(DOC. VP 752.0293.0811.6387)

TJSP. PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE REDUÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS E AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO CIVIL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. APELAÇÃO DO ACUSADO OSVALDO ERNESTO PAES. 1.

Preliminar de ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal. Descabimento. 2. Apelante condenado à pena privativa de liberdade de três anos de reclusão, razão pela qual o lapso prescricional, in casu, é de oito anos (CP, art. 109, caput, IV). 3. Análise dos marcos interruptivos da prescrição (recebimento da denúncia: 17 de maio de 2016 - fls. 02; e publicação da sentença condenatória: 08 de fevereiro de 2023 - fls. 3.401) que evidencia não ter transcorrido

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