(DOC. VP 874.2691.9560.7746)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MÚTUO BANCÁRIO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA - FORMALIZAÇÃO INVÁLIDA - NULIDADE DO CONTRATO - DEDUÇÕES INDEVIDAS - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - RECENTE ORIENTAÇÃO DO STJ - POSSIBILIDADE. -

Apesar do acolhimento da pretensão inicial, incontestável o interesse da parte autora em recorrer, postulando a majoração do quantum indenizatório. - Como destinatário da prova, incumbe ao magistrado aquilatar a necessidade da realização de provas e/ou diligências para a formação de seu livre convencimento, visando à duração razoável do processo. - A concessão de empréstimo bancário, tendo como contratante pessoa analfabeta, precisa ser formalizada por escritura pública ou m

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote