(DOC. VP 817.7386.8807.2353)

TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Obrigação de não fazer. Uso indevido de marca registrada no INPI. Competência fixada pela prevenção a recurso distribuído antes da entrada em vigor da Resolução 538/2011, que criou as Câmaras de Direito Empresarial. Precedente do Órgão Especial. Mérito. Insurgência contra r. Decisão que encerrou o incidente e fixou o valor devido. Agravante que foi condenada ao pagamento de indenização por dano material em valor equivalente a 20% dos rendimentos líquidos obtidos durante o uso i

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