(DOC. VP 957.9072.1571.7529)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela de urgência. Deferimento. Pretensão à revogação ou redução da multa aplicada, bem como a fixação de seu teto. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Decisão mantida. MULTA. Pretensão à redução. Basta ao agravante cumprir aquilo que lhe foi determinado - e não há óbice a que cumpra -, para livrar-se da imposição pecuniária. Multa fixada, R$ 1.000,00 (mil reais) por cobrança indevida, que atende os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Possibil

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