Jurisprudência sobre
retencao indevida de livros

401 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. DOENÇAS OCUPACIONAIS. LESÕES ORTOPÉDICAS E PERDA AUDITIVA (PAIR). RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL E RENOVAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.

Inutilidade das diligências. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. Desnecessária a realização de novo exame pericial. Requerimento de nova perícia, em virtude de divergência entre o laudo judicial e o parecer de assistente técnico. Impossibilidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade. Processo suficientemente instruído. Preliminar rejeitada. Conjunto probatório que permite a adequada solução da lide. Desnecessidade de produção de novas provas ou complementação das já existentes. MÉRITO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. Laudo médico conclusivo negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. Observância do Tema 416/STJ. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Benefício indevido. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. Modificação do entendimento anteriormente adotado por esta e. Câmara especializada. Requisitos à concessão de benefício acidentário não preenchidos. Sentença mantida. Apelo desprovido, com observação.... (Continua)

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402 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de cobrança. Retirada de sócio da sociedade empresarial. Violação ao CPC/1973, art. 535 não verificada. Indeferimento de prova pericial. Livre convencimento do juiz. Revisão. Súmula 7/STJ. Alegação de impropriedade da via eleita. CPC/1973, art. 668 de 1939. Acordo realizado em assembleia geral extraordinária. Sucumbência recíproca. Inexistência. Acolhimento do pedido formulado pelo autor. Impossibilidade de alteração do julgado, sob pena de reformatio in pejus.

«1. Não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal local apreciou, ainda que de forma contrária à pretensão da parte, a insurgência posta na lide e apresentou os fundamentos em que apoiou suas conclusões. ... (Continua)

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403 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Apropriação de verbas públicas. Dolo. Comprovação. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal objetivando a condenação do réu pela prática das condutas descritas na Lei 8.429/1992, art. 9º, XI e XII e Lei 8.429/1992, art. 11, I e II, ambos da Lei de Improbidade Administrativa por ter, no exercício da função de Procurador do Município de São Miguel das Missões, auferido vantagem patrimonial indevida, mediante desvio, apropriação e uso indevido de verbas públicas em proveito próprio, notadamente valores recebidos nos autos de execução fiscal. ... (Continua)

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404 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

O autor tomou conhecimento da existência de quatro distintos contratos de empréstimo consignado em seu nome, os quais não contratou, tendo recebido os valores dos empréstimos na sua conta bancária. Após contato com a ré, restituiu os valores. ... (Continua)

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405 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de Segurança preventivo - Pretensão de afastar fiscalização em decorrência de equipamentos de bronzeamento artificial do impetrante, nos termos do disposto na Resolução RDC ANVISA 56/2009, que proibiu o uso em território nacional de equipamentos para bronzeamento artificial - - Ilegitimidade passiva afastada - Considerada a natureza da demanda posta em Juízo, não se pode negar que sua procedência tem manifesto reflexo na esfera jurídica do impetrado, sob o ângulo do afastamento da fiscalização com base na Resolução ANVISA 56/2009 - Causa madura, desde já, para a solução do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, CPC - Informação acerca da decisão prolatada nos autos do Processo 0001067-62.2010.4.03.6100 (24ª Vara Federal de São Paulo), que declarou nula a Resolução vergastada, assegurando o livre exercício da profissão a toda classe profissional e não apenas àqueles filiados ao SEEMPLES (Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo), autor da demanda ajuizada em face da Anvisa - Recurso de apelação interposto pela Anvisa, pendente de julgamento, do qual não se tem notícia de concessão de efeito suspensivo - Inexistência, todavia, de prova documental de qualquer das causas de pedir alegada, uma vez que não há documentos nem qualquer indicativo de fiscalização da autoridade coatora, ou da iminência de sua ocorrência, tampouco de qualquer indício de que a atividade do impetrante sofreria incidência, supostamente indevida, da Resolução ANVISA 56/2009, objeto de anulação pela Justiça Federal, para além de inexistência de comprovação da regularidade para o fornecimento do serviço de bronzeamento artificial, nem tampouco de qualquer solicitação de licenciamento sanitário em nome da impetrante - Inexistente o direito líquido e certo invocado - De rigor o provimento parcial do recurso, para afastar a ilegitimidade passiva do impetrado, e, examinada a questão do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC, denegar a segurança - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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406 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contratos administrativos. Prestação de serviço de assessoria. Pagamentos indevidos. Restituição. Procedência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Falta de prequestionamento.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas dos autos, com base na situação fática do caso, decidiu que o caso dos autos se restringe à devida restituição pelo agravante de pagamentos que lhe foram feitos indevidamente, e não rescisão unilateral do contrato, o que é uma prerrogativa do poder público. ... (Continua)

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407 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. DIREITO MARCÁRIO. CONCORRÊNCIA DESLEAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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408 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATOS QUE IMPORTAM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NEPOTISMO. DESVIO DE FUNÇÃO.

Nomeação de servidora em cargo comissionado para o qual não detinha qualificação, tanto que para logo passou a ativar-se em setor diverso. Condenação do ex-prefeito e da servidora por ato de improbidade administrativa afrontoso aos princípios da Administração Pública na forma do «caput da Lei 8.249/92, art. 11, em sua redação original. Inadmissibilidade. A redação atual da Lei 8.429/82, art. 11, com redação determinada pela Lei 14.230/21, passou a contemplar catálogo taxativo de condutas, não mais sendo possível condenação por ato de improbidade amparada na cláusula geral então prevista no caput do dispositivo por sua redação original. Retroação benéfica de norma de direito administrativo sancionador (art. 1º, §4º, do LIA). Estudo da ratio do Tema 1.199 do STF. Atipicidade de condutas. Provimentos dos recursos que se impõe para, no aspecto, julgar improcedente o pedido. ... (Continua)

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409 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE DIALÉTICA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO - GOLPE ENVOLVENDO SIMULAÇÃO DE ATENDIMENTO BANCÁRIO - CONTRATAÇÃO MEDIANTE ERRO ESSENCIAL - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE LIVRE E ESCLARECIDA - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - SENTENÇA REFORMADA.

Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade quando a parte recorrente demonstra claramente os fundamentos fáticos e jurídicos aptos a ensejar a reforma da sentença, cumprindo os requisitos do CPC, art. 1.010. ... (Continua)

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410 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação indenizatória. Seguro veicular facultativo. Negativa de pagamento de indenização securitária por danos materiais decorrentes de acidente automobilístico em rodovia. Autor segurado que reclama o pagamento de valor indenitário correspondente ao valor de mercado do veículo ao tempo do acidente. (ii) Sentença de improcedência. Insurgência autorial. (iii) Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal arguida em contrarrazões. Inocorrência. Exposição das razões do inconformismo que está em consonância com o tema efetivamente tratado na instância de origem. (iv) No mérito, irresignação impróspera. Competia ao autor-apelante a prova do fato constitutivo em que apoia sua pretensão, do que não se desincumbiu, diante da apresentação, pela seguradora ré, dos motivos impedientes do direito reclamado na inicial. Quem contrata um seguro, tem o dever de se informar e buscar esclarecimento sobre as coberturas e demais cláusulas da apólice, por obediência ao princípio do dever de mitigar o próprio prejuízo, de modo que não socorre o consumidor a tardia alegação de não ter recebido cópia da apólice e dela só ter tomado contato com a notícia do sinistro e a abertura da regulação. Detalhado laudo pericial claro em atestar não ter havido a perda total do veículo, que foi reparado pelo autor-apelante, tendo seu uso retomado. Incomprovado que os réus-apelados cometeram aleivosias configuradoras de atos ilícitos. Vontade das partes livremente manifestada na celebração da avença e, na ausência de vícios de vontade que nulifiquem o sinalagma estabelecido em nome do princípio do pacta sunt servanda, não há paliativo argumental que invalide o acertamento da sentença ora combatida. Ampliação do sentido e alcance da cláusula da apólice que fundamenta a negativa de cobertura (19.6) que representaria violação à livre manifestação das partes, em indevida interferência na liberdade de contratar - CCB, art. 421-A. (v) Preliminar rejeitada para conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento... (Continua)

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411 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 619. Violação. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Observância. Dispensa ou inexigibilidade de licitação. Dolo específico e prejuízo. Acórdão recorrido. Jurisprudência do STJ. Consonância. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo regimental improvido.

«1 - Não há falar em violação do CPP, art. 619, na medida em que o Tribunal de origem apreciou, fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia. ... (Continua)

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412 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL.

CPP, art. 621, I. Agente condenado pelo crime do art. 121, §2º, I, III, IV e V, c/c 14, II e 29, todos do CP. Pretensão à aplicação da fração máxima de redução pela tentativa. ... (Continua)

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413 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial em habeas corpus. Trancamento. Procedimento criminal. Juizado do torcedor e grandes eventos do Rio de Janeiro. CP, art. 340. Comunicação falsa do crime de roubo qualificado. Provocação da autoridade policial. Tipicidade. Provimento do recurso, com a consequente denegação da ordem.

«1 - O trancamento de procedimento criminal, em sede de habeas corpus, é pretensão das mais excepcionais, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas ou a ocorrência de causa extintiva da punibilidade. Precedentes. ... (Continua)

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414 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno contra decisão que apreciou o recurso especial de ambas as partes. Insurgência contra os dois capítulos decisórios. Rejeição.

«1 - No presente Agravo Interno, a agravante pretende a reforma da decisão que apreciou Recursos Especiais interpostos por si e pela Fazenda Pública. ... (Continua)

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415 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVENTÁRIO E PARTILHA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS ANULADA POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO RESULTANTE DE ERRO INDUZIDO PELOS COERDEIROS. PREJUÍZO AO QUINHÃO HEREDITÁRIO. DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL IMPLEMENTADO. MARCO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO. TEORIA DA ACTIO NATA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. 

1. A REQUERENTE APONTA PREJUÍZO AO SEU DIREITO DE AMPLA DEFESA, UMA VEZ QUE A SENTENÇA E ACÓRDÃO PROFERIDOS NA AÇÃO ANULATÓRIA ANTERIOR NÃO TERIAM SIDO JUNTADOS AOS PRESENTES AUTOS. EM VERDADE, TAIS DOCUMENTOS FORAM ACOSTADOS, MAS APENAS DEPOIS DE PROFERIDA A SENTENÇA DESTA AÇÃO, QUANDO OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PELA REQUERENTE, AOS QUAIS ANEXADOS. NÃO IDENTIFICADA LIMITAÇÃO OU IMPEDIMENTO À SUA DEFESA, POIS ALÉM DE SEREM PÚBLICOS, A PRÓPRIA AUTORA FIGUROU NO POLO ATIVO DAQUELE FEITO E DEMONSTROU QUE TINHA ACESSO A ELES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA.... (Continua)

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416 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS - PINHEIRINHO

Parte autora que pretende por meio desta ação indenizatória a reparação por danos morais e materiais sofridos em razão da forma em que fora cumprida a decisão liminar de reintegração de posse na área popularmente conhecida como «Pinheirinho". ... (Continua)

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417 - TJSP. APELAÇÃO.

"Ação revisional de empréstimo pessoal e c/c danos morais, repetição do indébito de forma dobrada, pedido liminar [SIC]. Irresignação do autor contra a r. sentença extintiva. ... (Continua)

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418 - TJSP. Prestação de serviços. Aplicativo de transporte privado de passageiros («99 APP). Descredenciamento de motorista parceiro sob alegação de descumprimento dos termos e condições gerais da plataforma. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Perda do objeto no tocante à pretensão de recadastramento no aplicativo reconhecida pela r. sentença, ante a notícia de desbloqueio espontâneo do perfil do autor, no curso do processamento. Insurgência do autor no tocante à pretensão indenizatória. Princípios da autonomia da vontade e liberdade contratual que devem ser sopesados com os da função social do contrato e boa-fé. Impossibilidade, nesse sentido, de puro e simples rompimento imotivado do vínculo. Plataforma, de outra parte, que, oferecendo a possibilidade de uso de sua estrutura pelos motoristas, tem a possibilidade de controlar e fiscalizar a atividade daqueles e promover o desligamento, se lhe parecer adequado, em face de dados objetivos. Existência, nesse caso, de certo juízo de discricionariedade, inspirado pela conveniência de manutenção ou não da parceria, especialmente quando considerado que o motorista atende ao público em nome da ré e que pode a plataforma, nesse sentido, ser responsabilizada por atos daqueles. Ré que acabou reconhecendo que o desligamento do autor havia sido temporário, para a análise acerca do cumprimento dos requisitos dos termos de uso, fazendo referência à existência de ação criminal. Autor, no entanto, que teve a punibilidade extinta da imputação em 2016, em razão da prescrição. Fato preexistente, ademais, que não configurou óbice à admissão do parceiro em um primeiro momento, no ano de 2019. Exclusão do motorista, mais de dois anos após ingresso no aplicativo, e por fato anterior ao início do vínculo, que não se justificava. Verbas indenizatórias, de todo modo, indevidas no caso concreto. Revisão do entendimento do Relator a respeito dos lucros cessantes. Inexistência de impedimento ao exercício profissional, em termos autônomos, inclusive junto a outras plataformas com mesmo objeto. Danos morais indenizáveis igualmente não verificados. Questão a ser revolvida no plano meramente patrimonial atinente ao vínculo contratual entre as partes, sem afetação da esfera de valores da personalidade. Sentença de improcedência integralmente mantida. Apelo do autor desprovido.

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419 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇO COMPROVADO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ABUSIVIDADE. SEGURO. AUSÊNCIA DE LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. RECÁLCULO DAS PARCELAS. NECESSIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDUTA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1.Não há que se falar em extinção do feito, em razão da alegada litigância predatória do procurador da parte autora, quando a procuração acostada encontra-se devidamente assinada pela parte, como também há juntada de documentos pessoais da constituinte, associado ao fato de existir somente uma ação ajuizada em nome da parte autora. ... (Continua)

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420 - TJRJ. APELAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. art. 168, §3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, PRETENDE A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E A REDUÇÃO DA SANÇÃO, NA SEGUNDA FASE DO CÁLCULO, AQUÉM DO PATAMAR MÍNIMO, ANTE O RECOHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Do mérito: Em que pese a irresignação defensiva, a materialidade e a autoria delitivas restaram sobejamente comprovadas pelo robusto acervo probatório produzido em Juízo, que foi corroborado pelas peças de informações, tais como o registro de ocorrência, sentença indenizatória na área cível, depoimento do acusado em sede policial e depoimento da vítima. Não obstante a revelia do réu em sede judicial, o acusado prestou depoimento em sede policial no dia 11 de junho de 2021 e confirmou que recebeu o computador da vítima, bem como os pedidos de devolução. Afirmou também que não resistira à entrega do bem, todavia até a data da AIJ (24 de abril de 2023) não houve qualquer restituição. No caso dos autos, os elementos de prova, quer testemunhal, quer documental (através de laudo de merceologia indireta), convergem para a certeza da prática delituosa de apropriação indébita pelo acusado. Além disso, tratando-se de crimes que envolvem o bem jurídico do patrimônio, a palavra da vítima possui relevância tanto para caracterizar a materialidade, mas principalmente a autoria do delito. Precedente. O crime de apropriação indébita com o aumento de pena, tipificado no art. 168, § 1º, III, do CP, exige a presença do elemento subjetivo do tipo, representado pelo dolo do agente, consistente na vontade livre e consciente de apropriar-se de coisa alheia móvel de que tem a posse ou detenção e não restituir ou desviá-la de sua finalidade. Não restam dúvidas que o recorrente não tinha intenção de devolver o computador, tanto assim que não o fez até os dias atuais ¿ mesmo após pedidos da vítima e afirmação nesse sentido em sede policial. Logo, o acervo probatório dos autos é apto e suficiente para escorar a sentença condenatória, não sendo cabível falar em precariedade. ... (Continua)

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421 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa. Policiais militares. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Conduta delituosa narrada em todas as suas circunstâncias. Conluio entre os agentes na obtenção de vantagens indevidas em troca da livre atuação do tráfico de drogas no complexo do salgueiro. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade não demonstrada. Persecução criminal deflagrada a partir de interceptações telefônicas. Exame acurado de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita.

«1. A denúncia atende aos requisitos do CPP, art. 41 - Código de Processo Penal, uma vez que narra, com todas as suas circunstâncias, a prática do delito de associação criminosa, demonstrando, com riqueza de detalhes, a existência de conluio criminoso entre os denunciados, policiais militares, a fim de, em troca de vantagens indevidas, permitir a atuação ilícita de traficantes de drogas na comunidade do Complexo do Salgueiro, comarca de São Gonçalo. ... (Continua)

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422 - TRT2. Cartão ponto ou livro. Obrigatoriedade e efeitos. Horas extras indevidas. Validade dos cartões-ponto colacionados pela defesa. Confissão real do obreiro. Não acolhimento da sobrejornada declinada na exordial. Como cediço, o cartão-ponto foi eleito pelo Texto Consolidado (CLT, art. 74, § 2º) como o genuíno meio de prova da jornada laboral obreira, possuindo presunção juris tantum de veracidade, a qual pode ser elidida, exempli gratia, na hipótese de comprovação por outros elementos de prova acerca da infidelidade da realidade fática que permeia o quotidiano laboral (CLT, art. 9º). No caso dos autos, o próprio autor, em seu depoimento pessoal, tratou de rechaçar sua tese de não correlação entre os controles escritos de jornada e a real jornada obreira executada, ao declarar expressamente que anotava corretamente o horário nos controles de ponto. A confissão real constatada no processado goza de presunção absoluta e faz prova contra o confitente, conforme interpretação combinada entre os artigos 334, 348 e 350, todos do CPC. Assim sendo, em razão da confirmação pelo obreiro da higidez da marcação da jornada nos cartões-ponto juntados pela reclamada, dá-se provimento ao recurso empresarial para julgar improcedente a pretensão exordial de pagamento de horas extras e reflexos.

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423 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Vítima maior de idade e portadora de enfermidade mental. Ausência de laudo pericial. Vulnerabilidade comprovada por outros meios. Possibilidade. Princípio do livre convencimento motivado. Absolvição e/ou desclassificação. Impossibilidade. Revolvimento de material fático probatório. Providência inviável na via eleita. Writ não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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424 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INQUÉRITO CIVIL INSTAURADO PARA A APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES RELATIVAS À CONTRATAÇÃO DA FESP PELO GRUPO EXECUTIVO DO PROGRAMA DELEGACIA LEGAL E SUBSEQUENTE SUBCONTRATAÇÃO DA SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LOTADOS NAS DELEGACIAS LEGAIS. DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA DO JULGADO.

Preliminar de nulidade do julgado que não merece prosperar. Sentença que se encontra devidamente fundamentada. Mérito. Prejuízo ao patrimônio público que se verifica, eis que, de acordo com a jurisprudência do STJ, nos casos de dispensa indevida de licitação, o dano ao erário é presumido, uma vez que se impossibilita ao poder público a contratação da melhor proposta. Dolo caracterizado. Agente público que atuou de forma livre e consciente ao deixar de realizar o competente procedimento licitatório. Universidade, beneficiária do ato de improbidade, que também agiu de forma livre e consciente ao celebrar o contrato e ser subcontratada para a prestação dos serviços. Ainda que não houvesse dolo, a redação da Lei 8.429/1992, art. 10, prevê a modalidade culposa. Parecer do TCE pela ilegalidade da dispensa de licitação. Verificado o prejuízo ao erário e caracterizado o dolo, restou configurada, a improbidade administrativa, nos moldes da Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. Sanções que devem ser aplicadas a ambos os apelados, de acordo com o disposto nos arts. 1º e 3º, da mesma lei. Apelados que devem ser condenados às sanções previstas na Lei 8429/92, art. 12, II, quais sejam: ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. Valores a serem ressarcidos que deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença, assim como a multa, ora fixada em 20% sobre o valor a ser ressarcido por cada um dos apelados. Incabível a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público nos autos de Ação Civil Pública. Princípio da simetria. Reforma da sentença, a fim de julgar procedentes os pedidos autorais, condenando os ora apelados às sanções do art. 12, II da Lei 8.429/92. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E PROVIMENTO DOS RECURSOS.... (Continua)

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425 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos infringentes em ação rescisória. Rescisão determinada com fundamento no CPC, art. 485, VI. Existência de prova falsa comprovada na própria ação rescisória. Sobrestamento do feito até o encerramento de processo criminal. Desnecessidade. Rejeição.

«1. Nos termos do CPC, art. 485, VI, a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando se fundar em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória. ... (Continua)

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426 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ENTREGADOR DE APLICATIVO DA PLATAFORMA RAPPI - ILICITUDE DO BLOQUEIO DA CONTA RECONHECIDA NA SENTENÇA - ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES DEVIDOS - RESTRIÇÃO DE ACESO À CONTA REALIZADO SEM A APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA PRÉVIA E POR UM APARENTE EQUÍVOCO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. - O

recurso que ataca os fundamentos da decisão recorrida, ainda que de forma sucinta e indireta, será conhecido, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. - Evidenciando-se nos autos que a sentença reconheceu a ilicitude no bloqueio do acesso do autor à plataforma RAPPI e verificando-se que a restrição se deu por um aparente equívoco e em razão do lançamento indevido de uma pendência financeira que era, na verdade, inexistente, tem-se como devida a condenação da requerida no dever de promover a indenização por lucros cessantes ao motorista, em montante a ser apurado em liquidação de sentença. - O bloqueio arbitrário do entregador e a demora excessiva no restabelecimento da sua conta gera dano moral, principalmente quando constatada a necessidade de ajuizamento de um processo judicial para ver resguardado um direito. - O valor da condenação estabelecida a título de danos morais deve ser arbitrado em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, adequando-se, ainda, ao que vem sendo adotado em situações semelhantes, atentando-se à congruência dos pronunciamentos judiciais.... (Continua)

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427 - TJSP. APELAÇÃO -

Empréstimo fraudulento - pretensão da autora a declaração de inexigibilidade do débito, abstenção das cobranças, pagamento de indenização a título de danos morais e devolução em dobro dos valores descontados indevidamente - R. sentença que declarou a inexigibilidade do débito e consequente abstenção de cobrança, julgando improcedentes os demais pleitos - Inconformismo da autora quanto ao pedido indenizatório e à pretensão de devolução em dobro - Os descontos oriundos de negócio jurídico ao qual a apelante não aderiu livre e espontaneamente não caracterizam afronta à boa-fé objetiva, ainda que considerada sua condição de vulnerável, já que a instituição bancária, conquanto responda pelos riscos de sua atividade lucrativa, foi induzida a erro no ato ilícito, para cuja concretização contribuiu de maneira involuntária - O dano moral, que decorre da lesão a atributos da personalidade, não surge sem a configuração de desdobramentos de evidente reprovabilidade, ainda que haja impacto sobre benefício previdenciário, fazendo-se necessária a presença cabal de especificidades para além da cobrança e débito - A violação contratual ou de normas jurídicas não se traduz automaticamente em abalo extrapatrimonial, devendo haver antijuridicidade significativa e anormal que ofenda valores fundamentais, apta a repercutir na esfera de dignidade da vítima - Ausência de repercussão na esfera extrapatrimonial da apelante que caracterize danos morais - Restituição do indébito que deve ocorrer de maneira simples, como decidido pelo e. Juízo a quo, permitida a compensação da quantia a ser restituída pelo apelado com aquela disponibilizada à apelante em razão do contrato fraudado, - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO... (Continua)

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428 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE EM CONTA VINCULADA AO MERCADO LIVRE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DAS RÉS. PROVIMENTO NEGADO.

Ação indenizatória ajuizada por consumidor, que relata a ocorrência de fraude em conta vinculada à plataforma Mercado Livre, com realização de transferências indevidas no valor de R$ 43.849,79 e contratação de empréstimo no montante de R$ 88.000,00. Pretensão de indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

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429 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo - Ação revisional de cláusulas e encargos, c/c repetição do indébito - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Juros remuneratórios - Legalidade - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Abusividade não configurada - Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato - Livre manifestação de vontade das partes - Taxa de juros - Patamar inferior à média de mercado - desproporcionalidade - Não configuração - RESP 1.061.530/RS. - Reexame das tarifas bancárias e do prêmio do seguro com a observância de acórdãos do Col. STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos - Tarifa de cadastro, avaliação de bem, registro, legítimas ao ser contratado o financiamento - Ausência de abusividade - Seguro prestamista - Prêmio do seguro de proteção financeira indevido ao configurar venda casada vedada pelo CDC, art. 39, I - Prêmio do seguro a ser restituído - Atualização monetária desde os pagamentos diluídos nas prestações mensais do financiamento, como for apurado em liquidação de sentença, e juros de mora legais (art. 406 do Código Civil c/c o CTN, art. 161, § 1º) desde a citação - Parcial procedência da pretensão - Decaimento do autor em maior proporção, mantidos a seu cargo os ônus de sucumbência, ressalvada a gratuidade processual - Recurso provido em parte... (Continua)

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430 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Prevenção para julgamento do especial. Preclusão (RISTJ, art. 71, § 4º). Liquidação de sentença. Fidelidade ao título. Apuração do quantum debeatur com base em estimativa. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ, a prevenção no âmbito do STJ, «se não for reconhecida, de ofício, poderá ser argüida por qualquer das partes ou pelo órgão do Ministério Público, até o início do julgamento". Em se tratando de incompetência relativa, deve ser oportunamente alegada pela parte interessada, enquanto ainda não tenha sido julgado o recurso pelo colegiado ou monocraticamente pelo Relator, sob pena de preclusão. ... (Continua)

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431 - TJSP. PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE REDUÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS E AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO CIVIL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Preliminar de ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal. Descabimento. ... (Continua)

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432 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 986 DO STJ.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Acórdão que negou provimento ao apelo fazendário e à remessa necessária, provendo o recurso da parte autora para deferir a tutela de urgência e determinar que a correção monetária deve incidir a partir do pagamento indevido. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STJ no julgamento do RE 1.692.023 (Tema 986). ... (Continua)

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433 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM PARQUE AQUÁTICO. CORTE PROFUNDO NO PÉ. PRETENSÃO INICIAL DE DANOS MATERIAIS (DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES) E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONCEDENDO APENAS INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA. VALIDADE DE DOCUMENTO ESTRANGEIRO. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE RECONHECIDOS. MAJORAÇÃO DA REPARAÇÃO MORAL. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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434 - TJSP. APELAÇÕES. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Ajudante geral. Lesões ortopédicas. Ausência de liame etiológico e incapacidade laboral. Laudo conclusivo. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a inexistência de qualquer irregularidade. Perícia médica judicial bem fundamentada e que afastou a incapacidade laboral e o nexo de causalidade com o trabalho. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão da perita como profissional de confiança do juízo. Lesão mínima que, no presente caso, não autoriza a concessão da benesse. Patologia, ademais, degenerativa inerente à característica individual e estilo de vida do autor. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 20, § 1º, «a. Indenização infortunística indevida. Sentença mantida. ... (Continua)

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435 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPRESA EXECUTADA -

Execução fiscal - Decisão do juízo de 1º grau (fls. 88/89 - execução fiscal): «[...]. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré executividade. 3. Concedo à parte executada o prazo de 5 (cinco) dias para indicar bens livres à penhora. Após, à Fazenda para manifestação sobre eventuais bens indicados ou, em caso negativo, para indicar bem específico à penhora. Int. - Inconformismo da empresa executada/agravante - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Inadmissibilidade. ... (Continua)

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436 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA.

Autora que pretende declaração de nulidade de cláusulas dispostas em contrato de compra e venda de imóvel, bem como condenação das rés ao pagamento de lucros cessantes, devidos em razão de atraso na entrega das obras, e a restituição de valores pagos a título de «juros de obra". Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes.... (Continua)

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437 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Contrato de Seguro de Proteção Veicular. Relação de Consumo. Alegação autoral de indevida recusa, pela seguradora Ré, de pagamento integral da indenização, bem como de demora, pelo banco demandado, na baixa do gravame de alienação fiduciária no registro do veículo. Sentença de parcial procedência, condenando as Rés, solidariamente, «a efetuar o pagamento de verba indenizatória, a título de dano moral, no valor de

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438 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos materiais e morais. Entregadora que alega bloqueio de sua conta na plataforma da ré (Rappi) e desconto indevido de seus créditos por vinculação imotivada de dívida. Sentença de parcial procedência que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 133,81 (cento e trinta e três reais e oitenta e um centavos), corrigidos desde a data da glosa, mais juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, a contar da citação, bem como ao pagamento de reparação por danos morais, na cifra de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos a partir daquela data, com juros de mora desde a citação. Negado o pedido de condenação em lucros cessantes. Deferida a liminar para determinar à ré o desbloqueio da conta da autora na plataforma. Insurgência da ré, pugnando pela reforma do decisum, para que seja julgada improcedente a pretensão autoral. Pleito subsidiário de exclusão da condenação por danos materiais e de redução da indenização a título de danos morais. Acolhimento parcial. Ré que não logrou elidir, nos termos do CPC, art. 373, II, os fatos constitutivos do direito invocado pela autora. De rigor o ressarcimento à demandante do valor indevidamente descontado. Lesão moral configurada. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Quantia indenizatória a título de danos morais que comporta redução, de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Correção monetária e juros de mora que deverão observar as alterações promovidas, pela Lei 14.905/2024, nos CCB, art. 406 e CCB, art. 389. Incidência das novas regras a partir de 30/08/2024. Recurso de apelação parcialmente provido, nos termos do acórdão... (Continua)

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439 - STJ. Recurso especial. Preliminar. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Expresso pedido de lucros cessantes. Verificação. Cooperativa habitacional. Não entrega do imóvel na data aprazada. Inadimplência da cooperativa. Verificação. Restituição dos valores pagos em única parcela. Necessidade. Retenção de percentual dos valores pagos pelos custos operacionais. Possibilidade. Responsabilidade do cooperativado pelos custos operacionais. Empreendedor sui generis, em atenção às peculiaridades do sistema de cooperativas. Percentual de dez sobre os valores pagos. Razoabilidade. Vedação de enriquecimento indevido.

«I. A recorrida expressamente deduziu pedido de indenização pelos danos materiais ensejados pela demora na entrega do imóvel, estes consistentes nos lucros cessantes, sugerindo para tanto, inclusive, o possível valor do aluguel; ... (Continua)

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440 - TJSP. Obrigação de fazer c/c indenizatória. Bloqueio do perfil da autora na rede social Instagram. Sentença de parcial procedência, determinada a recuperação de acesso, com a fixação de indenização por danos morais. Irresignação da ré. Tese de que houve apenas o bloqueio temporário que não encontra substrato no quociente probante. Rejeição. Reativação posterior à propositura da ação que não implica na perda superveniente do objeto. Necessidade de análise da licitude contratual e de eventual responsabilidade da ré pelos danos provocados pela suspensão temporária. Temática rechaçada.

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441 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Realização de provas oral, documental e pericial que se revela desnecessária - Elementos probatórios constantes dos autos que já são suficientes para a aferição de eventual abusividade nas taxas de juros praticadas no contrato firmado - Livre apreciação motivada das provas. ... (Continua)

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442 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Realização de provas oral, documental e pericial que se revela desnecessária - Elementos probatórios constantes dos autos que já são suficientes para a aferição de eventual abusividade nas taxas de juros praticadas no contrato firmado - Livre apreciação motivada das provas. ... (Continua)

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443 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Writ substitutivo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Atentado contra a segurança de transporte aéreo. Pretensão de modificação da tipificação delitiva, alteração da competência para a Justiça Estadual e formulação de proposta de acordo de não persecução penal. Questões não debatidas no tribunal de origem. Supressão de instância. Impossibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Livre convencimento motivado nas peculiaridades do caso concreto. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar eventual concessão da ordem de ofício. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STJ.

1 - Não deve ser conhecido o habeas corpus que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes.... (Continua)

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444 - TJSP. FURTO SIMPLES.

Réu que, por ocasião de desgraça particular do ofendido, subtraiu, para si, a motocicleta Honda/CBX. PRELIMINAR. Pedido de rejeição da denúncia por ausência de justa causa para a ação penal. Inadmissibilidade. Peça inicial acusatória que preencheu os requisitos exigidos pelo CPP, art. 41. Ademais, superveniência de sentença condenatória. A apreciação do mérito, ao analisar de forma exaustiva os elementos probatórios coligidos durante a instrução, supera qualquer discussão acerca da ausência de justa causa. Preliminar rechaçada. MÉRITO. Prova robusta da autoria e da materialidade delitiva. Depoimentos coerentes e seguros da vítima e dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do acusado. Réu que apresentou relatos contraditórios nas oportunidades em que foi interrogado. Além disso, versões exculpatórias não comprovadas sequer por indícios. Testemunhas arroladas pela defesa que não presenciaram os fatos. Acusado flagrado na posse da «res furtiva". Inversão do ônus da prova, nos termos do CPP, art. 156. Hipótese, ademais, em que o crime se consumou no momento em que o apelante se tornou possuidor da motocicleta da vítima, ainda que por breve período, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. Impossibilidade de reconhecimento da tentativa. Excludente de culpabilidade do CP, art. 28, § 1º não reconhecida. Acusado que consumiu bebida alcóolica por livre e espontânea vontade antes dos fatos. Embriaguez voluntária que não exclui o crime. Inteligência do CP, art. 28, II. Inviável o reconhecimento do crime de apropriação indébita, previsto no CP, art. 168, uma vez que o acusado não tinha a posse, nem a detenção da motocicleta. Condenação mantida nos termos da sentença. PENA E REGIME PRISIONAL. Básicas que partiram dos mínimos legais e, na segunda fase, foram majoradas em um sexto, diante da agravante prevista no CP, art. 61, II, «j (desgraça particular do ofendido). Acusado que se aproveitou de acidente de trânsito envolvendo a vítima para furtar a sua motocicleta deixada na via pública. Regime aberto mantido. Pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades assistenciais públicas e interdição temporária de direitos. Pleito de isenção do pagamento das custas processuais que deve ser formulado perante o Juízo das Execuções Criminais, o qual poderá analisar com profundidade a situação financeira do acusado. Recurso improvido, rejeitada a matéria preliminar... (Continua)

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445 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. FRAUDE.

Estorno do valor pago pelo consumidor pela plataforma MERCADO LIVRE e realização de pagamento por link enviado diretamente pelo vendedor. Produto não entregue. Responsabilidade dos réus reconhecida em primeiro grau. Danos morais não caracterizados. Inconformismo das partes. LEGITIMIDADE PASSIVA. Adotada a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas de acordo com as afirmações trazidas na petição inicial. No caso, o autor atribui aos réus falha na prestação dos serviços de intermediação, em razão do vazamento dos dados da transação. Pertinência subjetiva. A responsabilidade das demandadas, por envolver exame de provas, é questão de mérito. RESPONSABILIDADE CIVIL. Os fornecedores de serviços respondem pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa. Responsabilidade que, no entanto, exige comprovação do dano, da conduta praticada pelo fornecedor e do nexo de causalidade. Requisitos não presentes no caso. DANO. O autor não apresentou comprovante de realização do segundo pagamento, por meio de PIX, de modo que o prejuízo não restou demonstrado. CULPA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. Compra e venda realizada na plataforma das rés. Sobreveio informação de que o pagamento fora estornado, o que ocorreu de fato. Para novo pagamento, foi encaminhado um link ao autor, sem que as rés tivesses participado dessa segunda negociação. Vale dizer que a compra e venda não foi concretizada por meio do site, mas fora da plataforma. O consumidor teria realizado o pagamento por meio de pix, utilizando-se link enviado pelo suposto vendedor. Inobservância do dever de cuidado. Ausência de qualquer indicativo de vazamento de dados. Falha na prestação do serviço não reconhecida. Ademais, não há prova do efetivo pagamento. Ausência de comprovação de dano. DANOS MORAIS. À margem de sua ocorrência, afigura-se indevida a pretendida indenização das rés, já que afastada a responsabilidade atribuída às fornecedoras. Pretensão improcedente. Ônus sucumbenciais atribuídos ao autor, observada a gratuidade concedida. RECURSO das rés PROVIDO. NÃO PROVIDO o recurso do autor.... (Continua)

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446 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - REJEIÇÃO - MÉRITO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA - ILEGALIDADE - ENCARGOS MORATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - ABUSIVIDADE - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - SERVIÇOS COMPROVADOS - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

Nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC, a apelação deverá obrigatoriamente conter a exposição do fato e do direito, bem como as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade. Se o recorrente impugna de forma específica os fundamentos que dão suporte à sentença, resta preenchido o requisito formal atinente à dialeticidade recursal. ... (Continua)

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447 - TJMG. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - MÉRITO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA - ABUSIVIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - ONEROSIDADE EXCESSIVA - DECOTE DO EXCESSO - COMPENSAÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

Este Tribunal de Justiça, no julgamento do IRDR . 1.0000.22.157099-7/002 (Tema IRDR 91), fixou tese no sentido de que «a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, em acórdão que se encontra com eficácia suspensa, em razão da interposição de recursos especial e extraordinário (art. 987, §1º, CPC). ... (Continua)

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448 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento de Veículo - Sentença de parcial procedência, que reconheceu a abusividade da cobrança a título de seguro proteção financeira e determinou a restituição do respectivo valor de forma dobrada - Apelo de ambas as partes - Pretensão de não conhecimento do recurso do autor por violação ao princípio da dialeticidade formulado pelo Banco réu em contrarrazões - Descabimento - A apelação do demandante expõe a pretensão de reforma da sentença - Pretensão do Banco réu para concessão de efeito suspensivo ao apelo - Hipótese que decorre de lei (CPC, art. 1.012), além de prejudicada a análise diante do processamento do presente recurso - MÉRITO - CDC - Aplicabilidade que, todavia, não implica acolhimento de todas as teses defendidas pelo demandante - JUROS - Acessório contratual fixado em percentual próximo à média adotada pelo Banco Central para o período - Inocorrência de parâmetros que evidenciem a exacerbação da referida taxa média - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Possibilidade - Inteligência do Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmula 541 do C. STJ - TABELA PRICE - Aplicação - Possibilidade - Utilização que não implica anatocismo - Inexiste razão para adoção de outro método de amortização do saldo devedor - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - Cobrança lícita - Documento que demonstra a efetiva prestação dos serviços - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Apreciação conforme preceituado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (tema 958) - Cobrança ilícita - Ausentes documentos que demonstram a efetiva prestação dos serviços - Laudo de vistoria que não identifica o agente vistoriador e ainda apócrifo - Afastamento da cobrança - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - Empresa do mesmo grupo econômico do Banco réu, sem que tenha sido provado que foi dada ao autor a oportunidade de livre escolha das operadoras de seguros (Tema 972 do STJ) - Cobrança indevida - DEVOLUÇÃO SIMPLES - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Cobranças realizadas com fundamento no próprio contrato, ainda que posteriormente submetido à revisão judicial de seus termos, boa-fé objetiva presente - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - Ônus sucumbencial - Sucumbência recíproca caracterizada, o que autoriza a divisão das custas e despesas processuais e a fixação de honorários sucumbenciais recíproco, observado o disposto no art. 85, §§2º e 8º, do CPC - Incidência do caput do art. 86, caput, do mesmo diploma legal, ressalvada a gratuidade de justiça concedida ao autor (CPC, art. 98, § 3º) - HONORÁRIOS RECURSAIS - Não incidência do §11 do CPC, art. 85, ao caso sub judice (Tema 1059 do STJ. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... (Continua)

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449 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. LAVRATURA DE TOI EM RAZÃO DE IRREGULARIDADE APURADA NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. FRAUDE CONFIRMADA POR PROVA PERICIAL, QUE APUROU AINDA A EXISTÊNCIA DE CARGA DE ENERGIA A SER RECUPERADA PELA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação objetivando a reforma da r. sentença que julgou improcedente a pretensão autoral para anular o TOI 8178693 e do débito dele decorrente, no valor de R$1.205,75; a devolver em dobro dos valores pagos indevidamente; e a condenar a reparação por dano moral no valor de R$4.000,00. ... (Continua)

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450 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR - EXTINÇÃO DO FEITO - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DO PERÍDO DE NORMALIDADE - DEVER DE INFORMAÇÃO - INOBSERVÂNCIA - ILEGALIDADE -TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS - ABUSIVIDADE - ENCARGOS PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA - SÚMULA 472/STJ - ILEGALIDADE CONSTATADA - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - TAXA SELIC - SUPERVENIÊNCIA DA Lei 14.905/24.

Não há que se falar em extinção do feito, em razão da alegada litigância predatória do procurador da parte autora, quando a procuração acostada se encontra devidamente assinada pela parte, como também há juntada de documentos pessoais da constituinte, associado ao fato de existir somente uma ação ajuizada relacionada ao contrato indicado na exordial. ... (Continua)

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