(DOC. VP 653.1903.7791.8176) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA CONSUMIDORA. DESCONTOS INDEVIDOS. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DEPOIMENTO PESSOAL DESNECESSÁRIO AO DESLINDE DA DEMANDA. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FRAUDE. TERCEIRO FRAUDADOR. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA 1.413.542. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. VERBA COMPENSATÓRIA. MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. 1.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória, em decorrência de empréstimo consignado não contratado. 2. Cerceamento de defesa afastado, tendo em vista que o juiz, ao analisar as peculiaridades do caso em julgamento, indeferiu depoimento pessoal da autora, por entender ser este inútil ao deslinde da controvérsia. 3. O julgador é o destinatário da prova, cabendo a ele decidir se a produção de determinada prova é ou não necessária para a form

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote