(DOC. VP 162.0774.6005.2000)

STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Tributário. Ônus da prova. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Livre convencimento do juiz.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Na espécie, o Tribunal a quo assentou que «que não era necessária a juntada do documentos atinentes a todos os períodos que houve descontos de todos os delegados representados pelo Sindicato na fase de conhecimento, Entretanto, imprescindível a juntada de pelo menos alguns dos documentos que via

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