(DOC. VP 346.1385.8039.7044) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MANDATO COLETIVO.  

I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelas autoras que pleitearam indenização por danos materiais e morais decorrentes do alegado descumprimento de ajuste verbal sobre partilha de receitas e exercício conjunto de mandato coletivo, eleito para ocupar cargo em Câmara Municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve descumprimento de ajuste verbal sobre a divisão de receitas e se a pretensão de indenização por danos materiais e lucros cessant

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