(DOC. VP 150.5244.7014.5900)

TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Sociedade de médicos. Fim comercial. Decreto-lei 406/1986, art. 9, § 3º. Benefício. Descabimento. Reexame necessário. Mandado de segurança. ISS. Parâmetros. Sociedade uniprofissional. Serviço médico. Caráter empresarial. Empresa constituída sob a forma de limitada. Competência. Efeitos patrimoniais pretéritos. Impossibilidade.

«Conforme prova recolhida, a autora se constitui em sociedade sob a forma limitada, com distribuição de lucros, revelando caráter empresarial, incompatível com o tratamento previsto no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Entendimento cristalizado pelo STJ. Ademais, pretendendo a compensação dos pagamentos indevidos nos últimos dez anos, a pretensão encontra óbice nas Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Inexistência de direito líquido e certo. Sentença modificada em reexame necess

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