorrência desleal. Desvio de clientela. Caracterização. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Tutela inibitória. Uso da expressão «urbano. Vedação. Necessidade e suficiência. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

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581 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Julgamento conjunto de recursos especiais. Mesmo agente e mesma conduta típica. Fixação da pena-Base. Fundamentação idônea. Confissão parcial. Desconsideração. Violação do CP, art. 65, III, d configurada. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Reunião de diversos processos na fase recursal. Percentual de incidência da majorante. Aumento. Inexistência da reformatio in pejus. Recurso parcialmente provido.

1 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal deve ser fundamentada, levando em consideração elementos concretos, com base no princípio do livre convencimento motivado, atendendo aos arts. 381, III, do CPP e 93, IX, da CF, o que não ocorreu na espécie.... (Continua)

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582 - STJ. Penal e processual penal. Pertinência à organização criminosa. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Suposta organização criminosa formada por conselheiros do Tribunal de Contas. Inépcia da denúncia. Peça que, na sua maioria, atende às prescrições do CPP, art. 41. Justa causa. Presença de elementos satisfatórios ao desencadeamento da ação criminal. Colaboração premiada. Ilegalidade. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Não configuração. Oferecimento, aceite e recebimento de vantagens indevidas. Lavagem de capitais. Confirmação por meio de delações premiadas e outros elementos colhidos no cumprimento de medidas de busca e apreensão, quebra de dados telefônicos, telemáticos, bancários, dentre outras diligências. Denúncia parcialmente recebida. Medida cautelar diversa de prisão. Suspensão do exercício de função pública. CPP, art. 319, IV.

«DA CONTEXTUALIZAÇÃO DOS FATOS. ... (Continua)

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583 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Transporte aéreo gratuito para pessoas com deficiência hipossuficientes. Lei 8.899/1994. Inexistência de previsão específica de gratuidade em relação ao modal aéreo. Descabimento da criação da modalidade a partir da interpretação da legislação federal. Recurso especial desprovido.

«Hipótese: Trata-se de ação civil pública cuja pretensão é viabilizar a gratuidade do transporte público interestadual no modal aéreo às pessoas com deficiência hipossuficientes, e seus acompanhantes, porquanto concretizada omissão indevida pelo legislador ao regulamentar o tema, limitando o passe livre apenas as hipóteses de locomoção por meio rodoviário, ferroviário e aquaviário. ... (Continua)

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584 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidor de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos. ... (Continua)

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585 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidora de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos. ... (Continua)

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586 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidora de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos. ... (Continua)

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587 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR OFENSA AO CPC, art. 286, I. INOBSERVÂNCIA DA PREVENÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO .

Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT é ônus da parte indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A alteração legislativa da CLT, encetada pela edição da Lei 13.015/2014 nesses aspectos, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de lei e a Súmula e ao dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. A ausência desse requisito formal torna inexequível o recurso de revista e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 28/06/2018, na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto das violações e da divergência jurisprudencial nele indicadas, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. Nesse cenário, desatendida a exigência do art. 896, § 1º-A, da CLT, o recurso de revista não mereceria conhecimento, circunstância que torna inócuo o provimento deste apelo. Logo, havendo óbice processual intransponível, que impede o exame de mérito da matéria, fica prejudicado o exame da transcendência . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência . INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL. CONFIGURAÇÃO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. LUCROS CESSANTES. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1 . Reconhece-se a transcendência jurídica do recurso, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT. 2 . No intuito de prevenir possível violação do CCB, art. 950, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o regular processamento do recurso de revista, no particular. Agravo de instrumento conhecido e provido, no aspecto . INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR ARBITRADO. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A discussão nos autos diz respeito ao valor arbitrado a título de indenização por danos extrapatrimoniais. Entretanto, esta Corte está impedida de avaliar a extensão e a complexidade do dano sofrido, de modo a verificar se o valor arbitrado está excessivo, como alega a parte, uma vez que não há elementos fáticos no trecho do acórdão regional transcrito que permitam essa avaliação. Assim, ante o óbice da Súmula 126/TST, não há como se aferir a alegada ofensa ao preceito, da CF/88 invocado. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência . INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL DECORRENTE DE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. CONFIGURAÇÃO. BIS IN IDEM . MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Embora a autora não tenha destacado, a Corte de origem registrou, claramente, que não restou «comprovado nos autos que a dispensa da obreira deu-se de forma discriminatória, não havendo, então, que se cogitar da reparação moral pretendida a tal título . Nesse passo, não há como se deferir o pagamento da indenização pretendida e, tampouco, se cogitar de ofensa aos preceitos de lei indicados, mesmo porque tal intento esbarraria no óbice da Súmula 126/STJ, ante a necessidade do revolvimento do conjunto probatório dos autos. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência . II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL. CONFIGURAÇÃO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. LUCROS CESSANTES. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1 . Reconhece-se a transcendência jurídica do recurso, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT. 2. Assim preceitua o CCB, art. 950: «Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu . 3. A melhor interpretação desse dispositivo indica que o principal bem da vida por ele tutelado é a incolumidade da aptidão do indivíduo por exercer uma determinada atividade especializada. Isso porque é justamente essa capacidade que diferencia o trabalhador no mercado e propicia melhores meios de subsistência. 4. Nesse norte, condicionar o dever de indenizar à configuração de uma eventual incapacidade permanente, ou mesmo reputar indevida essa indenização ao fundamento de que não houve redução no salário do autor antes e depois da doença, nada mais é que imputar à própria vítima o ônus de assumir um prejuízo que foi causado pela conduta ilícita de seu ofensor. 5. Portanto, o dano patrimonial é decorrente da diminuição da capacidade laborativa exercida e serve para ressarcir as despesas médicas decorrentes do acidente do trabalho, nos termos do CCB, art. 950, não havendo que se falar em ausência de prejuízo pelo mero fato de a incapacidade ter sido ínfima e não permanente ou por não ter havido redução salarial após o encerramento do contrato de trabalho, uma vez que o dano existiu e a reparação deve ocorrer em razão da depreciação que o trabalhador sofreu para um determinado feixe de atribuições. 6. No presente caso, o Tribunal de origem, embora registre que a autora sofreu incapacidade parcial e temporária para as funções que desempenhava, com nexo de causalidade entre a doença que o acometeu e as atividades desenvolvidas na ré, manteve o indeferimento da indenização por danos patrimoniais. Em assim decidindo, aquele Tribunal incorreu em violação do CCB, art. 950, circunstância que autoriza a reforma da decisão. Recurso de revista conhecido por violação do art. 950 do Código Civil e provido . CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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588 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA PARTICIPAÇÃO DE FATO DE VEREADOR EM LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO MUNICIPAL POR INTERMÉDIO DE EMPRESA VINCULADA FORMALMENTE A PREPOSTOS FAMILIARES. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES. REFORMA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação civil pública por improbidade administrativa, promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o apelante pela prática de ato ímprobo, consubstanciado na constituição fraudulenta de empresa formalmente gerida por familiares do apelante, à época vereador, para participação em licitações municipais, com o intuito de burlar a vedação constitucional e municipal, de modo a supostamente violar a imparcialidade e a legalidade do certame. ... (Continua)

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589 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidora de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos. ... (Continua)

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590 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 158 E ART. 4º, ALÍNEA ¿A¿, DA LEI 1.521/1951, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. DELITOS DE EXTORSÃO E USURA, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO NO QUAL SE ARGUI QUESTÃO PRÉVIA DE NULIDADE DA PROVA CONSISTENTE EM PRINTS DE CONVERSAS, NO APLICATIVO WHATSAPP, POR ILICITUDE DECORRENTE DE ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, PUGNA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU RECORRENTE, ADUZINDO-SE A FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, A NEGATIVA DE AUTORIA E A PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER-SE O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, EM RELAÇÃO AO DELITO DE EXTORSÃO, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA PARA OS CRIMES DE AMEAÇA OU DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES, A REDUÇÃO DAS PENAS FIXADAS, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.

Recurso de apelação, interposto pelo réu, Jorge Alexandre Gouvea Arioza, representado por advogado constituído, contra a sentença de index 130932687, prolatada pelo Juiz de Direito da 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital, na qual condenou o réu nomeado, por infração ao tipos penais do art. 4º, ¿a¿, da Lei 1.521/1951 e do art. 158, ambos n/f do art. 69, estes dois últimos do CP, aplicando-lhe as penas de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime prisional inicial fechado, e pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa, à razão unitária mínima, e de 07 (sete) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, condenando-o, ainda, ao pagamento das custas forenses e da taxa judiciária, mantida a custódia cautelar. ... (Continua)

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591 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CONSÓRCIO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - PATICIPAÇÃO DE GRUPO - COTA CANCELADA - INADIMPLÊNCIA DAS PARCELAS - IRRELEVÂNCIA - RESCISÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - POSSIBILIDADE - DEVOUÇÃO PARCELAS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO

.Havendo impugnação direta dos fundamentos da decisão recorrida, elucidando o apelante os motivos de sua irresignação com a sentença, verificada está a pertinência das razões recursais com a fundamentação do julgado, com o que, não há que se falar em ausência de dialeticidade. Incabível a revogação do benefício da justiça gratuita concedido à parte autora, haja vista que o §2º do art. 99, CPC/2015, determina que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, e, não tendo a parte irresignada cuidado de carrear provas hábeis a afastar a concessão do benefício, deve ser o mesmo mantido. Diante das provas nos autos, que a requerente induzida a erro na formulação de sua vontade, deliberadamente por quem representava a requerida, o erro atua diretamente no consentimento e vicia a livre vontade, possibilitando a anulação do negócio, nos termos dos arts. 138 e seguintes do Código Civil. Por conseguinte, impõe-se o retorno ao status quo ante, o que, na hipótese, implica na imediata devolução das quantias pagas. Atento ao critério bifásico de arbitramento, deve ser arbitrado o importe devido a título de danos morais em valor adequado e condizente.... (Continua)

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592 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidora de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos. ... (Continua)

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593 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por desapropriação indireta. Inexistência de violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Indeferimento de prova testemunhal. Livre convencimento motivado do magistrado. Análise quanto à imprescindibilidade da prova requerida. Impossibilidade em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Prescrição. Necessidade do reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Perda da propriedade por ato do poder público. Dever de indenizar. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados.

«1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão da parte recorrente, não sendo possível se falar em maltrato aos arts. 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil. ... (Continua)

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594 - TJRJ. Apelação criminal. Acusado condenado pela prática do crime descrito no CP, art. 129, § 9º, a 03 (três) meses de detenção, em regime aberto, sendo-lhe concedido sursis, nos termos dispostos pelo CP, art. 77, conforme as condições impostas na sentença. Recurso defensivo requerendo a absolvição, sob a alegação de fragilidade probatória. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e não provimento do apelo defensivo. 1. Narra a exordial que no dia 16/08/2019, o denunciado JOELSON PAULA DE LIMA, livre e conscientemente, e prevalecendo-se das relações domésticas e de coabitação, ofendeu a integridade corporal de sua ex-companheira, enforcando-a e causando-lhe, assim, as lesões positivadas no AECD de fl. 10. 2. Não assiste razão ao recorrente. Os atos cometidos contra a ofendida resultaram em lesão à sua integridade física, conforme o Laudo de AECD. As provas colhidas mostram-se seguras, coerentes e confiáveis, no sentido de que o agente praticou as lesões descritas no laudo. O fato e a autoria foram confirmados pela ofendida, cujas palavras são de suma importância nesse tipo de delito. 3. A tese da defesa restou isolada nos autos, eis que as provas não trazem respaldo para a referida fragilidade probatória, haja vista a dinâmica dos fatos detalhada pela vítima em harmonia com as demais provas. Nesta esteira, não há como se afastar que a agressão - ele «a empurrou contra a parede diversas vezes, segundo o depoimento da ofendida -, perpetrada pelo recorrente deixou vestígios atestados pelo laudo pericial - «equimose de coloração violácea em joelho direito". 4. As afirmações narradas pela ofendida são compatíveis com as lesões apuradas. Correto o juízo de censura. 5. A pena foi fixada com equilíbrio e justeza, não merecendo qualquer reparo. 6. Prequestionamento que se rejeita. Uso indevido do instituto. 6. Recurso conhecido e não provido, sendo integralmente mantida a douta decisão monocrática.

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595 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ocorrência de dano estético e funcional de natureza gravíssima e irreversível, comprovado nas instâncias de origem. Ação de indenização por danos morais e materiais cumulados com pensão vitalícia. Campanha nacional de vacinação contra influenza promovida pela união federal. Incapacidade total da vítima, por evento pós-vacinal, vinculado ao ato da vacinação e dele diretamente decorrente. Síndrome de guillain-barré. Responsabilidade civil do ente público claramente definida. Inércia processual da União. Não apelou, não chamou nem denunciou à lide o laboratório fabricante e a empresa contratante, não agravou, não recorreu da condenação judicial que lhe foi imposta, nem sustentou oralmente neste julgamento. Procedência do pedido de pensão vitalícia. Resignação da união federal quanto aos termos da condenação. Não interposição de recursos. Adequação do quantum indenizatório à extensão do dano causado. Recurso especial a que se dá provimento. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1. Consoante se depreende dos autos, a Recorrente, após ser vacinada em meados de maio de 2008, durante a Campanha Nacional de Vacinação contra a influenza promovida pela UNIÃO FEDERAL, foi acometida de polineuropatia desmilienizante inflamatória pós-vacinal, não havendo dúvidas acerca do nexo de causalidade entre a vacina e o dano que lhe fora causado; este ponto é pacífico, porque definido em termos conclusivos nas instâncias ordinárias. ... (Continua)

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596 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação pelos crimes de extorsão e incêndio majorado por ter sido provocado em casa habitada. Recurso que persegue: 1) a anulação da sentença, com base na «insanidade mental do recorrente"; 2) a absolvição do apelante, quanto ao crime de extorsão; e 3) a desclassificação para o delito de dano qualificado ou para a tentativa de incêndio (250, §1º, II, «a, c/c 14, II, CP). Preliminar que não reúne condições de acolhida. Arguição que se encontra preclusa e superada, ciente de que deveria a Defesa ter requerido todas as diligências que entendesse cabíveis até a fase das alegações finais, ainda no âmbito da instância de base (CPP, art. 572) e assim não tendo feito, a consequência inevitável redunda na sua evidente preclusão. Advertência do STF e STJ no sentido de que «vige no sistema processual penal o princípio da lealdade, da boa-fé objetiva e da cooperação entre os sujeitos processuais, não sendo lícito à parte arguir vício para o qual concorreu em sua produção, sob pena de se violar o princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza - nemo auditur propriam turpitudinem allegans (STJ). Conforme se observa, o requerimento de instauração de incidente de insanidade mental somente foi formulado após a prolação da sentença, nas razões recursais, não lastreado em qualquer fato novo superveniente, já que o abuso de álcool e drogas pelo acusado já era inteiramente conhecido pela Defesa desde as declarações prestadas pela vítima e pela testemunha em sede inquisitorial. Ademais, em casos como tais, a orientação do STJ tem sido firme no sentido de que «cabe ao magistrado processante analisar a necessidade da instauração de incidente de insanidade mental, considerando que a sua realização só se justifica diante da existência de dúvida razoável quanto à higidez mental do réu. Se as instâncias de origem, a partir da análise do conjunto fático probatório, concluíram pela ausência de dúvida acerca da capacidade do réu de entender o caráter ilícito da conduta, não há que se falar em necessidade de instauração de incidente de insanidade mental". Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Instrução revelando que o Apelante, de forma livre e consciente, com intuito de obter, para si, vantagem econômica indevida, constrangeu a vítima (sua mãe), mediante grave ameaça consistente em dizer que iria atear fogo em tudo, a dar-lhe dinheiro em espécie ou por meio de pix. No mesmo contexto fático, causou incêndio no interior de imóvel habitado, onde residiam ele, a vítima (idosa de 69 anos) e outros familiares, expondo a perigo a vida e a integridade física destes e dos vizinhos, bem como ao patrimônio deles. Palavra da mulher-ofendida que, em crimes praticados em âmbito doméstico, tende a assumir caráter probatório destacado. Vítima que prestou depoimentos firmes e coesos, tanto na DP, quanto em juízo, pormenorizando a dinâmica do evento, corroborando os fatos narrados na denúncia. Testemunha Fabricio, filho da vítima e irmão do acusado, que prestou declarações na DP e em juízo, ratificando a versão restritiva. Acusado que optou pelo silêncio em sede inquisitorial e, em juízo, alegou que o incêndio foi acidental, em razão do ventilador de seu quarto ter entrado em «curto, negando que tenha ameaçado sua mãe, tampouco pedido dinheiro em espécie ou por meio de pix. Versão sem respaldo em qualquer contraprova defensiva. Laudo pericial confirmando a ocorrência do incêndio. Ambiente jurídico-factual que não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva. Positivação do crime de extorsão, o qual exibe natureza formal e se consuma no exato instante em que se exterioriza a exigência da ilícita vantagem, independentemente da efetiva obtenção de qualquer proveito (Súmula 96/STJ). Elemento «grave ameaça que se traduz por «violência moral, consistente no prenúncio de um acontecimento desagradável, com força intimidativa (Nucci), «que impõe à vítima temor a ponto de afetar sua liberdade de agir (STJ), tomando por base o homem médio e «podendo ser empregada de forma velada (STJ), desde que «bastante para criar no espírito da vítima o fundado receio de iminente e grave mal, físico ou moral (Hungria). Tese de inexistência do dolo que não se acolhe. Tipo incriminador imputado que exibe natureza congruente, contentando-se com o chamado dolo genérico, o qual se interliga com a manifestação volitiva natural, com o desejo final do agir, traduzindo-se pela simples consciência e vontade de realizar os elementos objetivos previstos, em abstrato, no modelo legal incriminador. Equivale dizer, por aquilo que naturalisticamente se observou, aquilata-se, no espectro valorativo, o que efetivamente o agente quis realizar, pelo que se acena positivamente pela sua presença no caso em tela (STJ). Incogitável, portanto, qualquer pretensão absolutória ou desclassificatória. Igualmente configurado o crime de incêndio. Tipo penal imputado do CP, art. 250 que encerra a definição de crime de perigo concreto e coletivo, tendo por objetividade jurídica a proteção da incolumidade pública, da vida, da integridade física ou do patrimônio de terceiros. Constatações do laudo pericial, aliadas à prova oral colhida sob o crivo do contraditório, que permitem concluir que a situação gerada pelo incêndio acarretou perigo efetivo de risco concreto e coletivo, capaz de atrair a subsunção especial do tipo do CP, art. 250. Relato da vítima no sentido de que, dos fundos do imóvel, onde ficava a casa da vítima, era necessário passar pelo quarto onde o réu ateou fogo, para acessar o portão de saída para a rua. Improcedem, portanto, as pretensões de desclassificação para o delito de dano ou de reconhecimento da tentativa. Igual positivação da causa de aumento (não questionada), considerando que o incêndio foi realizado em imóvel destinado a habitação do Recorrente, de sua mãe e de outros familiares. Argumento defensivo relacionado à aplicação dos princípios da consunção ou do ne bis in idem que não se sustenta. Ao contrário do advogado pela Defesa, não houve a incidência da majorante prevista no art. 250, § 1º, I, do CP («se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio), não configurando bis in idem a condenação pelo delito de extorsão. Outrossim, não há falar-se em absorção do crime de extorsão pelo de incêndio. Execução de um que não constitui etapa necessária para a prática do outro. No caso dos autos, restou evidenciada a prática de dois crimes autônomos, já que, somente após consumar o crime de extorsão, constrangendo a vítima a dar-lhe dinheiro em espécie ou por meio de pix, mediante grave ameaça de atear fogo em tudo, o réu causou o incêndio no imóvel onde residiam, inconformado por não ter conseguido obter a indevida vantagem econômica exigida. Juízos de condenação e tipicidade que não merecem ajustes. Quantificação das sanções que se situa no âmbito da discricionariedade regrada do julgador (STF), pelo que, não havendo impugnação específica por parte do recurso, há de ser prestigiado o quantitativo estabilizado na sentença, já que escoltado pelo princípio da proporcionalidade. Regime prisional fechado aplicado, o qual se revela «obrigatório ao réu condenado à pena superior a oito anos de reclusão. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP (STJ). Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas novas diretrizes da jurisprudência vinculativa do STF (ADCs 43, 44 e 54), não mais viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça. Situação dos autos que, todavia, não se insere nessa realidade. Acusado que já se encontrava preso por força de decreto de prisão preventiva, cujos termos, hígidos e vigentes ao longo da instrução, foram ratificados por ocasião da sentença condenatória, alongando sua eficácia (STF). Custódia prisional mantida, reeditando seus fundamentos, agora ancorada por regime prisional compatível com a segregação (STJ). Rejeição da preliminar e desprovimento do recurso.

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597 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação civil pública. Embargos de declaração. Vícios de omissão. Não configurados. Princípio da correlação. Observado. Tutela jurisdicional congruente com a pretensão formulada na demanda coletiva. Imposição de multa moratória em contratos de adesão. Entrega de produtos e restituição de valores pelo exercício do arrependimento. Limites da intervenção estatal.

«1 - Ação ajuizada em 26/11/08. Recurso especial interposto em 31/10/17. Autos conclusos ao gabinete em 24/9/18. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

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598 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de desapropriação. MUNICÍPIO DE CATANDUVA. Pleito de desapropriação de fração ideal de uma área de terras, destinada ao prolongamento da Avenida Benedito Zancaner, destacada da matrícula 17.079 - 1º RIA, situado no Município de Catanduva, declarado de utilidade pública para fins de abertura de via pública. Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

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599 - STJ. Tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Prequestionamento implícito configurado. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Irpj e CSLL. Depósitos compulsórios junto ao banco central do brasil (bacen). Remuneração pela taxa selic. Natureza jurídica. Acréscimo patrimonial. Incidência dos tributos. Distinção com a repetição de indébito tributário (tema 962/STF e tema 505/STJ). Aplicação da dos depósitos judiciais (tema ratio decidendi 504/STJ). Recurso especial conhecido e desprovido.

1 - Trata-se de Recurso Especial interposto pelo BANCO PAN S/A. com fundamento no art. 105, III, "a, da CF/88, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que negou provimento à apelação da ora Recorrente, mantendo a sentença que denegou a segurança pleiteada, a qual visava afastar a incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os valores recebidos a título de remuneração pela Taxa SELIC incidentes sobre os depósitos compulsórios mantidos junto ao Banco Central do Brasil (BACEN).... (Continua)

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600 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação romênia. Crimes contra o patrimônio do INSS. Fraude de documentos e benefícios a comunidades ciganas. Incompetência da Justiça Federal. Não caracterização. Delito de quadrilha. Autônomo. Inexistência de elementos probatórios idôneos. Não ocorrência. Inépcia da denúncia. Não caracterização. Reconhecimento da ilegalidade de uma interceptação telefônica. Outras provas colhidas. Princípio do livre convencimento motivado. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.

«I - Os autos dão conta de que os recorrentes se associaram com outras pessoas para falsificarem certidões de nascimento que seriam vendidas a ciganos para a obtenção de indevidos benefícios assistenciais junto ao INSS. Entender o contrário, como querem os recorrentes, implica necessariamente revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado na estreita via eleita. ... (Continua)

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