(DOC. VP 787.9759.7019.8681)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRESA AUTORA QUE TEVE SUA CONTA JUNTO AO MERCADO PAGO BLOQUEADA INJUSTIFICADAMENTE, COM RETENÇÃO DE VALORES. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. PRECEDENTE DO STJ. RÉU QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER DADO CONCRETO ACERCA DA ALEGADA VIOLAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. 1.

Sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para deferir a tutela de urgência e determinar a liberação de todos os valores indevidamente retidos/bloqueados; bem como para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de compensação, a título de dano moral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Condenou, ainda, as rés ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Controvérsia inicial que decorreu da aleg

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