(DOC. VP 797.4048.1553.9960)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C.C. DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. 1.

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo automotor, julgada parcialmente procedente para declarar a abusividade da cobrança da «tarifa de cadastro e de avaliação de bem, assim como das despesas com despachante», com determinação de exclusão dos encargos cobrados de forma indevida. 2. Recurso da Instituição Bancária, sobre o qual houve desistência, e, consequentemente, não conhecido. 4. Recurso do autor. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Prova dos auto

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