(DOC. VP 250.2280.1646.9755)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Violação ao CPC, art. 1.021, § 3º. Não configurada. Precedentes. Inépcia da petição inicial. Não ocorrência. Pressupostos processuais. Ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Reexame. Súmula 7/STJ. Indevida reteção de valor a título de honorários. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Desprovimento do agravo interno.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento, apenas para afastar a multa aplicada, em decorrência da aplicação da Súmula 7/STJ e conformidade do acórdão recorrido com o entendimento deste Tribunal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃOPublicação no DJEN/CNJ de 20/02/2025. Código de Controle do Documento: 40aca7eb-c48f-444c-9d3b-1e71c376c313 2 - A questão em disc

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